Execução de Título Extrajudicial 7010611-61.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010611-61.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDENEICIR GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAILA SOUSA AGUIAR, OAB nº RO12781 EXECUTADO: CAIQUE SANTOS DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a autora agravou da decisão proferida no ID 111426282 que indeferiu o pedido de penhora de ativos/bens via sistema SISBAJUD em nome do cônjuge da devedora, e ao apreciar a questão, o Tribunal de Justiça decidiu pelo não provimento, à unanimidade, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGIME DE BENS E DO DESVIO PATRIMONIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de valores na conta bancária da companheira do executado, sob a alegação de ausência de prova do regime de bens e de que a dívida tenha sido revertida em favor da família. 2. A agravante sustenta que o executado estaria utilizando a conta da companheira para ocultar patrimônio e frustrar a execução, requerendo a penhora via SISBAJUD e a obtenção de metadados da conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores em conta bancária de terceiro não integrante da lide, sem comprovação do regime de bens e do desvio patrimonial em favor do casal. III. Razões de decidir 4. O art. 1.664 do CC prevê que os bens comuns respondem por dívidas contraídas para encargos da família, mas exige a comprovação do regime de bens e da destinação dos valores ao núcleo familiar. 5. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que não se admite a penhora de bens de terceiros sem prova de que os valores foram utilizados em benefício da família ou que houve fraude à execução. 6. Ausência de prova do regime de bens entre o executado e sua companheira, bem como da utilização dos valores para a manutenção do lar, o que inviabiliza a penhora. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Em nova manifestação, a parte exequente reitera o pedido de penhora salarial sobre os rendimentos líquidos do executado (ID 119575921). No que toca essa questão, no despacho de ID 115404371, foi informado a necessidade de maiores esclarecimentos em relação a remuneração do executado a fim de que o pedido de penhora seja avaliado. Para que isso ocorra de modo efetivo, foi sugerido que a parte exequente requisitasse informações mediante consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através do sistema PREVJUD sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s), remunerações e contribuições. Assim, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010611-61.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste interesse nas pesquisas aos sistemas acima citados ou em outros que entender cabível. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDENEICIR GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAILA SOUSA AGUIAR, OAB nº RO12781 EXECUTADO: CAIQUE SANTOS DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer seja realizada penhora de bens/valores em nome da esposa do executado (ID: 110023599), para satisfação do crédito exequendo. Pois bem. O indeferimento do pedido de penhora dos bens do cônjuge é medida que se impõe, visto não restar provado nos autos que a dívida contraída pelo executado tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. É de se acrescentar que não se vislumbra nos autos uma atuação desleal do executado em ocultar seu patrimônio, de forma que autorizar a indisponibilidade de valores em conta de pessoa não integrante da lide se revela temerária e põe em risco a meação da cônjuge do executado. No presente caso, não há evidências da alegada conduta do executado de transferir ativos para a conta de sua suposta esposa a fim de se furtar da constrição judicial, vez que a mera juntada de prints de tela de WhatsApp produzidas unilateralmente em que consta apenas troca de mensagens com pessoas não identificadas não é suficiente para concluir que o executado está dilapidando seu patrimônio. Ademais, não há comprovação a despeito do regime de comunhão parcial de bens havido entre os cônjuges. Além disso, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. A respeito, segue julgados: Agravo de instrumento. Execução de honorários de sucumbência. Pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e bloqueio de seus cartões de crédito. Medidas excepcionais. Inviabilidade. Cobrança de dívida que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua pessoa. Ausência de indícios de que o devedor esteja ocultando bens ou dilapidando patrimônio para frustrar a execução. Falta de esgotamento na busca de bens penhoráveis. Ações e quotas de sociedades empresárias discriminadas nas declarações de imposto de renda do executado. Tentativa de penhora de tais bens não realizada. Quebra do sigilo bancário e fiscal do cônjuge do devedor que não integra a lide. Impossibilidade. Terceiro estranho a relação processual. Violação ao direito ao sigilo fiscal. Precedentes TJPR. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040662-92.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 18.07.2018) (TJ-PR - AI: 00406629220178160000 PR 0040662-92.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, Data de Julgamento: 18/07/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na fase executiva, não há como atingir bens e valores da titularidade de pessoa estranha aos autos, sob pena de se violar o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Mesmo em se tratando de cônjuge do executado, o que não foi evidenciado, é imperiosa a demonstração da comunicação dos bens a serem atingidos, o que não ocorreu no caso. 2. Ademais, não há evidências da alegada conduta do executado de transferir ativos para a conta de sua suposta esposa a fim de se furtar da constrição judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07385802320228070000 1671665, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Portanto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010611-61.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária indefiro o pedido de penhora de ativos/bens via sistema SISBAJUD em nome do cônjuge do devedor. Retire-se o sigilo apenas dos documentos de ID: 110023599 e ID: 110025413. No mais, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Porto Velho/RO, 20 de setembro de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDENEICIR GOMES DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DAILA SOUSA AGUIAR, OAB nº RO12781 EXECUTADO: CAIQUE SANTOS DIAS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para complementar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010611-61.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Correção Monetária Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 7.663,75, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

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Publicação

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Decurso de Prazo

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