Procedimento Comum Cível 7002802-97.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002802-97.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002802-97.2023.8.22.0019. AUTOR: DEVANIR GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA - RO10804 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento/extinção. Machadinho D'Oeste-RO, 22 de outubro de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:51

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:28

Publicação

03/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00 Processo: 7002802-97.2023.8.22.0019. AUTOR: DEVANIR GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DAIENY PIRES DE JESUS - RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA - RO7288, LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA - RO10804 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos à origem. Prazo: 05 (cinco) dias / Fazenda Pública: 10 (dez) dias. Machadinho D'Oeste-RO, 2 de outubro de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:49

Documento (Acórdão)

02/10/2025, 12:09

Recebimento

02/10/2025, 12:08

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2024, 07:13

Decurso de Prazo

10/04/2024, 05:48

Decurso de Prazo

10/04/2024, 05:47

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 08:40

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002802-97.2023.8.22.0019 AUTOR: DEVANIR GONCALVES DA SILVA, ZONA RURAL s/n MC 07, 3218/ LT 218 - GL O3 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUANNA ELISA ESTEVAM COSTA, OAB nº RO10804, DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145, LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DEVANIR GONÇALVES DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão do benefício de pensão por morte. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido apresentou preliminar em sua defesa preliminar de ilegitimidade ativa para pleitear a conversão do benefício assistencial em benefício previdenciário. A preliminar não deve ser acolhida, tendo em vista que a demanda não diz respeito a conversão de benefício, mas sim de concessão de benefício previdenciário, sendo que qualquer questão pertinente aos requisitos para concessão, deverão ser analisadas em sede de sentença. Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a condição de dependente do requerente; ii) a qualidade de segurado do falecido, no tempo e na forma prescrita em lei. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito e para evitar alegações de cerceamento de defesa, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Velando pelo princípio da economia processual, as partes que tencionarem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, depositar o rol de testemunhas (com a devida qualificação, incluído a informação de e-mail/whatsapp) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (artigo 357, §6º do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). No silêncio das partes entenda-se não haver prova testemunhal a ser produzida, sendo o caso de julgamento no estado em que se encontra os autos. Havendo indicação de testemunhas a serem ouvidas, voltem os autos conclusos para deliberações. Declaro o feito saneado e organizado. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 3 de outubro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

09/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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