Cumprimento de sentença 7010507-11.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010507-11.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010507-11.2020.8.22.0001. AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO MARIA GOMES DE OLIVEIRA promove Ação Ordinária contra o ESTADO DE RONDÔNIA e CARLOS ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA pretendendo tutela provisória de urgência que determine a imediata internação involuntária do 2º Requerido em clínica especializada no tratamento de dependentes químicos na rede Pública ou Particular de Saúde. Aduz ser genitora do 2º requerido, o qual é dependente grave do uso drogas e em razão da dependência, sofre de problemas psiquiátricos, o que lhe coloca em extrema vulnerabilidade social. Esclarece que o requerido possui várias ocorrências registradas contra si, dado ao comportamento violento que adquiriu em razão do uso de drogas. Em razão da impossibilidade do requerido ser controlado pela genitora e diante de seu comportamento agressivo, foi-lhe indicado a internação em clínica para dependentes químicos, de forma involuntária, em razão da resistência do requerido a se submeter a tratamento voluntariamente. Por tal motivo requer a internação involuntária do 2º requerido custeada pelo 1º requerido, junto à clínica especializada, seja na rede pública ou particular de saúde. Com a inicial vieram as documentações. A antecipação de tutela foi indeferida (Id. Num. 35786656). Contestação pelo Estado de Rondônia (Id. Num. 36556741) pugnando pela improcedência dos pedidos. Contestação Curadoria de Ausentes (Id. Num. 40190678). Réplica (Id. Num. 37097278). O Estado de Rondônia interpôs agravo de instrumento com pedido efeito suspensivo (Id. Num. 47552905), sendo-lhe deferido efeito suspensivo do agravo em liminar e acórdão (Id. Num. 50201480 e 67370164 ). Manifestação Ministério Público (Id. Num. 89579448). Decisão para realização de perícia médica (Id. Num. 91432447). Proferida sentença a qual julgou procedente pedido inicial (Id. Num. 98690037) e condenou o Estado em obrigação de fazer consistente em fornecer ao requerido Carlos, o tratamento médico adequado à condição de portador de transtornos psiquiátricos, mediante internação compulsória, seguida de tratamento ambulatorial adequado, tudo pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, a critério médico, com trânsito em julgado (Id. Num. 101554727). Informação da SESAU quanto a compra da internação compulsória (Id. Num. 102017123). Designada e realizada audiência de conciliação (Id. Num. 103028894). A SESAU pontuou que está com processo de contratação instaurado, e que a demanda será priorizada, propondo que a internação seja feita em até 90 (noventa) dias e consignou o seguinte termo:" Considerando as explanações feitas em audiência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO intime-se a DPE/PGE para manifestação quanto à proposta, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ressalto que o Município deverá acompanhar a fase posterior à internação." Manifestação quanto as informações de compra (Id. Num. 103258749). Em petição (Id. Num. 103335388) o Estado de Rondônia anuiu à proposta de acordo e a autora pugna pelo sequestro de valores e junta orçamento. Vindo os autos conclusos. É o relatório. Antes de apreciar o pedido da autora quanto ao sequestro de valores para internação, oficie-se à SESAU para que, no prazo de 48 horas - 02 dias, junte aos autos informação de como está o processo de contratação instaurado, tendo em vista que na audiência de conciliação do dia 18/03/24, conforme ata de audiência (Id. 103028894), propôs que as internações seriam feitas em até 90 dias. Decorrido prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de sequestro. Intimem-se. Oficie-se e cumpra-se. Serve a presente como ofício. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2023. Inês Moreira da Costa

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7010507-11.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: MARIA GOMES DE OLIVEIRA, RUA MARIANA 3005 ELETRONORTE - 76808-490 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos e etc. MARIA GOMES DE OLIVEIRA promove ação ordinária em face do ESTADO DE RONDÔNIA e de CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA na qual busca a internação involuntária do segundo requerido (Carlos). A Requerente é genitora de CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA que foi diagnosticado com transtornos compatíveis com CID F19.5 e F20, alterações no comportamento e dependência devido ao uso de múltiplas substâncias, apresentando sintomatologia psicótica sugestiva de esquizofrenia, com histórico de uso de substâncias psicoativas ilícitas, com histórico de internações psiquiátricas e acompanhamento no Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro. Além disso, noticia que o CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA passou por internação involuntária no Estado de São Paulo, conforme processo nº 7026436- 89.2017.8.22.0001, permanecendo pelo período de 06(seis) meses, com liberação em novembro de 2019, contudo, em que pese ter ocorrido a internação, o quadro de dependência química persiste, de modo que necessita novamente de ser internado. Com a inicial vieram as documentações. Proferida decisão em id. 35786656, na qual indeferiu o pedido liminar e concedeu a gratuidade de justiça. Regularmente citado, o Estado de Rondônia juntou contestação em id. 36556741, não aduziu preliminares, no mérito afirmou i) que não está comprovada a necessidade da internação porque não existe laudo médico nesse sentido. ii) Aduziu ainda que o Ente não dispõe de comunidade terapêutica para tal finalidade. iii) Que a internação deve ser a última medida a ser adotada, iv) deve ser respeitar a autonomia individual do interditando, v) fez apontamentos sobre a estrutura oferecida pelo Estado em conjunto com os Municípios. Requer a improcedência. Réplica em id. 36617682, tendo a autora se manifestado pela reapreciação da tutela de urgência. Em decisão (id. 38719469) manteve-se indeferimento da liminar. Em continuidade, ordenou a remessa dos autos a DPE para apresentar contestação em nome de Carlos Antônio Gomes de Oliveira, tendo a contestação, por negativa geral, sido juntada em id. 40190678. Proferiu-se nova decisão em id. 43209376 ordenando ao Estado de Rondônia noticiar nos autos em qual clínica o filho da Autora poderá ser internado aqui no Estado de Rondônia, envidando todos os esforços para conseguir vaga para o mesmo em até 15 dias. Em face dessa decisão, o Estado apresentou Recurso de Agravo (0807311-25.2020.8.22.0000), cujo efeito suspensivo ativo restou concedido (id. 50201480). O Estado de Rondônia apresentou informações onde comunicou que deu início ao cumprimento da decisão (id. 48673080). A Defensoria Pública comunicou que o Estado de Rondônia está fornecendo o tratamento pleiteado ao Requerido (id.57687189). Posteriormente, o Estado de Rondônia (id. 62130369) peticionou nos autos informando que Carlos Antônio Gomes de Oliveira, foi internado na Clínica de Internação Compulsória entre o dia 07/11/2020 a 16/07/2021, tendo recebido alta. A Defensoria Pública do Estado de Rondônia fez requerimento pugnando pela aplicação da terapia de Constelação Familiar (id. 63726300). Despachou-se nos autos ordenando a remessa do feito ao NUPS (id. 63867863). O Recurso de Agravo n. 0807311-25.2020.8.22.0000 restou provido (id. 67370164) para assegurar que o paciente, inicialmente, faça utilização de outras medidas alternativas à internação, porque essa deve ser a última forma aplicada para buscar a saúde do paciente. Por meio da decisão de id. 91432447 designou-se produção de pericial, tendo o laudo pericial sido juntado em id. 92310841. o perito, em suma, constatou a necessidade de nova internação de forma involuntária em face do Sr. Carlos Antônio Gomes de Oliveira, sob a alegação de que o requerido deve ser submetido à comunidade terapêutica com a finalidade de evitar novas agudizações. Com a vinda do laudo, as partes foram intimadas, tendo a Autora concordado com o laudo pericial (id. 93123213), já o Estado de Rondônia impugnou (id. 93314617) aduzindo que o perito não é especialista na área, ou seja, médico psiquiatra. Requereu outra nova perícia. É o necessário. Decido. Com a presente demanda MARIA GOMES DE OLIVEIRA postula a internação de seu filho CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA porque fora diagnosticado com transtornos compatíveis com CID F19.5 e F20, alterações no comportamento e dependência devido ao uso de múltiplas substâncias. Da prova pericial produzida nestes autos De início, em conformidade com a lei nº 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, e o tratamento visará como finalidade permanente a reinserção social do paciente em seu meio. Além disso, para haver a internação há necessidade de laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Por isso, em decisão de id. 91432447, designou-se a produção de prova pericial com nomeação de perito, em face do qual o Estado de Rondônia não se insurgiu. O perito nomeado apresentou laudo em id. 93123213, todavia o Estado de Rondônia impugnou (id. 93314617) aduzindo que o perito não é especialista na área, ou seja, não é médico psiquiatra. Requereu outra nova perícia. A omissão do Estado de Rondônia gerou todo este tumulto processual, pois se fosse diligente impugnado em tempo e momento próprio a nomeação do Perito, não ocorreria tal situação. O Art. 465 do Código de Processo Civil (CPC) aduz que juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo, e o § 1º reza que incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. No caso dos autos, embora devidamente intimado o Estado de Rondônia não impugnou a nomeação do Perito judicial, de modo que anuiu com a nomeação do Expert. Por isso, o laudo pericial de id. 92310841 deve ser considerado para o julgamento desta lide. O Estado de Rondônia fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais porque a parte é detentora da gratuidade de justiça e porque o próprio Estado deixou de impugnar a nomeação a tempo. Assim, os honorários periciais, como já afirmado na decisão de id.91432447, ficam a cargo do Estado de Rondônia. Do mérito Ao Poder Público incumbe o dever de fornecimento gratuito de tratamento médico a pacientes necessitados, consoante estabelecem os artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que assim dispõem: “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. As disposições trazidas pela lei nº 13.840/2019, que dispõe sobre internação voluntária e involuntária, dispõe no Art. 23-A, § 6º que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Além disso, o Art. 6º da lei nº 10.216/2001 aduz que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Para o caso dos autos, fora produzido laudo pericial, mas o Estado de Rondônia não concordou com a perícia porque o Perito não é médico psiquiatra. Em exame aos autos, entendo que o presente feito já se encontra apto para ser julgado, pois há elementos suficientes para conclusão da lide. Isso porque, o CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado conforme o disposto nos Art. 370 e 371. A redação do Art. 371 dispõe que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. No caso dos autos, o Requerido Carlos Antônio Gomes de Oliveira já esteve internado outras vezes (04) ala Psiquiatrica do Hospital de Base Ary Pinheiro e na Clínica Renovare - Centro de Serviços Terapêuticos (06 meses), mas ao receber alta tem recaídas, de modo que houve a regressão de todo tratamento. Além dessas internações, por meio da decisão de id. 43209376 ordenou-se ao Estado de Rondônia, em caráter liminar, a imediata internação do paciente. O Estado, por não concordar com a decisão, interpôs recurso de agravo, que restou provido, todavia, mesmo diante disso, o Estado de Rondônia promoveu a internação do paciente na Clínica de Internação Compulsória entre o dia 07/11/2020 a 16/07/2021 (id. 62130369). Em pese ter sido internado e recebido alta, o paciente necessita de nova internação, tendo a Autora reiterado o pleito em id. 78982407. E ainda noticiou que o MPE denunciou Carlos Antônio Gomes de Oliveira incurso nas sanções do artigo 387, inciso VI do Código de Processo Penal e do art. 13 da Lei 11.340/2006, mas diante da condição mental do acusado, ao final pediu a absolvição imprópria (id. 89642974). A fim de verificar a necessidade da internação foi produzido, por Médico e Psicólogo da SESAU ligados a Coordenadoria de Políticas sobre Álcool e Drogas -Cepoad, um relatório (id. 9545399), pós alta, sobre a atual condição clínica do paciente, vejamos a conclusão: (...) Desta forma se toma imprescindível a reintegração em Hospital Especializado ou Clinica Psiquiátrica diante de sua condição de saúde física e mental, pois atenderia e daria suporte quanto as demandas psíquicas e complicações neuropsicológicas e neurológicas decorrentes do abuso de substancias, conforme reforçado em laudo psiquiátrico do dia 21 de dezembro de 2022, feito pelo Médico Psiquiatra Dr. Justino Gonçalves de Souza, Sr. Carlos Antônio se trata de um paciente que requer suporte, estrutura, e profissionais e com manejo adequado para lidar com as demandas psíquicas do paciente, que por vezes as Comunidades Terapêuticas não dispõe de manejo e suporte por não ter aptidão para assistir pacientes psiquiátricos. (...) A existência de internações realizadas anteriormente, somado ao Relatório médico produzido pela Coordenadoria de Políticas sobre Álcool e Drogas -Cepoad, demonstra que os recurso extra-hospitalares não surtem efeito para o caso clínico do filho da Autora sendo, portanto, necessário nova internação. Dos honorários Advocatícios em favor da DPE Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em caráter de repercussão geral nos autos do RE 1140005 que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. Assim, tal discussão restou decidida, de modo que os honorários são devidos a Defensoria Pública. Nas ações em que se busca do Estado o fornecimento de tratamento médico, o Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. Nesse sentido, vejamos aresto: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1.076 - acórdão ainda pendente de publicação), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: "I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa; II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022). 2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde. 3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no REsp: 1890101 RN 2020/0209822-5, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022. Registro que o e.TJRO possui entendimento no mesmo sentido, vejamos: Apelação Cível. Fazenda Pública. Tratamento de Saúde. Honorários Sucumbenciais. Tema 1076. Arbitramento por equidade. Possibilidade. 1. Admite-se arbitramento de honorários por equidade somente quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo. Tema 1076. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações demandadas contra a Fazenda Pública que versem sobre o direito constitucional a saúde/vida, visto que proveito econômico obtido é imensurável. 3. Recurso não provido.” (TJ/RO - 1ª Câmara Especial, Autos n. 7008862-59.2022.8.22.0007, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, decisão de 2.3.2023 Assim, no caso dos autos, os honorários advocatícios fixados em favor da DPE-RO devem ser de modo equitativo, de forma a coadunar com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de fazer consistente em fornecer a CARLOS ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA o tratamento médico adequado à sua condição de portador de transtornos psiquiátricos, mediante internação compulsória, seguida de tratamento ambulatorial adequado, tudo pelo tempo necessário ao seu restabelecimento, a critério médico. Resolve-se o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública do Estado de Rondônia fixados na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Sentença não sujeita a remessa necessária, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho - RO, 16 de novembro de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

17/11/2023, 00:00

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