Execução de Título Extrajudicial 7030245-77.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030245-77.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROGERIO CORREA DE LELES em desfavor de EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA, partes qualificadas. Constata-se que não foram localizados bens passiveis de penhora em nome da parte Executada. Deste modo, a parte Exequente foi intimada para dar andamento ao processo e requereu a extinção do feito. Conforme o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente". Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, a extinção da execução é medida que se impõe. Neste sentido, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação do advogado e prévia intimação pessoal. Inércia. Extinção. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Recurso não provido. Comprovada a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, e mantendo-se inerte, configura causa para extinção do processo por abandono, conforme dispõe o artigo 485, III, do CPC. Inaplicável o conteúdo da Súmula 240 do STJ, diante da ausência de citação do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009696-77.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/08/2023. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens através do sistema Renajud. DEFERE-SE o pedido. A pesquisa foi realizada neste ato e o espelho se encontra anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA DECISÃO A parte exequente requereu a busca de bens através do sistema Renajud. DEFERE-SE o pedido. A pesquisa foi realizada neste ato e o espelho se encontra anexo. À CPE: 1- Libere-se o sigilo das informações, exclusivamente às partes e seus respectivos advogados. 2- Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova o regular andamento do feito, apresentando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais. 3- Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz(a) de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O exequente requereu a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes. Quanto à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, dispõe o art. 782, §§ 3º a 5º, do CPC que o juiz pode determinar tal providência, tratando-se de faculdade, e não de imposição legal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a medida não constitui dever do magistrado, devendo ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto (REsp 1.762.254/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). No caso dos autos, não restou demonstrada dificuldade relevante ou impossibilidade de o credor promover a negativação por seus próprios meios, sobretudo porque o título executivo extrajudicial constitui documento apto a embasar eventual protesto ou inscrição em cadastro restritivo. Cumpre salientar que incumbe à parte exequente a adoção das medidas necessárias à satisfação de seu crédito, não competindo ao Poder Judiciário substituí-la em diligências que pode realizar extrajudicialmente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLIVIA PATRICIA MEIRELES - RO11000, FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 134655820 ao(à)/aos(às) advogado(a)/advogados(as) da parte requerente/exequente/requerida/executada, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 dias, conforme decisão de ID 134656172. Porto Velho (RO), 12 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, 585, (69)33096023 [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7030245-77.2023.8.22.0001

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a consulta de informações previdenciárias da parte executada via PREVJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO Defiro o pedido. Sendo assim, nesta data, procedi à consulta via PREVJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas a dados sensíveis da parte executada. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 04 de abril de 2024. Anita Magdelaine Perez Belem Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLIVIA PATRICIA MEIRELES - RO11000, FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 12 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, 585, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo n°: 7030245-77.2023.8.22.0001

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo patrono constituído nos autos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Porto Velho, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLIVIA PATRICIA MEIRELES - RO11000, FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria intimada para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, os dados de sua conta bancária para transferência do dinheiro depositado no processo em seu favor, ficando ciente de que com a transferência poderá haver desconto de tarifa se a conta apresentada não for da Caixa Econômica Federal. Caso não se manifeste ou indique não ter interesse na transferência bancária, será expedido o alvará judicial para saque do dinheiro diretamente na agência da Caixa Econômica Federal da Av. Nações Unidas, nesta capital. Porto Velho (RO), 27 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, 585, Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-330 Processo nº 7030245-77.2023.8.22.0001

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a tentativa de intimação acerca da penhora foi enviada para o mesmo endereço em que a devedora foi citada, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Diante da inércia da parte executada, CONVERTO em penhora os valores anteriormente tornados indisponíveis, o que independerá da lavratura de auto (§5º artigo 854 do CPC) e, como consequência, determina-se a transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. Aguarde-se a efetivação da transferência pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Porto Velho/RO, data certificada. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLIVIA PATRICIA MEIRELES - RO11000, FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (cinco) DIAS, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 20 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7030245-77.2023.8.22.0001

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu a validação da tentativa de intimação acerca da penhora, sob a alegação de que o devedor mudou-se de endereço no curso do processo, e não informou nos autos. Todavia, de análise dos autos, nota-se que não existem indícios de que o devedor mudou de endereço, constando nos autos apenas a informação de não estar no local no momento da diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO Ante o exposto, DETERMINA-SE a expedição de novo mandado de INTIMAÇÃO, devendo o oficial de justiça observar os arts. 212, §2°, e 252 e parágrafos do CPC, caso apropriado ao constatado na diligência. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.004,94. Deferido o pedido de busca de ativos via SISBAJUD, a constrição resultou no valor de R$ 440,00. À CPE: Conceda-se acesso às partes ao documento anexo, tendo em vista a atribuição de sigilo. Encaminhe-se via desta que serve de mandado/carta de intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme prescreve o § 3º do art. 854 do CPC. Em caso de impugnação, intime-se via DJe/Pje a exequente para se manifestar em 05 dias. Na inércia ou após as manifestações retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 19 de agosto de 2025. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483, CLIVIA PATRICIA MEIRELES, OAB nº RO11000 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna pela constrição de ativos do executado, via SISBAJUD, na modalidade repetição programada. A parte executada foi devidamente citada. É o breve relatório. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADOS DO Defiro a constrição de ativos via SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). À CPE: 1. Aguarde-se em arquivo eventual resposta da penhora programada até o dia 08/08/2025. 2. Disponibilizar o acesso as partes do anexo, observando-se o sigilo do documento; 3. Findo o prazo, retornem conclusos. Porto Velho/RO, 10 de julho de 2025. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ROGERIO CORREA DE LELES Advogados do(a) EXEQUENTE: CLIVIA PATRICIA MEIRELES - RO11000, FELIPE MULLER OLIVEIRA - RO10483 EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 11 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, 777, - de 3186 a 3206 - lado par, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo n°: 7030245-77.2023.8.22.0001

12/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030245-77.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: FELIPE MULLER OLIVEIRA, OAB nº RO10483 Polo Passivo: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. DO REQUERIMENTO DE BUSCA DE ATIVOS VIA RENAJUD 01.1 - Defere-se a pesquisa RENAJUD, acerca de automóveis passiveis de penhora em nome da parte devedora EXECUTADO: EVANDRO PEREIRA BARROS DE OLIVEIRA, CPF nº 81767609272, visando a satisfação da dívida, no importe de R$ 7.326,37. 01.2 - Não obstante, conforme tela anexa, a diligência restou infrutífera. 01.3 - Por consequência, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROGERIO CORREA DE LELES ADVOGADO DO intime-se o exequente a impulsionar, indicando bens passíveis de penhora, em 48 horas, sob pena de extinção. 01.3.1 - Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. 01.4 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. 2. DO REQUERIMENTO DE BUSCA DE ATIVOS VIA INFOJUD 02.1 - Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Além disso, não houve o esgotamento das diligências para localização de bens, tendo ocorrido tão somente 01 (uma) busca de ativos via RENAJUD. 02.2 - Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. 02.3 - Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da Execução. 02.4 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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