Cumprimento de sentença 7001415-40.2024.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001415-40.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 08:40

Documento (Certidão)

17/10/2025, 08:40

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:24

Publicação

23/09/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 00559492235, AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO 5530 AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Considerando-se que a nota fiscal (id 124638226) apresentada pelo(a) exequente comprovaria a utilização do dinheiro sequestrado no custeio do tratamento objeto da condenação e que com tal ajuste estaria de acordo a Fazenda Pública (id 126362487), tem-se por correto o acerto de contas. No mais, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do Código de Processo Civil. Arquive-se. Rolim de Moura segunda-feira, 22 de setembro de 2025 às 11:04. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001415-40.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Consulta R$ 1.412,00

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 11:05

Arquivamento

22/09/2025, 11:05

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:17

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 00559492235, AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO 5530 AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimada, a Fazenda Pública deixou de fornecer Vectoeletonistagmografia e Nasofibrolaringoscopia Flexível. Logo, não resta alternativa senão o confisco, já que o sequestro de verba pública é medida dentre aquelas facultadas ao juízo, aptas a dar maior concretude ao cumprimento da obrigação de fazer, mormente quando demonstrar-se necessário à preservação da dignidade da pessoa e da proteção a sua saúde (por todos, vejam-se: TJ-RO - APL 70009184020178220020 RO, j.19/02/2019; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000900-13.2017.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, j. 02/09/2019). Portanto, bloqueiam-se R$ 1.650,00 (id 117187130) da conta bancária do Estado de Rondônia. Lado outro, o enunciado nº 82 do Fonajus orienta que “a entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública”. Assim, autorizo a transferência para C J CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001415-40.2024.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Consulta R$ 1.412,00 intime-se a parte exequente à prestação de contas em dez dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública (dez dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Serve, ainda, de mandado, carta, carta precatória etc. Rolim de Moura, terça-feira, 3 de junho de 2025 às 12:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 SENTENÇA Processo: 7001415-40.2024.8.22.0010. REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO DE: Nome: SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Teresina, n. 5.530, Bairro Planalto, 5530, Avenida Teresina, n. 5.530, Bairro Planalto, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 INTIMAÇÃO AO REQUERENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a comparecer à AUDIÊNCIA deste processo a ser realizada na sala de audiências da CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado noFórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 98474-2339., conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 14/05/2025 Hora: 10:00. CONTATO CENTRAL DE ATENDIMENTO: TEL: (69) 3449-3710 e (69) 98474-2339 (Ligações e WhatsApp) E-mail: [email protected] SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/okh-qxrs-woc CONTATO DA ATERMAÇÃO DE ROLIM DE MOURA: TEL: (69) 3449-3731 SALA VIRTUAL: https://meet.google.com/uet-oxwa-rbd ADVERTÊNCIAS: 1) Os prazos processuais neste juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42, lf 9099/95); 2) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art 19, §2º, lf 9099/95); 3) As partes deverão comparecer às audiências designadas na data, horário e endereço em que ser realizará a audiência, e que procuradores e preposto deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; 4) Por força da lei 9.099/95 e da Portaria Conjunta nº 001/2017, a jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer na audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da referida lei, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação de poderes servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. 5) Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova, (art. 6º, cdc). 6) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. 7) O não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; 8) A contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas ATÉ o ato da audiência de conciliação. 9) A impugnação à contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas ATÉ o ato da audiência de conciliação e na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados; 10) Não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; 11) Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; 12) O não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará em revelia, nos termos do que dispõe o Art. 20, da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 13) As partes deverão comparecer às audiências designadas munidas dos números de suas respectivas contas bancárias para eventual formalização e efetivação do acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Rolim de Moura, 19 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA, AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO 5530 AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O 1. Altere-se a classe para cumprimento de sentença, se ainda não o foi. 2. Lado outro, serve esta de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]), solicitando dele informações em até 10 dias quanto às providências que estariam sendo tomadas para que SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA fosse submetido(a) a Vectoeletonistagmografia e Nasofibrolaringoscopia Flexível. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] Processo n.: 7001415-40.2024.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Consulta Valor da causa: R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais) Parte Intime-se a Fazenda Pública via PJE (prazo: 5 dias), inclusive para manifestação acerca de eventuais orçamentos. 4. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente (prazo: 5 dias). 5. Ainda, considerando-se o ofício nº 55/2025 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, firmado pelo seu Desembargador Presidente (incluso no SEI nº 0001152-10.2025.8.22.8800), o qual solicita o envio de processos com a temática voltada à área da saúde para que o Cejusc Estadual possa realizar audiências de conciliação, DETERMINO que estes autos sejam encaminhados pela CPE à Unidade específica do Cejusc Saúde, frisando-se que tal providência não ensejará suspensão ou interrupção de prazos. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 às 11:20. Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 00559492235, AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO 5530 AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Não se admite a tese da ausência da condição da ação “interesse de agir”, vez que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a inafastabilidade da jurisdição, princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Noutro giro, de fato, recomendável que se aguarde "a fila de espera do Sistema Único Saúde, com a observação dos princípios da isonomia e da indisponibilidade do interesse público, os quais a Administração Pública tem de obedecer no atendimento de seus usuários" (trecho da contestação). Contudo, na hipótese em tela, os relatórios médicos anexos aos ids 102343574 e 102343575, identificam como risco urgente o tratamento da parte autora e a solicitação no Sisreg (id 102343576), como de urgência ou seja, o caso dos autos não é eletivo, não havendo que falar em "estabelecimento de prazo razoável para cumprimento de hipotética decisão" (id 103622494). Idem quanto à suposta ingerência do Judiciário na definição das ações de saúde - respeito ao orçamento público, uma vez que sobre o assunto a e. Turma Recursal do TJ/RO já decidiu que o Judiciário pode determinar medidas para efetivá-las sem que isso represente interferência de um poder sobre outro, sendo dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007836-12.2020.822.0002, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/08/2022). Além disso, ao contrário do que afirma o Estado, não se trata aqui de pedido genérico/ilimitado, vez que o requerente busca de modo específico exames médicos ou reembolso do valor com ele gasto, caso o Estado não cumpra a obrigação de fazer. Sobre o tema, ainda, o Colegiado supra vem julgando reiteradamente que, in verbis: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001415-40.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta R$ 1.412,00 Ante o exposto e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente o pedido, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA à obrigação de fazer com que o autor se submeta aos exames de Otoneurologicos (audiometria tonal e vocal e Bera), Vectoeletonistagmografia, Nasofibrolaringoscopia Flexivel, Audiometria tonal e vocal, Bera, Vectoeletonistagmografia e Nasofibrolaringoscopia Flexivel, Vídeo Endoscopia Digestiva Alta, bem como seja reembolsado dos gastos oriundos de eventual descumprimento desse comando. No mais, cumpridos os requisitos de tempestividade e preparo (se o caso), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) eventual recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sábado, 11 de maio de 2024 às 09:07 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 00559492235, AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO 5530 AVENIDA TERESINA, N. 5.530, BAIRRO PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCA JUSARA DE MACEDO COELHO SILVA, OAB nº RO10215 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Incontroverso que a saúde é tanto direito fundamental dos cidadãos quanto dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Na hipótese dos autos, verifica-se que SOCRATES ALVES DE OLIVEIRA necessita com urgência de exame de endoscopia digestiva alta, devido ao quadro de vertigens, pigarro e disfonia, tipo ronquidão esporádica e conforme laudo subscrito por servidor em exercício no SUS (Id 102343574). Em termos diversos, presente aqui o perigo de dano, sendo que no tocante à probabilidade do direito, ou seja, que fizesse jus pelo Sistema Único de Saúde ao tratamento lá descrito, tem-se o próprio extrato do SISREG, anexo ao Id 102343576. Quantos aos demais exames solicitados, não restou comprovada a urgência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001415-40.2024.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta R$ 1.412,00 Ante o exposto, considerando-se ainda o Enunciado nº 8, da 1ª Jornada de Direito da Saúde, a diretriz constitucional prevista no art. 198, inc. I (descentralização), defiro parte do pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que providencie o atendimento ora em debate. Serve esta então de ofício ao Secretário Estadual de Saúde (email: [email protected]; endereço: Rua Pio XII, 2986 - Bairro Pedrinhas Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Machado Porto Velho, RO, CEP 76801470) a, no prazo de 15 dias, informar nos autos o cumprimento da medida antecipatória. No mais: cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, segunda-feira, 4 de março de 2024 às 12:04 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

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