Execução de Título Extrajudicial 7027438-31.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7027438-31.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:39

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo: 7027438-31.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS - RO3210, MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO - GO47637, YAGO DIAS ARAUJO - GO55226 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADORIA Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos realizados pela contadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:34

Intimação

27/04/2026, 13:34

Cálculo de Liquidação

27/04/2026, 13:34

Remessa

16/04/2026, 16:50

Petição

14/04/2026, 10:24

Publicação

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 11:31

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

18/03/2026, 13:50

Expedição de documento

28/01/2026, 10:34

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7027438-31.2016.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: João Bosco Oliveira de Almeida Advogado(a): Cléber dos Santos (OAB/RO 3210) Advogado(a): Maiko Stefan Campos do Nascimento (OAB/GO 47637) Advogado(a): Yago Dias Araújo (OAB/GO 55226) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/04/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu execução fundada em título executivo oriundo de decisão de Tribunal de Contas Estadual, proposta após decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título oriundo de acórdão do Tribunal de Contas Estadual inicia-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa condenatória ou a partir de ato posterior de liquidação do débito no órgão de contas. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, no julgamento do Tema 899 da Repercussão Geral (RE 636.886/AL), de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto-lei nº 20.910/1932, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão administrativa. 4. Não há amparo legal para a postergação do termo inicial do prazo prescricional para data posterior à formação do título executivo, inexistindo previsão normativa ou jurisprudencial que vincule o início da prescrição à liquidação interna do débito pelo Tribunal de Contas. 5. Eventual demora ou tramitação interna do órgão responsável não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, sob pena de violação à segurança jurídica. 6. A aplicação do prazo prescricional visa à estabilidade das relações jurídicas e não se excepciona pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a execução judicial de título oriundo de acórdão condenatório de Tribunal de Contas Estadual inicia-se com o trânsito em julgado da decisão administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/1932. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.886/AL (Tema 899 da Repercussão Geral), Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 08/08/2018. Notificação - Apelação Origem: 7027438-31.2016.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda e Saúde Pública

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210, MAIKO STEFAN CAMPOS DO NASCIMENTO, OAB nº GO47637, YAGO DIAS ARAUJO, OAB nº GO55226 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027438-31.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado João Bosco Oliveira de Almeida na execução de título extrajudicial movida pelo Município de Porto Velho, que visa à cobrança do valor de R$ 66.922.195,76 (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). O Executado afirma que a execução tem como origem o acórdão nº 19/00, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia nos autos do processo nº 2921/98, que julgou irregulares as contas do executado e lhe imputou débitos. Que o referido acórdão transitou em julgado em 08/05/2001. O Executado sustenta que os débitos ora executados estão prescritos, uma vez que decorrem de acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/05/2001, não tendo sido executado ou inscrito em dívida ativa no prazo legal. Assim, aduz que houve o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O Excipiente fundamenta sua tese na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema nº 899), em que o Plenário firmou a tese de que “é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”, conforme acórdão publicado em 24/06/2020. Sustenta, ainda, que diante da ausência de legislação específica à época, deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, entendimento este consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.105.442/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Diante dos fundamentos apresentados, o Executado requer o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a consequente declaração de extinção do crédito exequendo, bem como da presente ação de execução, por prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, do Tema nº 899 do STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. O Município de Porto Velho se manifestou em relação à exceção de pré-executividade. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que o crédito em questão possui natureza de ressarcimento ao erário, o que o torna imprescritível, conforme o disposto no artigo 37, §5º, da Constituição Federal. Afirma que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.069/MG (Tema 666), que ressalvou a imprescritibilidade das pretensões de ressarcimento ao erário, inclusive aquelas fundadas em decisões de Tribunais de Contas. O Município cita precedentes do Tribunal de Justiça de Rondônia que reiteram tal entendimento e sustenta que a jurisprudência local deve ser observada, sob pena de violação ao princípio da estabilidade e coerência jurisprudencial, previsto no artigo 926 do CPC/2015. Por fim, o Município invoca o princípio da causalidade, requerendo a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa à instauração do incidente processual. Conclui, portanto, pela improcedência da exceção de pré-executividade, com a condenação do requerente ao ônus da sucumbência. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso em tela, o executado busca o reconhecimento da prescrição, sob a alegação de transcurso de prazo superior a cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas e o ajuizamento desta ação. Inicialmente, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886/AL), fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Na aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/1932, a pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se apenas ao prazo prescricional de 5 anos, conforme se verifica em seu Art. 1º. O referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida. Sendo o marco temporal inicial o trânsito em julgado do processo administrativo no âmbito da Corte de Contas, momento em que a pretensão pode ser exercida. Sobre o tema, destaco: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Direito administrativo. Acórdão do Tribunal de Contas Estadual. Processo administrativo desenvolvido por órgão estadual (TCE). Prescrição intercorrente. Previsão contida em Lei de âmbito federal. Lei n. 9.873/1999. Inaplicabilidade. Inexistência de legislação no âmbito estadual. Precedentes. Exceção de pré-executividade improcedente. Recurso não provido. 1. O prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, bem como o Decreto n. 20.910/1932 não traz previsão de hipótese de prescrição intercorrente, assim como a Lei Federal n. 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois seu âmbito espacial limita-se ao plano federal. Ademais, a legislação estadual que regulamenta a prescrição dos créditos de origem não-tributária não possui eficácia retroativa. Precedentes da Corte. 2. O marco temporal inicial (dies a quo) para aplicação do Tema n. 899/STF (RE 636.886/AL) é a data do trânsito em julgado da Tomada de Contas, momento em que a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. 3. Na hipótese, entre o trânsito em julgado do processo administrativo no âmbito da Corte de Contas e a propositura da Execução Fiscal não transcorreu o prazo prescricional, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. 4. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813389-30.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/07/2024 (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20910/32. E DO TEMA 899 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição por se tratar de matéria de ordem pública pode ser arguida em qualquer instância e fase processual. Não há que se falar em ausência de dialeticidade, se as razões recursais exibem fundamentos adequados para evidenciar a pretensão de reforma do julgado. 2. O Decreto n. 20910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. A Lei Federal n. 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois seu âmbito espacial limita-se ao plano federal. 3. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811299-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 22/04/2024 (destaquei) A Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão puder ser exercida, ou seja, quando findado o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807349-32.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 10/05/2024). (destaquei) O crédito objeto destes autos foi definitivamente constituído em 08/05/2001, com o trânsito em julgado do acórdão do TCE-RO. Contudo, a ação executiva só foi ajuizada em 25/05/2016, portanto, fora do prazo quinquenal. Ademais, ainda que tenha havido discussão a respeito da modulação dos efeitos no julgamento do RE 636.886 AL (Tema 899), é certo que a Suprema Corte entendeu por não modular os efeitos, motivo pelo qual a prescrição atinge, inclusive, os processos que já estavam em trâmite na data de julgamento do recurso extraordinário, como é o caso deste feito. Vejamos: TEMA 899 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS ( CF, ART. 71, § 3º). PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições, ou obscuridades. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A questão controvertida decidida no Tema 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, nos termos do art. 71, § 3º, da CF, que estabelece: “as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo”. 3. Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, conforme definido pelo STF, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 4. Inexistência de hipótese de imprescritibilidade, aplicando-se, integralmente, o disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c art. 40 da Lei 6.830/1980, que rege a Execução Fiscal e fixa em 5 (cinco) anos, respectivamente, o prazo para a cobrança do crédito fiscal e para a declaração da prescrição intercorrente, conforme consta no acórdão embargado. 5. Ausência dos pressupostos necessários à modulação dos efeitos do julgado. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 23/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/09/2021) (grifei) O Tribunal de Justiça de Rondônia compartilha deste mesmo entendimento, senão vejamos: Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, prejuízo. RE 636.886 (Tema 899 RG). Decisão Tribunal de Contas. Prescritibilidade. Falta de modulação de efeitos. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso não provido. O atual entendimento do STF acerca da prescritibilidade de ressarcimento ao erário decorrente de condenação dos Tribunais de Contas é que, além de ser prescritível, não cabe a modulação de efeitos da decisão, como entendido no RE 636.886 (Tema 899 RG). Não havendo dano ou prejuízo à demanda, não cabe nulidade, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-RO - AI: 08027542920198220000 RO 0802754-29.2019.822.0000, Data de Julgamento: 27/10/2021) Embargos de declaração. Omissão e Contradição existente. RE 636.886 (Tema 899 RG). Decisão do Tribunal de Contas. Prescritível. Sem modulação de efeitos. Recurso provido.Na forma do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material.Verificada a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, dá-se provimento ao recurso para corrigir os vícios.Embargos de Declaração providos. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 0009367-16.2001.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz João Adalberto Castro Alves, Data de julgamento: 10/01/2022 (TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00093671620018220005, Relator: Juiz João Adalberto Castro Alves, Data de Julgamento: 10/01/2022) (sublinhei) Assim, considerando que a execução foi ajuizada somente após o transcurso do prazo prescricional de cinco ano, contados do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas, torna-se imperiosa a extinção da execução pela prescrição. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de reconhecer a prescrição e JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §8°, do NCPC. Custas finais pelo exequente, observada, contudo, a isenção legal. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, à instância superior. Decorrido o prazo sem recurso voluntário, remeta-se à instância superior em razão da remessa necessária. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de dezembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOAO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEBER DOS SANTOS, OAB nº RO3210 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7027438-31.2016.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo MUNICIÍPIO DE PORTO VELHO contra o Executado JOÃO BOSCO OLIVEIRA DE ALMEIDA pretendendo o recebimento do valor da dívida de R$66.922.195,76 (sessenta e seis milhões, novecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos). Em pesquisa para localização de bens a penhora, o Exequente indicou para penhora o bem imóvel localizado na Av. Jatuarana, n. 1016, matrícula n. 22231, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com inscrição municipal 03130310300001), ou, caso seja indeferida penhora, que seja determinada a indisponibilidade do bem. Determinada a penhora, o Executado apresentou manifestação (id n. 79375787), impugnando o pedido do Exequente sob alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, que é utilizada para moradia do executado e sua família. Também alega, que anteriormente, o imóvel foi objeto de indisponibilidade judicial, que após, manifestação do Ministério Público do Trabalho, foi liberado por se tratar de bem inalienável, conforme deferido no processo trabalhista n. 0084100-43.2001.5.14.0031, da 1ª Vara de Trabalho de Ariquemes. No mais, discorre sobre a impenhorabilidade de imóveis por se tratar de bem de família, requerendo a revogação ou cancelamento da penhora determinada. Intimado o Exequente manifestou interesse na manutenção da penhora, bem como, requereu novas pesquisas por meio de sistemas eletrônicos (id 81924446). Intimado o Executado apresentou manifestação (id n. 82859776). Ratificando os termos da petição de id n. 79375787, e ainda, alega que os demais bens imóveis matrículas n. 03048, 03049 e 03050, indicados pelo Exequente, não pertencem ao Executado, uma vez que foram leiloados pelo Banco do Estado de Rondônia - BERON, nos anos de 2006 e 2007, e junta documento do processo CartPrecatória n. 0000005-40.2019.5.14.0002 e, que, por inércia do Banco ou dos adquirentes, ou mesmo dos cartórios de Registro de Imóveis, a propriedade continua em nome do Executado nas certidões de Inteiro Teor dos Imóveis. Afirma que tem um único imóvel (matrícula 22231), que não pode ser penhorado, por ser bem de família legal, conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Reclama o Executado de impenhorabilidade do imóvel urbano bem imóvel localizado na Av. Jatuarana, n. 1016, matrícula n. 22231, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com inscrição municipal 03130310300001), por se tratar de bem de família. Sobre bem de família, dispõe a Lei 8.009/90, nos arts. 1º e 5º: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Assim, considera-se bem de família aquele no qual reside o casal ou a entidade familiar (art. 5º, caput). Pelos documentos juntados, verifica-se que o imóvel serve para moradia do Executado e sua família, o que demonstra se tratar de bem de família: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS à EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. VEDAÇÃO. BEM PENHORADO PELO CREDOR. Destinando-se o imóvel à residência de entidade familiar, não poderá haver constrição judicial do imóvel, em sede de ação de execução de empréstimo bancário. Tratando-se de único bem de família, intangível pela penhora. Aferida que a família reside no imóvel sede de pequena empresa familiar, impõe-se exegese humanizada, à luz do fundamento da república voltado à proteção da dignidade da pessoa humana, por isso que, expropriar em execução por quantia certa esse imóvel, significa o mesmo que alienar bem de família, visto que, muitas vezes, lex dixit minus quam voluit. A Lei n. 8.009/90 ampara também o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Apelação Cível, Processo nº 1105258-65.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 05/08/2009. Desta feita, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Executado, e revogo a determinação de penhora sobre o imóvel urbano, localizado na Av. Jatuarana, n. 1016, matrícula 22231, com cadastrado no 1º Registro de Imóveis desta Comarca. No mais, considerando que a parte executada não quitou voluntariamente a dívida, tampouco indicou bens passíveis de penhora, torna-se imperioso o acolhimento do pedido da parte exequente para tentativa de localização de outros bens cadastrados em nome do Executado passíveis de penhora. DEFIRO o pedido do exequente para fins de determinar pesquisa sobre bens imóveis registrados em nome da parte executada, por via do sistema SREI/ARISP e RENAJUD. Intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Após as manifestações ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão jud’s, ocasião em que serão juntados os resultados das ordens de penhora enviadas. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 4 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Cálculo de Liquidação

Remessa

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Expedição de documento

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