Cumprimento de sentença 7055911-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7055911-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:14

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:24

Publicação

04/08/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALNEY ANDRADE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 REQUERIDO: KATIA SILENE CARNEIRO DE MELO ADVOGADO DO REQUERIDO: TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO5080 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7055911-80.2023.8.22.0001 Vistos. O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada e concedeu o prazo de 48 horas para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A parte recorrente impetrou Mandado de Segurança, onde o relator entendeu também que não havia comprovação dos elementos mínimos necessários para concessão do benefício, sendo denegado a segurança. Dessa forma, considerando que não houve comprovação do pagamento do preparo, dentro do prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO. Transito em julgado certificado no ID120110460. Após arquive-se. Intimem-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho,1 de agosto de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 08:52

Recurso

01/08/2025, 08:52

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 12:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 11:47

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:52

Documento (Certidão)

14/03/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 17:20

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALNEY ANDRADE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 REQUERIDO: KATIA SILENE CARNEIRO DE MELO ADVOGADO DO REQUERIDO: TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO5080 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7055911-80.2023.8.22.0001 Vistos. No Juizado Especial cabem basicamente três recursos: o recurso inominado (art. 41), os embargos de declaração (art. 48) e o recurso extraordinário. Não há previsão expressa sobre o agravo, de modo que a obediência ao princípio da taxatividade reconhece apenas os recursos previstos em lei. A Lei 9.099/95, portanto, não prevê expressamente a possibilidade de oposição de agravo interno ou mesmo aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil para criar outras espécies recursais. Até porque, pensar o contrário seria contrariar a idealização de um sistema enxuto, célere e simples, sem agravo, sem procedimentos especiais, sem prova complexa, sem cautelares, sem custas, sem liminares, sem perícia, sem formalismo, etc. O agravo não pode vingar nessa instância especializada, já que vigora o regime de irrecorribilidade das decisões interlocutórias, uma vez que o objetivo da LF 9.099/95 é resolver a lide de forma célere. É nesse sentido o posicionamento da Turma Recursal: Não se conhece de agravo de instrumento em face de decisão proferida no Juizado Especial Cível, por absoluta ausência de previsão legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801275-59.2022.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 03/03/2023. De todo modo, o posicionamento é no sentido de que não há cabimento de agravo no procedimento instituído pela LF 9.099/95. Por fim, verifico que no momento da interposição do recurso inominado, houve o indeferimento do pedido de gratuidade sendo concedido a parte o prazo de 48 horas para comprovar o preparo, o que não ocorreu. Assim, considerando que o recurso de agravo de instrumento é incabível nesta especializada e não houve comprovação do preparo recursal no prazo fixado em lei, com esteio no artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/1.995, DECLARO O RECURSO INOMINADO DESERTO. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de mérito prolatada, cumprindo-se os seus demais comandos. Intimem-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7055911-80.2023.8.22.0001 REQUERENTE: WALNEY ANDRADE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 REQUERIDO: KATIA SILENE CARNEIRO DE MELO ADVOGADO DO REQUERIDO: TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO5080 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se ação indenizatória, na qual alega o autor que sofreu danos materiais e morais decorridos da conduta da requerida, durante a relação de locação. Narra o autor que em 1º de junho de 2023 as partes firmaram um contrato de locação inicialmente verbal, do qual emergiram diversos desentendimentos. Sustenta os seguintes danos materiais, para dar início à sua atividade comercial, a serem ressarcidos em razão de conduta da ré: tintas e mão de obra de pintura; comidas e bebidas. Ademais, alega danos morais. No que pertine à distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 do CPC, estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido ensina Cândido Rangel Dinamarco: “O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 (atual 373) do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. (DINAMARCO, Cândido Rangel, in Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, ed. Malheiros, 2001, p. 72). No caso dos autos, diante dos elementos de prova carreados durante instrução probatória, não vislumbro ter sido demonstrado, de forma cabal que a requerida deu causa aos prejuízos enfrentados pelo requerente. Os informantes apenas atestaram que o prejuízo do empreendimento do autor se deu por culpa da requerida com as versões apresentadas pelo próprio autor. Em contestação a requerida alegou que foram pagos dois meses referente ao aluguel, ficando o imóvel seis meses em posse do autor. Afirma ainda que o autor não devolveu a chave do imóvel deixando completamente abandonado. Verifico que, sem a formalização de um contrato escrito com as condições a que o locador entregaria o imóvel, não é possível atribuir ao réu o ônus com a pintura. O autor fechou o contrato de aluguel do imóvel no estado que ele se encontrava, não havendo demonstração de que ele seria entregue com pintura nova. Em relação ao ressarcimento pelas bebidas e comidas que vieram a estragar, não há prova de que foi a parte ré que realizou o corte de energia no imóvel. Em análise dos autos, entendo que as alegações do autor foram acompanhadas de provas, mostrando-se insuficientes para comprovar o real ônus da quebra do contrato de locação. Para que ocorra o dever de indenizar é necessário a demonstração da conduta lesiva do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado, pressupostos não atendidos no presente caso. Diante dos fatos narrados, definitivamente, não tenho como comprovado os atos ilícitos apontados na inicial, inexistindo fato danoso ensejador do dever de indenizar, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor em face da parte requerida, isentando-a da responsabilidade civil reclamada. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/15. Transitada em julgado a presente decisão e não havendo o pagamento nem o requerimento do credor para o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Serve cópia como comunicação. Porto Velho, 25 de outubro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALNEY ANDRADE ARAUJO ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA, OAB nº AC3661 REQUERIDO: KATIA SILENE CARNEIRO DE MELO ADVOGADO DO REQUERIDO: TEREZA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA, OAB nº RO5080 Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7055911-80.2023.8.22.0001 Defiro o pedido formulado pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de setembro de 2024 às 10h. Fixo como ponto controvertido: Quem deu causa a rescisão contratual? Observando-se o seguinte: a) A audiência será realizada presencialmente, na sede deste juízo (Fórum Geral de Porto Velho César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Olaria, Porto Velho - RO, 8º andar, sala 828), facultando-se às partes a participação por videoconferência na data e horário acima designados, mediante a plataforma Google Meet, por meio do link: meet.google.com/krq-xcoh-awc b) Caso optem por participar da audiência por videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, deverá participar da solenidade presencialmente, na sede do juízo. c) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando documento oficial de identificação com foto, para conferência e registro; d) Na solenidade, as partes deverão trazer suas testemunhais, até o máximo de três para cada parte, e as provas que pretendem produzir, na forma do art. 33 e 34 da Lei 9.099/95; e e) O não comparecimento da parte autora importará em extinção do feito (art. 51, II, da Lei n. 9.099/95) e o não comparecimento da parte requerida importará em revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Em relação às testemunhas, a não aceitação do convite importará na desistência tácita de sua oitiva. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos por meio do "Tutorial: Como participar de uma audiência no Google Meet pelo celular", no canal do TJ Rondônia no YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4&list=PLITpA8ihnh7RXETE4odLfGrsW8ZGZ2E0H& index=17) ou pelo telefone (69) 3309-7138. Ficam as partes intimadas por seus patronos. Serve como comunicação. Porto Velho, 26 de agosto de 2024. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz (a) Substituta. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WALNEY ANDRADE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS FORTE DE OLIVEIRA - RO0003661A REQUERIDO: KATIA SILENE CARNEIRO DE MELO INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA: 11/06/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 25 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7055911-80.2023.8.22.0001

26/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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Recurso

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

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