Execução Fiscal 0000731-79.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0000731-79.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 18:50

Publicação

19/11/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0000731-79.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, pela qual a ordem de bloqueio é reiterada automaticamente até que se atinja o montante indicado na execução. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Defiro o pedido pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo, lançado sob sigilo, cuja consulta ficará restrita aos sujeitos do processo. Em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta permanecerão sob sigilo, não sendo tornados públicos. Determino, portanto, que a CPE conceda acesso aos documentos anexados exclusivamente às partes, por intermédio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, bem como a limitação de servidores deste juízo, advirto a parte executada de que, tão logo tome ciência da ordem de bloqueio, deverá informar o fato a este juízo, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º, do CPC, para possibilitar a pronta análise nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao desbloqueio de valores eventualmente excessivos. Dessa forma, determino que os autos permaneçam suspensos até a conclusão das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para nova apreciação. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 11:21

Expedição de documento

18/11/2025, 11:20

deferimento

18/11/2025, 11:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:29

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 08:31

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:04

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 0000731-79.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO Os autos vieram para análise do pedido de penhora eletrônica, disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, na modalidade denominada “teimosinha”, pela qual a ordem de bloqueio é reiterada automaticamente até que se atinja o montante indicado na execução. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Defiro o pedido pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme protocolo anexo, lançado sob sigilo, cuja consulta ficará restrita aos sujeitos do processo. Em observância ao disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os dados pessoais das partes objeto de consulta permanecerão sob sigilo, não sendo tornados públicos. Determino, portanto, que a CPE conceda acesso aos documentos anexados exclusivamente às partes, por intermédio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, bem como a limitação de servidores deste juízo, advirto a parte executada de que, tão logo tome ciência da ordem de bloqueio, deverá informar o fato a este juízo, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º, do CPC, para possibilitar a pronta análise nos termos do art. 854 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive quanto ao desbloqueio de valores eventualmente excessivos. Dessa forma, determino que os autos permaneçam suspensos até a conclusão das diligências, devendo retornar conclusos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias para nova apreciação. Cumpra-se. Sirva a presente como mandado, carta, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Data e hora certificadas pelo PJe. José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000731-79.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO A parte exequente requer pesquisas nos sistemas RENAJUD, SREI, SERASAJUD E PREVJUD, com a finalidade de localizar bens penhoráveis em nome do executado (ID 119057858). Quanto ao pedido de buscas via RENAJUD, deferi e realizei buscas, conforme espelho lançado anexo. Em relação ao pedido de consulta no SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI), foram realizadas pesquisas, todavia restaram negativas, conforme espelho juntado. Relativamente ao pedido de consulta PREVJUD em nome da executada, analisando os autos, verifico que se trata de pessoa jurídica, sendo o PREVJUD um sistema para " [...] o acesso imediato a informações previdenciárias relacionadas ao processo, como o Dossiê Médico, o Dossiê Previdenciário e o Processo Administrativo Previdenciário (PAP)". Desta forma, ante a ineficácia da pesquisa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO indefiro o pedido. Por fim, quanto ao pedido de inscrição do nome do executado no SERASAJUD, verifica-se que já consta no ID 20319228, o ofício encaminhado pelo Serasa, o qual informa que já foi registrado naquele órgão a anotação desta ação. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento dos autos. Retifique-se a autuação a fim de constar o CNPJ do executado no cadastro do PJE. Pratique-se o necessário. Data e hora certificados pelo PJE. José de Oliveira Barros Filho Juiz (a) de direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP, AV. TABOCA 4408 SETOR 2 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo nº: 0000731-79.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP, objetivando o pagamento dos débitos descritos na Certidão de Dívida Ativa – CDA acostada à petição inicial. Sobreveio petição aos autos pugnando pela buscas de ativos, via SISBAJUD, a fim de adimplir a obrigação executada. DEFIRO pedido na modalidade teimosinha e por um período máximo de 60 (sessenta) dias. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias., decorrido o prazo venham os autos conclusos. Ariquemes- RO, 27 de novembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0000731-79.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP ADVOGADO DO EXECUTADO: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de execução fiscal movida por ESTADO DE RONDÔNIA em face de RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE LIMITADA, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação do exequente (ID 10471295), requerendo a realização de consulta pelo sistema CNIB. Pois bem. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 *(cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento dos autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,1 de maio de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: RONDÔNIA EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTES LIMITADA EPP, AV. TABOCA 4408 SETOR 2 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 0000731-79.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente/ Vistos. DA "TEIMOSINHA" Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. DO SNIPER Registre-se que em consulta ao Sistema SNIPER não obteve-se resultado, não aparecendo nem mesmo o cadastro da parte requerida, conforme espelho anexo. Intime-se a parte exequente para manifestação. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 4 de março de 2024. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

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