Apelação / Remessa Necessária 7064167-46.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7064167-46.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA ADVOGADO(A): EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA (OAB/RO 13635) ADVOGADO(A): RENATA FEITOSA NUNES (OAB/RO 7612) RECORRIDO: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADO(A): BRUNO LOPES BILIATTO (OAB/RO 10076) RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RELATOR: DES. ALEXANDRE MIGUEL INTERPOSTOS EM 15/07/2026 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica o recorrido intimado para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Porto Velho – RO, 27/07/2026 ELDER MIYACHE C.ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 7064167-46.2022.8.22.0001

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7064167-46.2022.8.22.0001. Embargante: Aline Morais Fontenele Barboza de Souza Advogado(a): Renata Feitosa Nunes (OAB/RO 7612) Advogado(a): Edirlei Barboza Pereira de Souza (OAB/RO 13635) Embargada: Associação de Assistência a Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM Advogado(a): Bruno Lopes Biliatto (OAB/RO 10076) Embargado: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Relator: DES. ALEXANDRE AUGUSTO CORBACHO MARTINS Opostos em 27/01/2026 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, POR UNANIMIDADE.” EMENTA Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação Cível. Contradição. Omissão. Ausência de vícios. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7064167-46.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante, por meio da qual visava a reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos formulados em ação popular. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há vícios no acórdão quanto à análise das teses apresentadas no recursos e eventual ausência sucumbência integral da apelante. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresentou os vícios alegados. 4. A decisão embargada apresenta os fundamentos e jurisprudências que corroboram com a tese de que não restaram demonstrados presentes os pressupostos da ação popular - binômio ilegalidade / lesividade ao patrimônio público - ou mesmo violação à moralidade, ensejando assim a improcedência total da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. Inexistem vícios que justifiquem o acolhimento dos embargos.” _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF: RTJ 134/836, 114/885, 116/1106, 118/714; STJ: RT 670/337; STJ, ED em AI 126.510; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.415.823/SP; STJ: ED em REsp 1.250.367/RJ, EDcl em AgRg em REsp 1.427.222/PR; STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.415.823/SP.

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 09:03

Documento (Certidão)

26/05/2026, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 12:51

Documento (Certidão)

22/04/2026, 07:42

Pedido de inclusão

08/04/2026, 12:37

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 12:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:20

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 08:16

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7064167-46.2022.8.22.0001 Ação Popular POLO ATIVO AUTOR: ALINE MORAIS FONTENELE, RUA SALGADO FILHO 1597, PISO SUPERIOR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RENATA FEITOSA NUNES, OAB nº RO7612, EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, G. L. N. -. S. M. D. E. D. P. V. ADVOGADOS DOS REU: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Popular ajuizada por Aline Morais Fontenele Barboza de Souza contra Glaucia Lopes Negreiros, Secretária Municipal de Educação do Município de Porto Velho. A autora alega irregularidades no processo seletivo para o Curso de Mestrado Acadêmico em Educação, oferecido pela Faculdade Católica de Rondônia (FCR) em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), custeado pela Prefeitura de Porto Velho no valor de R$ 3.645.000,00. A causa de pedir fundamenta-se em supostas violações ao edital e aos princípios da Administração Pública. As principais irregularidades apontadas são: a ausência de divulgação das notas obtidas nas etapas do certame, contrariando os itens XII, XV e Anexos I e II do Edital; a existência de regra contraditória sobre o critério a ser adotado na primeira etapa (análise de currículo), conforme itens XI e XII do edital; a falta de transparência no processo seletivo; e a violação dos princípios da publicidade, motivação, contraditório e ampla defesa. Argumenta que essas irregularidades ferem a legalidade e a moralidade administrativa, causando potencial danos ao erário público. Como pedidos, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para suspender a seleção do Curso de Mestrado e as aulas previstas para iniciarem em 26/08/2022; a citação da ré para contestação; a intimação do Ministério Público para oficiar no feito; a procedência do pedido, confirmando a liminar e determinando a reabertura do processo seletivo com observância das regras do edital e transparência das etapas do certame; e a condenação da ré ao pagamento das custas judiciais, demais despesas e honorários de sucumbência. Com a inicial vieram as documentações. Através da decisão de id. 81271328, foi determinado à Secretária Municipal que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a publicação das notas de todos os candidatos aprovados na seleção referente ao Edital n. 177/2021, e no mesmo prazo, juntar o Processo Administrativo referente ao Edital n. 177/2021, sob pena de multa; aditamento da inicial para incluir no polo passivo o Faculdade Católica e citação dos demandados. A Secretária Municipal de Educação do Município de Porto Velho/RO foi intimada no id. 81374261. Sobreveio petição (id. 81504610) da autora popular informando o aditamento a inicial, assim como noticiou o descumprimento da obrigação imposta a Secretaria Municipal. O Município de Porto Velho/RO peticionou nos autos (id. 81596055) informando que as notas foram devidamente publicadas no site da FCR, de modo que há possibilidade de ser consultada por qualquer cidadão. No entanto, a autora popular entende que os documentos apresentados não atendem ao que foi determinado pelo Juízo, requerendo a aplicação de multa e até mesmo busca e apreensão do processo administrativo. Citada a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI – AASCAM, associação civil de fins não econômicos, mantenedora da Faculdade Católica de Rondônia-FCR juntou contestação nos autos no id. 83448386, onde alegou que o processo de seleção seguiu todas as regras do edital, inclusive algumas regras são “padronizadas” para todos os mestrados que a instituição oferece, mas com modificações para as circunstâncias regionais. Relatou que no processo seletivo foram apresentadas 244 (duzentos e quarenta e quatro) inscrições, de modo que depois da análise foram homologadas 101 (cento e uma) inscrições, que na análise preliminar realizaram a entrega de toda a documentação exigida no edital, com os devidos documentos comprobatórios do currículo. Que o processo de seleção seguiu rigorosamente os ditames dos editais, assim requer a improcedência. O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO juntou contestação no id. 83920819, em suma, alegou o processo de seleção dos candidatos seguiu todas as regras do edital, e por isso reiterou e ratificou todos os fundamentos expostos pela Requerida ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI – AASCAM, em id. 83448386. Requer a improcedência. Réplica juntada id. 83641106. Designou audiência em id. 89905424 e id. 89905425. Alegações finais da Autora popular em id. 90129102. Alegações finais da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI em id. 90115474. Proferiu-se sentença no id. 93595184 na qual julgou-se improcedentes os pedidos iniciais, onde reconheceu-se que a falta de divulgação das notas não significa necessariamente danos ao erário, tendo em vista que se trata de curso interno oferecido aos próprios servidores da Municipalidade, de modo que dentro dos critérios estabelecidos, o servidor que o atender fará jus ao curso disponibilizado. Inconformada, a Autora Popular apresentou embargos de declaração (id. 93963455) os quais foram rejeitados por meio da decisão de id. 95112243. Por não concordar com a sentença, a Autora apresentou recurso de apelação (id. 95863360), a qual restou provida para determinar o retorno do feito à origem a fim de que seja intimado o Ministério Público em primeiro grau a manifestar-se, inclusive sobre eventual desejo na produção de provas, antes de prolação de nova sentença. Com a vinda dos autos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, determinou-se a intimação do Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) para manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, bem como tomem ciência sobre o parecer do MP. O Município de Porto Velho/RO (id. ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI - AASCAM 112238248), aduziram que não tem outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo imediato julgamento da lide, já a parte autora não se manifestou. Por meio despacho de id. 114324215, declarou-se encerrada fase de instrução probatória, e intimou-se o MPRO para manifestação nos autos, que juntou parecer ministerial no id. 116733478 opinando pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Da fundamentação A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a ação popular “É a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23.ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 800). No caso dos autos, a autora popular entende que a ausência de publicação das notas dos candidatos que foram selecionados para participar do mestrado configuraria ato lesivo face a ausência de transparência quanto ao próprio procedimento de seleção, com isso requer, a reabertura do processo seletivo com observância das regras do edital e transparência das etapas do certame. Da ausência de divulgação das notas obtidas nas etapas do certame O Edital n. 177/2021 não previa expressamente a divulgação das notas dos candidatos. Entretanto, a Portaria nº 64/2022/ASTEC/GAB/SEMED, que regulamentou a participação dos servidores municipais no certame, previa que os critérios e pontuações estariam estabelecidos no edital, sendo razoável presumir que os candidatos tivessem acesso aos seus desempenhos. Ao despachar a inicial (dia 31/08/2022), foi determinado aos requeridos que no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa, a publicação das notas de todos os candidatos aprovados na seleção do Edital n. 177/2021, e no mesmo prazo, fizesse a juntada do Processo Administrativo referente ao Edital n. 177/2021. O fundamento legal para determinar a publicação das notas, foram as disposições legais introduzidas no ordenamento jurídico através da Lei n. 13.655/18, que promoveu alterações na LINDB. Com efeito, o Art. 20 da Lei nº 13.655/18 aduz que nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O parágrafo único deste mesmo artigo reza que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Outrossim, se a decisão decretar a invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, como também quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, nos termos do Art. 21 da Lei nº 13.655/18, senão vejamos: (...) Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. (...) Importante anotar ainda que a Lei nº 13.655/18 trouxe a possibilidade de celebrar compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, visando uma solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais, contudo sem conferir solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais, vejamos: (...) Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento) § 1º O compromisso referido no caput deste artigo: Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) I - Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) II – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral; (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) IV - Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (...) Os requeridos, ainda que tardiamente (09/09/2022), cumpriram a decisão, onde as notas dos candidatos selecionados foram publicadas, tendo sido disponibilizadas no sítio eletrônico da Faculdade Católica de Rondônia conforme link: https://fcr.edu.br/gerenciador/data/uploads/2022/09/LISTA-DE-APROVADOS-E-NOTAS-MESTRADO-EM-EDUCACAO.pdf. Não há elementos que permitam presumir fraude na seleção dos candidatos, visto que foram recebidas 244 inscrições, das quais 101 foram homologadas após análise criteriosa. Além disso, a entidade promotora do certame disponibilizou prazo para pedidos de reconsideração, permitindo que eventuais inconsistências na pontuação fossem corrigidas. A ausência da divulgação das notas não implica prejuízo ao erário, uma vez que se trata de um curso interno voltado exclusivamente aos servidores municipais. Ademais, qualquer alegação de preterição ou tratamento desigual pode ser contestada pelos próprios participantes, garantindo a possibilidade de revisão do processo seletivo, o que não ocorreu no caso dos autos, onde os participantes concluíram pela lisura da seleção. Dessa forma, não se comprova ilegalidade apta a anular todo o certame, visto que a publicidade foi garantida por meio da ordem judicial e cumprida pela instituição ré. Regra contraditória sobre o critério a ser adotado na primeira etapa (análise de currículo), conforme itens XI e XII do edital. A autora sustenta que há contradição entre os itens XI e XII do Edital nº 177/2021, uma vez que o primeiro dispõe que a análise curricular teria caráter eliminatório, enquanto o segundo afirma que a mesma etapa seria eliminatória/classificatória. Contudo, tal alegação não se sustenta, pois ambos os dispositivos se complementam e não se excluem. Conforme estabelecido no edital: Item XI: A primeira etapa do certame consiste na análise curricular, que tem caráter eliminatório, impedindo a continuidade de candidatos que não atingirem os critérios mínimos estabelecidos. Item XII: Somente os 120 candidatos com maior pontuação na análise curricular avançariam para a segunda etapa (entrevista), tornando essa fase também classificatória, pois define a posição dos aprovados com base na pontuação obtida. Essa metodologia é amplamente adotada em seleções públicas e acadêmicas, pois permite que a avaliação inicial tenha um duplo efeito: excluir candidatos que não atendem aos requisitos mínimos e classificar os demais conforme sua pontuação relativa. Além disso, a autora não demonstra de que forma essa suposta contradição teria causado qualquer prejuízo concreto aos candidatos ou comprometido a transparência do certame. Não há indícios de que algum candidato tenha sido indevidamente eliminado ou injustamente classificado em razão dessa sistemática. Dessa forma, não há qualquer violação ao princípio da vinculação ao edital, tampouco à legalidade e transparência do certame, razão pela qual essa alegação deve ser afastada. Da ausência de prova de fraude ou dano ao erário A ação popular exige a presença do binômio ilegalidade/lesividade. No caso, a autora não apresentou provas concretas de que houve direcionamento ilícito do certame. Além disso, a instituição responsável pelo processo seletivo concedeu prazo para pedidos de reconsideração, permitindo que eventuais inconsistências fossem sanadas administrativamente. Não há, nos autos, impugnações formais de candidatos que se sentiram prejudicados. Portanto, não se vislumbra ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou à legalidade, conforme exigem o art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 4.717/65. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE improcedente os pleitos declinados na exordial. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas de lei e honorários advocatícios. Sentença sujeito ao duplo de jurisdição, nos termos do Art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/5). Decorrido o prazo legal de recurso voluntário, remetam-se os autos ao e.TJRO. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7064167-46.2022.8.22.0001. APELANTE: RENATA FEITOSA NUNES, OAB nº RO7612A, EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635A Polo Passivo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DOS APELADOS: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO interposta por Aline Morais Fontenele Barboza de Souza contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta capital que julgou improcedente ação popular por si manejada em face de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI - AASCAM, na qual visa a reabertura da seleção para ingresso no Mestrado Acadêmico em Educação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu regido pelo Edital n. 177/2021. Após rememorar os fatos que levaram ao manejo desta ação popular, sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada, pois as irregularidades apontadas são lesivas ao patrimônio público e à moralidade administrativa. Discorre sobre o princípio da vinculação ao edital do certame público e sustenta que: i) a ausência de divulgação das inscrições indeferidas acompanhadas de motivação; ii) a ausência de divulgação da pontuação da análise do currículo (1ª etapa) e entrevista (2ª etapa); e iii) a contrariedade do edital acerca da natureza da 1ª etapa da seleção (se eliminatório ou eliminatório/classificatório), maculam a concorrência e impõem a procedência a ação. Contrarrazões da Associação de Assistência a Cultura na Amazônia Moacyr Grechi - AASCAM defendendo que a seleção obedeceu aos critérios do edital de modo que correta a sentença, id. 21924816. A PGJ manifestou sustentando, preliminarmente, a nulidade absoluta do feito pela não intimação do Ministério Público para manifestação em primeiro grau, e, no mérito, pela manutenção da sentença. Contrarrazões do Município de Porto Velho pela manutenção da sentença, id. 22104493. A juíza convocada Fabíola Cristina Inocêncio, considerando ter sido juntada as contrarrazões do Município após o parecer determinou nova vista à PGJ, determinando, na mesma oportunidade, que fosse esclarecido se entende que com eventual acolhimento da preliminar, o feito deve voltar à fase de especificação de provas ou apenas para que seja intimado o órgão no primeiro grau para manifestação antes da sentença. A PGJ manifestou-se (id. 23246052) defendendo o retorno do feito à origem para manifestação do parquet a fim de que este diga inclusive se entende necessária a produção de prova. É o relatório. DECIDO. Entendo que a preliminar da Procuradoria de Justiça deve ser acolhida em sede de reexame, a fim de que o feito retorne à origem, sem necessidade de conhecimento do apelo neste momento. É que, de fato, a falta de intimação do Ministério Público em sede de ação popular configura nulidade absoluta. Até poder-se-ia cogitar em afastar a nulidade por estar a Procuradoria de Justiça manifestando-se acerca do mérito, entretanto, instado, o Procurador de Justiça aponta que o Ministério Público em primeiro grau poderia atuar em defesa da parte autora. Veja: “[...] a ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do Código de Processo Civil, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente [...] Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisório. [...]” Friso, no caso não se trata de arguição de nulidade levantada pela parte, mas o próprio membro do MInistério Público assevera que seria, in casu, necessária a intimação do órgão em primeiro grau de jurisdição, apesar de em segundo grau haver manifestação sobre o mérito. No mínimo tal conduta indica a possibilidade de um desfecho diferente para a ação com a participação do parquet em primeiro grau. A jurisprudência do STJ caminha tranquila no sentido de reconhecer a nulidade aqui aventada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POPULAR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. 1.O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, "acompanhará a ação, cabendo- lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores" (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). Precedente: REsp 1.301.309/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 2/2/2015. 2. Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público no momento processual adequado pode gerar nulidade, razão pela qual não merece guarida a irresignação. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.928.297/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LIMPEZA URBANA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, "acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores" (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (arts. 9º e 16), bem como recorrer das decisões contrárias ao autor (art. 19, § 2º). 2. Essa tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de Ação Popular questionando a legalidade de licitação realizada com vistas à concessão do serviço de limpeza urbana. 3. Conclui-se, portanto, que o acórdão a quo está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que a falta de intimação do Ministério Público no momento processual adequado pode gerar nulidade absoluta, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 4. Com relação à alegada ofensa aos arts. 6º, § 3º, da Lei 4.717/65; 128, 131, 219, 267, V, 301, § 3º, 330, I, 458, II, 460 e 515, § 4º, do CPC, é inviável o exame das teses defendidas nos Recursos Especiais, que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 859.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 12/9/2016.) A corroborar ainda: Apelação e Reexame necessário. Ação Popular. Insurgência quanto à cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública (CIP) prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e instituída pelo Município de Sagres. Ausência de intimação do Ministério Público para intervenção na primeira instância, inobstante determinação do juízo de origem nesse sentido, em atendimento ao art. 7º, I, a da Lei 4.717/65. Necessidade de se reconhecer a nulidade processual. A intimação do Ministério Público é medida que se impõe, em face da importância de que se reveste a sua participação na ação popular. Julga-se prejudicado o recurso e dá-se provimento ao reexame necessário para anular-se a sentença, com observação, nos termos do acórdão. (TJ-SP - APL: 10005289620198260407 SP 1000528-96.2019.8.26.0407, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 09/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2020) Desta feita, diante do flagrante error in procedendo - apesar de o despacho inicial determinar a intimação do parquet (id. 21924594), a providência não foi cumprida -, de rigor a anulação da sentença, com o retorno dos autos para a devida intimação do membro do Ministério Público oficiante. Ressalto que ficam preservadas as manifestações das partes antes da prolação da sentença, devendo apenas ser oportunizado ao Ministério Público, caso queira, postular provas e apresentar manifestação antes de nova prolação de sentença. Ante o exposto, monocraticamente, com fulcro no art. 123, inc. XIX, “a”, do RITJRO, dou provimento ao reexame necessário, anulando a sentença, determinando o retorno do feito à origem para que seja intimado o Ministério Público em primeiro grau a manifestar-se, inclusive sobre eventual desejo na produção de provas, antes de prolação de nova sentença. Prejudicado o apelo. Realizadas as comunicações/intimações e transcorrido os prazos, certifique-se todo o necessário e devolva os autos à origem. Serve esta decisão como mandado/ofício. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7064167-46.2022.8.22.0001 - Ação Popular POLO ATIVO AUTOR: ALINE MORAIS FONTENELE, RUA SALGADO FILHO 1597, PISO SUPERIOR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RENATA FEITOSA NUNES, OAB nº RO7612, EDIRLEI BARBOZA PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO13635 POLO PASSIVO ADVOGADOS DOS REU: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA em face da sentença proferida nos autos em id. id.93595184. A embargante alega obscuridade e contradição da sentença pelas razões seguintes: "acerca do cumprimento da decisão inicial de id, 81271328, em verdade a embargada apenas divulgou a nota final e ainda sem a devida transparência; como não houve publicação das notas no portal da FCR, há clara contradição na decisão que afirma que houve o cumprimento da decisão de id. 81271328, quanto à disponibilização das notas dos aprovados; os interessados no certame sequer têm amplo acesso aos elementos que levaram a formação da nota final de classificação; após a divulgação final da nota, não há mais tempo hábil para eventual recurso, pois o curso já tinha sido iniciado com os 45 selecionados; houve contradição na sentença quando afirma que as notas foram publicadas; não houve o cumprimento acerca da juntada de todos os documentos relativos ao processo seletivo, mas somente dos documentos relativos ao processo administrativo de pagamento dos valores". Ainda, a embargante alega omissão porque as "embargadas apenas divulgaram a relação de quem teve a inscrição homologada, sem declinar o nome e motivo dos que não tiveram a mesma sorte". No fim, a embargante sustenta que "a sentença se revela omissa, obscura e contraditória, quando presume com base em elementos frágeis que houve a obediência das regras do edital, deixando de contextualizar de forma expressa que houve observância aos princípios vetores de um certame público: legalidade, publicidade, devido processo legal ampla defesa e contraditório". A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI apresentou contrarrazões no id. 94692048 aduzindo não estar configurada as causas passíveis de serem sanadas via embargos de declaração. Requer a improcedência. O Município de Porto Velho-RO em id. 94803118 pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Os embargos são tempestivos e, por isso os conheço. De início, cabe ressaltar que é pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração que eles sejam interpostos no prazo legal, bem ainda que exista obscuridade, omissão ou contradição na decisão sobre ponto que devia se pronunciar o julgador, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por obscuridade entenda-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial e, finalmente, a contradição manifesta-se quando, na sentença ou no acórdão, são inseridas proposições incompatíveis. Sob outro ângulo, portanto, revelam-se incabíveis os embargos retromencionados quando não ocorrerem as hipóteses acima ventiladas. In casu, a parte embargante afirma contradição na sentença de id.93595184, porque o decisum afirmou que a decisão inicial de id. 81271328 foi devidamente cumprida pela parte demandada, mas embargada apenas divulgou a nota final e ainda sem a devida transparência, uma vez que na área onde são disponibilizadas as informações do Mestrado não estão disponíveis na página inicial, muito menos algum link de direcionamento às notas finais. Afirma ainda que não houve o cumprimento acerca da juntada de todos os documentos relativos ao processo seletivo, mas somente dos documentos relativos ao processo administrativo de pagamento dos valores (questões burocráticas, administrativa, financeira, vinculadas ao contrato da Prefeitura do Município de Porto Velho com a FCR - Processo administrativo n. 09.01131/2021), não vindo aos autos os documentos relacionados ao processo de seleção, que é o ponto nodal em debate. Daí porque a sentença é contraditória em afirmar que houve o pleno atendimento da decisão interlocutória. Noticia que há omissão no julgado que deixou de analisar e manifestar sobre a ausência de nome e motivo daqueles que não foram aprovados na fase de envio do requerimento de inscrição a ser homologado pela FCR. Os embargos não procedem. Isso porque, no que se refere a contradição, os argumentos utilizados embargante diz respeito ao entendimento adotado pelo julgador, de modo que houve pronunciamento acerca do pedido, porém diverso do pretendido pelo embargante, ou seja, em sentença o Julgador entendeu que as partes demandas cumpriram a decisão judicial inaugural proferida nos autos, assim como que houve a divulgação das notas dos candidatos que foram selecionados para o curso. Assim, quando a embargante fala de contradição, o que vejo é discordância com o que foi decidido. Para analisar o que a embargante pretende eu teria que fazer um novo julgamento, reanalisando premissas que o juiz julgador já analisou. Não é essa finalidade dos embargos. Para esse fim, cabe o recurso. Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, e que o fato de a decisão ser contrária aos interesses defendidos pela parte não caracteriza vício de omissão ou contradição e tampouco constitui hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Da atenta análise do recurso do embargante, constata-se que o embargante não pretende corrigir defeitos na sentença proferida, mas sim, replicar seus fundamentos, além de apresentar argumentos divorciados do fim do atual recurso. Por outras palavras, os argumentos apresentados demonstram dissenso de entendimento, não consubstanciando o preenchimento dos pressupostos específicos. Portanto, as questões suscitadas devem ser levadas a efeito no recurso de revisão ao órgão superior. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença o Excelentíssimo juiz prolator nos termos em que lançada. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e.TJRO em grau de reexame, se não exisitir recurso voluntário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 24 de agosto de 2023. Audarzean Santana da Silva Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7064167-46.2022.8.22.0001 Ação Popular POLO ATIVO AUTOR: ALINE MORAIS FONTENELE, RUA SALGADO FILHO 1597, PISO SUPERIOR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-118 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATA FEITOSA NUNES, OAB nº RO7612 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, G. L. N. -. S. M. D. E. D. P. V. ADVOGADOS DOS REU: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação Popular proposta por ALINE MORAIS FONTENELE BARBOZA DE SOUZA contra SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO e ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI - AASCAM postulando a reabertura da seleção para ingresso no Mestrado Acadêmico em Educação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu regido pelo Edital n. 177/2021. Aduz a exordial que o Município de Porto Velho/RO celebrou contrato de prestação de serviços com a Associação de Assistência a Cultura na Amazônia Moacyr Grechi AASCAM, entidade mantenedora da Faculdade Católica de Rondônia – FCR, cujo objeto é a formação em nível de pós-graduação “stricto sensu” para 45 docentes da rede municipal de ensino de Porto Velho/RO, no valor total de R$ 3.645.000,00 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) na área da educação. Relata que após a assinatura do contrato a Secretária Municipal, ora requerida, fez publicar a Portaria n. 64/2022/ASTEC/GAB/SEMED, onde estabeleceu as normas de participação no mestrado, prevendo no Art. 5º da portaria que a seleção teria 03 (três) fases, sendo: Fase I: Validação das inscrições, isto é, os inscritos deverão apresentar todos os documentos exigidos para participação no certame, inclusive o vínculo com a SEMED para obter a isenção da taxa de inscrição; Fase II: Análise do Currículo Lattes; Fase III – Entrevista com a comissão de seleção que versará sobre o Currículo Lattes do candidato, Memorial Acadêmico e Pré-Projeto de Pesquisa. Posteriormente sobreveio o Edital n. 177/2021 dispondo sobre o Processo Seletivo para admissão no Mestrado cujo item XI previu que o certame era composto de duas etapas: 1) análise de currículo; e 2) uma entrevista do candidato. Já no item XII disciplinou que para a entrevista seriam convocados apenas os 120 candidatos com maior pontuação na primeira etapa (análise de currículo – anexo I), etapa essa que seria eliminatória/classificatória, No Anexo I do edital havia menção sobre os títulos e pontuações que serviriam de base para a classificação na primeira etapa, ou seja, da nota a ser atribuída de acordo com a qualificação do candidato. Ao final das etapas, a FCR publicou os nomes, mas sem as notas dos candidatos aptos a participarem do curso. De acordo com a autora popular, a ausência das notas dos candidatos não permite aferir se os candidatos realmente atenderam todas exigências do certame. Defende, também, que a ausência de publicidade das notas violou o princípio da transparência dos atos administrativos, por isso propõe a presente ação visando anular o ato. Com a inicial vieram as documentações. Através da decisão de id. 81271328, foi determinado à Secretária Municipal que no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a publicação das notas de todos os candidatos aprovados na seleção referente ao Edital n. 177/2021, e no mesmo prazo, juntar o Processo Administrativo referente ao Edital n. 177/2021, sob pena de multa; aditamento da inicial para incluir no polo passivo o Faculdade Católica e citação dos demandado. A Secretária Municipal de Educação do Município de Porto Velho/RO foi intimada no id. 81374261. Sobreveio petição (id. 81504610) da autora popular informando o aditamento a inicial, assim como noticiou o descumprimento da obrigação imposta a Secretaria Municipal. O Município de Porto Velho/RO peticionou nos autos (id. 81596055) informando que as notas foram devidamente publicadas no site da FCR, de modo que há possibilidade de ser consultada por qualquer cidadão. No entanto, a autora popular entende que os documentos apresentados não atendem ao que foi determinado pelo Juízo, requerendo a aplicação de multa e até mesmo busca e apreensão do processo administrativo. Citada a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI – AASCAM, associação civil de fins não econômicos, mantenedora da Faculdade Católica de Rondônia-FCR juntou contestação nos autos no id. 83448386, onde alegou que o processo de seleção seguiu todas as regras do edital, inclusive algumas regras são “padronizadas” para todos os mestrados que a instituição oferece, mas com modificações para as circunstâncias regionais. Relatou que no processo seletivo foram apresentadas 244 (duzentos e quarenta e quatro) inscrições, de modo que depois da análise foram homologadas 101 (cento e uma) inscrições, que na análise preliminar realizaram a entrega de toda a documentação exigida no edital, com os devidos documentos comprobatórios do currículo. Que o processo de seleção seguiu rigorosamente os ditames do editais, assim requer a improcedência. O MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO juntou contestação no id. 83920819, em suma, alegou o processo de seleção dos candidatos seguiu todas as regras do edital, e por isso reiterou e ratificou todos os fundamentos expostos pela Requerida ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI – AASCAM, em id. 83448386. Requer a improcedência. Réplica juntada id. 83641106. Designou audiência em id. 89905424 e id. 89905425. Alegações finais da Autora popular em id. 90129102. Alegações finais da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZÔNIA MOACYR GRECHI em id. 90115474. Sem mais. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. Da fundamentação A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a ação popular “É a ação civil pela qual qualquer cidadão pode pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público ou entidades de que participe, lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural, bem como a condenação por perdas e danos dos responsáveis pela lesão”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23.ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 800). No caso dos autos, a autora popular entende que a ausência de publicação das notas dos candidatos que foram selecionados para participar do mestrado configuraria ato lesivo face a ausência de transparência quanto ao próprio procedimento de seleção, sendo está a causa de pedir da presente ação. Ao despachar a inicial (dia 31/08/2022), foi determinado aos requeridos que no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa, a publicação das notas de todos os candidatos aprovados na seleção do Edital n. 177/2021, e no mesmo prazo, fizesse a juntada do Processo Administrativo referente ao Edital n. 177/2021. Os requeridos, ainda que tardiamente (09/09/2022), cumpriram está decisão, onde as notas dos candidatos selecionados foram publicadas, tendo sido disponibilizadas no sítio eletrônico da Faculdade Católica de Rondônia conforme link: https://fcr.edu.br/gerenciador/data/uploads/2022/09/LISTA-DE-APROVADOS-E-NOTAS-MESTRADO-EM-EDUCACAO.pdf. Em alegações finais, a Instituição responsável pelo mestrado asseverou que, a prática da instituição é apenas a listagens em ordem alfabética dos aprovados, essa é a forma padrão e corriqueira de realizar a divulgação de resultados das seleções de turmas de mestrado e doutorado, juntando vários links comprovando esta sistemática, inclusive em mestrados e doutorados disponibilizados ao TJ/RO, MPRO, DPE/RO, TCE/RO e SEDUC/RO. Como dito anteriormente, a Autora popular utilizou como fundamento para instaurar a presente ação judicial a falta de publicação das notas dos candidatos selecionados, contudo essas notas foram devidamente publicadas, permitido o controle a que almejava realizar a partir das notas dos candidatos. Outrossim, não há como presumir eventual fraude quando da seleção dos candidatos, posto que, de acordo com informações constantes dos autos, foram apresentadas 244 (duzentos e quarenta e quatro) inscrições, de modo que depois da análise foram homologadas 101 (cento e uma) inscrições. A entidade promotora do processo seletivo disponibilizou prazo (02 dias) para que os candidatos pudessem realizar pedidos de reconsideração sobre o resultado da seleção, a fim de averiguar eventuais consistências quanto a análise curricular e pontuação atribuída pela banca. Anote-se que a falta de divulgação das notas não significa necessariamente danos ao erário, tendo em vista que se trata de curso interno oferecido aos próprios servidores da Municipalidade, de modo que dentro dos critérios estabelecidos, o servidor que o atender fará jus ao curso disponibilizado. Dessa forma, eventual preterição ou tratamento desigual seria combatido pelos próprios concorrentes do processo seletivo. Por isso, vislumbra-se que o procedimento, em que pese não haver previsão no edital de que as notas finais atribuídas aos selecionados seriam publicadas, ocorreu de forma regular com a devida higidez e respeito às regras do edital. Das astreintes. Revisão A Autora popular requer seja liquidada a multa prevista na decisão de id. 81271328 argumentado que os requeridos não cumpriram a decisão no prazo previsto. O objetivo da astreinte não é punir, mas sim forçar o cumprimento da obrigação, por isso o Art. 537 § 1º do CPC reza que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que é possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTE. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da Súmula 518/STJ, não cabe recurso especial fundado em alegada violação de texto de súmula. 3. É possível a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que a decisão que comina as astreintes não faz coisa julgada material. 4. Na hipótese, é inviável a este Tribunal Superior rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao valor da multa cominatória sem a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Não é cabível a revisão das astreintes com base apenas na comparação do valor do encargo com a importância da obrigação principal. 6. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1.914.727/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/22, DJe de 9/12/22. Firme nessas premissas, e por decorrência lógica, a multa prevista na decisão de id. 81271328 tinha como objetivo único e exclusivo de compelir os requeridos a precederem a publicação das notas dos candidatos selecionados no certame, o que foi devidamente cumprido, por isso não há razão para sua manutenção. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. A duração razoável do processo administrativo é direito fundamental expresso no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A parte interessada tem o direito de ver seu pedido administrativo julgado em prazo razoável, a despeito de não ser necessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. É possível modificar e excluir a multa diária vencida e vincenda. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF-4 - APL: 50005354520194047139 RS, Relator: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Dessa forma, EXCLUI-SE a multa que os requeridos poderiam sofrer em caso de descumprimento da decisão de id. 81271328. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE improcedente os pleitos declinados na exordial. Resolve-se o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas de lei e honorários advocatícios. Sentença sujeito ao duplo de jurisdição, nos termos do Art. 19 da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/5). Decorrido o prazo legal de recurso voluntário, remetam-se os autos ao e.TJRO. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho, 20 de julho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/07/2023, 00:00

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