Procedimento Comum Cível 7001936-44.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 54.540,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ELENIR MARIA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 09:45

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 07:48

Conclusos para decisão

07/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ELENIR MARIA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:27

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de ELENIR MARIA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:12

Juntada de Petição de outros documentos

25/06/2024, 09:45

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 00:13

Publicado DESPACHO em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2024, 07:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 07:48

Conclusos para decisão

07/05/2024, 08:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de ELENIR MARIA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:37

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

19/04/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 10:27

Recebidos os autos

17/04/2024, 09:16

Juntada de acórdão

17/04/2024, 09:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

16/11/2023, 10:00

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2023, 10:23

Juntada de Petição de recurso

04/08/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELENIR MARIA DA SILVA, RUA MARANHÃO 514, CASA SEM MURO NA FRENTE ELDORADO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001936-44.2022.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Valor da causa: R$ 54.540,00 () Parte Vistos e examinados. I - RELATÓRIO ELENIR MARIA DA SILVA ajuizou a presente ação para concessão de benefício da prestação continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que a foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (câncer) - CID 10: C50.9 e realizou procedimento cirúrgico para retirada de ambas as mamas denominado mastectomia, bem como sessões de quimioterapia. Assevera que, em razão disso, perdeu a força em seus braços e sente demasiadas dores aos mínimos esforços físicos, estando totalmente incapacitada para continuar exercendo suas atividades laborais braçais de diarista/faxineira. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a implementação de amparo social desde o pedido administrativo. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e designada perícias médica e social, os respectivos laudos foram acostados aos autos (IDs 83799606 e 85176103). O requerido apresentou contestação, postulando pela improcedência da demanda. Houve réplica, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do feito e sua procedência, nos termos da exordial. Vieram conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação para Concessão de Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, desde o pedido administrativo, por ser pessoa portadora de deficiência. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido da parte autora. Explica-se. O art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 preceitua que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivo, entre outros, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A regulamentação do tema está prevista nos artigos 20-21-A da Lei n. 8.742/93, sendo que no art. 20 da Lei n. 8.742/93 consta que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nessa senda, cita-se os requisitos legais e cumulativos para a concessão do benefício em comento para pessoas com deficiência: - Não possuir outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. - Comprovar a existência de impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais podem impedir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas; e que tais impedimentos sejam por longo prazo, ou seja, com efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. - Seja a família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, observando-se o cálculo da renda mensal per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo; considerando-se família a entidade composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Mas é importante ressaltar que o STF, ao julgar a Reclamação n. 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade deste critério legal, permitindo que a hipossuficiência seja analisada levando-se em consideração não apenas o referido objetivo, mas também outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. Fixadas as referidas premissas jurídicas, passa-se à análise do pedido. Embora quanto ao requisito relacionado à renda familiar o relatório da perícia social chegou a constatar situação de vulnerabilidade social a ser tutelada pela concessão do benefício, no que diz respeito ao requisito relacionado à deficiência, ou seja, a existência de impedimento de longo prazo, tem-se que a parte autora não comprovou com clareza o preenchimento da referida condição, pois o laudo pericial de ID 83799606 indica que, embora a parte autora refira dor e limitação acima de 90 graus a esquerda, não apresenta hipotrofias. Diante disso, o perito concluiu tratar-se de sequela residual não incapacitante. Portanto, não restou provado o impedimento de longo prazo na hipótese dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO VERIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O benefício assistencial funda-se no art.20 da Lei 8.742/93, que garante a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fins da concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. De seu turno, considera-se incapaz de prover a sua manutenção a pessoa cuja família possui renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, critério que pode ser mitigado em razão de prova que indique a existência da miserabilidade no caso concreto. 2. Hipótese em que embora reste consignado pela perita tratar-se de pessoa que apresenta quadro de doenças crônicas (diabetes mellitus tipo 1 e hipotireoidismo autoimune), não restou demonstrada a incapacidade de forma a justificar a concessão do benefício assistencial. O expert expressamente atestou que “há capacidade para atividades da vida diária e próprias da idade de modo independente”, bem como, não ser o autor portador de deficiência legal. Como consignou o parquet federal, “o apelante não se enquadra no requisito de pessoa portadora de deficiência, tendo em vista que é incapaz absolutamente por ser menor de 16 anos e não por causa de deficiência, sendo capaz, futuramente para os atos da vida civil e para o trabalho”. Com efeito, quanto à conclusão negativa da perícia (fls. 97/99) relativamente a uma eventual incapacidade do autor assim fez consignar no laudo: “Ademais, embora com doenças crônicas e potencialmente graves na ausência de tratamento, o periciando no momento encontra-se compensado clinicamente com indicação de tratamento rigoroso em ambulatório de especialista e apresenta-se com suas capacidades próprias da idade (aprendizagem, execução de tarefas, gerir o próprio comportamento, comunicação, mobilidade, auto-transferencias) sem qualquer comprometimento relacionado às suas doenças. Portanto do ponto de vista médico pericial não há que se falar em concessão do beneficio pleiteado neste momento.”. E em resposta aos quesitos (respostas 2 e 9 de fls. 98v; 2,4 e 7 de fls. 99), a perita conclui objetivamente pela ausência de incapacidade do apelante. Forçoso concluir, portanto, restar ausente a consonância da deficiência apresentada pela parte autora com os requisitos legais autorizadores à concessão do benefício de amparo ao deficiente, nos termos regulamentadores da matéria. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 3. Apelação desprovida. (TRF1- AC 00210001220184019199, Relator JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data do Julgamento 07/08/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA - Grifei) Por pertinência, destaca-se que à parte autora cabia o ônus de demonstrar de forma cabal o preenchimento dos requisitos legais, em conformidade com que dispõe o art. 373, I, do CPC, todavia o que foi verificado nos autos é insuficiente à concessão do benefício sub judice. Destarte, a parte requerente não preencheu todos os requisitos para a concessão do benefício, não fazendo jus à concessão de amparo social por ser portador de deficiência, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado por ELENIR MARIA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito. Vencida a parte autora, condeno-lhe ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente da parte, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Proceda a CPE o necessário para o pagamento do Perito Médico e assistente social via AJG, caso tais providências ainda não tenham sido adotadas. Decisão não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:33

Julgado improcedente o pedido

17/07/2023, 10:33

Conclusos para decisão

04/07/2023, 11:07

Juntada de certidão

05/06/2023, 12:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:02

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7001936-44.2022.8.22.0013. AUTOR: ELENIR MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:39

Juntada de Petição de contestação

21/03/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:22

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:22

Juntada de Petição de outros documentos

06/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de laudo pericial

12/12/2022, 19:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:13

Juntada de certidão

16/11/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 10:26

Juntada de certidão

14/11/2022, 10:22

Juntada de Petição de laudo pericial

04/11/2022, 21:31

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 10:09

Nomeado perito

24/10/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:08

Conclusos para despacho

17/10/2022, 17:56

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:56

Juntada de certidão

14/10/2022, 09:02

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 15:35

Publicado DECISÃO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 14:38

Conclusos para despacho

16/08/2022, 14:18

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 14:18

Documentos

DESPACHO

•01/06/2024, 07:48

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 09:15

SENTENÇA

•17/07/2023, 10:33

DECISÃO

•24/10/2022, 14:08

DECISÃO

•22/08/2022, 14:38

18/07/2023, 00:00