Cumprimento de sentença 0021498-28.2008.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0021498-28.2008.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 14:40

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JONIS ORLANDO CALDATO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B, JOSE DE OLIVEIRA HERINGER, OAB nº RO575, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 REQUERIDO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499, JOAO DIEGO RAPHAEL CURSINO BOMFIM, OAB nº RO3669, GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO, OAB nº RO4296 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0021498-28.2008.8.22.0021 Vistos. Ante a inconsistência verificada na certidão de ID 130298735 que registra o trânsito em julgado em 19/11/2025, ao passo que a publicação da sentença teria ocorrido em 25/10/2021, defiro o pedido. Determino à CPE que verifique a data correta do trânsito em julgado e,, expeça nova certidão retificada, para que passe a constar como data correta o dia 17/11/2021. Acolho o parecer ministerial ID.130408829. Reitere-se a intimação do Estado de Rondônia, por meio da PGE/RO, para manifestação no prazo de 30 dias sobre a dominialidade do Lote de Terra Rural nº A-1, Fazenda Primavera, e sobre eventual interesse em integrar a lide, conforme já determinado na decisão de ID 128654545. Suspendam-se os atos executivos até a manifestação do ente estadual ou o decurso do prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 29 de abril de 2026. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:53

Outras Decisões

29/04/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 12:52

Petição

16/12/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0021498-28.2008.8.22.0021. REQUERENTE: JONIS ORLANDO CALDATO Advogados do(a) REQUERENTE: AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO - RO1605, CLOVES GOMES DE SOUZA - RO385-B, JOSE DE OLIVEIRA HERINGER - RO575 REQUERIDO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR Advogados do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ADOLFO ANEZ MENACHO - RO4296, JOAO DIEGO RAPHAEL CURSINO BOMFIM - RO3669 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:19

Documento (Certidão)

15/12/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:04

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JONIS ORLANDO CALDATO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B, JOSE DE OLIVEIRA HERINGER, OAB nº RO575, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 REQUERIDO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0021498-28.2008.8.22.0021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos atuais ocupantes da área, representados por ADAIR RIBEIRO ROSA e outros (listados no ID 125042423), arguindo a ausência de citação válida na fase de conhecimento do processo original (0021498-28.2008.8.22.0021), a perda superveniente do interesse processual do Exequente. Requereram, assim, o reconhecimento da nulidade absoluta do cumprimento de sentença em relação a eles ou a extinção do feito sem resolução de mérito, e, subsidiariamente, a intimação do Estado de Rondônia para integrar a lide ID 125042423). O Exequente apresentou contrarrazões arguindo preliminarmente a intempestividade dos presente emabrgos. No mérito, defendeu o descabimento dos embargos contra "despacho" e que o recurso visava à rediscussão da matéria. Requereu o não conhecimento dos embargos por intempestividade e inadequação, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento e a aplicação de multa por caráter protelatório (ID 126293823). O Exequente protocolou nova petição (ID 128535708), na qual reconheceu a determinação deste Juízo para apresentação do plano de ação e a complexidade do caso. Contudo, alegou dificuldades financeiras para arcar com os custos de elaboração do plano, solicitando um prazo adicional de 90 dias, a contar da decisão dos Embargos de Declaração, para a sua apresentação. É o relatório. Passo a analisar as questões preliminares e de mérito suscitadas. Da Preliminar de Intempestividade dos Embargos de Declaração A primeira questão a ser dirimida é a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelos ocupantes. O Exequente arguiu que o despacho embargado (ID 124565987) foi disponibilizado em 11 de agosto de 2025, considerando-se publicado em 12 de agosto de 2025, e que, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos Embargos de Declaração (art. 1.023 do CPC) se findou em 18 de agosto de 2025, enquanto a peça recursal foi protocolada em 19 de agosto de 2025. De fato, conforme o §3º do art. 4º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para todos os efeitos legais. A contagem do prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil subsequente à data da publicação. Considerando-se que o prazo para Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, e que a contagem se inicia no primeiro dia útil seguinte à publicação, o recurso protocolado em 19 de agosto de 2025, de fato, excede o prazo legal. A intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a ausência de um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, impede o conhecimento dos Embargos de Declaração, tornando prejudicada a análise das demais matérias nele veiculadas. Do Cabimento dos Embargos de Declaração contra "Despacho" Em que pese superada a questão da tempestividade, o que não é o caso, faz-se necessária uma breve análise sobre o cabimento dos Embargos de Declaração contra a natureza do ato judicial ora atacado. O Exequente alegou que os Embargos de Declaração são incabíveis contra "despacho", por ausência de carga decisória, nos termos do art. 1.022 do CPC. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". A redação do dispositivo legal se refere a "decisão judicial", termo que, no sistema processual civil brasileiro, abrange sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias, mas, em regra, exclui os despachos de mero expediente, que não possuem conteúdo decisório. O ato judicial de ID 124565987, embora nominado como "DESPACHO", de fato, possui conteúdo decisório. Ele não se limitou a impulsionar o processo, mas impôs uma obrigação substantiva ao Exequente (apresentação de um Plano de Ação), com base em fundamentos jurídicos complexos (Resolução CNJ nº 510/2023 e ADPF nº 828 do STF) e uma análise da situação fática (vulnerabilidade social dos ocupantes). Portanto, tal ato deve ser considerado uma decisão interlocutória e, como tal, passível de Embargos de Declaração, desde que presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Contudo, como já consignado, a intempestividade dos Embargos de Declaração prejudica qualquer discussão sobre seu cabimento no mérito, prevalecendo a barreira formal intransponível. Das Matérias de Ordem Pública e a Necessidade de Tutela Adequada Apesar do não conhecimento dos Embargos de Declaração por intempestividade, algumas das questões levantadas pelos ocupantes, como a alegada ausência de citação na ação de conhecimento e a dominialidade da área, configuram matérias de ordem pública, as quais podem e devem ser analisadas de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não haja preclusão ou coisa julgada sobre a questão específica. Da Alegada Nulidade por Ausência de Citação dos Atuais Ocupantes Os Embargantes alegaram que jamais integraram a fase de conhecimento do processo nº 0021498-28.2008.8.22.0021, não foram citados e, portanto, a sentença não pode atingi-los, sob pena de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). Argumentaram que o art. 506 do CPC é claro ao estabelecer que a sentença faz coisa julgada apenas entre as partes. A questão da extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não participaram da lide é complexa, especialmente em ações possessórias de caráter coletivo. Conforme os próprios autos evidenciam, o processo de cumprimento de sentença nº 7003187-78.2019.8.22.0021, movido pelo mesmo Exequente, foi extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) em 21 de outubro de 2021 (ID 125042430). Naquela oportunidade, o Juízo de 1ª Vara Genérica de Buritis reconheceu que os executados originais já não ocupavam mais a área, tendo o oficial de justiça certificado a impossibilidade de localizá-los e que os atuais ocupantes eram desconhecidos. A sentença de extinção destacou que "a sentença que o exequente pretendia executar não possui mais força jurídica" contra os novos ocupantes e que "o andamento daquela ação [a nova ação possessória 7001794-21.2019.8.22.0021 contra os novos ocupantes] em estágio bem mais avançado." A despeito da regra de que a extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC) não impede nova propositura da ação (art. 486, CPC), a sentença de 21/10/2021 estabeleceu um marco relevante ao afirmar que a sentença original de reintegração de posse não possuía mais força jurídica contra os atuais ocupantes e ao reconhecer que o Exequente já havia ajuizado uma nova ação contra eles. Tal fundamentação, ainda que em um processo diverso, lança grave dúvida sobre a possibilidade de execução da sentença original contra uma coletividade de pessoas que, além de não terem sido partes no processo original, já foram objeto de uma prévia declaração judicial de que a sentença anterior não lhes era aplicável. Embora o princípio da perpetuatio legitimationis (art. 109, §3º do CPC) seja fundamental para evitar manobras protelatórias em caso de alienação ou cessão da posse no curso de um litígio, sua aplicação pressupõe uma sucessão dos réus originários ou de pessoas que eram conhecidas e estavam ligadas à lide. O que se constata, a partir da certidão do oficial de justiça no processo 7003187-78.2019.8.22.0021, é que os antigos réus não foram encontrados e os atuais ocupantes não são sucessores diretos ou conhecidos daquelas partes originais da ação. Dessa forma, a aplicação indiscriminada do título judicial contra indivíduos que nunca foram chamados a se defender e cuja ocupação foi considerada "nova" por outro juízo, pode configurar ofensa intransponível aos direitos fundamentais. Da Dominialidade da Área como Terra Devoluta Estadual Outra matéria de ordem pública de extrema relevância é a alegação de que a área em litígio não é de domínio privado, mas sim "terras devolutas estaduais". Os Embargantes apresentaram o Parecer n. 00001/2024/EQUAD FUND JUD/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (ID 125042443), que concluiu que o "Seringal Ubirajara" (onde o Lote A-1 da Fazenda Primavera estaria inserido) não foi regularmente destacado do patrimônio público para o privado. O parecer do INCRA indica que o título de origem era provisório, não foi quitado nem convertido em definitivo, e que a área está localizada em terras devolutas estaduais, nos termos do art. 26, IV, da Constituição Federal, sendo de competência do Estado de Rondônia deliberar sobre sua regularização. Se a área de fato pertencer ao domínio público do Estado de Rondônia, a execução de uma sentença de reintegração de posse por um particular torna-se juridicamente inviável, pois não se pode reivindicar a posse de um bem público em face do próprio Estado, salvo em hipóteses excepcionais que não se enquadram na presente demanda. A intervenção do Estado de Rondônia e da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária – SEPAT, solicitada pelos Embargantes, seria crucial para dirimir essa questão fundamental. Ainda que a sentença original tenha reconhecido a posse do Exequente, a questão da dominialidade pública é superveniente ao trânsito em julgado daquela decisão e, sendo matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo. O Parecer do INCRA, datado de 02 de fevereiro de 2024, traz elementos novos e contundentes que não poderiam ter sido apreciados na fase de conhecimento do processo, que tramitou anos antes. Do Plano de Ação e a Harmonia entre Direitos Este Juízo já havia sinalizado a necessidade de uma abordagem cautelosa e humanitária, exigindo um "PLANO DE AÇÃO" em conformidade com a Resolução nº 510/2023 do CNJ e a ADPF nº 828 do STF. Tal exigência demonstra a preocupação em mitigar os impactos sociais de uma desocupação coletiva, que envolve famílias em situação de vulnerabilidade, independentemente da controvérsia dominial ou processual. A mais recente petição do Exequente (ID 128535708), na qual solicita prazo adicional para a elaboração desse plano, reafirma a complexidade e a necessidade de um planejamento robusto. No entanto, a apresentação de um plano de ação, por mais detalhado que seja, não pode suplantar questões de ordem pública que afetam a própria legitimidade da execução, como a eventual ausência de citação dos atuais ocupantes e, primordialmente, a natureza pública do bem. Não seria razoável exigir do Exequente a elaboração de um plano custoso e complexo, com recursos que ele alega não possuir prontamente, se houver impedimentos de natureza processual ou dominial que inviabilizem a reintegração. A harmonização dos direitos fundamentais envolvidos exige que as questões de fundo sejam devidamente esclarecidas antes de se dar prosseguimento a atos de execução que possam ter consequências sociais irreversíveis. O Judiciário tem o dever de garantir a segurança jurídica, mas também de proteger os direitos dos mais vulneráveis e assegurar que as decisões se pautem pela realidade fática e jurídica do momento da execução. Diante da constatação de que o Exequente já havia expressado "não haver mais interesse na reintegração" em 2015, o que culminou no arquivamento do processo (ID 125042431 e 125042432) e, posteriormente, a extinção de um novo cumprimento de sentença (nº 7003187-78.2019.8.22.0021) por perda superveniente do interesse de agir contra os antigos réus, há um histórico de desinteresse e ineficácia da execução contra os ocupantes. A nova ação contra os atuais ocupantes (7001794-21.2019.8.22.0021), mencionada na sentença de extinção de 2021, também precisa ser contextualizada. A presença de um parecer técnico do INCRA, órgão federal especializado em questões fundiárias, que aponta a natureza de terras devolutas estaduais, é um elemento que não pode ser ignorado. A execução de uma ordem judicial de reintegração de posse em terras que se presumem públicas, em favor de um particular, sem a devida manifestação do ente público titular do domínio, seria temerária. Assim, impõe-se a necessidade de se esclarecer, em definitivo, as questões de dominialidade e a extensão da coisa julgada antes de prosseguir com qualquer medida de execução. Da Aplicação de Multa por Litigância de Má-Fé O Exequente requereu a aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar os embargos manifestamente protelatórios. Contudo, considerando que: (i) os embargos não foram conhecidos por intempestividade; (ii) as matérias neles suscitadas, embora inadequadamente veiculadas, são de ordem pública e de extrema relevância; (iii) os ocupantes encontram-se em situação de vulnerabilidade e assistidos pela Defensoria Pública; entendo que não se configura litigância de má-fé processual, mas sim exercício, ainda que tecnicamente inadequado, do direito de defesa. Indefiro, portanto, o pedido de aplicação de multa. Diante do exposto, e em atenção aos fundamentos acima detalhados, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelos ocupantes, em virtude de sua manifesta intempestividade. Sem prejuízo do não conhecimento dos Embargos de Declaração, e considerando a natureza das matérias de ordem pública suscitadas pelos ocupantes, que afetam diretamente a validade e a exequibilidade do título judicial, bem como a necessidade de se harmonizar o direito à propriedade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, DETERMINO as seguintes diligências: Intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se nos autos sobre a dominialidade do Lote de Terra Rural nº A-1, Fazenda Primavera, objeto da presente execução (matrícula nº 544), especificamente em relação ao "Seringal Ubirajara" e informem se a área é considerada terra devoluta estadual, bem como sobre o interesse em integrar a lide ou qualquer outra providência administrativa ou judicial cabível. Junte-se aos autos as sentenças e o trânsito em julgado dos processos 7001794-21.2019.8.22.0021 e 7003187-78.2019.8.22.0021. Determino o sobrestamento do presente cumprimento de sentença até o integral cumprimento das diligências acima e a análise das informações prestadas pelos órgãos públicos e pelo Juízo oficiado. Considerando o sobrestamento do feito, resta prejudicada, por ora, a análise da petição do Exequente (ID 128535708) que solicita a dilação de prazo para apresentação do Plano de Ação, pois a efetividade de tal plano dependerá da resolução das questões de dominialidade e da legitimidade da execução contra os atuais ocupantes. Após as manifestações e informações, voltem os autos conclusos para reanálise das condições de prosseguimento da execução. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 1.1 Intime-se os advogados recém habilitados. 2. Intime-se o Estaco de Rondônia. 3. Junte-se aos autos as sentenças e o trânsito em julgado dos processos 7001794-21.2019.8.22.0021 e 7003187-78.2019.8.22.0021. 4. Após as manifestações e informações, voltem os autos conclusos para reanálise das condições de prosseguimento da execução. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 6 de novembro de 2025. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JONIS ORLANDO CALDATO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B, JOSE DE OLIVEIRA HERINGER, OAB nº RO575, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 REQUERIDO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0021498-28.2008.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de reintegração de posse movida por JONIS ORLANDO CALDATO, na qual foi proferida sentença de procedência determinando a reintegração do Autor no imóvel denominado Lote de Terra Rural nº A-1, Fazenda Primavera, localizado no Município de Buritis/RO, com área de 2.380,7785 ha e matrícula nº 544. A referida sentença transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2015. Em razão da complexidade do caso e da natureza coletiva da ocupação, o feito foi encaminhado à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários (CCF-PJRO), instituída pelo Ato Conjunto nº 007/2023-PR-CGJ. A CCF-PJRO realizou visita técnica em 04/11/2024 e apresentou o relatório que detalha a situação da área e de seus ocupantes. A mediação conduzida pela CCF-PJRO restou infrutífera, com os ocupantes manifestando desinteresse na composição de um acordo. O referido relatório aponta a presença de aproximadamente 42 famílias, totalizando cerca de 110 pessoas, com significativa vulnerabilidade social, incluindo crianças (43 menores de 18 anos), idosos (15 pessoas), doentes (15 pessoas), gestantes (3) e puérperas (2). As condições de moradia são rudimentares, com ausência de saneamento básico adequado e dependência de infraestrutura precária. Os ocupantes, que se dedicam a atividades agropecuárias e alegam ter adquirido o "direito de posse" de boa-fé, afirmam não possuir moradia alternativa ou fonte de renda caso sejam desocupados (ID 114008283). O Exequente reitera o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença, com expedição de mandado de reintegração de posse com apoio policial e intimação dos ocupantes para pagamento dos honorários de sucumbência, atualizados em R$ 787.458,73, com as cominações legais em caso de inadimplemento. É o relatório. DECIDO. A sentença que determinou a reintegração de posse transitou em julgado, constituindo-se em coisa julgada material, cuja eficácia vinculante é inquestionável e deve ser garantida, em respeito à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Contudo, a execução de decisões que implicam a desocupação coletiva de imóveis, especialmente em contextos de vulnerabilidade social, exige uma abordagem que harmonize o direito fundamental à propriedade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. A Resolução nº 510/2023 do CNJ, que dispõe sobre as desocupações coletivas em ações possessórias e petitórias, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 do STF, que estabeleceu um regime de transição para desocupações em face da pandemia de COVID-19, reforçam a necessidade de um planejamento prévio, intersetorial e dialogado para a efetivação dessas ordens judiciais. Tais normativas visam mitigar os impactos sociais e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos ocupantes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade. O Relatório apresentado pela CCF-PJRO corrobora a situação de extrema vulnerabilidade das famílias que ocupam a área, bem como a ausência de alternativas de moradia e subsistência. A mediação, embora não tenha resultado em acordo, não afasta a necessidade de que a desocupação, se for o caso, ocorra de forma assistida, planejada e com a participação dos órgãos públicos competentes. Nesse sentido, confira-se o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADPF 828. REGIME DE TRANSIÇÃO. SUSPENSÃO DE DESPEJO. PROVISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 560, 561 E 562 DO CPC. DEMONSTRADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IRRELEVANTE NA HIPÓTESE. ESBULHO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RESOLUÇÃO nº 10 DO CNDH. PLANO DE AÇÃO E DESOCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1) Segundo o art. 558 do Código de Processo Civil, a ação possessória proposta dentro de ano e dia do esbulho, deve observar o procedimento especial previsto nos artigos 560 e seguintes do CPC, o qual autoriza a concessão de liminar inaudita altera parte quando demonstrados os requisitos previstos no art. 561. 2) A ADPF nº 828 não prorrogou para além do dia 31 de outubro de 2022 as ordens de remoção e despejos de áreas coletivas habitadas antes da pandemia, condicionando os casos de desocupação a regime de transição. 3) Hipótese na qual o feito fora instruído de acordo com as recomendações da prefalada ADPF nº 828, com remessa à comissão de conflitos fundiários, realização de audiências de mediação e observância ao devido processo legal para a retomada das medidas de desocupação. 4) Visita in loco constatou ocupação desordenada da área, com negociação de terrenos e evidente degradação ambiental, sendo inequívoco que a postergação da ordem reintegratória dificultará o cumprimento do comando diante do crescente número de residentes. 5) As discussões que permeiam o cumprimento da função social da terra devem ser pautadas em ações que versem sobre eventual desapropriação, hipótese não afeta ao presente, que possui o cunho estritamente possessório. 6) Não prorrogada a proibição de despejos de áreas coletivas pela ADPF 828 e presentes os requisitos autorizativos à reintegração da posse, quais sejam: comprovação da posse, esbulho e perda da posse, nos termos dos artigos 560, 561 e 562 do CPC, deve ser restabelecida a ordem reintegratória determinada pelo douto juízo a quo. 7) Nada obstante, considerando que a desocupação forçada sem alternativa habitacional viola os direitos humanos, a ordem reintegratória deverá ser precedida de plano de ação e de desocupação, nos termos do relatório final da Comissão de Conflitos Fundiários e de acordo com as diretrizes da Resolução nº 10 do CNDH. 8) Recurso desprovido. Agravo interno e embargos de declaração prejudicados. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50057174020228080000, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) (destaquei) A desocupação sem um plano de apoio e realocação é inviável e imprudente neste cenário, podendo gerar um grave conflito social e humanitário. A intervenção policial, embora necessária em última instância para garantir a ordem, deve ser precedida de todas as tentativas de solução consensual e de um plano de ação que minimize os danos. Diante do exposto, e em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, bem como às diretrizes do CNJ e do STF, DETERMINO os exequentes a apresentação de PLANO DE AÇÃO, no prazo de até 60 dias. De acordo com as recomendações da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários (CCF-PJRO) e da Resolução n. 510/2023 do CNJ, o plano de ação deverá contemplar o cadastramento detalhado de todas as famílias ocupantes, com identificação de suas vulnerabilidades e necessidades específicas; a indicação de locais para realocação das famílias, seja em programas habitacionais, abrigos temporários ou outras soluções dignas; a garantia de acesso a serviços essenciais (saúde, educação, assistência social) para as famílias durante e após a desocupação; a previsão de transporte e guarda dos bens essenciais dos ocupantes e, finalmente, cronograma claro e razoável para a desocupação, que não ocorra em período noturno, feriados, ou em condições climáticas adversas (frio e chuvas). Sobrevindo o plano de ação, dê-se vistas ao MP e a DPE. Após, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Faculto à CPE a decisão de aguardar o prazo em cartório ou em arquivo. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 8 de agosto de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JONIS ORLANDO CALDATO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CLOVES GOMES DE SOUZA, OAB nº RO385B, JOSE DE OLIVEIRA HERINGER, OAB nº RO575, AGNALDO ARAUJO NEPOMUCENO, OAB nº RO1605 REQUERIDO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR ADVOGADO DO REQUERIDO: JOSE MARTINELLI, OAB nº RS29499 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0021498-28.2008.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos pele exequente em face da decisão que suspendeu os autos, sob alegação de obscuridade quanto ao pedido de cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a decisão atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. Isso porque a decisão que solicitou o apoio da Comissão de Conflitos Fundiários SUSPENDE o andamento processual, não havendo que se falar de intimação para pagamento ou emissão na posse, dado peculiaridade do caso. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso próprio para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

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