Execução de Título Extrajudicial 7005311-43.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005311-43.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 14:15

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:35

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:26

Publicação

31/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 EXECUTADO: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO, RUA SENA MADUREIRA 75-B, PADARIA DOCE SABOR PRIMAVERA - 76914-840 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7005311-43.2023.8.22.0005 Vistos. Verifica-se dos autos que, até a presente data, a parte exequente não promoveu qualquer requerimento voltado ao desarquivamento do feito, tampouco indicou bens passíveis de constrição ou formulou pedido de realização de novas diligências aptas a impulsionar o andamento processual. Neste caso, a lei permite a extinção do feito de imediato, evitando-se sua eternização, sem prejuízo às partes e à própria justiça (art. 53, § 4º, da LJE), até porque é vedada a suspensão do processo em sede de Juizado Especial. Frise-se que não há prejuízo efetivo para a parte, posto que poderá ingressar com nova execução, antes da ocorrência da prescrição, caso encontrados bens. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 c/c com artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação pessoal da parte (art. 51, § 1º, Lei 9.099/1995). Após as baixas pertinentes, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO, 29 de outubro de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 07:36

Paralisação por negligência das partes

30/10/2025, 07:36

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 12:09

Desarquivamento

29/10/2025, 12:09

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:23

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:18

Definitivo

26/09/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 01:40

Publicação

26/09/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 EXECUTADO: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7005311-43.2023.8.22.0005 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente, apesar de intimada para promover andamento ao processo, manteve-se inerte. Portanto, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005311-43.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 EXECUTADO: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO, RUA SENA MADUREIRA 75-B, PADARIA DOCE SABOR PRIMAVERA - 76914-840 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Expeça-se o necessário. Autorizo, ao oficial de justiça, as prerrogativas descritas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 6 de agosto de 2024 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO, CPF nº 05939147240, RUA SENA MADUREIRA 75-B, PADARIA DOCE SABOR PRIMAVERA - 76914-840 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Defiro o pleito retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da executada, cujo valor estará atrelado ao cálculo apresentado pelo exequente, atentando-se quanto à impenhorabilidade sobre os bens de família, Lei nº 8.009/90, oportunidade em que poderá a parte executada, se manifestar, em 10 (dez) dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, devendo intimar o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos do art. 774, inciso V e p. único do NCPC. Não havendo impugnação a penhora, não indicados quaisquer bens pela parte devedora, e caso todas as demais diligências restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do NCPC. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado(a), intimada da presente decisão, podendo acompanhar a diligência do oficial de justiça (se entender necessário). Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO DE INTIMAÇÃO / DE PENHORA / DE AVALIAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição: 7005311-43.2023.8.22.0005

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7005311-43.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 EXECUTADO: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FLAVIA MULLER CAMARGO em desfavor de MICHELE DE SOUZA APOLINARIO. É o breve relato. Decido: Com efeito, após a análise dos autos, constatou-se que este juízo é incompetente para o processamento da presente ação, uma vez que a autora reside na comarca de Cacoal/RO, conforme declarado na petição inicial e comprovante de endereço de ID 90540608. Outrossim, de acordo com a petição de id. 97394944, a exequente informou que teve informações de que a executada está residindo à RUA IPIRANGA, Nº 40, JARDIM AEROPORTO, NO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE-RO, CEP 76920000. Nesse aspecto, o art. 4°, inciso I da Lei 9.099/95, dispõe que é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Em sendo assim, constata-se que o foro competente para processar e julgar a presente ação é o foro da comarca de OURO PRETO DO OESTE-RO. Entretanto, em que pese a distribuição do feito ter sido realizada para esta comarca, via PJE, a presente ação não pode ser processada e julgada por este Juízo, em razão da incompetência absoluta, conforme fundamentação supra. Deve a parte requerente, por força legal, recorrer ao Juizado Especial Cível ou Justiça Comum competente da comarca de OURO PRETO DO OESTE-RO, observando os pressupostos de constituição válida e desenvolvimento regular do processo, já que em sede de Juizado não há declínio de competência. Assim sendo, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a lide e EXTINGO o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51. inciso III da Lei 9.099. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245 Advogado: Advogado do(a) AUTOR: MARLI QUARTEZANI SALVADOR - RO5821 Requerido(a): REU: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Sala 3 Data: 17/08/2023 Hora: 12:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 1 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7005311-43.2023.8.22.0005

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7005311-43.2023.8.22.0005. autora: AUTOR: FLAVIA MULLER CAMARGO 01093234245, CNPJ nº 41891382000178, RUA RITA FURTADO 567 VILA VERDE - 76960-504 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: MARLI QUARTEZANI SALVADOR, OAB nº RO5821 Parte requerida: REU: MICHELE DE SOUZA APOLINARIO, CPF nº 05939147240, RUA SENA MADUREIRA 75-B, PADARIA DOCE SABOR PRIMAVERA - 76914-840 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Nota Promissória Parte Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais Cíveis conforme fatos narrados na inicial / queixa apresentada a este juízo. Sabe-se que os juizados especiais cíveis se orientam pelos princípios da informalidade e celeridade, tanto que nas causas de até 20 salários mínimos as partes não precisam se verem representadas por advogados (art. 9º da Lei 9.099/95). Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 5º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Determino à Central de Processos Eletrônicos que proceda com a designação de audiência de Conciliação, adotando-se a pauta automática do PJE, bem como o cumprimento dos atos processuais de Comunicação. Cite-se o réu e intimem-se autor e réu, nos termos da lei, bem como do Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (DJE nº 104, de 08/06/2017, pág. 01/03). Advirta-se à parte requerente que sua ausência injustificada quanto à audiência designada, implicará em extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão. A teor do art. 33 da Lei 9.099/95: “Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.” Portanto, autor e réu podem juntar todas e quaisquer provas, ainda que sejam documentos novos, que entender necessário na aludida audiência. Precedentes: TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001444-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022). TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0027425-63.2015.8.16.0031 PR 0027425-63.2015.8.16.0031 (Acórdão). Enunciado 10 – FONAJE; CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO. OBSERVAÇÃO: Há vasta jurisprudência no sítio do E.TJRO sobre o tema tratado na presente ação. Disponível em: http://webapp.tjro.jus.br/juris/consulta/detalhesJuris.jsf?ementa=a%E7%E3o&fe=null acessado em 17/04/2023, às 9h57. Portanto, um grande indicativo de que a conciliação poderá ser a melhor solução para ambas as partes, considerando o quanto previsto no arts. 926 e 927 do CPC. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 19 de maio de 2023 Robson José dos Santos Juiz de Direito Substituto

23/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Paralisação por negligência das partes

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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