Execução de Título Extrajudicial 7000130-82.2019.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000130-82.2019.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 ÓRGÃO EMITENTE: Alvorada do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS CPF: 821.524.112-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 15.526,33 (quinze mil quinhentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) atualizada até 30/1/2019. DECISÃO Processo: 7000130-82.2019.8.22.0011. Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CPF: 26.405.883/0001-03 Advogado: WELSON GASPARINI JUNIOR - OAB SP116196 Executado: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS CPF: 821.524.112-34 DECISÃO ID 103186230: “(...)Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto Lei 911/69. O pedido liminar foi deferido, contudo não foi cumprida em razão da não localização do bem. A autora juntou petição pleiteando a conversão da ação em execução por quantia certa. Relatei. Decido. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido retro. Retifique-se a classe. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829).Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º).Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º).Tão logo não verificado o pagamento do débito no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens móveis do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC.A penhora deverá recair sobre os bens móveis eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º).O Oficial de Justiça não deverá realizar a penhora de bem imóvel, tendo em vista que para esse tipo de bem, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, deverá ser realizada penhora exclusivamente via sistema eletrônico mediante apresentação, pelo exequente, da certidão de inteiro teor do imóvel a ser penhorado, bem como do respectivo comprovante de recolhimento da custa referente a referente ao registro do respectivo ato de constrição (Provimentos 021/2016-CG, 011/2016-CG e art. 1.130 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais).(...)Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior, Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869, e-mail: [email protected] Alvorada D'Oeste, 4 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/04/2024 07:42:46 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 5096 Caracteres 4626 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 117,73

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000130-82.2019.8.22.0011. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS DO AUTOR: WELSON GASPARINI JUNIOR, OAB nº SP116196, HUDSON JOSE RIBEIRO, OAB nº SP150060, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO REU: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto Lei 911/69. O pedido liminar foi deferido, contudo não foi cumprida em razão da não localização do bem. A autora juntou petição pleiteando a conversão da ação em execução por quantia certa. Relatei. Decido. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual defiro o pedido retro. Retifique-se a classe. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida em execução no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (CPC, artigo 829). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). Havendo pagamento integral no prazo assinalado, os honorários ficam reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, §1º). Tão logo não verificado o pagamento do débito no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens móveis do devedor, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado, nos termos do artigo 829, § 1º, do CPC. A penhora deverá recair sobre os bens móveis eventualmente indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, § 2º). O Oficial de Justiça não deverá realizar a penhora de bem imóvel, tendo em vista que para esse tipo de bem, por determinação da Corregedoria Geral de Justiça, deverá ser realizada penhora exclusivamente via sistema eletrônico mediante apresentação, pelo exequente, da certidão de inteiro teor do imóvel a ser penhorado, bem como do respectivo comprovante de recolhimento da custa referente a referente ao registro do respectivo ato de constrição (Provimentos 021/2016-CG, 011/2016-CG e art. 1.130 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). Caso o autor tenha eventualmente requerido consulta aos sistemas eletrônicos para localização de endereços e de bens, deverá ser intimado para comprovar o recolhimento, no prazo de 5 (cinco) dias, das custas dessas pesquisas, ficando advertido de que para cada uma das consultas deverá efetuar o recolhimento de uma despesa, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, ficando indeferido desde já as consultas se o exequente não comprovar o recolhimento da despesa respectiva. Nos termos do artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens móveis que se fizerem necessários e suficientes para garantir o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. O Oficial de Justiça deverá atentar-se para que a penhora não recaia sobre bens impenhoráveis ou inalienáveis (CPC, artigo 832), bem como quanto à ordem preferencial de penhora do artigo 835 do CPC e quanto ao procedimento legal previsto em detrimento da natureza do objeto a ser penhorado. Na hipótese do executado impedir o acesso do Oficial de Justiça aos bens a serem penhorados, inclusive no caso de fechar as portas da casa ou do estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça intimá-lo de que poderá ser expedida ordem de arrombamento para garantir o cumprimento da diligência (CPC, artigo 846). O termo de penhora deverá atender aos requisitos do artigo 838 do CPC e a nomeação do depositário deverá observar a ordem de preferência descrita no artigo 840 do referido código. A avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça (CPC, artigo 870), a qual deverá constar de vistoria e laudo anexados ao auto de penhora, onde se especificará minuciosamente o objeto penhorado, com todas as suas características, benfeitorias, estado em que se encontram e respectivos valores (CPC, artigo 872, I e II), devendo o Oficial de Justiça se atentar para os casos em que o objeto da penhora reclamar as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 872 do CPC. Sem prejuízo das providências anteriores, deverá o Oficial de Justiça identificar e qualificar o possuidor do bem penhorado na data da constrição, bem como intimá-lo da penhora. Efetuada a penhora, do ato deverá ser imediatamente intimado o devedor, na forma do artigo 841 do CPC. Se a penhora recair sobre bem indivisível, para eventuais fins do disposto no artigo 843 do CPC, o Oficial de Justiça deverá certificar quanto à existência de cônjuge, coproprietário ou copossuidor, identificando-os e intimando-os da penhora. Para a tentativa de penhora ou arresto, caso o executado não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, etc) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. No caso de não serem encontrados bens para penhora, o Oficial de Justiça deverá descrever todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, nomeando e intimando o executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação (CPC, artigo 836, §§ 1º e 2º). Nesse caso, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre os bens relacionados no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 405, § 3º, das DGJ, deixando o Oficial de Justiça de relacionar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, na hipótese de não serem encontrados bens que possam ser penhorados e deixando de apresentar justificativa plausível e circunstanciada da impossibilidade de relacionar os bens, não lhe será devida a produtividade por nenhum dos demais atos que eventualmente tiverem sido cumpridos. Na hipótese do oficial de justiça não encontrar o executado, deverá realizar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, artigo 830). Havendo arresto, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do ato, o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830, §1º). Se aperfeiçoada a citação por hora certa e transcorrido o prazo de pagamento sem a quitação da dívida, o arresto fica automaticamente convertido em penhora, independentemente de termo (CPC, artigo 830, §3º). Da mesma forma a ser procedida para o caso das penhoras, também para o caso de arresto o Oficial de Justiça deverá empreender e esgotar todas as diligências possíveis na tentativa de localização de bens do devedor, diligenciando junto aos órgãos e entidades responsáveis por registro e movimentação de bens móveis (IDARON, etc); intimar cônjuges, coproprietários, possuidores e copossuidores do arresto; avaliar pormenorizadamente os bens arrestados, descrevendo os bens com todas as suas benfeitorias e valores; descrever as diligências empreendidas e apresentar as justificativas circunstanciadas da impossibilidade de cumprimento de quaisquer atos/intimações, sob pena de prejuízo ao pagamento da diligência. Restando operada a penhora, ainda que por meio de arresto convertido e não havendo embargos/impugnação, e também na hipótese de restar frustrada a tentativa de citação ou de realização de penhora ou arresto, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da penhora e extinção do processo por abandono. Nessa oportunidade, intime-se o exequente de que, no caso de penhora/arresto, incumbirá a ele providenciar a averbação do arresto ou da penhora na unidade de registro que for competente (IDARON, Bolsa de Valores, Junta Comercial, etc), mediante apresentação de cópia do auto ou termo, independentemente de ordem judicial, para que haja absoluta presunção de conhecimento por terceiros (CPC, artigos 844 e 799, IX). Na hipótese do parágrafo anterior, não havendo manifestação do advogado sobre a penhora, arresto ou diligência negativa, intime-se pessoalmente a parte requerente para dar andamento ao processo em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Na hipótese de restar negativa a diligência, seja no que se refere à localização do devedor ou de bens para penhora ou arresto, deverá o oficial de justiça especificar circunstanciadamente todas as diligências que realizou na tentativa de cumprir o ato (DGJ, artigo 393), inclusive especificar o local em que a parte foi encontrada nos casos em que ele não residir no endereço mencionado na inicial, descrevendo pormenorizadamente o endereço onde a parte foi localizada (DGJ, artigo 393, § único), sob pena de prejuízo no pagamento da diligência. Para fins de citação, intimação e nomeação de depositário, o Oficial de Justiça deverá exigir a exibição do documento de identidade do citando, intimando ou do depositário, anotando na certidão lavrada os respectivos números (DGJ, artigo 394), sob pena de ser considerado não praticado o ato para fins de pagamento de produtividade (DGJ, artigo 396). Esclareço que não é necessário o Oficial de Justiça realizar a averbação de penhora de automóvel junto ao Detran ou realizar pesquisa de bens nesse órgão, uma vez que eventual consulta e restrição será lançada via sistema RENAJUD. Se requerido pela exequente, desde já autorizo a expedição de certidão de ajuizamento desta execução, nos termos do artigo 828 do CPC. Serve a presente decisão como mandado de citação/intimação da parte devedora, bem como de penhora e arresto de bens móveis, além de intimação – sobre os atos de constrição – do executado, do cônjuge, do coproprietário, do possuidor e do copossuidor, devendo a escrivania se atentar para os casos em que a Lei ou as normativas institucionais determinam que se cumpra a citação ou intimação por meio de carta com aviso de recebimento, via sistema eletrônico, Diário da Justiça ou remessa/vista dos autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR, caso conveniente à escrivania. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de março de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000130-82.2019.8.22.0011. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO, OAB nº SP150060, WELSON GASPARINI JUNIOR, OAB nº SP116196 REU: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, AV MATO GROSSO 5762, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RÉU: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, CPF n. 821.524.112-34, atualmente em local incerto e não sabido. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Foram realizadas diversas diligências nos sistemas à disposição do juízo, sendo que as tentativas de citação do réu restaram todas infrutíferas. Portanto, defiro o pedido de citação via edital do requerido. Para tanto, deverá a requerente comprovar o recolhimento das despesas processuais para publicação da citação editalícia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato e consequente extinção do processo. O prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 (vinte) dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja em funcionamento. Decorrido o prazo de citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública desta Comarca, para atuar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, via sistema PJe, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada defesa e aduzindo fatos impeditivos, modificativos ou extintos (art. 373, inciso II, do CPC), bem como documentos, INTIME-SE a parte autora, via DJe, para réplica em 15 (quinze) dias. Deverão as partes, desde logo, indicar as provas que pretendem produzir, detalhando e justificando a pertinência para a elucidação dos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, conclusos para saneamento/julgamento. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO:

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000130-82.2019.8.22.0011. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 1355, ANDAR 3 JARDIM PAULISTANO - 01452-002 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: HUDSON JOSE RIBEIRO, OAB nº SP150060, WELSON GASPARINI JUNIOR, OAB nº SP116196 REU: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, AV MATO GROSSO 5762, CASA CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RÉU: VALDEMIR JOSE DOS SANTOS, CPF n. 821.524.112-34, atualmente em local incerto e não sabido. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Foram realizadas diversas diligências nos sistemas à disposição do juízo, sendo que as tentativas de citação do réu restaram todas infrutíferas. Portanto, defiro o pedido de citação via edital do requerido. Para tanto, deverá a requerente comprovar o recolhimento das despesas processuais para publicação da citação editalícia, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não realização do ato e consequente extinção do processo. O prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 (vinte) dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja em funcionamento. Decorrido o prazo de citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública desta Comarca, para atuar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Ato contínuo, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública, via sistema PJe, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Apresentada defesa e aduzindo fatos impeditivos, modificativos ou extintos (art. 373, inciso II, do CPC), bem como documentos, INTIME-SE a parte autora, via DJe, para réplica em 15 (quinze) dias. Deverão as partes, desde logo, indicar as provas que pretendem produzir, detalhando e justificando a pertinência para a elucidação dos fatos controvertidos, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. Em seguida, conclusos para saneamento/julgamento. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO:

01/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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