Procedimento Comum Cível 7002285-95.2023.8.22.0018 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002285-95.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/03/2025, 17:14

Definitivo

28/01/2025, 08:35

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:52

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:56

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:45

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 07:58

Documento (Certidão)

06/11/2024, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 00:25

Publicação

05/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ - RO13462, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 Polo Passivo: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido. TERMO DE AUDIÊNCIA ATA DE AUDIÊNCIA FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento AUTOS: 7002285-95.2023.8.22.0018 JUÍZA DE DIREITO: Dra. Rosiane Pereira De Souza Freire PARTE AUTORA: Leonardo Marques De Oliveira Advogado(a): Emanuelle Brandao Repiso Lopes Luz DATA: 30/10/2024 PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Rosiane Pereira De Souza Freire Parte autora: Leonardo Marques De Oliveira Advogado(a): Emanuelle Brandao Repiso Lopes Luz Testemunhas: Paulo Cardozo leal, Jaeder Cândido de Almeida e Jonas Alves dos Santos Acadêmicos: Ana Carolina de Almeida Rocha, Kauany Caroline Alves Braga e Lya Renata Paixao Pereira. INSTRUÇÃO: Aos 30 de outubro de 2024, nesta cidade de Santa Luzia D’Oeste, na sala de audiências virtual da Vara Única desta Comarca, foi procedida a abertura da audiência de instrução nos autos acima mencionados, por videoconferência, através da ferramenta Google Meet, sendo as partes informadas de que a oitiva das testemunhas e o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS. Saliento que esse procedimento está sendo adotado com fundamento no Ato Conjunto n. 010/2022- PR-CGJ, do TJRO. Aberta a solenidade, a parte autora, Leonardo Marques De Oliveira, foi ouvida. Ato contínuo, foram ouvidas a(s) testemunha(s), Paulo Cardozo leal e Jaeder Cândido de Almeida. Foi dispensada a testemunhas Jonas Alves dos Santos, conforme mídia. Indagado às partes se desejam requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nada foi requerido. Por fim, oportunizada a palavra a parte autora, apresentou alegações finais orais, conforme mídia. Pela MM. Juíza foi realizado o DESPACHO: “Ausente a autarquia previdenciária, resta precluso o direito de apresentação de alegações finais. A sentença será proferida em gabinete”. Como o registro desta audiência ocorreu por meio audiovisual, nos termos do art. 405, § 2º, desnecessária a sua transcrição. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que fornecida mídia de armazenamento (DVD/CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais ou acessá-las por meio do PJe. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10406/02-Código Civil), punida na forma da lei, conforme art. 13, II, do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Considerando a realização da presente audiência por videoconferência, fica dispensada a assinatura da Ata de Audiência pelas partes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu, Otoniel de Oliveira Pontes, Secretário de Gabinete, digitei. SENTENÇA I- RELATÓRIO AUTOR: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora alega que é segurada da Previdência Social e que se encontra incapacitada para o trabalho. Ademais, sustenta que seu requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia previdenciária, em razão de ter sido designada perícia médica com lapso temporal superior ao prazo razoável A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela e designada perícia médica (ID 97974259). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial. A parte autora foi submetida a realização da perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 100468558). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência do pedido (ID 102389640). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID 103142726). Foi designada audiência de instrução, conforme Decisão ID 111332277. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas. Na própria solenidade, a parte autora apresentou alegações finais. Preclusa a oportunidade da autarquia previdenciária apresentar suas alegações finais em virtude de sua ausência imotivada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço rural deverá ser baseada em início de prova material, que em outras palavras significa dizer que a comprovação deverá pautar em um mínimo de prova documental, não sendo aceita a prova exclusivamente testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou esse entendimento pela Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O artigo 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aceitos como início de prova material. No que se refere à qualidade de segurada da parte autora, é atendido no presente caso. Com efeito, a parte requerente juntou no ID 96752324, notas fiscais de venda de leite datadas em 31/01/2022, 28/02/2022, 30/04/2022, 31/05/2022, 31/10/2022 e 31/12/2022, todas em nome de Antonio Marques de Oliveira Filho, pai do requerente, com endereço na linha 184, Município de Alto Alegre dos Parecis. No ID 96752327, a parte requerente juntou escritura pública da compra do imóvel rural, em nome do pai do autor, datado no ano de 2009, no qual informa o mesmo endereço constante nas Notas fiscais, qual seja, Linha 184, Município de Alto Alegre dos Parecis. Logo, inevitável reconhecer que todos esses documentos constituem razoável início de prova material acerca da qualidade de trabalhador rural do requerente. No tocante à prova testemunhal produzida nos autos, as pessoas inquiridas em juízo, de forma unânime, corroboraram as alegações da parte autora, afirmando que esta desempenhou atividades laborais rurais sob o regime de economia familiar. Portanto, restou comprovada a qualidade de segurada pelo tempo de carência mínimo necessário. Todavia, conforme análise do laudo pericial, o requisito da incapacidade laborativa não foi preenchido, uma vez que não foi constatada incapacidade no momento do requerimento administrativo. Incapacidade Para a concessão de benefícios por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, é imprescindível a comprovação da incapacidade laborativa. A distinção entre os benefícios reside no grau e duração da incapacidade: se a inaptidão para o trabalho é parcial ou total, temporária ou definitiva. A concessão do benefício depende, portanto, da possibilidade de recuperação da parte autora para a mesma atividade ou de sua reabilitação para outra função. Não sendo possível a recuperação, será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o disposto no art. 62 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a parte autora juntou documentos médicos que descrevem seu quadro clínico. Contudo, o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora no momento da perícia (quesitos nº 3, 4, 5, 6, 9, 10). Entretanto, o perito constatou que a parte esteve incapaz de exercer atividades laborais por aproximadamente cento e oitenta dias, no período compreendido entre 23/09/2022 e 22/03/2023 e que atualmente não se encontra incapacitada para suas atividades laborais (quesitos nº 3 e 19). Diante disso, verifica-se que a incapacidade laboral da parte autora perdurou exclusivamente entre 23/09/2022 e 22/03/2023. No entanto, o requerimento administrativo para a concessão do benefício foi protocolado apenas em 10/05/2023, quando já não havia mais incapacidade laborativa. O art. 72 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Conforme o inciso III do referido artigo: "Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: [...] III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados." Dessa forma, o benefício é devido somente a partir da data de entrada do requerimento administrativo e não retroage ao período anterior. No presente caso, o laudo pericial confirmou que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não se encontrava incapacitada. Portanto, a inércia da parte autora em solicitar o benefício no período correto acarretou a perda do direito de cobertura do período pretérito. Considerando que não foi constatada incapacidade laborativa após a data do requerimento administrativo e constatou que a parte autora está apta ao trabalho, não há que se falar na concessão do benefício por incapacidade. Saliento que o entendimento deste Juízo, com base na legislação previdenciária e em precedentes jurisprudenciais, é de que o benefício por incapacidade, conforme disposto no art. 72 do Decreto nº 3.048/99, é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo, não havendo que se falar em retroatividade. A norma é clara ao estabelecer que o benefício será devido a partir da data do requerimento, quando solicitado após o trigésimo dia do afastamento. Embora tenha conhecimento de precedentes, como o julgado do TRF1, no caso AGREXT: 10007421820214014103, Relator Ricardo Beckerath da Silva Leitão, que admite a concessão de valores retroativos em situações em que a incapacidade foi comprovada por laudo pericial, mesmo que o requerimento tenha sido apresentado após a cessação da incapacidade, este Juízo adota uma interpretação diversa. A previsão expressa do art. 72 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o benefício por incapacidade temporária será devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo quando este for solicitado após o trigésimo dia do afastamento da atividade, não admitindo a retroação do benefício para períodos anteriores ao requerimento. Além disso, existem entendimentos jurisprudenciais, inclusive do próprio TRF1 em outros julgados, que reiteram a necessidade de comprovação da incapacidade no momento do requerimento administrativo, conforme, por exemplo, a decisão proferida no caso AC: 10014322920204013312, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Esse entendimento reforça a posição de que a concessão do benefício está condicionada à comprovação da incapacidade no momento do pedido. Assim, este Juízo filiou-se à posição de que não é possível a concessão retroativa do benefício por incapacidade quando esta não subsistia na data do requerimento administrativo. A incapacidade deve ser constatada no momento em que o segurado postula o benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora na data do requerimento administrativo, conforme prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba por litigar a parte autora sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10014322920204013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 11/10/2022 PAG e-DJF1 11/10/2022 PAG) Dessa forma, a inércia da parte autora em postular o benefício no momento em que se encontrava incapacitada acarreta a perda do direito ao recebimento de valores referentes ao período de incapacidade pretérito, sendo inviável a concessão do benefício por incapacidade após a cessação desta. III- DISPOSITIVO autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do médico perito. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4. Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Santa Luzia D’Oeste – Vara Única Rua Dom Pedro I, n. 2404 (esquina c/ Av. Tancredo Neves), Centro Santa Luzia D’Oeste – RO – Cep: 76.950-000 Contatos - Fone: (69) 3309-8551 (WhatsApp Business) - E-mail: [email protected] 7002285-95.2023.8.22.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: Nome: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA Endereço: Linha 184, Km 02, lado sul, s/n, zona rural, Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Advogados do(a) Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por Ante o exposto, promovo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC considerando a não comprovação de incapacidade laborativa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/1991. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 10:06

Improcedência

03/11/2024, 22:55

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:09

Documentos

Intimação

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ - RO13462, RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746 Polo Passivo: Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido. TERMO DE AUDIÊNCIA ATA DE AUDIÊNCIA FINALIDADE: Audiência de Instrução e Julgamento AUTOS: 7002285-95.2023.8.22.0018 JUÍZA DE DIREITO: Dra. Rosiane Pereira De Souza Freire PARTE AUTORA: Leonardo Marques De Oliveira Advogado(a): Emanuelle Brandao Repiso Lopes Luz DATA: 30/10/2024 PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Rosiane Pereira De Souza Freire Parte autora: Leonardo Marques De Oliveira Advogado(a): Emanuelle Brandao Repiso Lopes Luz Testemunhas: Paulo Cardozo leal, Jaeder Cândido de Almeida e Jonas Alves dos Santos Acadêmicos: Ana Carolina de Almeida Rocha, Kauany Caroline Alves Braga e Lya Renata Paixao Pereira. INSTRUÇÃO: Aos 30 de outubro de 2024, nesta cidade de Santa Luzia D’Oeste, na sala de audiências virtual da Vara Única desta Comarca, foi procedida a abertura da audiência de instrução nos autos acima mencionados, por videoconferência, através da ferramenta Google Meet, sendo as partes informadas de que a oitiva das testemunhas e o conteúdo das postulações das partes terão registro audiovisual, que será gravado, publicado e armazenado no programa DRS. Saliento que esse procedimento está sendo adotado com fundamento no Ato Conjunto n. 010/2022- PR-CGJ, do TJRO. Aberta a solenidade, a parte autora, Leonardo Marques De Oliveira, foi ouvida. Ato contínuo, foram ouvidas a(s) testemunha(s), Paulo Cardozo leal e Jaeder Cândido de Almeida. Foi dispensada a testemunhas Jonas Alves dos Santos, conforme mídia. Indagado às partes se desejam requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, nada foi requerido. Por fim, oportunizada a palavra a parte autora, apresentou alegações finais orais, conforme mídia. Pela MM. Juíza foi realizado o DESPACHO: “Ausente a autarquia previdenciária, resta precluso o direito de apresentação de alegações finais. A sentença será proferida em gabinete”. Como o registro desta audiência ocorreu por meio audiovisual, nos termos do art. 405, § 2º, desnecessária a sua transcrição. Caso as partes tenham interesse, poderão obter cópia da gravação, desde que fornecida mídia de armazenamento (DVD/CD ou pendrive), nos termos do art. 78 das Diretrizes Gerais Judiciais ou acessá-las por meio do PJe. Ficam cientes as partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20, da Lei 10406/02-Código Civil), punida na forma da lei, conforme art. 13, II, do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG. Considerando a realização da presente audiência por videoconferência, fica dispensada a assinatura da Ata de Audiência pelas partes. Nada mais havendo, encerro o presente termo. Eu, Otoniel de Oliveira Pontes, Secretário de Gabinete, digitei. SENTENÇA I- RELATÓRIO AUTOR: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a parte autora alega que é segurada da Previdência Social e que se encontra incapacitada para o trabalho. Ademais, sustenta que seu requerimento administrativo não foi apreciado pela autarquia previdenciária, em razão de ter sido designada perícia médica com lapso temporal superior ao prazo razoável A ação foi recebida, sendo indeferida a antecipação de tutela e designada perícia médica (ID 97974259). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial. A parte autora foi submetida a realização da perícia médica, tendo sido juntado o laudo ao processo (ID 100468558). A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência do pedido (ID 102389640). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID 103142726). Foi designada audiência de instrução, conforme Decisão ID 111332277. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas. Na própria solenidade, a parte autora apresentou alegações finais. Preclusa a oportunidade da autarquia previdenciária apresentar suas alegações finais em virtude de sua ausência imotivada. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência Qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua inscrição junto à Previdência Social e realize pagamentos mensais. Carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de sua competência (art. 24, Lei n. 8.213/91). O artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, estabeleceu o número mínimo de 12 contribuições mensais para que o segurado tenha direito, em regra, ao auxílio por incapacidade temporária ou a aposentadoria por incapacidade permanente. Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei n. 8.213/91 o denominado “período de graça”, que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal, em regra 12 meses. Nos termos do § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço rural deverá ser baseada em início de prova material, que em outras palavras significa dizer que a comprovação deverá pautar em um mínimo de prova documental, não sendo aceita a prova exclusivamente testemunhal. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou esse entendimento pela Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. O artigo 106 da Lei n. 8.213/91 elenca o rol de documentos aceitos como início de prova material. No que se refere à qualidade de segurada da parte autora, é atendido no presente caso. Com efeito, a parte requerente juntou no ID 96752324, notas fiscais de venda de leite datadas em 31/01/2022, 28/02/2022, 30/04/2022, 31/05/2022, 31/10/2022 e 31/12/2022, todas em nome de Antonio Marques de Oliveira Filho, pai do requerente, com endereço na linha 184, Município de Alto Alegre dos Parecis. No ID 96752327, a parte requerente juntou escritura pública da compra do imóvel rural, em nome do pai do autor, datado no ano de 2009, no qual informa o mesmo endereço constante nas Notas fiscais, qual seja, Linha 184, Município de Alto Alegre dos Parecis. Logo, inevitável reconhecer que todos esses documentos constituem razoável início de prova material acerca da qualidade de trabalhador rural do requerente. No tocante à prova testemunhal produzida nos autos, as pessoas inquiridas em juízo, de forma unânime, corroboraram as alegações da parte autora, afirmando que esta desempenhou atividades laborais rurais sob o regime de economia familiar. Portanto, restou comprovada a qualidade de segurada pelo tempo de carência mínimo necessário. Todavia, conforme análise do laudo pericial, o requisito da incapacidade laborativa não foi preenchido, uma vez que não foi constatada incapacidade no momento do requerimento administrativo. Incapacidade Para a concessão de benefícios por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, previstos nos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, é imprescindível a comprovação da incapacidade laborativa. A distinção entre os benefícios reside no grau e duração da incapacidade: se a inaptidão para o trabalho é parcial ou total, temporária ou definitiva. A concessão do benefício depende, portanto, da possibilidade de recuperação da parte autora para a mesma atividade ou de sua reabilitação para outra função. Não sendo possível a recuperação, será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o disposto no art. 62 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, a parte autora juntou documentos médicos que descrevem seu quadro clínico. Contudo, o laudo pericial elaborado pelo expert do Juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora no momento da perícia (quesitos nº 3, 4, 5, 6, 9, 10). Entretanto, o perito constatou que a parte esteve incapaz de exercer atividades laborais por aproximadamente cento e oitenta dias, no período compreendido entre 23/09/2022 e 22/03/2023 e que atualmente não se encontra incapacitada para suas atividades laborais (quesitos nº 3 e 19). Diante disso, verifica-se que a incapacidade laboral da parte autora perdurou exclusivamente entre 23/09/2022 e 22/03/2023. No entanto, o requerimento administrativo para a concessão do benefício foi protocolado apenas em 10/05/2023, quando já não havia mais incapacidade laborativa. O art. 72 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo. Conforme o inciso III do referido artigo: "Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32 e será devido: [...] III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados." Dessa forma, o benefício é devido somente a partir da data de entrada do requerimento administrativo e não retroage ao período anterior. No presente caso, o laudo pericial confirmou que, na data do requerimento administrativo, a parte autora não se encontrava incapacitada. Portanto, a inércia da parte autora em solicitar o benefício no período correto acarretou a perda do direito de cobertura do período pretérito. Considerando que não foi constatada incapacidade laborativa após a data do requerimento administrativo e constatou que a parte autora está apta ao trabalho, não há que se falar na concessão do benefício por incapacidade. Saliento que o entendimento deste Juízo, com base na legislação previdenciária e em precedentes jurisprudenciais, é de que o benefício por incapacidade, conforme disposto no art. 72 do Decreto nº 3.048/99, é devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo, não havendo que se falar em retroatividade. A norma é clara ao estabelecer que o benefício será devido a partir da data do requerimento, quando solicitado após o trigésimo dia do afastamento. Embora tenha conhecimento de precedentes, como o julgado do TRF1, no caso AGREXT: 10007421820214014103, Relator Ricardo Beckerath da Silva Leitão, que admite a concessão de valores retroativos em situações em que a incapacidade foi comprovada por laudo pericial, mesmo que o requerimento tenha sido apresentado após a cessação da incapacidade, este Juízo adota uma interpretação diversa. A previsão expressa do art. 72 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que o benefício por incapacidade temporária será devido a partir da data de entrada do requerimento administrativo quando este for solicitado após o trigésimo dia do afastamento da atividade, não admitindo a retroação do benefício para períodos anteriores ao requerimento. Além disso, existem entendimentos jurisprudenciais, inclusive do próprio TRF1 em outros julgados, que reiteram a necessidade de comprovação da incapacidade no momento do requerimento administrativo, conforme, por exemplo, a decisão proferida no caso AC: 10014322920204013312, Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Esse entendimento reforça a posição de que a concessão do benefício está condicionada à comprovação da incapacidade no momento do pedido. Assim, este Juízo filiou-se à posição de que não é possível a concessão retroativa do benefício por incapacidade quando esta não subsistia na data do requerimento administrativo. A incapacidade deve ser constatada no momento em que o segurado postula o benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora na data do requerimento administrativo, conforme prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da verba por litigar a parte autora sob o pálio dos benefícios da justiça gratuita. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10014322920204013312, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 11/10/2022 PAG e-DJF1 11/10/2022 PAG) Dessa forma, a inércia da parte autora em postular o benefício no momento em que se encontrava incapacitada acarreta a perda do direito ao recebimento de valores referentes ao período de incapacidade pretérito, sendo inviável a concessão do benefício por incapacidade após a cessação desta. III- DISPOSITIVO autora: 15 dias / prazo do INSS: 30 dias). 2. Requisite-se o pagamento do médico perito. 3. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE intimar a parte contrária para apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, observar o prazo em dobro para o INSS (30 dias), nos termos do artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º cominados com o artigo 183, todos do Código do Processo Civil, remetendo, em seguida, os autos ao TRF1 em grau recursal. 4. Transitada em julgado, altere-se a classe e arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Santa Luzia D’Oeste – Vara Única Rua Dom Pedro I, n. 2404 (esquina c/ Av. Tancredo Neves), Centro Santa Luzia D’Oeste – RO – Cep: 76.950-000 Contatos - Fone: (69) 3309-8551 (WhatsApp Business) - E-mail: [email protected] 7002285-95.2023.8.22.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: Nome: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA Endereço: Linha 184, Km 02, lado sul, s/n, zona rural, Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Advogados do(a) Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por Ante o exposto, promovo a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC considerando a não comprovação de incapacidade laborativa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/1991. Uma vez sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão da gratuidade jurídica. À CPE: 1. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e, caso queiram, interposição de recurso (prazo da parte

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746, EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ, OAB nº RO13462 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, DECLARO SANEADO o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxílio doença/aposentadoria por incapacidade. Como início de prova material, junta diversos documentos, tais como: escritura pública de imóvel rural com 50,9523 hectares em nome de Antonio Marques de Oliveira Filho, notas fiscais de venda de leite também em nome de Antonio, Guia de trânsito animal e nota fiscal de venda de leite em nome de Lucas Marques de Oliveira e nota fiscal de venda de leite em nome de Angela Maria de Miranda. Não há documento algum nos autos que explique a relação jurídica entre tais pessoas e a parte autora. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora. 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002285-95.2023.8.22.0018 Intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia de seus documentos pessoais, ITR do imóvel rural, CNIS atualizado e documentos que comprovem a relação jurídica com Antonio Marques de Oliveira Filho, Lucas Marques de Oliveira e Angela Maria de Miranda. Prazo 5 dias. 2 - Decorrido o prazo sem cumprimento do acima determinado, retornem os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontra. 3 - Cumprida a determinação anterior, desde já designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO para 30/10/2024 às 11h00min, facultado às partes e testemunhas a participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: meet.google.com/apz-saqr-cvq Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 18 de setembro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 01358135223, LINHA 184, KM 02, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, EMANUELLE BRANDAO REPISO LOPES LUZ, OAB nº RO13462, AVENIDA NORTE SUL 4320 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002285-95.2023.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, se necessário, providencie a escrivania, a alteração da competência de Varas Cíveis para Fazenda Pública. Ante o Princípio da Cooperação Processual, desde já ficam os advogados cientes de que as Ações Previdenciárias tem como competência a Fazenda Pública, devendo ser observado tal situação nas próximas distribuições junto ao PJE. Quanto ao interesse de agir, verifico que o pedido administrativo é datado de 10/05/2023 e a perícia do INSS foi agendada para 19/03/2024. Com relação ao assunto verifico que STF firmou entendimento no processo RE1171152, repercussão geral tema 1066, onde homologou acordo entre a Procuradoria Geral da Republica a Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública Geral da União e a Procuradoria Federal do INSS, definindo prazos para que a autarquia julgue os processos administrativos, o intuito do acordo é tornar os processos administrativos contra o INSS mais célere em razão da obrigatoriedade do indeferimento administrativo para ingresso com as ações judiciais conforme próprio entendimento do STF(RE 631240), pois não é admissível esperar por tantos meses por um benefício que é alimentar, assim para que os princípios constitucionais sejam cumpridos sendo eles livre acesso ao judiciário a todos os brasileiros e ainda celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional o recebimento da ação é medida que se impõe, ademais transcrevo a decisão do STF repercussão geral tema 1066: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. PRAZO DE REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO EM ATÉ 45 DIAS, SOB PENA DA IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRESTAÇÃO REQUERIDA PELO SEGURADO. LIMITES DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ACORDO CELEBRADO PELA PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA, PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DA UNIÃO, PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL E PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. VIABILIDADE. REQUISITOS FORMAIS PRESENTES. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO. EXCLUSÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.. 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. Com base no exposto, reconheço o interesse de agir da parte autora e RECEBO a ação para processamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 294, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Em que pese presumível o dano de difícil reparação por tratar-se de verba alimentar, é certo que tal requisito isolado não autoriza a concessão da tutela. No presente caso, a autora não juntou aos autos provas que ensejam a concessão, em se tratando de benefício auxílio doença/aposentadoria por invalidez/auxilio acidente, necessária se faz a produção de prova de que além da incapacidade temporária ou permanente, a parte autora preencha outros requisitos legais. Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Assim, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A premissa é idêntica a quase todos: a morosidade judicial não cabe e nem se justifica no estágio em que vivemos. Isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessário a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação. 5. Assim, nomeio como perito o Whekscley Coimbra Vaz Inôcencio da Silva CPF 879.840.322-20, endereço Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO Whekscley Coimbra Vaz Inôcencio da Silva CPF 879.840.322-20, endereço Clínica Onmed - Avenida Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal - RO, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos judiciais e aos formulados pelas partes, devendo apresentá-los nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de haver quesitos idênticos ou visando o mesmo esclarecimento, fica autorizado a senhora perita respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias. Na Comarca de Santa Luzia, os profissionais médicos dispostos a periciar são de comarcas distintas e somente aceitam o encargo se fixados os honorários no valor mínimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando realizada a perícia nas cidades em que atendem, havendo apenas 2 peritos que se deslocam para esta comarca, contudo, somente aceitam o encargo se fixados honorários de R$ 500,00, já que precisam arcar com custos de deslocamento e local para atendimento. Assim, inexistindo ao juízo alternativa, diante da necessidade de realização das perícias, e, considerando as especialidades dos peritos e as condições e dificuldades dos periciados, são fixados os honorários nestes termos. Em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07, nº 541/2007 do CJF, bem como o disposto nos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do CJF, bem assim à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Advirto o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo estabelecido (10 dias) não haverá o pagamento dos honorários periciais. A perícia será realizada presencialmente no dia 02/12/2023 (SÁBADO), às 08h30min, sendo o atendimento realizado apenas no horário designado, para que não ocorra aglomeração de pessoas. Saliento que cabe ao advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local da perícia, independentemente de intimação judicial. O advogado deverá orientar a parte que a perícia será realizada de forma presencial no endereço indicado. A parte autora deverá levar consigo, cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais, que por ventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-x, tomografias, ressonâncias e outros), ficando o advogado ciente de que deverá informar a parte. A parte deverá comparecer no local da perícia utilizando máscara de proteção de nariz e boca, visando a proteção de sua saúde e das demais pessoas que estiverem no local. Encaminhe-se os quesitos apresentados pelas partes, que deverão ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos padronizados do Juízo conforme ofício circular n. 013/2016- DECOR/CG, referentes ao auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que o perito deve responder todos os quesitos presentes no laudo judicial e realizar a sua complementação quando determinado/solicitado em caso de dúvida ou divergência, conforme art. 477, §2°, I, CPC. Após a vinda do laudo médico pericial, cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias e intime-o para que, na mesma oportunidade se manifeste acerca do laudo pericial. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade se manifestar a respeito do laudo pericial. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO PARA A PERITA MÉDICA. Oficio nº LAUDO MÉDICO PERICIAL BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE OU PARCIAL (AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO ACIDENTE) DEVERÁ O MÉDICO PERITO JUNTAR OU DESCREVER OS DOCUMENTOS (LAUDOS/EXAMES PARTICULARES) ANALISADOS NO MOMENTO DA PERÍCIA. IDENTIFICAÇÃO Processo nº: Local, data e hora: Nome: Sexo: ( )M ( )F Data Nascimento: HISTÓRICO: EXAME CLÍNICO: QUESITOS: 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID: 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO: TÉRMINO: 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 7. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 9. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 10. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÂO. ( ) SIM. Especificar: _____________________________________________________________ 11. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar. 12. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 13. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 14. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 15. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 16. O(a) pericado(a) está realizando tratament? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17.É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 18. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 19. É possível afirmar que o Periciando se encontrava incapaz para o trabalho, quando do requerimento administrativo do benefício realizado junto ao INSS? 20. Outros esclarecimentos que entenda necessários: Perito do Juízo - CRM/RO nº Santa Luzia D' Oeste, 29 de outubro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de direito

30/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

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