Cumprimento de sentença 7005973-20.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005973-20.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DESPACHO Processo: 7005973-20.2017.8.22.0004. Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado(a): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): NATALIA FERREIRA DA SILVA, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA, LATICINIOS TEIXEIROPOLIS LTDA - ME Advogado(a): NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212, MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL em face de LATICINIOS TEIXEIROPOLIS LTDA - ME, CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA e NATALIA FERREIRA DA SILVA. Considerando o pedido de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD (ID 137877812), e a necessidade de apuração do valor exato do débito para a efetivação da medida: 1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada da dívida. 2. Após a juntada do documento, retornem os autos conclusos para a realização da consulta e bloqueio de valores. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 30 de julho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 15:28

Publicação

07/07/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:36

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:56

Publicação

15/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 09:29

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:44

Publicação

21/05/2026, 00:10

Documentos

Despacho

•31/07/2026, 00:00

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005973-20.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) NATALIA FERREIRA DA SILVA CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA LATICINIOS TEIXEIROPOLIS LTDA - ME Advogado(a) NATHALY DA SILVA GONCALVES, OAB nº RO6212 MARCIO VALERIO DE SOUSA, OAB nº RO4976 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL em face de LATICINIOS TEIXEIROPOLIS LTDA - ME., e representantes legais CARMEM LUCIA FERREIRA DA SILVA e NATALIA FERREIRA DA SILVA, decorrente de ação monitória fundada em Contrato de Adesão à Produtos de Pessoa Jurídica – Cláusulas Especiais nº. 140.417.524 (Operação n. 00000000140417524) e Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Rápido - Cláusulas Gerais. A pessoa jurídica foi citada por intermédio de suas representantes legais, tendo Natália sido citada pessoalmente (ID 16563494) e Carmem, por edital (ID 27126437). Habilite-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial das executadas citadas por edital (Laticínios e Carmem) A tentativa de bloqueio via SISBAJUD teve resultado parcialmente positivo, conforme espelhos em anexo. Houve o bloqueio do valor de R$ 455,55 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na conta bancária da executada Carmem e o bloqueio do valor de R$ 4.121,55 (quatro mil e cento e vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos) nas contas bancárias da executada Natália. A executada Natália apresentou impugnação à penhora, sustentando que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de seu salário recebido pelo Banco Santander, sob vínculo empregatício CLT, e, portanto, atingidos pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Aduziu que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos e que já sofre desconto de 20% de seus rendimentos em outra execução, conforme comprovado nos documentos anexos. Acrescentou que reside sozinha em São Paulo/SP, arcando com despesas de moradia e educação, de modo que a constrição inviabiliza sua subsistência. Requereu, assim, o desbloqueio integral da verba salarial constrita, com reconhecimento da nulidade da penhora, além da concessão da justiça gratuita, em razão de sua alegada hipossuficiência econômica. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação e pela conversão da indisponibilidade em penhora. É a síntese necessária. DECIDO. Conforme se extrai dos espelhos do Sisbajud anexados aos autos, foi bloqueado o valor de R$ 3.678,54 (três mil e seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) da conta bancária da executada mantida no Banco Santander, bem como o valor de R$ 443,01 (quatrocentos e quarenta e três reais e um centavo) das contas bancárias da executada mantidas em outras instituições financeiras. A executada sustenta que a quantia bloqueada é impenhorável por se tratar de verba salarial e por ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. De fato, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe serem impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; [...] Contudo, para o reconhecimento da impenhorabilidade, é indispensável que a parte comprove a origem e a finalidade da conta bancária, especialmente quando invoca proteção relacionada a verbas de caráter alimentar ou reserva financeira. É entendimento consolidado que a conta poupança com movimentação típica de conta corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, pois os valores nela depositados assumem característica circulatória, incompatível com o intuito de poupança. Nesse sentido: A impenhorabilidade dos valores inferiores a quarenta salários mínimos se aplica a todas as contas bancárias, não apenas à poupança. O caráter de investimento para renda deve ser demonstrado pela parte. Não se desincumbindo do ônus probante, inexiste necessidade de reforma da decisão. TJ-RO – AI 0806067-90.2022.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 26/05/2023. A conta poupança com movimentação típica de conta-corrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade. Se não for comprovado que os valores bloqueados possuem caráter exclusivamente salarial ou de honorários, subsiste o bloqueio dos valores encontrados na conta-corrente. TJ-RO – AI 0812229-04.2022.822.0000, Rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, j. 22/06/2023. (grifei) No presente caso, a executada não comprovou que os valores bloqueados são oriundos de conta utilizada para fins de poupança, tampouco apresentou documentos, tais como extratos bancários, que demonstrem que o valor constrito decorre exclusivamente dos rendimentos auferidos mensalmente, não restando suficiente a juntada do contracheque. Nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, incumbe à parte executada, no prazo de cinco dias, comprovar: I – que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não tendo a executada se desincumbido desse ônus, por meio de documentos que comprovem a alegada impenhorabilidade, impõe-se a rejeição da impugnação. Ademais, mesmo que comprovada a origem dos valores como salário, permitir a impenhorabilidade absoluta sem a existência de outros bens passíveis de penhora importaria em enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico. Diante do exposto, rejeito a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora. Defiro a gratuidade da justiça à executada Natalia Ferreira da Silva. Intime-se a executada Carmem Lucia Ferreira da Silva, por edital, para eventual impugnação acerca dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo recursal contra esta decisão, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários para expedição de alvará eletrônico em seu favor e torne os autos conclusos. Ouro Preto do Oeste, 3 de outubro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Italo Scaramussa Luz (OAB/RO 13737) Apelado(a): Natalia Ferreira da Silva Advogado(a): Nathaly da Silva Gonçalves (OAB/RO 6212) Apelado(a): Laticinios Teixeiropolis Ltda. - ME Apelado(a): Carmem Lúcia Ferreira da Silva Relator: JUIZ CONVOCADO JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (DES. TORRES FERREIRA) Distribuído por Sorteio em 22/08/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa pelo autor (art. 485, inciso III, do CPC). O apelante alega que a extinção foi desproporcional e que, conforme a Súmula 240 do STJ, a extinção por abandono depende de requerimento da parte ré, o que não ocorreu neste caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento da parte contrária, conforme previsto na Súmula 240 do STJ; e (ii) verificar se a ausência desse requerimento torna cabível a anulação da sentença que extinguiu o processo. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, exige não apenas a inércia do autor e sua intimação pessoal, mas também, quando estabelecida a relação processual, o requerimento da parte contrária, em conformidade com a Súmula 240 do STJ. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz não pode extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sem prévia postulação da parte ré, especialmente em situações onde o réu já apresentou contestação ou possui interesse no desfecho do processo. No caso em tela, embora o autor tenha sido regularmente intimado para dar prosseguimento ao feito, não houve requerimento da parte ré para a extinção do processo por abandono, configurando-se, assim, violação ao entendimento consolidado pela Súmula 240 do STJ. A ausência desse requerimento inviabiliza a manutenção da sentença, sendo necessária a sua anulação para que o processo tenha prosseguimento na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, após estabelecida a relação processual, exige requerimento da parte ré, conforme disposto na Súmula 240 do STJ. A ausência de requerimento da parte ré para extinção do processo por abandono configura nulidade da sentença proferida de ofício com esse fundamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inc. III e §1º; Súmula 240 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS nº 64298/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 14/06/2021; TJRO, Apelação Cível nº 0018714-70.2010.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 13/02/2019; TJRO, Apelação Cível nº 7002786-45.2020.822.0021, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, j. 09/05/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 935 de 09/12/2024 a 13/12/2024 7005973-20.2017.8.22.0004 Apelação (PJE) Origem: 7005973-20.2017.8.22.0004-Ouro Preto do Oeste / 2ª Vara Cível

14/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(545)

Todos os documentos(22)