Cumprimento de sentença 7001350-17.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001350-17.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO, GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 REQUERIDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001350-17.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 20 de agosto de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO, GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 REQUERIDO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme orientação do Egrégio TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta, a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, com a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado através da ferramenta "alvará eletrônico" do sistema MG, implantanda exclusivamente para tal finalidade. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a disponibilidade (transferência/levantamento) dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), esclarecendo o tipo de conta se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. 3) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, arquivando-se os autos na sequência. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001350-17.2021.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de agosto de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO, GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 EXECUTADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001350-17.2021.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 1 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001350-17.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 Polo Ativo: JOSE GARCIA REQUENA SOBRINHO, R. R. SPORTS FITNESS EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MONIZE NATALIA SOARES DE MELO, OAB nº RO3449, GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO, OAB nº PR102262 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADOS DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, condicionado a comprovação do pagamento da respectiva taxa. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de março de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Servidores Advogado(a): Haroldo Lopes Lacerda (OAB/RO 962) Advogado(a): Hugo André Rios Lacerda (OAB/RO 5717) Apelada: Luzia Avelina dos Santos Requene Advogado(a): Joubert Santos Costa (OAB/RO 11456) Advogado(a): Pedro Henrique Goncalves Silva Araujo (OAB/PR 102258-A) Terceiro Interessado: José Garcia Requena Sobrinho Advogado(a): Monize Natália Soares De Melo (OAB/RO 3449-E) Terceiro Interessado: R. R. Sports Fitness EIRELI - ME Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 06/05/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE DO AVALISTA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto nos autos da ação de execução, insurgindo-se contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade e excluiu a apelada do polo passivo da execução da cédula de crédito bancário. A apelante alega que a apelada, esposa do avalista, deve ser incluída como devedora solidária, sob o argumento de que a dívida foi contraída em proveito do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a assinatura da apelada, na qualidade de cônjuge do avalista, a torna responsável solidária pela dívida decorrente da cédula de crédito bancário; (ii) avaliar se os bens da apelada, por força do regime de comunhão parcial de bens, podem ser atingidos pela execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura da apelada na cédula de crédito bancário foi prestada exclusivamente como anuente, em cumprimento ao disposto no art. 1.647, III, do Código Civil, que exige a outorga uxória para atos de fiança e aval, sem que isso implique sua responsabilização solidária pela dívida. A apelada não figura como sócia da empresa devedora, constituída sob a forma de EIRELI, e a inclusão no polo passivo exigiria o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil, o que não foi feito. O fato de o casal estar sob o regime de comunhão parcial de bens não implica responsabilidade automática da apelada pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de seu esposo, sendo necessário demonstrar que os valores contratados beneficiaram diretamente o casal, o que não foi comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura do cônjuge na cédula de crédito bancário, a título de outorga uxória, não implica responsabilidade solidária pela dívida. Para incluir o cônjuge no polo passivo da execução, é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou a demonstração de que a dívida foi contraída em benefício direto do casal. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.647, III; Código de Processo Civil, art. 133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 931 de 18/11/2024 a 22/11/2024 7001350-17.2021.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7001350-17.2021.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001350-17.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HUGO ANDRE RIOS LACERDA, OAB nº RO5717, HAROLDO LOPES LACERDA, OAB nº RO962 EXECUTADOS: LUZIA AVELINA DOS SANTOS REQUENE, JOSE GARCIA REQUENA SOBRINHO, R. R. SPORTS FITNESS EIRELI - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MONIZE NATALIA SOARES DE MELO, OAB nº RO3449, PEDRO HENRIQUE GONCALVES SILVA ARAUJO, OAB nº PR102258, GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO, OAB nº PR102262, JOUBERT SANTOS COSTA, OAB nº RO11456 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, CNPJ nº 03497143000149, RUA JOÃO GOULART 1500, - DE 1238/1239 A 1399/1400 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: LUZIA AVELINA DOS SANTOS REQUENE, CPF nº 31891071904, RUA JARDINS n 1228, CONDOMÍNIO GIRASSOL, CASA 162 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOSE GARCIA REQUENA SOBRINHO, CPF nº 31695825934, RUA JARDINS n 1228,, CONDOMÍNIO GIRASSOL, CASA 162 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R. R. SPORTS FITNESS EIRELI - ME, CNPJ nº 19728909000199, AVENIDA RIO DE JANEIRO 7962, - DE 7854 A 8200 - LADO PAR TANCREDO NEVES - 76829-496 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se Exceção de Pré-Executividade opostos por LUZIA AVELINA DOS SANTOS REQUENA à execução que lhe move COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO alegando sua ilegitimidade passiva por tratar-se de mera anuente ao aval prestado pelo cônjuge. Conforme infere-se do título executivo acostado aos autos, a excipiente subscreveu a cédula de crédito como mera anuente em razão de casamento em regime de comunhão parcial de bens com o responsável solidário José Garcia Requena Sobrinho. Cuida-se de mero cumprimento da exigência prevista no art. 1.647, III do Código Civil. Não se pode, portanto, incumbir a excipiente de ônus decorrente de negócio jurídico em que esta não se obrigou, apenas em razão de outorga conjugal. Sobre o assunto, oportuna transcrição jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –IMPROCEDÊNCIA – REFORMA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM DO ANUENTE DA AVALISTA - A cédula de crédito bancário é título de crédito por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 – O anuente do aval prestado pelo cônjuge é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, porque a exigibilidade de outorga prevista no art. 1.647, inc. III do Código Civil não transfere a este a responsabilidade pela obrigação pactuada pela avalista – Extinção da execução em face do anuente. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1032097-32.2019.8.26.0564; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2020; Data de Registro: 18/08/2020)Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade da cônjuge que anuiu com a constituição da garantia hipotecária, sem exclusão da parte integrante de sua meação, para figurar no polo passivo da ação de execução. Artigo 779, inciso V, do CPC. O Cônjuge anuentenão é devedor solidário. Eventual constrição de seus bens que ultrapassem à meação do bem objeto da garantia hipotecária deve ser impugnada nos autos da ação de execução. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264243-37.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro:14/07/2021). Portanto, não obstante a embargante esteja indicada ao final do contrato com ofiadora, conclui-se que tal assinatura possui natureza de outorga uxória1, formalidade essencial à validade do negócio jurídico, vez que, repita-se, não figurou a embargante no instrumento contratual na parte destinada à qualificação dos sujeitos da relação locatícia como fiadora. E a outorga uxória não acarreta a responsabilização do cônjuge anuente. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, e via de consequência, determino a exclusão de LUZIA AVELINA DOS SANTOS REQUENE do polo passivo da presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação/proveito econômico/causa, com fulcro no artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. Disposições à CPE: 1. Proceda-se a exclusão de LUZIA AVELINA DOS SANTOS REQUENE do polo passivo. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, prosseguindo-se com a execução em relação às demais questões/partes. 3. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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