Execução Fiscal 0000117-44.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000117-44.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 09:04

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:50

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 04:53

Publicação

30/10/2024, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JAMIL HANED G. ZAYED, RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000117-44.2010.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICIPIO DE PORTO VELHOem desfavor de JAMIL HANED G. ZAYED, RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) anexas à petição inicial. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Custas processuais e honorários pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Torno sem efeito todo ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Incumbe à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) exequenda(s). Após, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 25 de outubro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:02

Arquivamento

25/10/2024, 08:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

27/09/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 13:07

Decurso de Prazo

09/07/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JAMIL HANED G. ZAYED, RONDAGRO RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DESPACHO Em que pese a ordem judicial contida no ato decisório ID 87034927 determinar a transferência de valores referentes à conta judicial para quitação integral da dívida destes autos, o ofício apresentado pela Caixa Econômica Federal indicou que “[…] não foi possível efetuar a transferência, pois a TED foi devolvida e depositada na conta judicial” (vide ID 89301832). Ocorre que, analisando o extrato da conta judicial, consta o levantamento integral do valor no dia 02/03/2023 (espelhos em anexo). Assim, considerando que os comprovantes da transferência são dados essenciais ao deslinde processual, notadamente porque permitirá a extinção do processo, determino as seguintes providências: 1. No prazo máximo de dez dias, determino que a Caixa Econômica Federal apresente os comprovantes das transferências determinadas no ato decisório ID 87034927 (em especial, dos honorários advocatícios) ou justifique o não cumprimento, ocasião em que deverá declinar precisamente onde estão os recursos anteriormente depositados na conta judicial n. 01784895-0. 2. O cumprimento integral do item supra se refere a apresentação dos comprovantes de todos os tópicos (“a”, “b” e “c) descritos no item 1 da decisão ID 87034927 (custas processuais, honorários advocatícios e da dívida principal). 3. À CPE: instrua-se o ofício com a cópia do ato decisório ID 87034927, do ofício ID 89301832 e do espelho do saldo da conta judicial (acostada juntamente com o presente despacho). 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto ao cumprimento desta decisão. 5. Apresentados os respectivos comprovantes, PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000117-44.2010.8.22.0101 intime-se a Exequente para se manifestar quanto a extinção processual, em cinco dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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