Cumprimento de sentença 7010348-29.2024.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010348-29.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7010348-29.2024.8.22.0001. REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI - RO11387 REPRESENTADO: MAURINES VENTURA Advogado do(a) REPRESENTADO: KARINNE LOPES COELHO - RO7958 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:26

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:12

Publicação

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 07:38

Outras Decisões

18/05/2026, 07:38

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/05/2026, 07:20

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 07:20

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 07:20

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:52

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010348-29.2024.8.22.0001. AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA ADVOGADO DO REU: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387 DECISÃO SANEADORA Maurines Ventura ajuizou Ação de Reintegração de Posse em face de Pedro Henrique Ventura da Silva, seu filho, afirmando ter sido privada da posse do imóvel rural situado na Gleba Euclides da Cunha, Setor California-02, Setor B, Lote 06, denominado Sítio Progresso, com área de 100,9051 hectares. Sustenta que, em 23/11/2021, firmou com o demandado contrato de compra e venda, cuja finalidade era formalizar a transferência do imóvel para viabilizar um empréstimo bancário, tendo sido ela quem arcou integralmente com os valores envolvidos. Alega que sempre exerceu a posse do sítio de forma mansa e pacífica, utilizando-o para criação de gado. Os conflitos teriam iniciado em 15/05/2023, quando o requerido passou a impedir seu acesso ao local, colocando cadeados no portão e hostilizando a entrada da genitora. Relata também a existência de ameaças, registradas em boletins de ocorrência datados de 15/05/2023 e 21/11/2023, documentos estes juntados à inicial como indícios do esbulho possessório. Com base nisso, pleiteou liminar de reintegração de posse. A decisão de ID 105705976 indeferiu a liminar, ao fundamento de que, embora houvesse documentos indicando aquisição e exercício inicial da posse, não restou demonstrada a sua continuidade até a data do ajuizamento. Considerou-se insuficiente a prova do alegado esbulho e necessária dilação probatória, sobretudo mediante produção de prova oral, determinando-se o regular prosseguimento do feito pelo rito comum. O requerido apresentou contestação (ID 126113812), postulando gratuidade da justiça e suscitando inadequação da via eleita, sustentando que eventual controvérsia deveria ser discutida em ação de rescisão ou cobrança. No mérito, afirmou que o contrato não fora quitado e que jamais houve transmissão legítima da posse à autora, que, segundo a defesa, não exerceu posse contínua sobre o imóvel. Negou a ocorrência de esbulho. Juntou apenas extratos bancários para comprovação de hipossuficiência, sem apresentar declaração de imposto de renda, o que foi considerado insuficiente pelo juízo para concessão imediata da benesse. Em réplica (ID 128126672), a demandante impugnou integralmente a versão dos autos. Explicou que a transferência formal do imóvel ao requerido deu-se exclusivamente para facilitar a obtenção de crédito, por possuir ele melhores condições de contratação à época. Defendeu que jamais existiu relação de compra e venda verdadeira entre mãe e filho, mas apenas cessão formal utilizada como garantia bancária, razão pela qual inexistiria inadimplemento. Afirmou que sempre morou e administrou o sítio, sendo afastada apenas após desentendimentos familiares ocasionados pelo requerido, que passou a trancar a entrada, ameaçar a mãe e criar obstáculos ao seu retorno. Juntou boletins de ocorrência e mencionou inclusive áudios gravados pelo próprio réu confirmando o rompimento da convivência familiar. Invocou ainda episódios de violência e ingratidão, relatando, inclusive, ter doado um rim ao filho anos atrás, reforçando o abalo emocional que teria sofrido. Aduziu que a conduta do requerido — trancar o imóvel e impedir seu acesso — configura esbulho possessório, nos termos do art. 1.210, §1º, do Código Civil, razão pela qual reiterou o pedido de reintegração. Passo à análise das preliminares. 1. Do pedido de justiça gratuita O requerido pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. Contudo, juntou apenas extratos bancários de duas instituições, sem apresentar Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos e extratos de todas as contas bancárias, documentos indispensáveis à aferição da real condição econômica, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Ademais, consulta realizada aos sistemas disponíveis indica que o requerido mantém relacionamento com mais de 10 instituições financeiras, o que reforça a insuficiência da documentação apresentada para comprovação da alegada incapacidade financeira. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURINES VENTURA ADVOGADO DO INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Da alegada inadequação da via eleita A preliminar não merece acolhimento. Embora o requerido sustente que a autora deveria ter manejado ação de rescisão contratual ou cobrança, a controvérsia posta em juízo não versa sobre inadimplemento, mas sim sobre perda da posse por ato de terceiro, hipótese que atrai a incidência do procedimento possessório. A ação de reintegração de posse é adequada quando se alega esbulho, conforme dispõe o art. 1.210, §1º, do Código Civil. A discussão acerca de eventual relação contratual formalizada entre as partes será examinada como questão de mérito, mas não afasta a pertinência da via possessória. Preliminar rejeitada. Presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, prossegue-se com a demanda. Fixo os seguintes pontos controvertidos a existência de posse pela autora; a ocorrência de esbulho; a data do esbulho; a efetiva perda da posse. Considerando a necessidade de dilação probatória, fixo como meios de prova admitidos: a) prova documental suplementar, consistente na juntada de documentos novos ou que não eram acessíveis no momento da propositura da ação ou apresentação da contestação; b) prova testemunhal. Caso ainda não tenham sido apresentados, as partes deverão arrolar testemunhas no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/01/2026, às 08:00 horas, a ser realizada na modalidade híbrida, facultando-se às partes o comparecimento presencial ou por videoconferência, pelo link: meet.google.com/ocr-gsyn-bcp O ônus de enviar o link para a parte e suas testemunhas, pertence ao advogado, salvo se esta for representada pela DPE. Os advogados deverão informar no processo, em até 10 dias antes da audiência, o seu e-mail e seu número de telefone. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. Os advogados das partes, em face do princípio da cooperação e boa fé, assumem o compromisso de respeitarem a incomunicabilidade entre as testemunhas, sob pena de responsabilização criminal. Se no rol de testemunhas constar Servidor Público ou Militar, requisite-se na forma do artigo 455, § 4º, III do CPC. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se.Intimem-se. Porto Velho-RO, data do sistema. Juliana Raphael Escobar Gimenes

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010348-29.2024.8.22.0001. AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURINES VENTURA ADVOGADO DO Vistos. 1. A Lei Estadual nº 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos, nos termos a seguir: Art. 2°.O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual nº 4.721/2020, vejamos: § 1°. No pagamento à vista ou parcelado, os custos operacionais e encargos incidentes sobre a operação serão repassados ao contribuinte. (..) § 3°. A atualização monetária prevista neste artigo será calculada da data da concessão do parcelamento até o vencimento da respectiva parcela, desde que não haja deflação nesse período, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo, incidindo conforme previsto no art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria Nº 26/2023, publicado no Diário da Justiça nº 236 de 26/12/2023, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2024, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguintes termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - Valores até R$ 275,66 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 275,67 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a R$ 550,08 (quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta reais e nove centavos) a R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 961,09 (novecentos e sessenta e um reais e nove centavos) a R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.509,92 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) a R$ 2.196,57 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 2.196,58 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a R$ 2.883,24 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.883,25 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) a R$ 5.490,81 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em até 7 parcelas; e VIII - Valores a partir de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$276.315,55. Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é superior ao item VII.. A hipótese dos autos amolda-se ao inciso "VII" supratranscrito. Diante disso, defiro o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução nº 151/2020-TJRO, publicada no DJE n. 136, de 22/7/2020, pág. 9 e 10, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). 2. Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). 3. Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. 4. Atente-se à CPE às disposições da Resolução Nº 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." Com o pagamento integral, arquive-se. Intime-se. Porto Velho, 26 de julho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010348-29.2024.8.22.0001. AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O AUTOR: MAURINES VENTURA em face de REU: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA. Segundo consta na inicial, no dia 23 de novembro de 2021, a Autora comprou e pagou à vista, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel situado na Gleba Euclides da Cunha, Setor Califórnia-02, Setor B, Lote 06, denominado Sítio Progresso, Distrito de Extrema, município de Porto Velho-RO, Área total: 100,9051 ha (cem hectares noventa ares e cinquenta e um centiares). Consta ainda que a partir da do dia 15 de maio de 2023 o requerido começou a ameaçar e bloqueou a entrada da autora no referido lote de terra. Por fim, afirmou o filho, ora requerido perpetra esbulho e turbação, porquanto age para impedir a livre e ampla posse da autora. Assim, requereu, via antecipação da tutela, a reintegração do imóvel. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. É cediço, que na ação de reintegração de posse, para fazer jus à concessão da liminar, o autor deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 e seus incisos, do CPC, que dispõem in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Assim, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem, a saber: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho. Destarte, vê-se que a reintegratória pressupõe posse anterior do autor, a moléstia (esbulho ou turbação) por parte do réu e a consequente perda da posse a menos de ano e dia do ajuizamento da ação via procedimento especial. Com efeito, na ação de reintegração de posse, para fazer jus à concessão da liminar, o autor deve comprovar os requisitos previstos no artigo 561 e seus incisos, do CPC, quais sejam, a posse anterior, praticada pelo réu e a perda da posse. Ocorre que no caso em tela, a AUTORA MAURINES VENTURA não comprou o esbulho praticado pelo requerido, tendo comprovado apenas a posse. Logo, não há como deferir o pedido de tutela antecipada. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em análise dos autos, verifica-se a carência de provas e necessidade de maior dilação probatória. Não há dados concretos, no sentido de que a agravante detinha a posse do imóvel ou, muito menos, continuação na posse. (TJ-MG - AI: 10428170014768001 Monte Alegre de Minas, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2018, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2018). Dessa maneira, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURINES VENTURA ADVOGADO DO Vistos, etc. Recebo a inicial. À CPE altere o valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme contrato de ID 102281306. Após, a parte autora deve ser intimada para comprovar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do pagamento. Cumpra-se o item 2. 1. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível interposta por INDEFIRO a liminar de reintegração de posse, vez que a parte autora não comprovou o esbulho ocorrido a menos de ano e dia. E assim, nos termos do art. 558 e parágrafo único do CPC, o procedimento que rege a presente ação é o comum ordinário. 2. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC. 3. Este despacho servirá como CARTA/MANDADO, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para contestar à ação no prazo de 15 dias. Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24022916075802100000098141410 24022916075802100000098141410 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. Ofertada ou não a contestação, certifique-se quanto à tempestividade. Apresentada contestação com preliminares e apresentação de documentos, dê-se vista ao requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora ser instada para se manifestar no prazo máximo de 30 (trinta) dias quanto ao prosseguimento. Silenciando, intime-se pessoalmente o requerente, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do CPC/15, para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, sem julgamento de mérito. Porto Velho/RO, 13 de maio de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010348-29.2024.8.22.0001. AUTOR: KARINNE LOPES COELHO, OAB nº RO7958 Polo Passivo: PEDRO HENRIQUE VENTURA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) individualizar o imóvel que pretende a reintegração de posse, indicando a metragem total, e as medições de frente, fundos e laterais, bem como as coordenadas geográficas; b) informar se citado imóvel está cadastrado junto ao município e se o IPTU do mesmo encontra-se registrado em nome da autora, devendo comprovar tal situação nos autos; c) esclarecer como exercia a posse do imóvel, objeto da presente ação, tendo em vista a informação de que não residia no mesmo, somente usava para criar gado, bem ainda especificar se o imóvel é composto de terra nua ou se há benfeitorias sobre o mesmo; d) informar se o imóvel possui matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis, hipótese em que deverá acostar aos autos certidão de inteiro teor do CRI; e) informar se a parte requerida chegou a realizar benfeitorias no imóvel; f) esclarecer a data certa que a parte requerida está na posse; 02. Tendo em vista que o NCPC não é expresso quanto ao valor da causa em ações possessórias, para a correta atribuição do valor da demanda, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. Assim, considerando que o requerente adquiriu a posse do imóvel que pretende ser reintegrado pelo preço de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), isso há mais de 02 (dois) anos, inviável atribuir o valor da ação em apenas R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme id nº 102281301 pág.12. Destarte, imprescindível, pois, a adequação do valor da causa, o qual deverá guardar relação de proporcionalidade com a área invadida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAURINES VENTURA ADVOGADO DO Ante o exposto, intime-se a parte autora a emendar a inicial em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá promover a regularização do valor da causa, bem ainda trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais remanescentes, já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência, bem como não comprovou suficientemente o fato excepcional que dá cabimento ao diferimento das custas processuais, nos termos do art. 6º, § 7º do Regimento de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320, 321 e 332, § 1º do NCPC. 03. Apresentada a emenda a inicial, venham conclusos na pasta DESPACHO EMENDA. Intimem-se Cumpra-se. Porto Velho, 8 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza

11/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(24)