Execução de Título Extrajudicial 7004637-38.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004637-38.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

23/05/2024, 00:47

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 01:31

Publicação

20/05/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNEI JOSE MANSANO, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 1349 MARCOS FREIRE - 76981-137 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 EXECUTADO: JOAO NACONECHNY JUNIOR, RUA GERALDO MAGELA BARBOSA 137, AO LADO DO BOTICÁRIO CENTRO - 76980-072 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 16.416,29 SENTENÇA Relatório dispensado. As partes entabularam acordo e o autor requereu o arquivamento do feito. Intimada a se manifestar a parte autora informou o o cumprimento da obrigação, postulando pela extinção do feito. Em virtude da expressa manifestação do credor, com fundamento no artigo 924, III, do CPC/2015, HOMOLOGO por sentença a transação realizada entre as partes. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro automáticos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n.: 7004637-38.2023.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Compra e Venda Intime-se. Arquive-se independentemente de trânsito em julgado. Vilhena- RO 17/05/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Definitivo

17/05/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/05/2024, 13:26

Publicação

17/05/2024, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNEI JOSE MANSANO, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 1349 MARCOS FREIRE - 76981-137 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 JOAO NACONECHNY JUNIOR, RUA GERALDO MAGELA BARBOSA 137, AO LADO DO BOTICÁRIO CENTRO - 76980-072 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 16.416,29 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Em que pese o termo de acordo juntado aos autos nele não consta assinatura seja do advogado, seja do executado. Assim, manifeste-se o credor em cinco dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004637-38.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 16 de maio de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 18:01

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 13:26

Indeferimento da petição inicial

16/05/2024, 13:26

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNEI JOSE MANSANO, AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES 1349 MARCOS FREIRE - 76981-137 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANYELLI VACCARI PAGNONCELLI, OAB nº RO9450 JOAO NACONECHNY JUNIOR, RUA GERALDO MAGELA BARBOSA 137, AO LADO DO BOTICÁRIO CENTRO - 76980-072 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) valor da causa: R$ 16.416,29 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO A exequente incluiu honorários de execução nos cálculos de id 100604195. Com efeito dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Irretorquível a inexistência de norma expressa na Lei 9.099/95 a obstar a fixação de honorários na fase executiva. Como argumentado, isso não decorreria da norma do art. 55, que trata especificamente da fase de conhecimento. Relevante, porém, que os honorários sucumbenciais têm por objetivo remunerar o trabalho do advogado e impor encargo à parte que, sem razão, deu causa ao processo. Mesmo diante da simplicidade do Juizado, a fase de conhecimento é ordinariamente mais árdua que a executiva, porquanto seja cumprimento de sentença, seja execução de título extrajudicial, a inexistência de bens penhoráveis impõe a extinção do processo. Ou seja, perante os Juizados não há execuções que persistem indefinidamente conforme pode acontecer com aquelas outras sob os ritos do CPC. Assim, em busca de efetivação do julgado de primeiro grau, estimulando antes a conciliação e depois desestimulando o recurso, a Lei 9.099/95 excluiu honorários de advogado em primeiro grau. Assim, embora não haja norma expressa em relação à execução, uma interpretação finalística e sistemática da regra do art. 55 alcança também as execuções perante os Juizados e isso tampouco afronta o mencionado art. 53 de referida Lei. É, na verdade, a ele consonante diante da ressalva final de referido artigo: “com as modificações introduzidas por esta Lei”. Não se impôs que tais modificações fossem expressas, o que evidencia a coerência sistêmica com a regra geral do art. 2º e da específica do art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Nesse sentido, o enunciado 97 do Fonaje que reputa indevidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença do Juizado e, numa interpretação sistemática, tampouco revela motivos para incidência de honorários apenas nas execuções extrajudiciais dos Juizados: FONAJE - ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Em síntese, o sistema dos Juizados dispensa honorários de advogado em quaisquer tipos de procedimento em primeiro grau, vale dizer, fase de conhecimento, fase de cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. Assim, integro a decisão combatida, decidindo, porém, pelo não cabimento e honorários advocatícios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004637-38.2023.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito atualizado, sem incidência de honorários. Prazo: 10 dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 4 de março de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Publicação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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