Cumprimento de sentença 0022549-95.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0022549-95.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 12:38

Arquivamento

10/04/2026, 07:21

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:03

Desarquivamento

09/04/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 16:26

Definitivo

21/03/2024, 13:09

Documento (Certidão)

21/03/2024, 13:05

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:16

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:15

Documento (Certidão)

05/03/2024, 10:26

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2024, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 00:56

Publicação

05/03/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EFIGENIA MONSUETA DE SOUSA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1462 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, NARA LIMA CARVALHO, OAB nº RO5416, ANNE BOTELHO CORDEIRO, OAB nº RO4370, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 100962226 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 0022549-95.2012.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Por fim, restitua-se a ao executado BRADESCO o valor depositado nos autos a título de garantia do juízo, mediante transferência bancária, conforme dados bancários indicados na cláusula 5ª do acordo supramencionado, zerando-se e encerrando-se a conta judicial vinculada aos autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EFIGENIA MONSUETA DE SOUSA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1462 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS DO EXECUTADO: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, NARA LIMA CARVALHO, OAB nº RO5416, ANNE BOTELHO CORDEIRO, OAB nº RO4370, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 100962226 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 0022549-95.2012.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Por fim, restitua-se a ao executado BRADESCO o valor depositado nos autos a título de garantia do juízo, mediante transferência bancária, conforme dados bancários indicados na cláusula 5ª do acordo supramencionado, zerando-se e encerrando-se a conta judicial vinculada aos autos, com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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