Execução de Título Extrajudicial 7009635-54.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009635-54.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 12:29

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:19

Decurso de Prazo

27/05/2025, 05:14

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Decurso de Prazo

27/05/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 01:21

Publicação

01/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009635-54.2024.8.22.0001. AUTOR: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES, OAB nº AC2852 Polo Passivo: ROMA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RECOL VEICULOS LTDA ADVOGADO DO Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RECOL VEÍCULOS LTDA em face de ROMA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de crédito fundado em duplicata mercantil sem aceite e protestada, no montante de R$ 17.395,67. Após detida análise dos autos, verificou-se que a petição inicial, apesar de instruída com a duplicata e documentos correlatos, não se encontrava plenamente adequada às exigências legais para o prosseguimento da via executiva, tendo em vista a ausência de comprovação inequívoca da entrega e recebimento das mercadorias que lastreiam o título, conforme previsto no artigo 15, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 5.474/1968, requisito essencial à sua caracterização como título executivo extrajudicial. Tal omissão foi expressamente consignada por este juízo, conforme despacho de Id. 116000501, ocasião em que se oportunizou à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o artigo 10 do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado apresentar manifestação sobre os fundamentos que poderiam ensejar o indeferimento da inicial. O exequente apresentou manifestação sob o Id 117922540, apenas para converter a ação executiva em ação monitória. Posteriormente, sobreveio nova decisão (Id. 118398344), reiterando a necessidade de emenda à inicial para: i) apresentação de planilha de evolução do débito atualizada e discriminada, contendo a descrição minuciosa dos valores exigidos; e ii) adequação da peça inaugural ao rito processual compatível, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Contudo, conforme se infere do teor da petição de Id. 119451391, a parte exequente não logrou êxito em atender satisfatoriamente ao comando judicial, limitando-se a reiterar os valores supostamente atualizados, sem apresentar a planilha discriminada e detalhada da composição do débito e adequação da petição inicial. Ausente, portanto, documento essencial à adequada análise da pretensão. Assim, diante do não cumprimento do despacho de emenda, descabe a continuidade do feito. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A ausência injustificada do cumprimento da determinação de emenda inviabiliza o prosseguimento regular do feito, razão pela qual impõe-se o indeferimento da exordial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Deixo de fixar verba honorária sucumbencial, uma vez que não houve citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. Porto Velho, 30 de abril de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 12:18

Indeferimento da petição inicial

30/04/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 06:23

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:07

Publicação

21/03/2025, 00:07

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7009635-54.2024.8.22.0001. AUTOR: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES, OAB nº AC2852 Polo Passivo: ROMA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RECOL VEICULOS LTDA ADVOGADO DO Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RECOL VEÍCULOS LTDA em face de ROMA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, por meio da qual a parte exequente busca a satisfação de crédito fundado em duplicata mercantil sem aceite e protestada, no montante de R$ 17.395,67. Após detida análise dos autos, verificou-se que a petição inicial, apesar de instruída com a duplicata e documentos correlatos, não se encontrava plenamente adequada às exigências legais para o prosseguimento da via executiva, tendo em vista a ausência de comprovação inequívoca da entrega e recebimento das mercadorias que lastreiam o título, conforme previsto no artigo 15, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei Federal nº 5.474/1968, requisito essencial à sua caracterização como título executivo extrajudicial. Tal omissão foi expressamente consignada por este juízo, conforme despacho de Id. 116000501, ocasião em que se oportunizou à parte autora o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme preconiza o artigo 10 do Código de Processo Civil, sendo-lhe facultado apresentar manifestação sobre os fundamentos que poderiam ensejar o indeferimento da inicial. O exequente apresentou manifestação sob o Id 117922540, apenas para converter a ação executiva em ação monitória. Posteriormente, sobreveio nova decisão (Id. 118398344), reiterando a necessidade de emenda à inicial para: i) apresentação de planilha de evolução do débito atualizada e discriminada, contendo a descrição minuciosa dos valores exigidos; e ii) adequação da peça inaugural ao rito processual compatível, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Contudo, conforme se infere do teor da petição de Id. 119451391, a parte exequente não logrou êxito em atender satisfatoriamente ao comando judicial, limitando-se a reiterar os valores supostamente atualizados, sem apresentar a planilha discriminada e detalhada da composição do débito e adequação da petição inicial. Ausente, portanto, documento essencial à adequada análise da pretensão. Assim, diante do não cumprimento do despacho de emenda, descabe a continuidade do feito. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A ausência injustificada do cumprimento da determinação de emenda inviabiliza o prosseguimento regular do feito, razão pela qual impõe-se o indeferimento da exordial. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Deixo de fixar verba honorária sucumbencial, uma vez que não houve citação da parte contrária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. P.R.I. Porto Velho, 30 de abril de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009635-54.2024.8.22.0001. AUTOR: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES, OAB nº AC2852 Polo Passivo: ROMA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RECOL VEICULOS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RECOL VEICULOS LTDA em face de ROMA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, fundada em duplicata mercantil protestada. Após análise preliminar da petição inicial e dos documentos que a acompanham, constata-se a ausência de comprovação de um dos requisitos essenciais e cumulativos previstos no artigo 15º, da Lei nº 5.474/68, que exige, para a validade da duplicata mercantil como título executivo extrajudicial, a comprovação da efetiva entrega e recebimento das mercadorias descritas na duplicata e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Desta forma, ante a ausência de comprovação da entrega e recebimento das mercadorias, requisito indispensável para a constituição da duplicata como título executivo extrajudicial, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o presente despacho, esclarecendo o ponto ora suscitado. Frise-se que a medida ora adotada visa evitar decisão surpresa, em observância ao artigo 10 do Código de Processo Civil, assegurando o contraditório e a ampla defesa. De igual modo, não comprovando os requisitos faltantes, oportunizo à parte autora a emenda da inicial para adequar o feito à via processual adequada, sob pena de eventual indeferimento da petição inicial, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Quanto às pesquisas requeridas no ID114997155, postergo a análise para momento posterior à manifestação da parte autora. Intime-se. Porto Velho, 23 de janeiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

24/01/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009635-54.2024.8.22.0001. AUTOR: RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES, OAB nº AC2852 Polo Passivo: ROMA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RECOL VEICULOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. 1. As custas iniciais serão devidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, ficando 1% adiado para depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Considerando a especificidade das ações de execução, sem o rito de audiência, INTIME-SE o exequente para emendar à inicial a fim de proceder com a complementação das custas em sua integralidade. Prazo de 15 (quinze) dias. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 17.395,67 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24022709405806500000097990822 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$21,02 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho, 4 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza

05/03/2024, 00:00

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Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

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