Cumprimento de sentença 7001821-23.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001821-23.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA, AVENIDA MARECHAL RONDON 1265 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ILZA POSSIMOSER, OAB nº RO5474A Parte requerida: THIAGO RODRIGUES MARTINS, AV ITALIA CAUTIERO FRANCO 1599, BEIRA RIO GAS CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, C.J. MADERS COMERCIO E DISTRIBUIDORA, ITALIA CAUTIERO FRANCO 1599 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONE SUL LTDA contra o REU: THIAGO RODRIGUES MARTINS, C.J. MADERS COMERCIO E DISTRIBUIDORA, em que a parte autora pretende que a parte requerida lhe pague o valor representado pelo título de crédito sem força executiva que instruiu a petição inicial. Foi expedido mandado para que a parte requerida pagasse o débito assinalado na inicial, bem como o valor dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), com a advertência de que, se efetuasse o pagamento do débito e dos honorários no prazo assinalado, a parte requerida ficaria automaticamente isenta do pagamento das custas processuais (CPC, artigo 701, § 1º), mas, do contrário, seria condenada ao pagamento da referida despesa também. A parte requerida não foi localizada para citação pessoal, visto que todas as tentativas de sua localização nos endereços localizados pela parte autora ou pelo Juízo restaram infrutíferas, pelo que, foi determinada a citação por edital. Diante do não comparecimento, nomeou-se curador especial, sendo apresentada contestação por negativa geral. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, bem como, desnecessária maior produção de provas, visto que as constantes nos autos são suficientes para convencimento do Juízo, passo ao exame da questão posta. É incontroverso o crédito do autor descrito na petição inicial, tratando-se de notas fiscais relativa a produtos adquiridos pelo requerido junto à requerente, os quais não foram pagos. Embora advertida, a parte requerida não pagou o débito e nem apresentou embargos monitórios. Em sendo assim, não tendo sido oferecidos embargos e não tendo havido o pagamento no prazo legal, julga-se procedente o pedido da parte autora, ficando desde já constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo a ação prosseguir na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença). Providencie-se, a escrivania, a retificação da classe processual junto ao sistema de informática para “cumprimento de sentença”. Constituído de pleno direito o título executivo judicial e se tratando de obrigação de pagar quantia certa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001821-23.2022.8.22.0013 Classe: Monitória Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 36.129,01 (trinta e seis mil, cento e vinte e nove reais e um centavo) Parte Vistos. Cuida-se de ação monitória ajuizada pelo intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculos atualizada em 10 (dez) dias, incluindo-se os honorários fixados no despacho inicial, de 5% (cinco) por cento do valor da causa, sob pena do cumprimento de sentença prosseguir pelo valor desatualizado. Apresentados os cálculos atualizados, intime-se a parte requerida para cumprir a obrigação, pagando o valor atualizado do título constituído no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o pagamento ser feito por meio de depósito judicial vinculado a este processo, sob pena de inclusão de multa de 10% do valor da condenação e de honorários para a fase de cumprimento da sentença também em 10% do valor da condenação (CPC, artigo 523, § 1º). A modalidade de intimação deverá ser observada pela escrivania de acordo com o que determina o artigo 513, § 2º, do CPC. Advirta-se a parte requerida de que, após decorrido o prazo para cumprimento do pagamento acima assinalado, começará a fluir o prazo, também de 15 dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, certifique-se a tempestividade e retornem conclusos para análise quanto ao recebimento, nos termos do § 5º e seguintes do artigo 525 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento e nem impugnação da parte requerida, intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado com a inclusão da multa de 10% e dos honorários desta fase de cumprimento de sentença também em 10% e, após, expeça-se mandado de penhora ou arresto e avaliação de bens da parte requerida, nos termos do artigo 523, § 3º do CPC, devendo o devedor ser regularmente intimado do prazo para embargos, no caso de penhora positiva. Se eventualmente efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º do CPC) incidirão sobre o débito restante (CPC, artigo 523, § 2º). Restando positiva a realização de penhora ou arresto e decorrido o prazo sem embargos, vista ao requerente para se manifestar quanto à constrição de bens em 10 (dez) dias, mesma providência que deverá ser adotada na hipótese do requerido não ser encontrado ou restar negativa a tentativa de penhora/arresto. As disposições do artigo 212 § 2º deverão ser atendidas no cumprimento da citação, das intimações ou da penhora/arresto, se requerido pela exequente e se o Oficial de Justiça assim necessitar. Expeça-se o necessário, servindo o presente como carta/mandado, se for conveniente à escrivania. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Cerejeiras sexta-feira, 15 de setembro de 2023 às 09:39. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinada diligência

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(23)