Monitória 7001341-63.2022.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7001341-63.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7001341-63.2022.8.22.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: JORGE LUIZ GOMES CARVALHO Advogado do(a) REU: JULIANO ROSS - RO0004743A INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 19:33

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2026, 16:53

Publicação

08/07/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

07/07/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:29

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 15:33

Publicação

15/05/2026, 02:01

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001341-63.2022.8.22.0007. AUTOR: BANCO DO BRASIL, AVENIDA AMAZONAS 2574, - DE 2356 A 2574 - LADO PAR CENTRO - 76963-792 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JORGE LUIZ GOMES CARVALHO, CPF nº 11823208134, RUA PEDRO FERRER 689 CENTRO - 78700-370 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO ADVOGADO DO REU: JULIANO ROSS, OAB nº MT4743 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL em face de JORGE LUIZ GOMES CARVALHO. Alega o autor que, em 27/12/2012, firmou com o réu contrato de adesão a produtos e serviços, e, em 30/07/2014, celebrou a mencionada operação de crédito, pela qual o réu solicitou o montante de R$ 149.272,63, sendo o valor financiado de R$ 149.336,35, com compromisso de pagamento em 96 prestações mensais. Afirma que o réu deixou de cumprir com o ajuste, tornando-se inadimplente, o que resultou no vencimento antecipado da operação. Relata que a dívida, em razão do inadimplemento, alcançou o valor atualizado de R$298.218,57. Pede que seja expedido mandado de pagamento no valor de R$298.218,57. Em sua defesa, JORGE LUIZ GOMES CARVALHO argumenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Defende que a prescrição, embora interrompida pela citação válida em ação anterior (extinta sem resolução do mérito), recomeçou a contar a partir do último ato processual, sendo que, entre esse marco (26/05/2020) e a efetiva citação nos autos da presente ação monitória (22/08/2025), transcorreram mais de cinco anos. Alega que o contrato objeto da ação monitória trata de uma renegociação imposta pelo Banco, que englobou todos os empréstimos consignados anteriores, celebrados sob taxas menores convertendo-os para a modalidade CDC, com aplicação de encargos e taxas de juros superiores e onerosos, sem a devida informação e consentimento. Destaca irregularidades como a imposição de encargos ilegais, especialmente a cobrança de “juros de carência” não previstos contratualmente nem informados, excesso nos valores cobrados, e amortização dos pagamentos realizada de forma a privilegiar a quitação de juros em detrimento do capital, gerando grave desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva. Afirma ainda inexistência de liberação de qualquer valor novo após a renegociação, apontando que o valor requerido pelo banco é desproporcional, pois, mesmo após o pagamento de diversas parcelas, o saldo devedor teria sido duplicado por força dos encargos abusivos e cálculo equivocado dos abatimentos. Além disso, aduz que o banco autor deixou de juntar documentos essenciais, como todos os contratos anteriores de mútuo e os extratos bancários completos, dificultando a correta apuração dos valores efetivamente devidos, bem como a verificação das cláusulas contratuais incidentes. Por fim, pede o acolhimento da preliminar e no mérito a improcedência da ação. Apresenta ainda reconvenção para obrigar o banco a juntar cópia dos contratos, realizar perícia contábil, determinar mudança da modalidade de empréstimo, excluir a cobrança de juros de carência e determinar a amortização e compensação de valores. Intimada a se manifestar, a parte autora manteve-se inerte. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do feito. A alegação de prescrição não merece acolhida. Inicialmente, cumpre destacar que o ajuizamento da ação de cobrança em 2016, ainda que posteriormente extinta no ano de 2020 sem julgamento do mérito, operou a interrupção do prazo prescricional. Com o trânsito em julgado da sentença de extinção, o prazo prescricional foi reiniciado, permitindo ao credor propor nova demanda dentro do lapso legal de cinco anos. Assim, ao ajuizar a ação monitória em 31/01/2022, antes de decorrido o novo prazo prescricional, e demonstrando que não houve qualquer demora injustificada na prática de diligências por parte do autor, resta plenamente afastada a hipótese de prescrição quanto à pretensão deduzida na presente demanda. Quanto à reconvenção apresentada pelo requerido, não pode ser recebida, pois não foram atendidos requisitos essenciais para o seu processamento regular. O réu deixou de atribuir valor à causa, em flagrante descumprimento do artigo 291 do Código de Processo Civil, que exige a indicação do valor para toda demanda, inclusive a reconvencional. Além disso, não houve o recolhimento das custas processuais correspondentes, tampouco a solicitação do benefício da gratuidade de justiça. A ausência de tais providências impede o regular processamento da reconvenção, configurando vícios processuais que tornam incabível o seu recebimento. Diante disso, indefiro a reconvenção. Sem outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao ponto controvertido. O autor defende que celebrou com o requerido, contrato de adesão a produtos e serviços, seguido de operação de crédito, na qual o réu contratou empréstimo de R$ 149.336,35, comprometendo-se a pagar em 96 parcelas mensais, mas tornou-se inadimplente, resultando no vencimento antecipado do contrato e dívida de R$ 298.218,57, motivo pelo qual requer a expedição de mandado de pagamento do valor atualizado. O requerido, por sua vez, sustenta abusividade e ilegalidade na renegociação das dívidas, excessivos encargos e juros, ausência de documentos comprobatórios, falta de liberação de valores novos e amortização irregular. Confrontados os argumentos das partes, verifica-se que inexiste controvérsia quanto a existência da dívida e de sua repactuação, restando controvertido apenas a discussão acerca da legitimidade e exatidão dos valores cobrados pelo autor, bem como a regularidade dos encargos e amortizações, diante das alegações de excesso, abuso e ausência de documentos essenciais para apuração do saldo devedor. Considerando ser necessária a apuração técnica para elucidar tais questões, especialmente para verificar se houve ou não abuso na cobrança de encargos, regularidade na amortização e correta evolução do saldo devedor, determino a realização de perícia contábil. Nomeio, por sorteio realizado no sistema CEAJUS a perita contábil GLEICE KELLY SIMPLICIO COSTA. O laudo deverá avaliar: Se os valores cobrados pelo banco estão em conformidade com o pactuado contratualmente; Se houve aplicação de juros ou encargos superiores aos pactuados; Qual a efetiva evolução do saldo devedor, considerando os pagamentos feitos, abatimentos, e amortização regular; Se a composição do débito está adequada ao contrato; Em caso de desconformidade, qual o valor atualmente devido. Providências: 1. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Para instruir o feito, defiro a juntada de documentos comprobatórios, caso ainda não acostados. 3. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos pelas partes, encaminhe-se cópia dos autos e dos quesitos das partes e do juízo e intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias dizer se aceita o encargo de perito judicial e em caso positivo, propor seus honorários (art. §2°, do art. 465, do CPC). 4. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se o requerido, através de seu advogado, para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Realizado o depósito do valor dos honorários, intime-se o perito para iniciar a análise pericial, ficando ciente que terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo pericial, que somente poderá ser dilatado mediante a apresentação de requerimento com os seus fundamentos. 6. Vindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca da prova, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pela autora, bem como para que, não havendo outras provas a produzir, apresentem alegações finais. 7. Com o cumprimento integral, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 25 de novembro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

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