Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010679-27.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010679-27.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 10:13

Documento (Certidão)

21/11/2024, 10:12

Documento (Certidão)

11/11/2024, 09:59

Decurso de Prazo

20/10/2024, 11:52

Documento (Certidão)

15/10/2024, 10:32

Decurso de Prazo

10/10/2024, 00:43

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:44

Publicação

26/09/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE SALVIANO DE MATOS Advogado do(a) REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE - RO9823 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 111646113. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Cacoal/RO, 25 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ===================================================================================================== Processo nº: 7010679-27.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/09/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:43

Documento (Certidão)

25/09/2024, 14:42

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:55

Documento (Certidão)

24/09/2024, 15:54

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010679-27.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE SALVIANO DE MATOS ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença inaugurado por JOSE SALVIANO DE MATOS em face do Estado de Rondônia (petição ID. 100960490). Intimado, o executado apresentou impugnação aos cálculo, haja vista que a contadoria da PGE apurou um saldo excedente de R$ 4.207,67, reputando como devido apenas o valor de R$ 15.572,37. Além disso, apresentou exceção de pré-executividade consistente na ilegitimidade superveniente para o pagamento das verbas objeto da presente execução, tendo em vista que no julgamento da Ação Cível Originária foi reconhecido que não compete ao Estado de Rondônia custear valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição, de modo que deveria a União arcar com os gastos despendidos pelo Estado de Rondônia em razão da demora no processo de transposição dos servidores. O exequente, por sua vez, apresenta manifestação ao ID. 103500944, defendendo o valor inicial apresentado como devido, bem como a improcedência da exceção de pré-executividade. É breve o relatório. DECIDO. I- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Inicialmente, cumpre delinear que em análise detida da Ação Cível Originária n. 3193/RO verifica-se de pronto que o objeto da ação trata-se da obrigação de fazer a ser imposta à União para que conclua em tempo razoável os processos de transposição dos servidores que optaram por essa medida, bem como seja condenada a ressarcir o Estado de Rondônia pelos valores pagos a esses servidores em razão da morosidade na conclusão dos processos de transposição. Vejamos o dispositivo do voto do Ministro relator, Edson Fachin, acompanhado por unanimidade, com ressalva do Ministro Nunes Marques: Assim, além de reconhecer o excessivo prazo na finalização das referidas transposições, entendo que, conforme destaquei na decisão ora recorrida, não é incumbência do Estado de Rondônia custear os valores pagos aos servidores transpostos e aos que optarem pela transposição. Desse modo, a União deve efetuar o ressarcimento de tais valores ao Autor da presente ação cível originária. (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.193 RONDÔNIA, 24/10/2023 PLENÁRIO, RELATOR: MIN. EDSON FACHIN) Com efeito, o direito que emerge da sobredita ACO 3193/RO é de que o Estado de Rondônia seja ressarcido dos valores pagos a servidores em razão da demora administrativa da União em proceder com a transposição dos optantes, valores esses que inclusive não são especificados, se incluem verbas rescisórias, licenças prêmio não gozadas e outras indenizações, ou se dizem respeito apenas às remunerações pagas a partir da opção do servidor até sua efetiva inclusão na folha de pagamento da União, o que parece ser mais factível a este Juízo. Vale ressaltar que o objeto da presente demanda consiste no pagamento de indenização de insalubridade, em razão do efetivo labor em favor do Estado de Rondônia, o qual não foi pago, sendo agora indenizado por tal fato. Ressalto, ainda, a existência de Convênio firmado entre a União (Convênio de nº 006 de 22 de maio de 2002 - por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão) e o Estado de Rondônia por meio do qual acordaram que permaneceria sob a responsabilidade deste último o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade: Cláusula Terceira. Das Obrigações do Estado quanto aos servidores públicos federais civis: Alínea “h”: Pagamento de despesas relacionadas às concessões dos adicionais de insalubridade, periculosidade, atividades penosas e outras de iniciativa do ESTADO; Por isso, presumem-se válidos os termos do acordo celebrado entre o Estado e a União, consequentemente, permanece a obrigação do requerido/Estado de efetuar o pagamento do adicional de insalubridade a que tem direito a parte autora. De toda sorte, apenas em fase de execução da ACO 3193/RO é que serão apurados que valores a União deverá repassar ao Estado de Rondônia, de modo que não há que se falar em ilegitimidade superveniente, muito porque o título executivo já transitou em julgado e por si só já perfaz crédito devido pelo Estado de Rondônia, pendente apenas de liquidação, o qual, posteriormente, poderá ser devidamente cobrado da União na ação própria, caso se enquadra no objeto da ACO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE II- DA APURAÇÃO DOS VALORES Ante a divergência a respeito dos cálculos, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para realize os cálculos de acordo com o indicado na sentença, afim de evitar quaisquer nulidades ou irregularidades. Havendo a necessidade de juntada de documentos, determino, desde já, a intimação das partes para providências. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria judicial, dê-se ciência às partes para caso queiram impugnar no prazo de 5 (cinco) dias. Ao final, venham os autos conclusos para deliberação. Cacoal/RO, 26 de julho de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7010679-27.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE SALVIANO DE MATOS ADVOGADO DO Vistos Relatório dispensado. Afasto a preliminar de incompetência em razão da complexidade pois o requerente já acostou aos autos laudo pericial atestando a insalubridade e o requerido poderia ter apresentado contraprova, mas não o fez. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir pois desnecessário o exaurimento da via administrativa para fins de interposição de ação judicial. Passa-se à análise do mérito. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (NCPC 355 I), sendo que já há prova pericial apresentada. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 68/1992 e nas Leis Estaduais n. 1.067/2002, 2.165/2009 e 3.961/2016. Merece ressalva o cargo da parte requerente junto ao requerido, sendo que passou a laborar no HRC – Hospital Regional de Cacoal (Centro Cirúrgico) como Cirurgião Dentista em 01/06/2017, facilmente constatado da análise das fichas financeiras e laudo pericial indicativo de sua real função. Alega a parte requerente que diariamente está sujeito a trabalhar em condições insalubres e que, em seu prejuízo, o requerido não arca com o pagamento dos devidos adicionais. Das fichas financeiras carreadas aos autos, verifico que a parte requerente está vinculada a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Logo, aplica-se ao seu regime remuneratório a Lei Estadual n. 1.067/2002 que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Grupo Ocupacional Saúde diretamente ligados à SESAU (art. 1º). Já a Lei Estadual n. 2.165/2009 (alterada pela Lei n. 3.961/2016), estabelece as regras à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas aos servidores da administração pública. Na referida lei, no art. 3º, há previsão de que as atividades insalubres serão apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia. Dispõe a CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Para justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade, a parte requerente carreou aos autos laudo pericial paradigmas datados de 06/2018 que comprova que seu local de trabalho é insalubre (grau máximo). Ressalto que deve ser afastada qualquer alegação do requerido de que a elaboração de laudo pericial sem preenchimento dos requisitos legais o exime da responsabilidade de efetuar o devido pagamento do adicional. Assim como, sua alegação de que supostamente a data do laudo tenha sido fraudada, principalmente, porque existem inúmeros processos judiciais em que é reconhecido o direito de receber o adicional de insalubridade em datas anteriores. O requerido não realizou os levantamentos para avaliar a insalubridade/periculosidade dos locais de trabalho de seus servidores e não pode agora e em juízo valer-se de sua torpeza. O laudo pericial apresentado está subscrito por médico do trabalho e inexiste violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, haja vista a ciência e oportunidade do requerido manifestar-se nos autos e produzir a devida contraprova do direito sustentado, o que não se desincumbiu. Consequentemente, está comprovado que a parte autora está sujeita a condições insalubridades e tem direito ao recebimento do respectivo adicional em seu grau máximo de 30% (Lei 2.165/2009, art. 1º, § 2º, I, “c”). No tocante à retroatividade, ressalte-se que o adicional de insalubridade é condição transitória e a legislação exige a sua comprovação por meio de laudo pericial, sendo que o laudo mais antigo apresentado é datado de 04/2021. Portanto, o pagamento poderá retroagir à data da confecção do laudo, desde que o requerente já laborava em tal época. Esse também tem sido o atual entendimento da nossa Turma Recursal que acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR LOTADO NO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. INSALUBRIDADE DEVIDA. PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO EM PARTE. O laudo anexado aos autos não comprova que o servidor está exposto de forma habitual e permanente à radiações ionizantes, nos moldes da Lei Estadual nº 2.165/2009. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade em 30% a partir do laudo que assim o reconhece, nos termos da lei nº 2.165/2009. (TJ. Turma Recursal. Recurso Inominado 7008119-25.2017.8.22.0007. Relator ENIO SALVADOR VAZ. Data do julgamento 19.09.2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). (STJ. AgInt no REsp 1521664 / SE. Primeira Turma. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento em 21.08.2018). Majorada ou cessada a condição insalubre, o requerido estará autorizado, desde que amparado em laudo pericial, a aumentar, reduzir o percentual ou interromper o pagamento do adicional. Quanto a base de cálculo utilizável para apuração do adicional de insalubridade, inicialmente, deve ser usado o valor de R$500,00 até dezembro/2017 (Lei 2.165/2009, art. 1º, §3º): § 3º: A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índice adotado (sic) pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de calculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado (sem grifos no original). Ocorre que a Lei Estadual 3.343/2014 (01/04/2014) “dispôs sobre a revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, no âmbito da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual”. Em seu artigo 1º houve a previsão de aumento de 5,87%, com efeitos a partir de 01/04/2014 e, como mencionado no parágrafo transcrito acima, tal revisão tem reflexo no valor base para cálculo do adicional de insalubridade que passa, então, a ser de R$529,35 (R$500,00 + 5,87%). Em contrapartida, o reajuste geral previsto na Lei Estadual 3.343/2014 somente teve força no mês de abril/2014, não podendo ser aplicada a referida legislação nos anos seguintes como pretende o requerente. Seguindo, esse valor-base sofreu modificação para R$600,90 em janeiro/2018 quando entrou em vigor o artigo 2º da Lei Estadual 3.961/2016: Art. 2º. O §3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. §3°. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. Resumidamente, como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade, deve ser usado o valor de R$529,35 até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 o valor de R$600,00 posto que em tal mês entrou em vigor a Lei Estadual n. 3.961/2016 (art. 2º,§ 3º). Cálculo dos retroativos do adicional de insalubridade Conforme explanado acima, tais cálculos podem ser realizados a partir da data do laudo pericial mais antigo (06/2018), porém, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal a contar da data da interposição da ação (11/08/2023). Ainda, tal cálculo será realizado sobre o valor base de R$600,90 a partir de janeiro/2018, sempre com o adicional máximo de 30%. Então, no período de julho/2018 a julho/2023 (interposição da ação em 11/08/2023) o adicional de insalubridade mensal é de R$180,27 (30% de R$600,90), totalizando R$ 10.816,20 (R$180,27 * 60). No tocante ao décimo terceiro salário, a partir do momento que é pago com habitualidade, o adicional de insalubridade deve ser considerado no cômputo do valor a ser pago. O valor referente ao período completo é de R$ 901,35 (R$ 10.816,20 / 12). Quanto ao terço de férias, o valor corresponde a R$ 300,45 ( R$ 10.816,20 / 12 / 3). O seguimento da operação matemática é a soma dos resultados acima consignados, o que resulta no montante de R$ 12.018,00 (doze mil e dezoito reais), ainda não atualizado, a ser pago pelo requerido à parte requerente pelo serviço prestado em local insalubre. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por JOSE SALVIANO DE MATOS em face da ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho. b) pagar ao requerente o valor de R$ 12.018,00 (doze mil e dezoito reais) referente ao montante retroativo do adicional de insalubridade no período de julho/2018 a julho/2023, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. c) pagar ao requerente o valor retroativo do adicional de insalubridade referente aos meses de agosto/2023 até a data de implantação do mesmo, em valor correspondente a 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “c” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente por DJ e requerido por sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Estado de Rondônia (via sistema) e do Superintendente de Gestão de Pessoas (via email [email protected]) para dar cumprimento à sentença e passar a pagar à parte requerente o adicional de insalubridade em seu grau máximo (30%). Anexar cópia dessa sentença e acórdão (se tiver). Cacoal-RO, data certificada pelo sistema. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010679-27.2023.8.22.0007. REQUERENTE: MEURI ADRIANA DE ANDRADE, OAB nº RO9823 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JOSE SALVIANO DE MATOS ADVOGADO DO Vistos Relatório dispensado. Afasto a preliminar de incompetência em razão da complexidade pois o requerente já acostou aos autos laudo pericial atestando a insalubridade e o requerido poderia ter apresentado contraprova, mas não o fez. Também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir pois desnecessário o exaurimento da via administrativa para fins de interposição de ação judicial. Passa-se à análise do mérito. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (NCPC 355 I), sendo que já há prova pericial apresentada. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 68/1992 e nas Leis Estaduais n. 1.067/2002, 2.165/2009 e 3.961/2016. Merece ressalva o cargo da parte requerente junto ao requerido, sendo que passou a laborar no HRC – Hospital Regional de Cacoal (Centro Cirúrgico) como Cirurgião Dentista em 01/06/2017, facilmente constatado da análise das fichas financeiras e laudo pericial indicativo de sua real função. Alega a parte requerente que diariamente está sujeito a trabalhar em condições insalubres e que, em seu prejuízo, o requerido não arca com o pagamento dos devidos adicionais. Das fichas financeiras carreadas aos autos, verifico que a parte requerente está vinculada a Secretaria de Estado da Saúde – SESAU. Logo, aplica-se ao seu regime remuneratório a Lei Estadual n. 1.067/2002 que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Grupo Ocupacional Saúde diretamente ligados à SESAU (art. 1º). Já a Lei Estadual n. 2.165/2009 (alterada pela Lei n. 3.961/2016), estabelece as regras à concessão de adicional de insalubridade, periculosidade e de atividades penosas aos servidores da administração pública. Na referida lei, no art. 3º, há previsão de que as atividades insalubres serão apuradas e definidas na forma prevista na Consolidação das Leis de Trabalho – CLT e normas do Ministério do Trabalho, através de perícia. Dispõe a CLT: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. As atividades insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem os servidores a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição de seus efeitos. Para justificar seu pedido de recebimento de adicional de insalubridade, a parte requerente carreou aos autos laudo pericial paradigmas datados de 06/2018 que comprova que seu local de trabalho é insalubre (grau máximo). Ressalto que deve ser afastada qualquer alegação do requerido de que a elaboração de laudo pericial sem preenchimento dos requisitos legais o exime da responsabilidade de efetuar o devido pagamento do adicional. Assim como, sua alegação de que supostamente a data do laudo tenha sido fraudada, principalmente, porque existem inúmeros processos judiciais em que é reconhecido o direito de receber o adicional de insalubridade em datas anteriores. O requerido não realizou os levantamentos para avaliar a insalubridade/periculosidade dos locais de trabalho de seus servidores e não pode agora e em juízo valer-se de sua torpeza. O laudo pericial apresentado está subscrito por médico do trabalho e inexiste violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, haja vista a ciência e oportunidade do requerido manifestar-se nos autos e produzir a devida contraprova do direito sustentado, o que não se desincumbiu. Consequentemente, está comprovado que a parte autora está sujeita a condições insalubridades e tem direito ao recebimento do respectivo adicional em seu grau máximo de 30% (Lei 2.165/2009, art. 1º, § 2º, I, “c”). No tocante à retroatividade, ressalte-se que o adicional de insalubridade é condição transitória e a legislação exige a sua comprovação por meio de laudo pericial, sendo que o laudo mais antigo apresentado é datado de 04/2021. Portanto, o pagamento poderá retroagir à data da confecção do laudo, desde que o requerente já laborava em tal época. Esse também tem sido o atual entendimento da nossa Turma Recursal que acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR LOTADO NO HOSPITAL REGIONAL DE CACOAL. INSALUBRIDADE DEVIDA. PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO EM PARTE. O laudo anexado aos autos não comprova que o servidor está exposto de forma habitual e permanente à radiações ionizantes, nos moldes da Lei Estadual nº 2.165/2009. O servidor que exerce atividade em local insalubre tem direito somente ao adicional de insalubridade em 30% a partir do laudo que assim o reconhece, nos termos da lei nº 2.165/2009. (TJ. Turma Recursal. Recurso Inominado 7008119-25.2017.8.22.0007. Relator ENIO SALVADOR VAZ. Data do julgamento 19.09.2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). (STJ. AgInt no REsp 1521664 / SE. Primeira Turma. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgamento em 21.08.2018). Majorada ou cessada a condição insalubre, o requerido estará autorizado, desde que amparado em laudo pericial, a aumentar, reduzir o percentual ou interromper o pagamento do adicional. Quanto a base de cálculo utilizável para apuração do adicional de insalubridade, inicialmente, deve ser usado o valor de R$500,00 até dezembro/2017 (Lei 2.165/2009, art. 1º, §3º): § 3º: A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índice adotado (sic) pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de calculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado (sem grifos no original). Ocorre que a Lei Estadual 3.343/2014 (01/04/2014) “dispôs sobre a revisão geral anual dos servidores públicos estaduais, no âmbito da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual”. Em seu artigo 1º houve a previsão de aumento de 5,87%, com efeitos a partir de 01/04/2014 e, como mencionado no parágrafo transcrito acima, tal revisão tem reflexo no valor base para cálculo do adicional de insalubridade que passa, então, a ser de R$529,35 (R$500,00 + 5,87%). Em contrapartida, o reajuste geral previsto na Lei Estadual 3.343/2014 somente teve força no mês de abril/2014, não podendo ser aplicada a referida legislação nos anos seguintes como pretende o requerente. Seguindo, esse valor-base sofreu modificação para R$600,90 em janeiro/2018 quando entrou em vigor o artigo 2º da Lei Estadual 3.961/2016: Art. 2º. O §3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. §3°. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. Resumidamente, como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade, deve ser usado o valor de R$529,35 até dezembro/2017 e a partir de janeiro/2018 o valor de R$600,00 posto que em tal mês entrou em vigor a Lei Estadual n. 3.961/2016 (art. 2º,§ 3º). Cálculo dos retroativos do adicional de insalubridade Conforme explanado acima, tais cálculos podem ser realizados a partir da data do laudo pericial mais antigo (06/2018), porém, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal a contar da data da interposição da ação (11/08/2023). Ainda, tal cálculo será realizado sobre o valor base de R$600,90 a partir de janeiro/2018, sempre com o adicional máximo de 30%. Então, no período de julho/2018 a julho/2023 (interposição da ação em 11/08/2023) o adicional de insalubridade mensal é de R$180,27 (30% de R$600,90), totalizando R$ 10.816,20 (R$180,27 * 60). No tocante ao décimo terceiro salário, a partir do momento que é pago com habitualidade, o adicional de insalubridade deve ser considerado no cômputo do valor a ser pago. O valor referente ao período completo é de R$ 901,35 (R$ 10.816,20 / 12). Quanto ao terço de férias, o valor corresponde a R$ 300,45 ( R$ 10.816,20 / 12 / 3). O seguimento da operação matemática é a soma dos resultados acima consignados, o que resulta no montante de R$ 12.018,00 (doze mil e dezoito reais), ainda não atualizado, a ser pago pelo requerido à parte requerente pelo serviço prestado em local insalubre. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por JOSE SALVIANO DE MATOS em face da ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho. b) pagar ao requerente o valor de R$ 12.018,00 (doze mil e dezoito reais) referente ao montante retroativo do adicional de insalubridade no período de julho/2018 a julho/2023, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. c) pagar ao requerente o valor retroativo do adicional de insalubridade referente aos meses de agosto/2023 até a data de implantação do mesmo, em valor correspondente a 30% sobre o valor base estipulado na legislação (desde janeiro/2018 em R$600,90), a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “c” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente por DJ e requerido por sistema). Transitada em julgado a sentença e nada requerido, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Estado de Rondônia (via sistema) e do Superintendente de Gestão de Pessoas (via email [email protected]) para dar cumprimento à sentença e passar a pagar à parte requerente o adicional de insalubridade em seu grau máximo (30%). Anexar cópia dessa sentença e acórdão (se tiver). Cacoal-RO, data certificada pelo sistema. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

21/11/2023, 00:00

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