Monitória 7010596-92.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7010596-92.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. APELANTE: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, CPF nº 43217850653 ADVOGADO DO APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori null, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Por meio do despacho de ID 30781620, foi determinada a intimação da Apelante para manifestar-se acerca do pedido de habilitação processual e substituição do polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda. (ID 29130063), nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada, a Apelante apresentou manifestação no ID 30806576, opondo-se ao pleito de substituição processual. É o necessário. Nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, sendo a substituição processual condicionada ao consentimento da parte contrária. No caso concreto, verifica-se que a Apelante manifestou expressa discordância quanto à substituição pretendida, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pedido formulado pela requerente. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação processual e substituição do polo ativo formulado por B6 Assignee Assets Ltda. no ID 29130063. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de junho de 2026. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. APELANTE: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, CPF nº 43217850653 ADVOGADO DO APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A APELADO: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori, nº, Bairro, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de apelação interposta por LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA contra sentença que julgou procedente a ação monitória movida por Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul e rejeitou os Embargos Monitórios. Sobreveio petição de B6 Assignee Assets LTDA (Id 29130063) informando a aquisição da carteira de crédito consignado inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul por meio de leilão judicial realizado a interesse da autora da presente ação e requerendo, ao final, a habilitação nos autos com a substituição do polo ativo da demanda. Ante o exposto, intime-se a apelante para se manifestar acerca do pedido, nos termos do art. 109, §1°, CPC no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise do pedido. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2026. Des. Paulo Kiyochi Mori Relator

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LÍDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO – RO3300 EMBARGADO(A): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO – RO11557 TERCEIRO(A) INTERESSADO(A): B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. ADVOGADO(A): LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB/SP 422268) ADVOGADO(A): WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB/SP 401496) RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) INTERPOSTOS EM 21/07/2025 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em Apelação. Omissão. Inocorrência. Recurso desprovido. Não é omissa a decisão inteligível que trata integralmente dos aspectos materiais essenciais que motivaram o manejo do recurso interposto pelo recorrente. Os declaratórios não comportam rediscussão de matéria já apreciada e fundamentadamente decidida pelo colegiado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 372 de 22/09/2025 a 26/09/2025 AUTOS N. 7010596-92.2024.8.22.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7010596-92.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LÍDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO – RO3300 APELADO(A): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO – RO11557 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Suspensão dos descontos em folha de pagamento pela fonte empregadora do devedor. TRT14. Preliminar de incompetência de juízo. Não acolhimento. Responsabilidade do devedor na quitação. Retomada administrativa de descontos em folha pelo valor original. Interesse no prosseguimento da monitória pelos encargos moratórios. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/07/2025 AUTOS N. 7010596-92.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7010596-92.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial em desfavor da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (I) se há incompetência do Juízo para processamento e julgamento da ação monitória, considerando que a parte constitui massa falida; e (II) se a suspensão, pela fonte empregadora, dos descontos incidentes na folha de pagamento do devedor afasta dele a responsabilidade pelo adimplemento das parcelas por outros meios, de forma que se torne inexigível a cobrança judicial pelos encargos decorrentes da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por não se tratar de crédito certo e delimitado, não se atribui a competência ao juízo falimentar, visto que a este compete os créditos constituídos e passíveis de habilitação no plano de pagamentos estipulados. As demandas referentes a créditos ainda não definidos, como é o caso dos autos, devem prosseguir perante o Juízo naturalmente competente. 4. A decisão administrativa do empregador de suspender os descontos em folha de pagamento não faz desaparecer a dívida, tampouco exime o devedor de quitar as parcelas por outras vias a exemplo da consignação em pagamento, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que permeia os negócios jurídicos. O desconto direto em folha de pagamento constitui apenas um meio pelo qual o adimplemento será feito; caso falhe, por qualquer motivo, é ônus do devedor buscar alternativas para que o pagamento seja feito a contento, nos termos contratualmente previstos. 5. A retomada superveniente dos descontos em folha de pagamento não afasta do apelado o interesse processual, bem como não configura perda de objeto da ação, uma vez que essa reimplantação dos descontos está limitada ao saldo devedor sob a forma originária estabelecida, isto é, sem a incidência de encargos moratórios, e esse é um dos pontos controvertidos da lide. A ação monitória foi proposta com vistas à obtenção do título executivo judicial no qual se reconheça em favor do apelado o direito de cobrar as parcelas inadimplidas ante a suspensão dos descontos em folha de pagamento e inércia da apelante em quitá-las por outros meios com os devidos juros e demais consectários legais e contratuais decorrentes da mora, e não apenas do valor original inicialmente descontado. Logo, remanesce o interesse do apelado em perseguir o valor do débito atualizado; a retomada dos descontos das parcelas em seus valores originais deve apenas ser levada em consideração para fins de abatimento da dívida diante da monta atualizada com os encargos ajuste próprio da fase executória, mas não para retirar do banco o interesse pela mora incidente e prevista no negócio firmado, que motivou o ajuizamento da monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Uma vez decidida e não recorrida a matéria a tempo e a modo, ocorre a preclusão consumativa, sendo obstada sua reanálise quando se opera a coisa julgada material e formal. 2. Para que se configure ofensa ao princípio da dialeticidade, é preciso que o recurso esteja em flagrante dissonância com os termos da decisão que se pretende reformar, de tal modo que não seja possível dele extrair os motivos que levaram o recorrente a pleitear a reforma da decisão. 3. Na reintegração posse, analisa-se a posse anterior do bem e o respectivo esbulho, não sendo passível de discussão nesta demanda as questões afetas ao domínio. 4. O dano material não é presumível, devendo ser subsidiado em elementos de prova indicativos incontestes do efetivo prejuízo financeiro suportado por quem o suportou. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 560 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A Polo Passivo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Apelante em face da decisão id. 26398851, que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Alega que a decisão recorrida mostra-se omissa e contraditória, pois desconsidera os documentos apresentados junto ao apelo, como folha de pagamento que comprova que, com os descontos implantados pela Apelada, vem recebendo a quantia líquida de R$ 8.903,27 (oito mil novecentos e três reais e vinte e sete centavos), sendo que, para que possa exercer o seu direito de defesa, teria de recolher a título de preparo a quantia de R$ 24.492,65, valor que compreende a totalidade de 3 meses de sua renda total líquida. Também afirma que suas despesas foram devidamente comprovadas, como débitos condominiais parcelados no valor de R$ 1.551,36 e outro no valor de R$ 1.200,00, bem como despesa de energia elétrica no valor de R$ 2.013,00, incluído nesta parcelamentos de contas atrasadas. Ainda, aduz que indicou que possui parcela de financiamento de empréstimo pessoal no valor R$ 2.135,54, feito para cobrir as despesas decorrentes dos descontos perpetrado pela Recorrida, que absorvem sua renda no montante de R$ 2.052,57 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Decido. Considerando o contracheque da Apelante, é possível verificar que, apesar de receber o valor líquido de R$ 8.903,27, as despesas demonstradas representam a soma de R$ 6.900,22, o que indica sua insuficiência de recursos para pagar o preparo devido, especialmente quando verificado que o referido recolhimento se aproxima da quantia de 25 mil reais. Assim, reconsidero a decisão de id. 26398851 e defiro a gratuidade judiciária ora pretendida, a fim de isentá-la do recolhimento do preparo recursal. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, janeiro de 2025. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A Polo Passivo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 REPUBLICAÇÃO Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO DO Vistos. A Apelante formulou pedido de gratuidade judiciária em seu recurso, mas não há indícios documentais atuais que possibilitem um juízo de valor a respeito do estado de hipossuficiência financeira que lhe garanta o direito à benesse, vez que não há demonstração de que seus ganhos não suprem suas despesas e que está absolutamente incapacitada de recolher o preparo recursal neste momento. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Com isso, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL Polo Passivo: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO DO APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO Vistos. A Apelante formulou pedido de gratuidade judiciária em seu recurso, mas não há indícios documentais atuais que possibilitem um juízo de valor a respeito do estado de hipossuficiência financeira que lhe garanta o direito à benesse, vez que não há demonstração de que seus ganhos não suprem suas despesas e que está absolutamente incapacitada de recolher o preparo recursal neste momento. Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Com isso, intime-se o Apelante para, no prazo de 5 dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal pertinente, sob pena de deserção. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, novembro de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

02/12/2024, 00:00

Remessa

19/11/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 10:01

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 00:41

Publicação

07/11/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 REU: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA Advogado do(a) REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 17:34

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LÍDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO(A): RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO – RO3300 APELADO(A): MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO – RO11557 RELATOR: JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA (DES. SANSÃO SALDANHA) DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 19/11/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Suspensão dos descontos em folha de pagamento pela fonte empregadora do devedor. TRT14. Preliminar de incompetência de juízo. Não acolhimento. Responsabilidade do devedor na quitação. Retomada administrativa de descontos em folha pelo valor original. Interesse no prosseguimento da monitória pelos encargos moratórios. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 357 de 30/06/2025 a 04/07/2025 AUTOS N. 7010596-92.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7010596-92.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 3ª VARA CÍVEL Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação monitória, julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial em desfavor da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (I) se há incompetência do Juízo para processamento e julgamento da ação monitória, considerando que a parte constitui massa falida; e (II) se a suspensão, pela fonte empregadora, dos descontos incidentes na folha de pagamento do devedor afasta dele a responsabilidade pelo adimplemento das parcelas por outros meios, de forma que se torne inexigível a cobrança judicial pelos encargos decorrentes da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por não se tratar de crédito certo e delimitado, não se atribui a competência ao juízo falimentar, visto que a este compete os créditos constituídos e passíveis de habilitação no plano de pagamentos estipulados. As demandas referentes a créditos ainda não definidos, como é o caso dos autos, devem prosseguir perante o Juízo naturalmente competente. 4. A decisão administrativa do empregador de suspender os descontos em folha de pagamento não faz desaparecer a dívida, tampouco exime o devedor de quitar as parcelas por outras vias a exemplo da consignação em pagamento, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que permeia os negócios jurídicos. O desconto direto em folha de pagamento constitui apenas um meio pelo qual o adimplemento será feito; caso falhe, por qualquer motivo, é ônus do devedor buscar alternativas para que o pagamento seja feito a contento, nos termos contratualmente previstos. 5. A retomada superveniente dos descontos em folha de pagamento não afasta do apelado o interesse processual, bem como não configura perda de objeto da ação, uma vez que essa reimplantação dos descontos está limitada ao saldo devedor sob a forma originária estabelecida, isto é, sem a incidência de encargos moratórios, e esse é um dos pontos controvertidos da lide. A ação monitória foi proposta com vistas à obtenção do título executivo judicial no qual se reconheça em favor do apelado o direito de cobrar as parcelas inadimplidas ante a suspensão dos descontos em folha de pagamento e inércia da apelante em quitá-las por outros meios com os devidos juros e demais consectários legais e contratuais decorrentes da mora, e não apenas do valor original inicialmente descontado. Logo, remanesce o interesse do apelado em perseguir o valor do débito atualizado; a retomada dos descontos das parcelas em seus valores originais deve apenas ser levada em consideração para fins de abatimento da dívida diante da monta atualizada com os encargos ajuste próprio da fase executória, mas não para retirar do banco o interesse pela mora incidente e prevista no negócio firmado, que motivou o ajuizamento da monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas e recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Uma vez decidida e não recorrida a matéria a tempo e a modo, ocorre a preclusão consumativa, sendo obstada sua reanálise quando se opera a coisa julgada material e formal. 2. Para que se configure ofensa ao princípio da dialeticidade, é preciso que o recurso esteja em flagrante dissonância com os termos da decisão que se pretende reformar, de tal modo que não seja possível dele extrair os motivos que levaram o recorrente a pleitear a reforma da decisão. 3. Na reintegração posse, analisa-se a posse anterior do bem e o respectivo esbulho, não sendo passível de discussão nesta demanda as questões afetas ao domínio. 4. O dano material não é presumível, devendo ser subsidiado em elementos de prova indicativos incontestes do efetivo prejuízo financeiro suportado por quem o suportou. ______________ Dispositivos relevantes citados: art. 560 do CPC.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. APELANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628A Polo Passivo: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO APELADO: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Apelante em face da decisão id. 26398851, que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Alega que a decisão recorrida mostra-se omissa e contraditória, pois desconsidera os documentos apresentados junto ao apelo, como folha de pagamento que comprova que, com os descontos implantados pela Apelada, vem recebendo a quantia líquida de R$ 8.903,27 (oito mil novecentos e três reais e vinte e sete centavos), sendo que, para que possa exercer o seu direito de defesa, teria de recolher a título de preparo a quantia de R$ 24.492,65, valor que compreende a totalidade de 3 meses de sua renda total líquida. Também afirma que suas despesas foram devidamente comprovadas, como débitos condominiais parcelados no valor de R$ 1.551,36 e outro no valor de R$ 1.200,00, bem como despesa de energia elétrica no valor de R$ 2.013,00, incluído nesta parcelamentos de contas atrasadas. Ainda, aduz que indicou que possui parcela de financiamento de empréstimo pessoal no valor R$ 2.135,54, feito para cobrir as despesas decorrentes dos descontos perpetrado pela Recorrida, que absorvem sua renda no montante de R$ 2.052,57 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Decido. Considerando o contracheque da Apelante, é possível verificar que, apesar de receber o valor líquido de R$ 8.903,27, as despesas demonstradas representam a soma de R$ 6.900,22, o que indica sua insuficiência de recursos para pagar o preparo devido, especialmente quando verificado que o referido recolhimento se aproxima da quantia de 25 mil reais. Assim, reconsidero a decisão de id. 26398851 e defiro a gratuidade judiciária ora pretendida, a fim de isentá-la do recolhimento do preparo recursal. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, janeiro de 2025. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO DO REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Monitória Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 480.987,69 Vistos, 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LÍDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA, ao argumento de omissão de sentença de ID.111683433, que julgou o procedente o pedido da parte embargada MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Aduziu o embargante, que a sentença deixou de apreciar algumas argumentações elencadas ao longo dos autos. Assim, pugnou pelo acolhimento do recurso e modificação da sentença prolatada nos autos. Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões em ID.112319168. E o breve relatório. Decido. Conforme o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. Assevera a parte embargante que houve omissão na sentença, acerca de argumentos expostos no transcurso da demanda que poderiam infirmar a decisão deste Juízo. Contudo, observo que inexistir omissão na sentença embargada. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção do embargante é a reforma da sentença embargada. Nesse caso, se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1.Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2.No caso dos autos, não foi demonstrado qualquer vício no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1864179/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)." Desta feita, cumpre gizar que o manejo do recurso de embargo de declaração não é sede própria para manifestar mero inconformismo com determinado decisum. A esse respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 463, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO FIXADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADOS EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DE PERIÓDICAS ATUALIZAÇÕES ATÉ O EFETIVO RESGATE DO CRÉDITO. CABIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 620, 659, 685, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50). REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CONTRARIEDADE AO ART. 683, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 216391 SP 2012/0167380-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Nessa linha, quanto a rediscussão de matéria de mérito por embargos declaração, o Superior Tribunal de Justiça é claro: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Ademais, ressalto que, quanto à suposta omissão, não assiste razão à parte embargante, tendo em vista que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)), conforme delineado na sentença ora embargada. Mostra-se evidente, portanto, que a Sentença embargada não possui nenhuma omissão, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. 2. Frente a isso, portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e não acolho os embargos declaratórios, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Reaberto prazo recursal. Transcorrido prazo para eventual recurso, cumpra-se as demais determinações de ID.111683433. Intimem-se. Porto Velho 15 de outubro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7010596-92.2024.8.22.0001. AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA ADVOGADO DO REU: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Contratos Bancários Classe Processual: Monitória Valor da causa: R$ 480.987,69 Vistos, 1. RELATÓRIO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA. Argumentou a parte requerente, em síntese, que as partes formularam contrato de crédito pessoal parcelado por consignação em folha de pagamento do contrato de n. 463830385. Sustentou que a parte requerida não honrou com o pactuado, o que acarretou vencimento antecipado da avença. Assim, requereu a condenação da parte requerida no pagamento de R$ 480.987,68 (quatrocentos e oitenta mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Despacho inicial, no Juízo da 9ª Vara Cível desta comarca, indeferindo a justiça gratuita em favor da parte requerente, contudo, deferindo o recolhimento das custas ao final (ID.102385270). A parte requerida, Lidia Maria de Souza Barbosa, citada em ID.104771616, apresentou embargos à monitória em ID.104933993. Em sede preliminar, arguiu pela prescrição intercorrente da cobrança, afirmando que na data de 09/06/2015, sob o n.0009310-19.2015.822.0001, tramitou perante essa comarca, na 3ª vara cível, ação monitória com o mesmo objeto da lide, em que foi proferida sentença extintiva, com determinação do arquivamento em 24/07/2015. Ainda sede preliminar, aduziu pela preclusão e falta de interesse de agir da parte requerente/embargada, bem como alegou pela aplicação do prazo prescricional previsto no Art. 27 do CDC. No mérito, afirmou ser servidora do TRT da 14ª região e que firmou com o banco embargado/requerente contrato de empréstimo prestações a serem cobradas em folha de pagamento, com base em convênio para tal fim celebrado entre o seu órgão empregador e a instituição financeira. Destacou que a interrupção dos descontos não se deu por sua culpa, mas sim em razão da decretação de falência da parte autora, o que acarretou suspensão do convênio do TRT e da entidade financeira. Afirmou que em 2012 o TRT notificou o banco para apresentação dos documentos necessários à renovação do convênio, mas não recebeu resposta, motivo pelo qual o Presidente do TRT suspendeu o convênio, mantendo o bloqueio da margem consignável para resguardar os interesses das partes. Segue asseverando que o requerente/embargado nunca regularizou as pendências de documentação do convênio com aquele Tribunal, as quais eram indispensáveis ao retorno das consignações à normalidade, e que também não apresentou aos servidores devedores, formas alternativas de pagamento das parcelas mensais pactuadas. Ao fim, alegou a inocorrência de mora, a indevida antecipação do vencimento da dívida, a inexigibilidade do débito em razão da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade e a ocorrência de excesso na execução em virtude da impossibilidade da constituição em mora da parte requerente/embargada. Por conseguinte, requereu a improcedência da ação. Instada (ID.106767375), a parte requerente/embargada apresentou impugnação aos embargos à monitória (ID.107691003). Na sequência, a parte requerida/embargante, atravessou minuta ratificando pela falta de interesse de agir da parte requerente/embargada e perda do objeto da ação, bem como pugnando para oficiar o TRT 14, para comprovar os fatos alegados em embargos à monitória (ID.110956412). Subsequentemente, ocorreu decisão da 9ª Vara Cível, declinando competência a este Juízo da 3ª Vara cível, em razão da prevenção, por conta da demanda originalmente interposta, com o mesmo objeto, sob o n.0009310-19.2015.822.0001, a qual foi extinta sem resolução do mérito, diante da falta de emenda. Recebido os autos por este Juízo. É o necessário relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal e demais documentos, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, em que pode ser reunido documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios. Destarte, as provas documentais anexadas a demanda são consideráveis para a conclusão do feito. Ademais, ressalta-se que a própria parte requerente não suscitou para pedido de produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado, ao requer a conclusão para sentença em ID.111579080. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Novamente o STJ em entendimentos consonantes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Na sequência passo para análise das preliminares arguidas nos autos. 2.2 DAS PRELIMINARES 2.2.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A parte requerida pugna pela prescrição da pretensão do direito do requerente. Defende que o vencimento antecipado da dívida ocorreu, quando foi suspenso pelo órgão empregador os descontos, sendo que a citação nestes autos ocorreu somente em abril de 2024. Ocorre que os tribunais têm entendimento pacificado no sentido de que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para o prazo prescricional. Desse modo, tratando-se de prestações sucessivas, o prazo somente se inicia quando do vencimento da última parcela. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019) A esse respeito, a jurisprudência do STJ é uníssona: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela"( AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). 2. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela prevista para a cédula de crédito bancário e, não tendo decorrido o prazo prescricional trienal previsto em legislação específica de cédula de crédito bancário, não haveria falar-se em prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para se acolher a argumentação do recorrente de que a citação ocorreu após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, seria necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos uma vez que a premissa fática defendida no recurso, de que a citação teria ocorrido somente em 20/5/2019, não ficou assentado no acórdão do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando sanar essa eventual omissão. Assim, o recurso especial encontra óbice, quanto a essa argumentação, na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1914456 SP 2021/0179009-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no Resp. 1578817 / MG - Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 3ª T. j. 13.09.2016). Nesse prisma, é o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Monitória. Empréstimo consignado. Parcelas inadimplidas. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Recurso desprovido. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, a contar do vencimento da última parcela do contrato. O vencimento antecipado da obrigação, em razão do inadimplemento, não altera o termo inicial para o prazo prescricional. (TJ-RO - AC: 70366677320208220001 RO 7036667-73.2020.822.0001, Data de Julgamento: 11/10/2021) Apelação cível. Dívida. Parcelamento. Vencimento antecipado. Prescrição. Inocorrência. Monitória. Empréstimo consignado. Descontos. Inadimplemento. Exoneração. Órgão Público. Débito existente. Procedência. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuada entre as partes consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela, não havendo que se falar em prescrição se a ação foi ajuizada antes do prazo prescricional. Firmado empréstimo consignado sem vício de consentimento, o fato de o executado ser exonerado do serviço público não ilide o devedor/contratante de adimplir a divida por outros meios, muito menos a cobrança recai sobre o órgão empregador se não há previsão no contrato de empréstimo, muito menos se aquele anuiu a tal possibilidade, de modo que, estando inadimplente, é procedente a ação monitória para cobrança do débito remanescente.(TJ-RO - AC: 70506499120198220001 RO 7050649-91.2019.822.0001, Data de Julgamento: 03/09/2020) No caso em discussão, o vencimento da última parcela seria em 25/09/2020 (contrato n. 43217850653 - ID.102341000), assim, não há que se falar em prescrição, eis que a ação foi ajuizada em março de 2024, com citação em abril de 2024. 2.2.2 DAS ALEGAÇÕES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, PERDA DO OBJETO E DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS A parte embargante requer o indeferimento da inicial, pois a matéria foi decidida e transitada em julgado nos autos de n.0009310-19.2015.822.0001, que tramitou nesta vara. Contudo, observo que a ação mencionada fora extinta sem resolução de mérito, pois o requerente; embargado não atendeu a determinação de emenda a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais. Dessa forma, a presente ação não viola a coisa julgada, porquanto o mérito não chegou a ser apreciado. Ademais, quanto a alegação de perda do objeto da ação em razão da decisão administrativa proferida pelo TRT14, entendo que o argumento não deve prosperar, vez que o requerente/embargado não satisfez a sua pretensão com a decisão administrativa, prevalecendo ainda o interesse processual. No mais, a falta recolhimento das custas iniciais do processo anteriormente interposto neste Juízo, de n.0009310-19.2015.822.0001, a qual foi extinta sem resolução do mérito, não prejudica a análise do mérito da presente demanda, posto que em ID.102385270 foi deferido o pagamento das custas ao final, sendo assim, matéria superada. Assim, rejeito todas as preliminares arguidas. Destarte, as partes são legítimas, estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.3 DO MÉRITO Trata-se de ação monitória para cobrança de empréstimo parcelado por meio de consignação em folha de pagamento (Contrato n. 43217850653 - ID.102341000) que teve seus descontos suspensos por decisão do órgão empregador, TRT, ocasionando a propositura da presente ação. Este procedimento especial tem como objetivo a constituição de um título executivo baseado em prova escrita sem eficácia de título executivo, podendo exigir o pagamento de quantia em dinheiro, conforme previsto no art. 700 do Código de Processo Civil. Esta ação forma um título executivo de forma mais célere, culminando num processo executivo. Para isso, no entanto, é necessário a inércia do réu. Havendo manifestação, procede-se à análise do mérito, o que é o caso dos autos. Analisando a documentação acostada, verifica-se que a parte requerente/embargada trouxe aos autos, como relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato e comprovante de transferência de valores (IDs.102342303 e 102342301) enquanto a requerida/embargante em momento algum contestou a existência da dívida. De plano, é importante frisar que, consoante orientação do STJ, para o ajuizamento da ação monitória, “não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida”, valendo os embargos para discutir os valores cobrados (REsp 437.638/RS), de modo que se chega à conclusão de que a ação monitória está satisfatoriamente instruída. Quanto à alegação de mora por culpa exclusiva do devedor, a matéria já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em diversas oportunidades, sendo reconhecido que a responsabilidade pelo não pagamento da obrigação que gerou a inadimplência não pode ser imputada ao credor, uma vez que a suspensão dos descontos em folha, além de ter sido determinada por outrem, fora decorrente de decisão alheia à vontade deste. No entanto, não sendo possível o desconto em folha, caberia à parte requerida/embargante promover o pagamento das parcelas de forma diversa da pactuada, e, não tendo o Banco lhe dado meios para tanto, poderia consignar em juízo. O fato de seu órgão empregador ter rescindido o convênio e determinado a suspensão dos descontos não tem o condão de isentar os tomadores de empréstimos financeiros de promoverem o pagamento. Examinando as matérias trazidas pela defesa da parte requerida, nota-se a ausência de comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado, limitando-se a embargante a levantar teses de natureza revisional do contrato. Pois bem, quanto aos juros remuneratórios, em conformidade com o que decidiu o STJ no incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, julgamento paradigma efetuado nos autos do REsp nº 1.061.530-RS, em 22 de outubro de 2008, os juros remuneratórios estão sujeitos à 1ª orientação, assim redigida: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”. Outrossim, não há falar em abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato ora examinado. Relativamente à capitalização, o STJ também já se pronunciou, admitindo a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primeira publicação do art. 5° da Medida Provisória nº 1963-17/2000, reiterada sucessivamente até a Medida Provisória n° 2.170/36, de 23 de agosto de 2001, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA. 1. Aautenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade. 2. A Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22.10.2008, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). 3. A capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963-17/2000), desde que pactuada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1030809/MS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009)” O contrato discutido nos autos foi pactuado em 2010, sendo plenamente admissível a pactuação e aplicação de capitalização dos juros em periodicidade mensal, a qual decorre do fato de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal. Referente à comissão de permanência, imperioso destacar que quando da apreciação do REsp n. 602.068/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que também é admissível, desde que: I - pactuada, II - cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e III - que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058910175, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/04/2014) (TJ-RS - AC: 70058910175 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 24/04/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). 2.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 4.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 472504 RS 2014/0025550-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2014). Quanto às demais questões, em se tratando de pretensão monitória, basta prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo, quanto à sua finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. Desse modo, consoante já aduzido, o que tem de ficar demonstrado é a relação jurídica havida entre a demandante e a demandada, o que é efetivado mediante a prova escrita carreada aos autos. Nota-se que a requerida não nega que tenha efetuado o empréstimo, tampouco nega a existência da dívida, de modo que, tinha ciência do que havia contratado mediante desconto consignado e que após a suspensão restou inadimplido, acarretando o vencimento antecipado, conforme previsão contratual. Outrossim, a decisão administrativa da fonte pagadora de suspender os descontos em folha de pagamento não faz desaparecer a dívida. A parte requerida, ciente do contrato e da suspensão dos descontos e folha, poderia afastar a mora por outros meios, inclusive mediante consignação em juízo, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que permeia os negócios jurídicos, conforme art. 113 do CC/2002, c/c o art. 4º, inciso III, e art. 51, inciso IV, ambos do CDC, o que não fez, permanecendo inerte até a propositura desta demanda. Nessa senda: Ação monitória. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cessação dos descontos. Inadimplência. A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não exime o mesmo de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. (APELAÇÃO, Processo nº 7032343-79.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/02/2019) Ação monitória. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cessação dos descontos. Inadimplência. A existência de cláusula em contrato de mútuo prevendo a consignação das prestações ajustadas em folha de pagamento do mutuário não o exime de proceder à quitação das parcelas nos respectivos prazos, ante a não efetivação dos descontos pela fonte pagadora. (APELAÇÃO, Processo nº 0010273-27.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/04/2019) Apelações cíveis. Ação monitória. Preliminar de carência da ação. Prova escrita. Desnecessidade de liquidez e exigibilidade. Notificação extrajudicial. Desnecessidade. Relação jurídica comprovada. Contrato de crédito pessoal. Comprovação do vínculo. Valor do débito. Correção da sentença. Recursos desprovidos. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, ou seja, exige, somente, a existência de prova escrita do crédito, desprovida de eficácia executiva. Não constitui requisito para a propositura da ação monitória a prévia notificação extrajudicial constituindo o devedor em mora. Comprovado o vínculo obrigacional, mediante a análise conjunta dos documentos e demais elementos processuais, sendo, ainda, incontestável o contrato de crédito pessoal realizado entre as partes, deve o requerido arcar com o pagamento do débito. (Apelação, Processo nº 0006465-02.2015.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 05/07/2018) Apelação cível. Monitória. Prescrição. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Fundamentação. Afastamento. Contrato de empréstimo consignado. Suspensão dos descontos. Dever de pagamento por outro meio. Inadimplência. O STJ tem entendimento de que o vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para o prazo prescricional. A suspensão dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento de seus servidores, por um certo período, não faz desaparecer a dívida oriunda do termo de adesão ao contrato de crédito. Tratando-se de embargos à monitória, é obrigação do embargante/apelante, em sua defesa, apresentar demonstrativo com cálculo discriminado da quantia que entendia devida, sob pena de rejeição do pedido, conforme dispõe o art. 702, §§2º e 3º. Já decidiu o STJ que o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. O fato de haver previsão no contrato de desconto em folha e de este não ter ocorrido não afasta o dever do contratante de realizar os pagamentos ajustados, por outro meio, de modo que era sua obrigação pagar o valor devido. Recurso não provido. (AUTOS N. 7047697-13.2017.8.22.0001. RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA. DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 15/07/2019). Por conseguinte, depreende-se dos autos que a requerida/embargante utilizou os produtos bancários e não os adimpliu, de modo que a cobrança é devida. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS apresentados por LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA e em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL, com fulcro nos arts. 487, I e 702, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o requerido ao pagamento ao requerente de R$ 480.987,68 (quatrocentos e oitenta mil e novecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que deverá sofrer incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC) a partir de 29/02/2024 - data da última atualização da dívida, id. 102342302. Pela sucumbência CONDENO a requerida/embargante ainda ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2o, CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Transitado em julgado, pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 26 de setembro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No caso dos autos, tenho que o requerente não juntou documentos probantes capazes de ensejar a concessão da gratuidade pleiteada, uma vez que o Ato nº 1.230, de 14/09/2012, que decreta a liquidação extrajudicial, bem como a posterior decretação de sua falência não constituem elementos que apontem para a sustentada insuficiência de recursos para pagamento das custas processuais pertinentes à pretensão. Ao se tratar de massa falida, a miserabilidade jurídica não é algo que se presume de sua simples quebra e seus benefícios já estão legal e expressamente previstos. A decretação de massa falida decorre não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da “falta” ou “perda” dessa saúde (AgRg no Ag 1292537/MG, Primeira Turma, julgado em 05/08/2010, DJe 05/12/2014). Nestes termos o Egrégio Tribunal de Justiça: Gratuidade Processual. Hipossuficiência financeira. Não demonstrada. Diferimento. Hipóteses. Não ocorrência. Verificados nos autos elementos que demonstram a ausência de pressupostos para concessão do benefício em favor do agravante, a manutenção do indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe. O diferimento do pagamento das custas é possível quando verificadas as hipóteses previstas no Regimento de Custas do TJ/RO, porquanto medida excepcional.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009006-15.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 24/09/2020 Processo civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Banco Cruzeiro do Sul. Falência. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido. A decretação de falência da pessoa jurídica, por si só, não se configura como elemento capaz de reputar a alegada hipossuficiência, devendo demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0010572-62.2015.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 03/09/2020 1- Portanto, REU: LIDIA MARIA DE SOUZA BARBOSA Porto Velho - RO, 4 de março de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7010596-92.2024.8.22.0001 Monitória indefiro a assistência judiciária gratuita, contudo, defiro o recolhimento das custas ao final, considerando que há expectativa de recebimento de crédito. 2- Considerando a prova escrita, cite-se/intime-se a parte requerida, por mandado, para comprovar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, nos termos da inicial. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). 3- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Prazo: 15 dias. 4- Apresentados Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 dias (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 5- Com ou sem Embargos, voltem os autos conclusos para sentença (art. 702 § 8º e seguintes do CPC). SERVE COMO CARTA AR/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Caso a parte requerida não tendo condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

05/03/2024, 00:00

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