Interdito Proibitório 7002117-71.2024.8.22.0014 - TJRO

Interdito Proibitório 7002117-71.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 14:08

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:13

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:10

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 02:06

Publicação

04/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ROGERIO BENVENUTTI ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132A REQUERIDOS: DANIEL CARLOS MOOSER VIEIRA, ETELVINO ANTONIO CARNEIRO FILHO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Luiz Rogério Benvenutti ingressou com interdito proibitório contra Daniel Carlos Mooser Vieira pelos fatos descritos na inicial, tendo o processo regular trâmite. O patrono da parte autora foi intimado para apresentar manifestação e quedou-se inerte. No Id 121355991 a parte autora foi intimada para impulsionar o feito em cinco dias, sob pena de extinção, no entanto, não se manifestou. Não pode o feito ficar paralisado à espera do requerente para dar andamento. Portanto, sem a movimentação, caracterizada está a desídia. Face do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Procedidas as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7002117-71.2024.8.22.0014 Esbulho / Turbação / Ameaça

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:24

Abandono da causa

03/07/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

02/07/2025, 17:37

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:05

Documento

29/05/2025, 01:08

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:51

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:50

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ROGERIO BENVENUTTI, AVENIDA DOIS DE JUNHO 4502, RESIDENCIAL JARDIM CLODOALDO - 76963-504 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO7132 REQUERIDOS: DANIEL CARLOS MOOSER VIEIRA, RUA 116-05, QUADRA 07, LOTE 50 2466, RESIDENCIAL RESIDENCIAL UNIÃO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, ETELVINO ANTONIO CARNEIRO FILHO, KAPA 144, LINHA 05 S/N, SETOR CHACAREIRO SETOR CHACAREIRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - L Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002117-71.2024.8.22.0014 Classe: Interdito Proibitório Recebo o feito para processamento. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar Proibitória de Tutela de Urgência proposta por LUIZ ROGERIO BENVENUTTI em desfavor de DANIEL CARLOS MOOSER VIEIRA, ETELVINO ANTONIO CARNEIRO FILHO. Afirma ser legítimo possuidor do imóvel caracterizado pelo lote 15 (quinze), Quadra 01 (um), Setor 07 (sete), bairro - Marcos Freire, Rua 738, n.º 2.063. Afirma que adquiriu o imóvel por arrematação em leilão judicial e que ao fazer o levantamento do imposto anual o requerente se deparou com a ligação de água do imóvel em nome do Requerido Etelvino, motivo pelo qual registrou Boletim de Ocorrência. Informa que em pesquisa pública ao site do TJ RO, verificou que o Requerido (ETELVINO), tem um desagradável histórico já envolvendo o tema referente a turbação e esbulho. Requer a concessão da liminar para conceder a medida de interdito proibitório e a procedência da ação. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O interdito proibitório tem amparo nos artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil/2015 e a ele, aplicam-se as normas processuais que disciplinam as ações de manutenção e reintegração de posse. Para a concessão da liminar de interdito proibitório, a parte tem que demonstrar os requisitos estabelecidos nos arts. 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. A parte autora demonstrou que o imóvel que foi arrematado em leilão, por meio da sentença (id 102320835), carta de arrematação (id 102320836), mandado de imissão na posse (id 102320837), a fatura de energia elétrica (id. 99111802 - Pág. 1), e para a liminar, o contrato de compra e venda (id 102320842) e o registro de ocorrência policial (id 102320841), e comprova o justo receio de que ele seja turbado/esbulhado pelos Réus, cujo ônus de indicação recebo em homenagem a teoria da asserção. Pelas provas e documentos juntados nos autos, tenho que foram preenchidos os requisitos dos artigos supramencionados do Código de Processo Civil e DEFIRO A LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO e DETERMINO que os Réus se abstenham de ameaçar a posse do Autor no lote 15 (quinze), Quadra 01 (um), Setor 07 (sete), bairro - Marcos Freire, Rua 738, n.º 2.063, e caso seja descumprido a ordem, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, presentes os pressupostos, determino a expedição de mandado proibitório para segurar a turbação e/ou esbulho iminente referente ao imóvel descrito na inicial, nos termos do artigo 567 do CPC, autorizando, se necessário, o reforço policial. Intime-se com urgência, no endereço fornecido pela parte autora, cumprindo pelo plantão forense por se tratar de imóvel urbano. Proceda o Sr. Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento da ordem, a qualificação de todos os supostos esbulhadores do imóvel. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, destacando que o termo para oferecimento de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, iniciando a contagem do prazo a partir da juntada do comprovante de recebimento desta correspondência ao processo (Art. 335, I, II, III, CPC/2015). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. ADVERTÊNCIA: Não havendo apresentação de defesa no prazo de 15 dias, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, PELO PLANTÃO FORENSE INCLUSIVE. Vilhena, quinta-feira, 14 de março de 2024. Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(128)