Execução de Título Extrajudicial 7002465-29.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002465-29.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002465-29.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: R. DE CASTRO - ME, JOAO PAULO MACEDO FERNANDES, ROSANA DE CASTRO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RENATA DA SILVA FRANCO, OAB nº RO9436, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 10.286,98 ( dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). DECISÃO A executada Rosana de Castro impugnou o bloqueio de valores via Sisbajud alegando que o valor de R$ 4.641,27 é decorrentes do pagamento de salário. Requereu o desbloqueio (id. 104672793). Juntou extratos bancários dos três últimos meses. O exequente manifestou-se no id. 105434048, pela manutenção do bloqueio de valores. É o relatório. Decido. Em consulta ao SISBAJUD foi bloqueado o valor de R$ 4.641,27 (quatro mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos) e R$ 21,38 da executada Rosana, totalizando R$ 4.662,65 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa, visto que nada impede a penhora de parte do salário quando garantida a manutenção das condições de vida do devedor. No caso dos autos foi determinada a penhora no valor total de R$ 23.975,74 (vinte e três mil e novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e está comprovado que o valor bloqueado de R$ 4.662,65 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) decorre de salário da executada. Nesse norte, tem-se que a inteligência do artigo 833, IV do Código de Processo Civil descreve ser impenhorável o bloqueio de verba decorrente de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Porém, há exceção a tal regra no diploma processual civil (art. 833, § 2.º). Como se pode notar, o dispositivo legal, ao admitir o desconto em folha, consequentemente afasta a impenhorabilidade do salário consagrada no art. 833, IV, do CPC. Ainda, não obstante a regra prevista no artigo 832, inciso IV do Código de Processo Civil, o atual entendimento jurisprudencial, calçado na orientação do Superior Tribunal de Justiça, é de que o referido dispositivo legal comporta interpretação restritiva e analógica às legislações que autorizam o desconto de valores em folha de pagamento, quais sejam: a Lei nº 10.820/03 e o Decreto n. 4.961/2004, desde que observado o percentual nelas estabelecido (30%). Nesse sentido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.658.069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14.11.2017, DJe 20.11.2017). Com efeito, para que a impugnação fosse julgada totalmente procedente, era indispensável a demonstração de que o bloqueio do dinheiro poderia causar prejuízo alimentar para si e para outrem, não sendo dado ao juiz fazer presunção acerca de fato que cabe a parte executada provar. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação e mantenho o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor total. Transferi o valor correspondente a 30% (R$ 1.398,79) para conta judicial vinculada a estes autos, pelo sistema Sisbajud e desbloqueado o valor remanescente de R$ 3.263,85 (três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), conforme anexo. Também transferi os valores bloqueados em face do executado JOÃO PAULO MACEDO FERNANDES (R$ 265,87, R$ 19,14) e JOÃO PAULO MACEDO FERNANDES (R$ 250,00), conforme anexo. Eventual liberação por alvará eletrônico somente será autorizada após decurso do prazo recursal. Intimem-se. Ji-Paraná, 24 de maio de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO

27/05/2024, 00:00

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