Procedimento Comum Cível 7049300-14.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7049300-14.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2024, 06:13

Decurso de Prazo

05/04/2024, 01:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:46

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:39

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 16:23

Definitivo

11/03/2024, 07:56

Publicação

11/03/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSCAR PEREIRA LEITE JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A REU: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADOS DO REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A SENTENÇA O feito tramitou regularmente até que as partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado por ambas as partes. Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC. Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no art. 8º, III, da Lei Estadual 3896/2016 – Regimento de Custas. Honorários, nos termos do acordo. A homologação do presente acordo forma um título executivo judicial que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC em caso de descumprimento. As partes renunciaram ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7049300-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço Intime-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, 8 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

11/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 13:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/03/2024, 13:59

Conclusão (para julgamento)

08/03/2024, 12:57

Documento (Certidão)

08/03/2024, 12:56

Publicação

05/03/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSCAR PEREIRA LEITE JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A REU: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADOS DO REU: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA, OAB nº MG91567, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A DESPACHO 1. Ficam intimadas as partes, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, devendo esclarecer a pertinência quanto à produção das mesmas, justificando sua necessidade/utilidade. Caso optem por prova testemunhal, deverão apresentar rol, com nome e qualificação das pessoas que pretendem ser ouvidas. 2. Com manifestação ou decurso in albis, devidamente certificados, os autos deverão vir conclusos. Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7049300-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7049300-14.2023.8.22.0001. AUTOR: OSCAR PEREIRA LEITE JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A REU: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A DECISÃO AUTOR: OSCAR PEREIRA LEITE JUNIOR representado por sua curadora JUCILENE DE OLIVEIRA BERNARDO propôs Ação declaratória de Nulidade de Negócio jurídico cumulado com pedido de tutela de urgência em face da parte REU: LOCALIZA FLEET S.A. Informa que a parte Autora, Sr. Oscar Pereira Leite Júnior, firmou contrato de prestação de serviços com a Empresa Ré, dando em caução o valor de R$ 3.378,00 (três mil trezentos e setenta e oito reais), o qual foi descontado no dia 11/05/2022 da conta bancária. Aduz que, no mesmo ano, teve sua interdição/CURATELA estabelecida no processo judicial n.º 7046496-10.2022.8.22.001. Ressalta que, à época dos fatos, o Autor já tinha vários laudos comprovando a necessidade de sua interdição/curatela em decorrência de vício em substância ilícita (uso abusivo de álcool e cocaína), que afetou diretamente seu discernimento e consciência, tornando-o incapaz de realizar atos da vida civil. Verbera que a representante da parte autora solicitou, mediante notificação extrajudicial, o cancelamento do contrato firmado entre as partes; com a devolução do valor pago de caução, no importe de R$ 3.378,00 (três mil trezentos e setenta e oito reais); bem, como, o cancelamento das cobranças efetuadas nos meses de AGOSTO/2022 e SETEMBRO/2022. Todavia, a Ré até a presente data não se manifestou, não apresentando qualquer solução, permanecendo-se completamente inerte. Desse modo, requer a Tutela e Urgência para que a parte requerida proceda o cancelamento das cobranças efetuadas nos meses de AGOSTO/2022 e SETEMBRO/2022 e as que porventura surgirem, decorrentes do contrato eivado de vícios, assim como com a devolução do valor pago pelo Autor a título de caução, no importe de R$ 3.378,00 (três mil trezentos e setenta e oito reais), o qual deverá ser devidamente atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, sob pena de multa diária. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial. A parte autora recolheu as custas iniciais. (ID 95629671 - Pág. 2) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Segundo as lições de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, 57. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016), existem basicamente dois requisitos para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa. São eles: a) um dano potencial, que se configura no risco do processo não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, e b) a probabilidade do direito substancial invocado, ou seja, o fumus boni iuris. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes pressupostos, todavia, devem ser evidenciados conjuntamente, pelo que, em via oblíqua, tornar-se-á defesa a concessão da antecipação de tutela. Em que pese os argumentos da parte autora, o pedido de Tutela de urgência se confunde com mérito. Portanto, inviável deferir o pleito obrigacional de forma antecipada à análise do mérito da questão, notadamente, ante a necessidade de instrução do feito para avaliar se a interdição do requerente, posterior ao negócio jurídico, tem o condão de gerar a nulidade do contrato firmado com a parte ré. REU: LOCALIZA FLEET S.A., AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 151, - DE 95 A 395 - LADO ÍMPAR ROQUE - 76804-439 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Considerando o advento do novo Código de Processo Civil e a priorização do sistema pelas formas consensuais de solução dos conflitos, na forma do art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ficando a parte autora, por via de seu advogado, devidamente intimada a comparecer à solenidade. A CPE: Agende-se data para audiência utilizando-se o sistema automático do PJE, Após, certifique-se, intime-se a parte autora via Sistema Eletrônico, e encaminhando como anexo à parte requerida. 2.1. O autor e o Réu deverão comparecer à audiência designada pessoalmente ou por representante, que não seus advogados, com poderes para transigir. No caso de não comparecimento injustificado, seja do autor ou do réu, à audiência de conciliação, as partes estarão sujeitas à multa prevista no art. 334, §8°, CPC. 3. Expeça-se carta de citação/intimação à parte requerida (art. 250, CPC), que deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público, fazendo-se constar as advertências dos arts. 248 e 344, CPC. 4. O prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias, a iniciar-se da data da audiência de tentativa de conciliação caso frustrada, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335, CPC. 5. No caso de desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 335, CPC), deverá o réu informar nos autos, por petição, expressamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua realização, ocasião em que o prazo para defesa se iniciará do protocolo da petição. 6. Findo o prazo para contestação, com sua apresentação, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, CPC. 7. Após, com ou sem impugnação do autor, o que deverá ser certificado, retornem-me os autos conclusos para providências preliminares e/ou saneamento do feito (art. 347, NCPC). 8. Intime-se. 9. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OSCAR PEREIRA LEITE JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A REU: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO GRUPO LOCALIZA RENT A CAR S/A DESPACHO 1. Determino que a parte autora emende a petição inicial para juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira (rendimentos e despesas), incluindo última declaração de imposto de renda, todas as páginas da CTPS relativas a contratos de trabalho e CNIS atualizado, ou comprove o recolhimento das custas processuais, ficando ciente desde já da possibilidade de parcelamento nos termos da Lei Estadual n. 4.721/2020 e Resolução n. 151/2020 do TJRO, desde que comprovada a impossibilidade de recolhimento das custas em sua integralidade. Saliento que este é o posicionamento adotado pela jurisprudência em julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). 2. Deverá também apresentar cópia do contrato que pretende que seja declarado nulo. 3. Por fim, deverá adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, VI do CPC, para fazer constar a soma do valor pago como caução e das parcelas de agosto e setembro/2022. Na hipótese do contrato prever outros pagamentos além das parcelas dos meses mencionados, o valor da causa deverá corresponder ao valor integral do contrato. 4. Prazo de 15 (quinze) dias para regularização, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do feito sem resolução do mérito e condenação em custas processuais. Porto Velho/RO, 9 de agosto de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito 2023-08-09T07:36:51.786317828 COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7049300-14.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Abatimento proporcional do preço

10/08/2023, 00:00

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