Ação Penal - Procedimento Sumário 0003366-78.2021.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003366-78.2021.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 17:46

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:45

Documento (Certidão)

29/04/2024, 17:38

Documento (Certidão)

29/04/2024, 14:45

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:01

Publicação

05/03/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia - ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA CONDENADO: ROBSON SANCHEZ LUCINDO DECISÃO 3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 0003366-78.2021.8.22.0501 Ação Penal - Procedimento Sumário, Crimes de Trânsito Vistos etc. O Ministério Público atuante nesta 3ª Vara Criminal informou que encaminhou cópia dos autos à Promotoria da Execução para análise e providências quando a execução da pena de multa, conforme documento de ID 98199903. Assim, por ora, não havendo manifestação ministerial quanto a efetiva execução da pena de multa, a fim de se evitar a suspensão dos autos por anos aguardando pagamento/prescrição da pena de multa, entendo que, enviada á guia de recolhimento a Vara de Execução Penal, não há óbice para arquivamento do feito. Com efeito, inexistirá prejuízo para o fisco. Para tanto, basta, oportunamente, abrir vista dos autos ao Ministério Público para que promova comprovação da efetiva a execução da pena de multa. Ainda, destaca-se o previsto no art. 5º da Resolução Conjunta SEI nº 3/2021-PGJ/CG/MP-RO, a qual dispensa o manejo de ação judicial de execução para cobrança de penas de multas com valores não superiores a 5 (cinco) salários mínimos. Desta feita, considerando que as demais providências determinadas na sentença foram realizadas, DETERMINO o arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Porto Velho - RO, 4 de março de 2024 Áureo Virgílio Queiroz Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/03/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 12:44

Arquivamento

04/03/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 15:51

Documento (Certidão)

01/03/2024, 15:51

Petição

28/02/2024, 09:13

Documento (Certidão)

27/02/2024, 19:18

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Petição

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