Procedimento Comum Cível 7082679-77.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7082679-77.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133 REU: SILVA & DE ROS LTDA ADVOGADOS DO REU: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DECISAO SANEADORA SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES ingressou em juízo contra SILVA & DE ROS LTDA com ação de desconstituição de dívida c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Narra a autora que, no ano de 2018, realizou a venda de um imóvel para a requerida, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), estipulando-se multa de 10% sobre o valor pactuado em caso de descumprimento do contrato. Afirma que entregou o imóvel sem qualquer débito pendente, contudo, a conta de energia elétrica permaneceu com seu nome. Alega que recentemente foi surpreendida com seu nome negativado por dívida no valor de R$ 137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos) referente a conta de energia elétrica em aberto do imóvel que vendeu em 2018. Informa que em consulta à Energisa, tomou conhecimento acerca da existência de 125 faturas em aberto até outubro de 2022, totalizando o montante de R$ 5.213,89, bem como procedimentos de recuperação de consumo e furto de energia. Narra ainda que houve oferta de parcelamento à autora, no valor de R$ 695,10 (seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Afirma que foi descoberto desvio de energia no ramal de entrada, o que gerou cobrança de multa, no valor de R$ 595,10 (quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Tentou contato com a parte requerida para solucionar o problema, contudo, não obteve sucesso. Requer a assistência judiciária gratuita e a antecipação de tutela para a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito. No mérito, postula pela procedência dos pedidos para que o requerido seja condenado a indenizar o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais pelo descumprimento do contrato e seja declarado desconstituído a dívida em nome da autora, no importe de R$ 6.641,39 (Seis mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) do total da dívida. Juntou procuração e documentos. DESPACHO EMENDA - ID 84380674. Comprovar a hipossuficiência financeira. Informar se, quando da venda do bem, foi feita anotação na matrícula do registro do imóvel da transferência do bem e se a parte autora comunicou a CERON, atual ENERGISA a negociação realizada, solicitando o cancelamento da ligação de energia elétrica em seu nome ou transferência para o nome dos vendedores. Comunicar se a unidade consumidora a que se referem os débitos em aberto junto a ENERGISA, se referem ao mesmo imóvel que a parte autora teria vendido para as partes rés. Sendo atendida pela autora nos IDs 84899484 e seguintes. DECISÃO INICIAL - ID 85928527. Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Recebida a emenda à inicial e concedida assistência judiciária gratuita. Determinada a citação e designação de audiência de conciliação. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 88402038. Infrutífera. CONTESTAÇÃO - Citada (ID 87005002), a empresa ré apresenta contestação (ID 89327543) alegando em preliminar a inépcia da inicial, ilegitimidade da autora e a revogação da justiça gratuita. No mérito, argumenta que as inúmeras contas de energia não se referem ao mesmo imóvel adquirido pela parte requerida. Afirma que o imóvel não possuía sistema de rede de energia por se tratar de imóvel rural. Acrescenta que o imóvel fica localizado em área de difícil acesso e, inclusive, já foi alvo de cheias do rio madeira. Narra que já se transcorreu 55 meses do negócio jurídico e as faturas inadimplentes totalizam 125, ou seja, mais que o dobro do período do contrato firmado. Assevera a existência de débitos desde o ano de 2016, isto é, em momento anterior ao contrato ora discutido. Defende inexistir violação as cláusulas contratuais do instrumento de compra e venda. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, assim como ausência de dano material. Requer seja acolhida a preliminar de inépcia a inicial ou de ilegitimidade da autora, extinguindo-se a presente ação. No mérito, postula pela improcedência dos pedidos. RÉPLICA - ID 91485300-91487808. A parte autora impugna a defesa e reitera os termos da inicial. Junta aos autos as faturas de energia elétrica. DECISÃO - ID 96543366. Rejeitaram-se as preliminares arguidas em sede de contestação de revogação da justiça gratuita, de inépcia da inicial e ilegitimidade da autora. Determinando-se a intimação dos demais vendedores do imóvel, indicados no contrato de compra e venda ID 84366284, para tomarem conhecimento desta ação e, caso queiram, integrarem o polo ativo. Para tanto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7082679-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Perdas e Danos intime-se a autora para apresentar o endereço dos vendedores, para posteriores intimações. PETIÇÃO - ID 97589973. Em cumprimento a decisão, a parte autora informou que devido o feito encontrar-se com andamento há mais de um ano e que é a única prejudicada por seu nome ainda constar com negativação, procedeu a própria autora a intimação e manifestação dos demais vendedores/herdeiros e consequentemente irmãos da requerente. Apresentando as procurações em conjunto e declarações dos vendedores/herdeiros, além do viúvo de uma das vendedoras. SENTENÇA - ID 102388790. Proferida sentença com resolução de mérito condenando a parte requerida SILVA & DE ROS LTDA a promover o pagamento do débito existente junto a concessionária de energia elétrica a conta da data da compra e venda do imóvel, a saber, 26/09/2018, bem como a transferência da titularidade da unidade consumidora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 102831583. A parte requerida embargou a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, alegando omissão referente à diferenciação da área na qual teria se originado os débitos e obscuridade em relação aos honorários em relação aos honorários e custas. DECISÃO - ID 103945796. Conheceu do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, não acolheu os embargos de declaração. APELAÇÃO REQUERIDA - ID 105078220. A parte requerida (apelante), apelou da sentença, requerendo a nulidade da sentença, aduzindo cerceamento de defesa ante a ausência de decisão saneadora, fixação de pontos controvertidos, e a distribuição do ônus de prova. APELAÇÃO AUTORA - ID 105297975. A autora apelou da sentença requerendo a sua reforma no quesito condenação por danos morais no importe de r$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), valor ora calculado de acordo com a cláusula penal do próprio contrato de compra e venda elaborado pela empresa apelada. CONTRARRAZÕES - ID 106381825. Contrarrazões apresentadas por SILVA & DE ROS LTDA pelo não provimento do recurso da autora. ACÓRDÃO - ID 113336156. Deu-se provimento ao recurso da requerida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença, bem como, determinou-se o retorno dos autos à origem para produção de prova. Ficou prejudicado o recurso da parte autora. INTIMAÇÃO MANIFESTAÇÃO - Intimadas as partes para manifestarem acerca do retorno dos autos (ID 113927281). A parte requerida se manifestou requerendo despacho saneador e prazo para a devida manifestação quanto à juntada tardia dos documentos em réplica (ID 114284055). A parte autora restou inerte. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 115443442). A parte requerida requereu depoimento pessoal da autora, prova testemunhal, indicando como testemunha Maurício Fontanive, prova documental e prova pericial (ID 116081660). A parte autora não se manifestou. DESPACHO - Concedido prazo para a parte requerida para manifestar-se acerca dos documentos anexos na réplica (ID 118434830). A requerida se manifestou afirmando que não há como inferir que as contas de energia sejam relacionadas ao imóvel alienado, porque naquele imóvel não havia acesso à energia à época do contrato, e por este motivo, não há previsão contratual de transferência das contas de energia para o nome da requerida, não havendo também como incidir a multa contratual pugnada pela autora, requereu aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora (ID 118788834). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas, as preliminares foram afastadas na decisão de ID 96543366, não havendo mais nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória com fulcro no art. 357, CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto à determinação legal do art. 357, §1°, CPC. 2. Quanto ao ônus da prova, aplicável ao caso concreto a regra prevista no artigo art. 373, Código de Processo Civil ou seja, o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e o réu tem o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) se o endereço do imóvel objeto do contrato de ID 96543366 é o mesmo do imóvel das faturas impugnadas pela autora (ID 84899490); b) se havia energia no imóvel objeto do contrato à época da assinatura deste; c) se há no imóvel, objeto do contrato, energia elétrica atualmente e qual o número da unidade consumidora; bem como, o seu titular; d) se houve dano moral e material a autora e sua extensão. 4. Não havendo informações concretas sobre o imóvel, tais como número do imóvel, CEP ou localização exata, DETERMINO a expedição de ofício ao INCRA para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, informações e documentos sobre a localização do imóvel constante no contrato de compra e venda firmado entre as partes (ID 84366284), bem como informar sobre sua regularização, visto que no contrato de ID 84366284, é indicado a existência do Processo Administrativo INCRA/n° 2.798/78. 5. Com a resposta do ofício a ser expedido ao INCRA, defiro e determino a produção de prova pericial requerida pelo réu. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro elétrico Fábio José de Carvalho Lima (CREA/RO 6467) que deverá ser intimado via e-mail ([email protected]). 6. Determino que a CPE promova a intimação do perito nomeado, para informar se aceita o encargo, sua proposta de honorários periciais e o prazo para realização e conclusão dos trabalhos, bem ainda indicação do dia, local e horário em que serão realizados, que não deverá ultrapassar o prazo de 60 dias, comunicando a esse juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), do início, a fim de viabilizar que a CPE promova a intimação das partes. 7. Após a CPE deverá promover a intimação das partes, através de seus patronos, via DJ, para tomarem ciência da nomeação; arguir impedimento ou suspeição da perita, bem como impugnar a proposta de honorários, podendo ainda, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias. Havendo o aceite da proposta ou o decurso do prazo sem impugnação, intime-se o réu para pagamento dos honorários periciais, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da perícia. 8. Sendo impugnada a proposta de honorários, dê-se vista a perita para manifestar-se no prazo de 05 dias, e, após venham conclusos pasta decisão urgente 9. Caso haja impugnação a nomeação da perita, voltem os autos conclusos na pasta decisão urgente. 10. Depositados os valores referente aos honorários periciais, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos, expedindo-se alvará do valor referente a 50% do montante depositado, em seu favor, devendo o laudo pericial ser confeccionado e entregue em até 60 (sessenta) dias úteis, tendo em vista o grau de complexidade do trabalho, devendo informar o dia, horário e local do início dos trabalhos a fim de que a CPE possa intimar as partes, advogados e os assistentes nomeados pelas partes. 11. Acostado o laudo aos autos, promova a CPE, a intimação dos patronos das partes, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC e não havendo impugnação a CPE deverá promover a expedição do segundo alvará, referente aos outros 50% dos honorários periciais. 12. O perito deverá verificar: a) se no imóvel objeto do contrato (ID 96543366) tem energia; elétrica fornecida pela concessinária de energia Energisa; b) se tem relógio instalado e qual o número da Unidade Consumidora; c) confirmar se o endereço da unidade consumidora da fatura anexada nos autos (ID 84899490) é o mesmo endereço constante no contrato de compra e venda de ID 84366284; d) se a referida UC é a mesma da conta de energia apresentada pela autora. 13. Ficam as partes intimadas para se manifestarem nos termos do art. 465, §1º, CPC. 14. Postergo a análise do pedido de audiência de instrução para após a diligências supra determinadas. Intimem-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 12 de maio de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz (a) de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133 REU: SILVA & DE ROS LTDA ADVOGADOS DO REU: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DESPACHO 01. Considerando o retorno dos autos, que acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, alegado na apelação interposta pela parte SILVA & DE ROS LTDA (AGRONEGÓCIOS DE RÓS LTDA) e SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES SILVA (id 113336156). 02. Promova a CPE a intimação das partes, para especificarem as partes, as provas que pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, no prazo de 5 (cinco) dias, sobretudo considerando a decisão proferida pelo Egrégio TJRO, mencionada no item acima.. 03. Pretendendo as partes a produção de prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e número de telefone que permita chamada por videoconferência), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar deste despacho, sob a pena de preclusão. Desde já ficam advertidas as partes que cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar sua intimação da designação da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de nomeação como advogado dativo, o mandado será expedido pelo cartório (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). 04. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2025 Duilia Sgrott Reis Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7082679-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Perdas e Danos

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7082679-77.2022.8.22.0001. APELANTES: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084A, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A, ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133A Polo Passivo: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES, SILVA & DE ROS LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133A, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: SILVA & DE ROS LTDA, SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES ADVOGADOS DOS Vistos. SILVA & DE ROS LTDA (AGRONEGÓCIOS DE RÓS LTDA) e SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES recorrem da sentença proferida pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Velho que nos autos da ação de desconstituição de dívida c/c indenização por dano moral e pedido tutela de urgência ajuizada pela segunda recorrente, decidiu nos seguintes termos: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA, em face de SILVA & DE ROS LTDA para condenar a parte requerida SILVA & DE ROS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do débito existente junto à concessionária de energia elétrica a contar da data da compra e venda do imóvel, a saber, 26/09/2018, bem como a transferência da titularidade da unidade consumidora. Considerando que cada parte foi em parte vencedor e vencido, arbitro a sucumbência às partes autora e requerido, na proporção de 50% para cada uma, sendo 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e custa processuais, nos termos do artigo 86 do CPC; A parte autora narrou na inicial que no ano de 2018, realizou a venda de um imóvel para a requerida/apelante, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), estipulando-se multa de 10% sobre o valor pactuado em caso de descumprimento do contrato. Afirmou que entregou o imóvel sem qualquer débito pendente, contudo, a conta de energia elétrica permaneceu com seu nome. A autora da ação alegou que recentemente foi surpreendida com seu nome negativado por dívida no valor de R$137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos) referente a conta de energia elétrica em aberto do imóvel que vendeu em 2018. Informou que em consulta à ENERGISA, tomou conhecimento acerca da existência de 125 faturas em aberto até outubro de 2022, totalizando o montante de R$5.213,89, bem como procedimentos de recuperação de consumo e furto de energia. Indicou que houve oferta de parcelamento à autora, no valor de R$695,10 (seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Afirmou que foi descoberto desvio de energia no ramal de entrada, o que gerou cobrança de multa, no valor de R$595,10 (quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Tentou contato com a parte requerida para solucionar o problema, contudo, não obteve sucesso. Requereu tutela de urgência para a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito. No mérito, postulou pela procedência dos pedidos para que o requerido seja condenado a indenizar o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais pelo descumprimento do contrato e seja desconstituído a dívida em nome da autora, no importe de R$ 6.641,39, além de indenização por dano moral. Nas suas razões recursais, a apelante SILVA & ROS suscita nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à divergência entre o imóvel comprado e o imóvel em que as faturas estão sendo geradas. Afirma que requereu produção de prova pericial para identificar os lotes e demonstrar que o lote adquirido não possui ligação de energia elétrica. Aponta ainda nulidade por cerceamento de defesa, por ausência de saneamento do feito e julgamento antecipado. Reforça que não houve análise das provas requeridas e que o juízo não decidiu sobre a produção de provas. No mérito, indica que o objeto do instrumento particular de compra e venda é diverso do apontado pela apelada e que as pendências de energia não são do imóvel da apelante. Pede o acolhimento das preliminares e no mérito, o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. A parte autora SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES apela e reforça que a negativação ocorrida em seu nome tem lhe causado transtornos e abalo psicológico provocado pela conduta ilícita da empresa apelante. Pede a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de dano moral e a consequente majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas por SILVA & DE ROS LTDA pelo não provimento do recurso da autora. É o relatório. No caso dos autos, verifica-se que a apelante, parte requerida na origem, ao apresentar sua contestação, apresentou fato controvertido, no sentido de que são imóveis distintos, conforme trecho transcrito a seguir: [...] Referido bem trata-se de área aberta, que não detinha qualquer estrutura ou construção e foi adquirida pela Ré sem a existência de rede ou padrão de energia, quadro esse que se mantem até a presente data. É, portanto, imóvel rural sobre o qual inexistia, na época da aquisição, qualquer torre, poste ou rede de energia. E tal situação pode ser averiguada a partir das próprias cláusulas contratuais, que em nenhum momento mencionam a alegada ligação elétrica e cancelamento ou transferência da titularidade da conta. Há ainda de esclarecer que a Sítio São José está localizado em região de difícil acesso, que foi atingida inúmeras vezes pelas cheias do rio madeira, inclusive a ocorrida em 2014, histórica e conhecida pelos inúmeros prejuízos causados. O contrato juntado nos autos, embora intuitivo no sentido de que as obrigações devem ser repassadas ao adquirente, não possui nenhuma cláusula que prevê a transferência de energia elétrica para o novo possuidor do imóvel. Nem mesmo de que havia energização no local. Embora a sentença tenha reconhecido o direito de transferência de energia e parte dos débitos à apelante, não abordou a questão referente à localidade. O fato controvertido não restou analisado e definido. Permanecem dúvidas quanto ao objeto (faturas inadimplidas/imóvel) e pedido de perícia da parte requerida formulado ainda no bojo da contestação, para se constatar se a dívida apresentada na inicial refere-se ao mesmo imóvel, notadamente diante da afirmação do apelante de que se tratam de imóveis e localização diversos. No caso dos autos, a produção da prova pericial ou mesmo outro tipo de prova (ofício à concessionária ou laudo de constatação feito por oficial de justiça) para sanar o ponto controvertido que remanesce na lide, qual seja, saber se o imóvel adquirido pela parte requerida e aquele que gerou as faturas de energia são os mesmos, já que há aparente divergência de endereço. Logo se nota que para resolver a contenda entre as partes, deve-se verificar se os faturamentos de energia elétrica decorrem do mesmo imóvel adquirido pela parte requerida, uma vez que o contrato firmado entre as partes e as faturas, não apresentam o mesmo endereço, vejamos: Contrato (ID 24216216): Imóvel denominado Sítio São José, com área aproximada de 104,0000 ha (cento e quatro hectares), localizado à margem direita do Rio Madeira, Sub-Gleba Santiago, âmbito da Gleba Matriz, Identificada de Gleba Aliança, Município de Porto Velho/RO. Fatura Energia (Id 24216223): Linha Brasil s/n, ligado no Poste 01 – Zona Rural – CEP 76.834-899, Porto Velho/RO. Assim, compete à autora comprovar de forma satisfatória os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida os impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor e, retirar essa faculdade, viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Verificada a necessidade de produção de prova requerida pela parte apelante, o retorno dos autos à origem é medida que se impõe. Prejudicado o apelo da parte autora. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e desconstituir a sentença, bem como, determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 08 de outubro de 2024. Desembargador Alexandre Miguel Relator

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7082679-77.2022.8.22.0001. AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133 REU: SILVA & DE ROS LTDA ADVOGADOS DO REU: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DECISÃO REQUERIDA: SILVA & SILVA DE ROS LTDA opõe embargos de declaração contra sentença proferida por este juízo alegando obscuridade, contradição, omissão e erro material. É o relatório. Decido. Prescrevem os art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto/questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso, além da oposição em 05 (cinco) dias, a existência dos referidos vícios, cuja finalidade recursal consiste em completar a decisão omissa ou ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou omissões. Portanto, os embargos de declaração têm caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada. MARCATO ensina quanto à configuração destes vícios que: Nesse passo, ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. (Código de Processo Civil Interpretado, Atlas, 3ª ed., 2008, p. 1800) Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pelo embargante, a inexistência de qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição na sentença combatida, sendo a mesma clara ao apontar os fundamentos de fato e de direito pelos quais se concluiu julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Pelos argumentos expendidos, o embargante, na realidade, está inconformado com a sentença e pretende sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a parte socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Ante o exposto, com fundamento nos art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço do recurso diante de sua tempestividade e, no mérito, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a sentença inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 10 de abril de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133 REU: SILVA & DE ROS LTDA ADVOGADOS DO REU: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 SENTENÇA SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES ingressou em juízo contra BERTAIOLI & DE ROS LTDA com ação de desconstituição de dívida c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Narra a autora que, no ano de 2018, realizou a venda de um imóvel para a requerida, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), estipulando-se multa de 10% sobre o valor pactuado em caso de descumprimento do contrato. Afirma que entregou o imóvel sem qualquer débito pendente, contudo, a conta de energia elétrica permaneceu com seu nome. Alega que recentemente foi surpreendida com seu nome negativado por dívida no valor de R$ 137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos) referente a conta de energia elétrica em aberto do imóvel que vendeu em 2018. Informa que em consulta à Energisa, tomou conhecimento acerca da existência de 125 faturas em aberto até outubro de 2022, totalizando o montante de R$ 5.213,89, bem como procedimentos de recuperação de consumo e furto de energia. Narra ainda que houve oferta de parcelamento à autora, no valor de R$ 695,10 (seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Afirma que foi descoberto desvio de energia no ramal de entrada, o que gerou cobrança de multa, no valor de R$ 595,10 (quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Tentou contato com a parte requerida para solucionar o problema, contudo, não obteve sucesso. Após discorrer sobre os fundamentos do seu pretenso direito, requer a assistência judiciária gratuita e a antecipação de tutela para a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito. No mérito, postula pela procedência dos pedidos para que o requerido seja condenado a indenizar o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais pelo descumprimento do contrato e seja declarado desconstituído a dívida em nome da autora, no importe de R$ 6.641,39 (Seis mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) do total da dívida. Juntou procuração e documentos (ID 84366287 - Pág. 1/ID 84366285 - Pág. 6). DESPACHO EMENDA - ID 84380674. Comprovar a hipossuficiência financeira. Informar se, quando da venda do bem, foi feita anotação na matrícula do registro do imóvel da transferência do bem e se a parte autora comunicou a CERON, atual ENERGISA a negociação realizada, solicitando o cancelamento da ligação de energia elétrica em seu nome ou transferência para o nome dos vendedores. Comunicar se a unidade consumidora a que se referem os débitos em aberto junto a ENERGISA, se referem ao mesmo imóvel que a parte autora teria vendido para as partes rés. Sendo atendida pela autora nos IDs 84899484 e seguintes. DECISÃO INICIAL - ID 85928527. Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Recebida a emenda à inicial e concedida assistência judiciária gratuita. Determinada a citação e designação de audiência de conciliação. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 88402038. Infrutífera. CONTESTAÇÃO - Citada (ID 87005002), a empresa ré apresenta contestação (ID 89327543) alegando em preliminar a inépcia da inicial, ilegitimidade da autora e a revogação da justiça gratuita. No mérito, argumenta que as inúmeras contas de energia não se referem ao mesmo imóvel adquirido pela parte requerida. Afirma que o imóvel não possuía sistema de rede de energia por se tratar de imóvel rural. Acrescenta que o imóvel fica localizado em área de difícil acesso e, inclusive, já foi alvo de cheias do rio madeira. Narra que já se transcorreu 55 meses do negócio jurídico e as faturas inadimplentes totalizam 125, ou seja, mais que o dobro do período do contrato firmado. Assevera a existência de débitos desde o ano de 2016, isto é, em momento anterior ao contrato ora discutido. Defende inexistir violação as cláusulas contratuais do instrumento de compra e venda. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, assim como ausência de dano material. Requer seja acolhida a preliminar de inépcia a inicial ou de ilegitimidade da autora, extinguindo-se a presente ação. No mérito, postula pela improcedência dos pedidos. RÉPLICA - ID 91485300-91487808. A parte autora impugna a defesa e reitera os termos da inicial. Junta aos autos as faturas de energia elétrica. DECISÃO - ID 96543366. Rejeitaram-se as preliminares arguidas em sede de contestação de revogação da justiça gratuita, de inépcia da inicial e ilegitimidade da autora. Determinando-se a intimação dos demais vendedores do imóvel, indicados no contrato de compra e venda ID 84366284, para tomarem conhecimento desta ação e, caso queiram, integrarem o polo ativo. Para tanto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7082679-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Perdas e Danos intime-se a autora para apresentar o endereço dos vendedores, para posteriores intimações. PETIÇÃO - ID 97589973. Em cumprimento a decisão, a parte autora informou que devido o feito encontrar-se com andamento há mais de um ano e que é a única prejudicada por seu nome ainda constar com negativação, procedeu a própria autora a intimação e manifestação dos demais vendedores/herdeiros e consequentemente irmãos da requerente. Apresentando as procurações em conjunto e declarações dos vendedores/herdeiros, além do viúvo de uma das vendedoras. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. MÉRITO Tratam-se os presentes autos de ação de desconstituição de dívida c/c indenização por danos morais. A autora afirma que era proprietária juntamente com seus irmãos de um imóvel, sendo este um bem de herança, e que em 26/09/2018 firmaram contrato de compra e venda com a empresa requerida no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais). Aduz ainda que entregou o imóvel sem qualquer débito pendente, contudo, a conta de energia elétrica permaneceu com seu nome. Em sede de emenda, esclareceu que após a venda, ela e dos demais herdeiros passaram todos os direitos do imóvel para os compradores, ora requerida, para que esta resolvesse as devidas transferências sobre o imóvel (anotação na matrícula do registro do imóvel da transferência do bem e transferência da titularidade da energia na CERON, atual ENERGISA). Em sede de contestação, alega, em síntese a requerida, que o débito junto a Energisa é anterior a venda do imóvel, conforme comprovado no Extrato Detalhado do Histórico de Contas da Energisa. O contrato de compra e venda firmado entre os litigantes se realizou na data já informada, na qual o dever da transferência era da empresa ré. Logo, a obrigação da ré de transferir o bem para seu nome era exclusiva, devendo ter sido feita com total diligência, já que com a não realização, acarretaria sérios prejuízos. Mas ainda que não houvesse qualquer dano, a responsabilidade da ré em realizar a transferência é patente, não havendo o que se discutir sobre esta obrigação. Quanto ao pedido de obrigação de fazer no sentido de que a parte Requerida proceda à transferência da titularidade das contas energia para seu nome em razão da venda do imóvel, tem-se como procedente a pretensão autoral, uma vez que esta obrigação já era devida desde o momento da tradição do bem, quando se perfez o contrato de compra e venda. Contudo, em que pese a possibilidade de transferência da titularidade ser feita pelo comprador do imóvel, ora ré, está não poderia ser efetivada,diante da existência de débitos preteridos. Verifica-se em análise detida ao Extrato Detalhado do Histórico de Contas da Energisa anexado pela própria parte autora no ID 84366281 - Pág. 4 a 5, que o débito junto a concessionária de energia elétrica é anterior a venda do imóvel que foi firmado em 26/09/2018 e os débitos contam desde agosto de 2016. Neste sentido: FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA, DE ANTIGO MORADOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO TJRJ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. I- É firme o entendimento nesta Corte e no S.T.J., de que não cabe a exigibilidade do débito inadimplido, pelo antigo ocupante do imóvel da unidade consumidora, ao atual morador, porquanto se refere à dívida de natureza pessoal, a qual não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que se beneficiou com a prestação do referido serviço. A Súmula 196, do TJRJ, corrobora o que é dito ao dispor que: "O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial." II- Ilegalidade da conduta da Apelante, porquanto sabedora que a dívida era de terceiro, obrigou o autor, novo proprietário, a pagar por débito anterior que não lhe pertencia, para restabelecer o fornecimento do serviço de água. III- Cobrança indevida, porquanto se refere à dívida de natureza pessoal, inadimplida pelos antigos proprietários do imóvel da unidade consumidora em tela. IV- A negativa em reativar o fornecimento de água ao consumidor, mesmo ciente de que não havia sido ele quem estava inadimplente quanto as faturas em atraso, caracteriza, indubitavelmente, a falha na prestação do serviço da concessionária, trazendo o dever de indenizar, nos termos do art. 14, do CDC. V- Indenização moral cabível, pelo temor e angústia impostos ao autor, de ser privado de serviço essencial, e bem sopesada. VI- Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00002134520198190063, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/06/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA ORIUNDA DE PERÍODO EM QUE O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO VENDIDO. MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DO CONTRATO EM NOME DO DEMANDANTE. AUTOR ADMITE QUE NÃO EFETUOU A TROCA DE TITULARIDADE JUNTO À REQUERIDA, TAMPOUCO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO. O AUTOR NÃO REALIZOU DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE ADIMPLIR O DÉBITO, RESGUARDADO À PARTE O DIREITO DE REGRESSO CONTRA AQUELE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00365769820208219000 SANTO ÂNGELO, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 19/09/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/09/2020) Assim, constata-se que não merece prosperar a alegação da autora de que vendeu juntamente com seus irmãos o imóvel a requerida sem nenhum débito pendente de pagamento, posto que comprovada a existência débito anterior, que datam desde 2016. DANOS MORAIS Sérgio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil, 2009, p. 83) leciona que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou ensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A respeito dos danos morais, é sabido que para sua caracterização deve ser demonstrada a coexistência de três requisitos: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. Para gerar o dever de indenizar é indispensável a ocorrência de ofensa grave a algum dos direitos da personalidade, tais como a imagem, a honra, a integridade física e psicológica. No caso específico dos autos, a parte autora não evidencia que sofreu abalo moral, porquanto não logrou êxito em demonstrar que sofreu efetivo prejuízo material, pois embora o contrato de compra e venda do imóvel tenha validade entre as partes, a parte autora vendeu bem do qual encontrava-se com débitos anterioes junto a concessionária de energia elétrica, do qual deveria ter sido referida dívida cientificada no negócio jurídico, tendo plena ciência dos riscos do negócio realizado, o que não restou demonstrado nos autos, caracaterizando então mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA. DÍVIDA JUDICIALMENTE DECLARADA INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A cobrança de débitos, sem a demonstração da ocorrência de situação vexatória ou constrangedora, não caracteriza dano moral. O conjunto probatório dos autos não permite concluir pela aplicação da teoria do desvio produtivo em favor da autora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7025048-78.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/04/2023. Destarte afastada a tese de danos morais sustentada pela parte autora. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA, em face de SILVA & DE ROS LTDA para condenar a parte requerida SILVA & DE ROS LTDA, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento do débito existente junto a concessionária de energia elétrica a conta da data da compra e venda do imóvel, a saber, 26/09/2018, bem como a transferência da titularidade da unidade consumidora. Considerando que cada parte foi em parte vencedor e vencido, arbitro a sucumbência às partes autora e requerido, na proporção de 50% para cada uma, sendo 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação e custa processuais, nos termos do artigo 86 do CPC; Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário(apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ALDA HELOISA TAVARES TOLEDO, OAB nº AM7133 REU: SILVA & DE ROS LTDA ADVOGADOS DO REU: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 DECISÃO SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA GOMES ingressou em juízo contra BERTAIOLI & DE ROS LTDA com ação de desconstituição de dívida c/c indenização por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela. Alega que, no ano de 2018, realizou a venda de um imóvel para a requerida, no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais), estipulando-se multa de 10% sobre o valor pactuado em caso de descumprimento do contrato. Afirma que entregou o imóvel sem qualquer débito pendente, contudo, a conta de energia elétrica permaneceu com seu nome. Recentemente foi surpreendida com seu nome negativado por dívida no valor de R$ 137,30 (cento e trinta e sete reais e trinta centavos) referente a conta de energia elétrica em aberto do imóvel que vendeu em 2018. A autora afirma que em consulta à Energisa, tomou conhecimento acerca da existência de 125 faturas em aberto até outubro de 2022, totalizando o montante de R$ 5.213,89, bem como procedimentos de recuperação de consumo e furto de energia. Narra que houve oferta de parcelamento à autora, no valor de R$ 695,10 (seiscentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Afirma que se descobriu DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA, o que gerou cobrança de multa, no valor de R$ 595,10 (quinhentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Tentou contato com a parte requerida para solucionar o problema, contudo, não obteve sucesso. Após discorrer sobre os fundamentos do seu pretenso direito, requer a assistência judiciária gratuita e a antecipação de tutela para a retirada de seu nome dos órgãos de restrição de crédito. No mérito, postula pela procedência dos pedidos para que o requerido seja condenado a indenizar o valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais pelo descumprimento do contrato e seja declarado desconstituído a dívida em nome da autora, no importe de R$ 6.641,39 (Seis mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) do total da dívida. Juntou procuração e documentos (ID 84366287 - Pág. 1/ID 84366285 - Pág. 6) DESPACHO EMENDA - Comprovar a hipossuficiência financeira. Informar se, quando da venda do bem, foi feita anotação na matrícula do registro do imóvel da transferência do bem e se a parte autora comunicou a CERON, atual ENERGISA a negociação realizada, solicitando o cancelamento da ligação de energia elétrica em seu nome ou transferência para o nome dos vendedores. Comunicar se a unidade consumidora a que se referem os débitos em aberto junto a ENERGISA, se referem ao mesmo imóvel que a parte autora teria vendido para as partes rés DECISÃO INICIAL - Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Recebida a emenda à inicial e concedida assistência judiciária gratuita. Determinada a citação e designação de audiência de conciliação (ID 85928527). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Infrutífera (ID 88402038). CONTESTAÇÃO - Citada (ID 87005002), a empresa ré apresenta contestação alegando em preliminar a inépcia da inicial, ilegitimidade da autora e a revogação da justiça gratuita. No mérito, argumenta que as inúmeras contas de energia não se referem ao mesmo imóvel adquirido pela parte requerida. Afirma que o imóvel não possuía sistema de rede de energia por se tratar de imóvel rural. Acrescenta que o imóvel fica localizado em área de difícil acesso e, inclusive, já foi alvo de cheias do rio madeira. Narra que já se transcorreu 55 meses do negócio jurídico e as faturas inadimplentes totalizam 125, ou seja, mais que o dobro do período do contrato firmado. Assevera a existência de débitos desde o ano de 2016, isto é, em momento anterior ao contrato ora discutido. Defende inexistir violação as cláusulas contratuais do instrumento de compra e venda. Alega a ausência dos requisitos da responsabilidade civil, assim como ausência de dano material. Requer seja acolhida a preliminar de inépcia a inicial ou de ilegitimidade da autora, extinguindo-se a presente ação. No mérito, postula pela improcedência dos pedidos. RÉPLICA - A parte autora impugna a defesa e reitera os termos da inicial. Junta aos autos as faturas de energia elétrica (ID 91485300-91487808). É o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Revogação da justiça gratuita O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, permitindo livre e amplo acesso ao Judiciário, e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ocorre que, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao interessado no benefício comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Saliento, que inclusive já há posicionamento adotado neste tribunal, e julgados semelhantes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). No caso dos autos, ao ser intimada para emendar a petição inicial, a parte autora juntou aos autos contracheque indicando o recebimento de salário líquido no valor de R$ 1.642,32 (ID: 84899486 - Pág. 2 e 3), além de declaração de pobreza (ID 84899486 - Pág. 1), o que foi suficiente para deferir o benefício a requerente. Por sua vez, a empresa ré, ao impugnar a concessão, deixou de apresentar elementos capazes de demonstrar situação diversa. Dessa forma, não acolho a impugnação apresentada. 2. Inépcia a inicial A parte requerida aponta preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que não há informação ou documento apto a concluir que as faturas de energia elétrica dizem respeito ao imóvel adquirido. Sustenta que a autora não atendeu a emenda à inicial, bem como que a exordial narra fatos totalmente diversos. Todavia, em que pese os argumentos da empresa ré, entendo que a preliminar não merece prosperar, porquanto da narração dos fatos é possível verificar qual a causa da lide (descumprimento contratual) e os pedidos (inexigibilidade de débito e cláusula penal). Com efeito, ainda que constatada inconsistências nos argumentos, isso, por si só, não impossibilita o exercício do direito de defesa da parte contrária. Para haver o indeferimento da inicial por motivo de inépcia, é necessária a presença de defeito relevante, capaz de obstar a formação do contraditório e o alcance da prestação jurisdicional a que se destina, o que não é a hipótese dos autos. Dessarte, a inicial não contempla qualquer dos vícios previstos no parágrafo primeiro do art. 330 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia. Por esses motivos, rejeito a preliminar arguida. 3. Ilegitimidade da autora A parte requerida suscita preliminar de ilegitimidade ativa em razão de que o contrato de compra e venda fora firmado entre a parte autora e seus irmãos. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a parte autora formulou pedido de indenização por danos materiais e inexigibilidade de débito, oriundo de suposto descumprimento contratual de instrumento de compra e venda estabelecido entre a autora e seus irmãos em face da empresa requerida. No caso dos autos, apesar de o negócio jurídico que embasa a ação de cobrança ter sido celebrado por todos os então sócios do estabelecimento comercial objeto do pacto, não se verifica exigência legal ou indivisibilidade da relação estabelecida a atrair a imposição prevista no citado art. 114 do CPC/15. Ressalto que não se trata de ilegitimidade ativa da autora, vez que a autora compôs o rol de vendedores do imóvel e possui direito de pleitear a multa contratual por descumprimento do negócio jurídico. Também não é o caso de litisconsórcio ativo necessário, pois condicionar a propositura desta ação inviabilizaria o acesso à justiça, já que se trata de uma faculdade do autor. Ainda que seja interessante a lide a presença de todos os vendedores do imóvel, é certo que, segundo dispositivo legal, "cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro" (art. 267 do CC/02), hipótese na qual assistirá a cada um dos outro o direito de exigir daquele que recebeu a integralidade do crédito a parte que lhe caiba no total, nos termos do art. 261 do CC/02. Nesse sentido, cito julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCABÍVEL. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 114 do CPC/15 prevê a formação do litisconsórcio em decorrência de expressa previsão legal ou em razão da natureza incindível da relação jurídica. 2. No caso dos autos, conquanto seja desejável a presença no processo de todos aqueles que celebraram o contrato de compra e venda que deu origem à controvérsia jurídica, é necessário ressaltar que a presente hipótese envolve direito disponível, cuja negociação ocorreu de forma solidária, pois não há referência no contrato firmado entre as partes a qualquer individualização de quantias a serem recebidas. 3. Somente se verifica a ocorrência do instituto em tela diante de situações excepcionais, presente a imposição legal ou a indivisibilidade da relação estabelecida, uma vez que ninguém pode ser compelido a litigar, tampouco ter o direito de acesso ao Poder Judiciário mitigado em função da vontade de outrem. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07345284920208070001 1676095, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 14/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Ademais, o contrato de promessa de compra e venda tem natureza de direito pessoal e não de direito real, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio ativo necessário, não se enquadrando no disposto pelo art. 47 do CPC. Em vista disso, em caso de eventual procedência, a condenação poderá se limitar a cota parte da requerente. Dessa forma, rejeito a preliminar. Todavia, em atendimento ao poder geral da cautela, determino a intimação dos demais vendedores do imóvel, indicados no contrato de compra e venda ID 84366284, para tomarem conhecimento desta ação e, caso queiram, integrarem o polo ativo. Para tanto, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7082679-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Perdas e Danos intime-se a autora para apresentar o endereço dos vendedores. Após, proceda-se com a intimação. Caso não tenham interesse ou não seja possível localizá-los, o feito deverá prosseguir no estado em que se encontra, devendo os autos retornarem conclusos para decisão saneadora. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Movimentação processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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