Cumprimento de sentença 7001258-67.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001258-67.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:39

Definitivo

06/06/2025, 10:53

Documento (Certidão)

06/06/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 16:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:57

Publicação

29/05/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI, CPF nº 93452144291, AV. CORUMBIARA 4770 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: FAST SOLUCOES FINANCEIRAS E MIDIAS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 48142931000150, ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1681, CONJ 111 E 112 PARTE 596 CIDADE MONCOES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROFITPAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, CNPJ nº 50357105000170, ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1681, CONJ 111 E 112 ANEXO 997 CIDADE MONCOES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Considerando-se a disponibilidade de saldo em conta judicial (R$ 29,34), expedi ordem de transferência de valores por meio de alvará eletrônico à Caixa Econômica Federal (dados bancários no id 114694464). O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Nada mais sendo requerido e comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 28 de maio de 2025 às 10:09 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001258-67.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Indenização do Prejuízo R$ 55.165,57

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 10:09

Outras Decisões

28/05/2025, 10:09

Arquivamento

28/05/2025, 10:09

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 11:01

Desarquivamento

27/05/2025, 11:01

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:19

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI, CPF nº 93452144291, AV. CORUMBIARA 4770 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REU: FAST SOLUCOES FINANCEIRAS E MIDIAS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 48142931000150, ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1681, CONJ 111 E 112 PARTE 596 CIDADE MONCOES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROFITPAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, CNPJ nº 50357105000170, ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1681, CONJ 111 E 112 ANEXO 997 CIDADE MONCOES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 42650959000112, PRESIDENTE GETULIO VARGAS 500, SALA 06 PASSAGEM DE AREIA - 59145-840 - PARNAMIRIM - RIO GRANDE DO NORTE REU SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A Homologo a desistência da ação em relação a MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95. De outro norte, PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA e FAST SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MDIDIA DIGITAIS LTDA mesmo havendo sido instadas para isso, não apresentaram defesa nem se interessaram na conciliação (vide ata anexa ao ID: 111792484), de modo que, nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95, MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI estaria dispensada de provar a veracidade de suas alegações, quais sejam, as de que fora vítima do golpe do falso investimento. Na data de 14 de setembro de 2023 a autora recebeu uma ligação de pessoas se dizendo serem corretores da empresa de investimento “INVESTIGAIN” que se dizia ser brasileira oferecendo uma proposta de investimento com retorno de 2% a 3% de lucro em dólar. Na época dos fatos a autora resolveu realizar o investimento, sendo que na data de 14/09/2023 foi realizado uma transação via PIX para a conta que foi indicada pela suposta empresa no valor de R$ 1.030,00, em nome de PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, conforme se verifica nos documentos anexos. Depois disso a suposta corretora me ofereceu outro ganho com as mesmas porcentagens de lucro, no entanto, a autora teria que entrar com um valor um pouco maior, sendo que no dia 03/10/2023 a autora fez outra transação bancária via PIX no valor de R$ 10.621,000, sendo que o valor também foi creditado para a empresa PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, conforme se verifica nos documentos anexos. Na data de 18/10/2023 foi oferecido outro investimento a autora no valor de R$ 3.515,50, tendo ela aceito e feito a transação bancária indicada pela corretora, sendo que nessa ocasião os valores transferidos pela autora foram creditados em nome da empresa FAST SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MIDIA DIGITAIS LTDA, conforme se verifica nos documentos anexos. Na data de 30/10/2023 a autora realizou outro investimento no valor de R$ 11.081,93 (onze mil e oitenta e um reais e noventa e três centavos), em uma conta que também foi indicada pela suposta corretora e o valor foi creditado em nome da empresa FAST SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MIDIA DIGITAIS LTDA, conforme se verifica nos documentos anexos. No mês seguinte a mesma atendente que se dizia ser representante da empresa de investimento ligou para a autora fazendo outra oferta, sendo que na data de 13/11/2023 a autora fez um PIX no valor de R$ 11.501,60 em nome da empresa de PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, conforme se verifica nos documentos anexos. Em janeiro de 2024 a atendente ligou outra vez para a autora, dizendo que em razão de ter iniciado o ano, eles teriam que encerrar a conta que a autora possuía junto a empresa e teria que realizar o saque dos valores que a autora havia investido, e todos os lucros obtidos com os supostos investimentos. Foi informado a autora que para que fosse possível realizar o saque, a autora teria que realizar uma transferência no valor de R$ 5.414,40 (cinco mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), sendo que o valor foi creditado em nome da empresa MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, conforme se verifica nos documentos anexos. A autora tentou de todas as formas o recebimento dos valores, contudo, acredita-se que se trata de golpista que infelizmente se passaram por empresa de investimentos e aplicaram golpes em diversos estados do brasil e deixaram milhares de pessoas no prejuízo. De todos esses valores investidos pela autora, ela recebeu como lucro de seus investimentos o valor de R$ 7.338,13 (sete mil trezentos e trinta e oito reais e treze centavos). Nada obstante, há prova delas nos autos, traduzida sobretudo na ocorrência policial anexa ao ID: 102100768 - Pág. 2 e nos comprovantes de transferência (TED e PIX) de R$ 37.751,17 para a conta bancária da rés. ( id 102100764). A respeito do assunto, estabelece o art. 138, do Código Civil, serem anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, como na hipótese em debate, pois Maiara certamente não firmaria o contrato tivesse percebido o engodo. Não há contudo que se falar em indenização por dano moral, eis que o prejuízo demonstrado foi exclusivamente patrimonial, não havendo aqui ofensa aos direitos da personalidade que demandem uma compensação financeira. Assim, confirmando a decisão que antecipou o efeito da tutela, julgo procedente o pedido, para anular a avença sub examine e condenar PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA e FAST SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MDIDIA DIGITAIS LTDA, de forma solidária, à entrega de R$ 37.751,17, fora acréscimo monetário a partir da propositura desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação, inicie-se a fase dos arts. 523ss., do CPC, fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 2 de outubro de 2024 às 16:13 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001258-67.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Indenização do Prejuízo R$ 55.165,57

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REU: FAST SOLUCOES FINANCEIRAS E MIDIAS DIGITAIS LTDA, MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, PROFITPAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível Data: 30/09/2024 Hora: 08:00 CONTATO CENTRAL DE ATENDIMENTO: TEL: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339 (Ligações e WhatsApp) E-mail: [email protected] SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/okh-qxrs-woc CONTATO DA ATERMAÇÃO DE ROLIM DE MOURA: TEL: (69) 3449-3731 SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/uet-oxwa-rbd Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 17 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001258-67.2024.8.22.0010

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REQUERIDO: FAST SOLUCOES FINANCEIRAS E MIDIAS DIGITAIS LTDA, MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, PROFITPAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 24/06/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 24 de abril de 2024. CENTRAL DE ATENDIMENTO: Certifico para os devidos fins de direito que, os números da Central de Atendimento sofreram alterações para: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001258-67.2024.8.22.0010

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI Advogado do(a) AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS - RO10173 REQUERIDO: FAST SOLUCOES FINANCEIRAS E MIDIAS DIGITAIS LTDA, MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, PROFITPAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - Juizado Especial Cível Data: 09/04/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 7 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7001258-67.2024.8.22.0010

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA BERTANI, CPF nº 93452144291, AV. CORUMBIARA 4770 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173 REQUERIDOS: FAST SOLUCOES FINANCEIRAS E MIDIAS DIGITAIS LTDA, CNPJ nº 48142931000150, ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1681, CONJ 111 E 112 PARTE 596 CIDADE MONCOES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, PROFITPAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, CNPJ nº 50357105000170, ENG LUIZ CARLOS BERRINI 1681, CONJ 111 E 112 ANEXO 997 CIDADE MONCOES - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, CNPJ nº 42650959000112, PRESIDENTE GETULIO VARGAS 500, SALA 06 PASSAGEM DE AREIA - 59145-840 - PARNAMIRIM - RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em análise superficial, própria desta fase, verifica-se que MAIARA DAIANE CASTILHO DE OLIVEIRA demonstrou suficientemente por meio de comprovante de transferência (102100764) prints de conversas (102100769) e boletim de ocorrência (102100768), a alegação de que repassou expressiva quantia para as demandadas FAST SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MDIDIA DIGITAIS LTDA, MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, com o objetivo de retorno de 2% a 3% de lucro em dólar. Não obstante, em momento recente deu conta da ocorrência de dificuldades para o resgate dos valores, o que leva a crer que foi vítima de golpe, havendo risco iminente de prejuízo insuperável. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores (CPC/2015, art. 300) e a fim de resguardar o direito da autora, antecipo o efeito da tutela consistente tão somente no bloqueio, via Bacenjud, de R$ 23.153,74 PROFITPAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA; R$ 14.597,43 FAST SOLUÇÕES FINANCEIRAS E MIDIA DIGITAIS LTDA; R$ 5.414,40 MORIAH CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Nos termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001258-67.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Indenização do Prejuízo R$ 55.165,57 designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 24, do Provimento Corregedoria n.º 019/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de março de 2024 às 11:58 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1

05/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)