Execução de Título Extrajudicial 7010833-66.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010833-66.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:30

Definitivo

21/07/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010833-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Noticiado que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito. Há preclusão lógica quanto ao prazo recursal, razão pela qual há o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). Em caso de mora ou descumprimento do acordo, a parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada, bem com como os autos retornarão conclusos para análise. Esclarece-se que não se aplica a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC nas execuções de título extrajudicial. Havendo descumprimento do acordo celebrado, incumbe à parte exequente requerer o desarquivamento dos autos e promover o andamento da execução, ocasião em que ficará dispensada a intimação da parte executada, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95. Não há comprovação de inclusão de restrições por este juízo. Caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. CPE: Arquivem-se. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2026. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 12:16

Expedição de documento

13/07/2026, 12:16

Conclusão (para julgamento)

30/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 13:45

Publicação

21/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:53

Expedição de documento

20/05/2026, 07:53

Outras Decisões

20/05/2026, 07:53

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7010833-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de SHIRLEIDE LIMA GONCALVES, partes qualificadas. A parte exequente requereu pesquisa de ativos via SISBAJUD. No caso, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, não especifica o índice de correção monetária adotado, tampouco indica a periodicidade da capitalização dos juros. Ademais, observa-se ausência de detalhamento quanto à metodologia utilizada para apuração do valor final executado, o que compromete a verificação da liquidez do crédito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo que observe os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, elaborada nos moldes da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça de Rondônia, com discriminação clara do valor de cada parcela vencida, data de vencimento, correção monetária, juros, multa e eventuais deduções. Para isso, recomenda-se a utilização da ferramenta “Calculadora Judicial”, disponibilizada pelo TJRO no endereço eletrônico: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral, a qual incorpora automaticamente os índices oficiais e formata a memória de cálculo conforme o padrão adotado por este Juízo: – Correção monetária: índice previsto na Tabela da Justiça Estadual (Prov. 013/98/CG/TJRO); – Juros de mora legais: 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, Taxa Legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010833-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de SHIRLEIDE LIMA GONCALVES, partes qualificadas. A parte exequente requereu pesquisa de ativos via SISBAJUD. No caso, verifica-se que a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, não especifica o índice de correção monetária adotado, tampouco indica a periodicidade da capitalização dos juros. Ademais, observa-se ausência de detalhamento quanto à metodologia utilizada para apuração do valor final executado, o que compromete a verificação da liquidez do crédito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova memória de cálculo que observe os requisitos do art. 798, parágrafo único, do CPC, elaborada nos moldes da Tabela de Atualização de Débitos do Tribunal de Justiça de Rondônia, com discriminação clara do valor de cada parcela vencida, data de vencimento, correção monetária, juros, multa e eventuais deduções. Para isso, recomenda-se a utilização da ferramenta “Calculadora Judicial”, disponibilizada pelo TJRO no endereço eletrônico: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral, a qual incorpora automaticamente os índices oficiais e formata a memória de cálculo conforme o padrão adotado por este Juízo: – Correção monetária: índice previsto na Tabela da Justiça Estadual (Prov. 013/98/CG/TJRO); – Juros de mora legais: 6% a.a. até 10/01/2003; 12% a.a. até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, Taxa Legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 8 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010833-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de EXECUTADO: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 840 do CC, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes (Id. n° 109618936) para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, via de consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considera-se o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, par. ún., do CPC). A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Diante do acordo celebrado, com pedido de desbloqueio de valores em favor da devedora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar dados bancários para levantamento dos valores anteriormente tornados indisponíveis e transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Após 5 (cinco) dias, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, arquive-se. CPE: Cadastre-se a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como representante legal da parte executada. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010833-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES, partes qualificadas. Citada para satisfazer a dívida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD, a ordem restou parcial, penhorando-se R$ 200,10 (duzentos reais e dez centavos), conforme espelhamento anexo. Irresignada, a parte executada impugnou a penhora. Alega que a devedora é pessoa pobre e, no momento da assinatura do contrato não estava ciente de todos os seus termos, sendo induzida a erro, por não deter o conhecimento necessário do que constava no contrato. Defende a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, aduzindo que o montante existente em conta bancária da devedora é impenhorável. Requer a liberação da quantia bloqueada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Trata-se de impugnação à penhora de valor efetuada via SISBAJUD. Inicialmente, cumpre destacar que a alegação de indução da devedora a erro na assinatura do contrato é matéria passível de ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, VI, do CPC, motivo pelo qual reconhece-se a inadequação da via eleita. A inadequação da via eleita na hipótese mencionada configura erro grosseiro. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência nacional, vejamos: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial refutada através de impugnação, ao invés de embargos à execução. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por ausência de dúvida razoável acerca do instrumento processual adequado. Observância do art. 914 do CPC-15. Confirmação do indeferimento dos pedidos de gratuidade de justiça e de levantamento de valores bloqueados. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00494212720188190000, Relator: Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/01/2019, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Execução de título extrajudicial. Objeção de pré-executividade e Impugnação à penhora. Inadequação da via eleita. Alegação de nulidade da citação, incompetência do juízo da execução e a impossibilidade de penhora. Defesa que deveria ter sido apresentada por meio de embargos à execução, dentro do prazo de quinze dias, a contar da citação, nos termos do disposto no artigo 915, da lei de ritos. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 20941458720188260000 SP 2094145-87.2018.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 31/01/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2019). A impugnante defende que o valor bloqueado e convertido em penhora refere-se à quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Não obstante a impenhorabilidade de conta com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada, em homenagem ao princípio da razoabilidade. Incube ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Entretanto, este não é o caso dos autos, visto que a devedora deixou de juntar nos autos documentos que comprovassem que o montante bloqueado trata-se da única verba que possui. Portanto, considerando que inexiste qualquer abuso na restrição, bem como que a executada não trouxe aos autos qualquer comprovação ou mesmo indício de que a penhora de tais valores tenha atingido o mínimo substancial a sua sobrevivência, a impugnação apresentada não merece acolhimento deste juízo. Ante o exposto, por falta de comprovação do alegado e por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme art. 833, do CPC, NÃO ACOLHE-SE a impugnação à penhora. Na presente data, foi determinada a transferência da quantia bloqueada na conta bancária da devedora, no importe de R$ 200,10 (duzentos reais e dez centavos), para a conta judicial. Aguarde-se a transferência. Após o decurso do prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Decorridos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010833-66.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: SHIRLEIDE LIMA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01 - A parte exequente requer a pesquisa de endereço da parte executada nos sistemas Renajud, Bacenjud, Infojud, Infoseg, Siel, bem como das companhias dos serviços de água, energia, internet e telefone. Converte-se o feito em diligência. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Em análise dos autos, constata-se que os documentos juntados pela exequente estão desatualizados, com data de consulta em 2019 e 2020, tornando-se necessária a juntada da certidão simplificada e do comprovante de inscrição e situação cadastral devidamente atualizados. Ademais a procuração foi assinada por pessoa diversa das qualificadas, motivo pelo qual deve a parte apresentar procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente. Por fim, observa-se nos autos que o representante da Exequente possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB. Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Verifica-se que o Subscritor é patrocinador de diversas ações neste Núcleo, excedendo as 05 causas anuais citadas no art. 10, §2º do EOAB, tornando-se necessária a apresentação da inscrição suplementar na OAB do Estado de Rondônia. 02 - Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, juntar nos autos: a) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; c) procuração devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente. 03 - Intime-se, ainda, o Advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. 04 - Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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