Execução Fiscal 7023977-51.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7023977-51.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023977-51.2016.8.22.0001 Vistos, Chamo o feito à ordem. O exequente pretende o recebimento de IPTU e TRSD dos anos 2013-2015 incidentes sobre o imóvel de inscrição n. 01335450393001. O BIC de ID 32001077 dá conta de que a referida inscrição imobiliária foi criada com área de 19757.71m² para aprovação do loteamento de interesse social, bem como de que houve isenção do IPTU nos anos anteriores (2011 e 2012) Conforme documentos carreados aos autos, a área foi utilizada para implantação do Loteamento Cidade de Todos II (programa do Governo Federal), composto por 3 quadras. O projeto de loteamento foi aprovado e averbado no SRI em 24/11/2010. Em seguida, houve abertura de matrículas individualizadas para as quadras 1 e 2 (AV-04), indicando substancial diminuição na área remanescente do imóvel, em relação ao que consta no BIC. Ademais, houve averbação de edificação na quadra remanescente, referente a 82 casas, sem informação quanto a possível individualização da inscrição municipal dessas unidades autônomas. A própria execução se dá contra o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, um fundo público com recursos da União, de prazo indeterminado, que financia projetos habitacionais e programas como o "Minha Casa, Minha Vida", o que, em tese, afastaria a competência deste Juízo estadual. Assim, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar quanto aos fatos acima mencionados, e em termos de efetivo andamento do feito. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 28 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7023977-51.2016.8.22.0001 Vistos, etc., Citada, a devedora deixou escoar o prazo legal para pagamento voluntário ou garantia do juízo. Ato contínuo, a Fazenda Pública municipal pugnou pela penhora do imóvel da executada. É o breve relatório. Decido. Em que pese a legitimidade do pedido da exequente, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre o caso em apreço. O crédito possui natureza tributária (IPTU / TRSD) e a cobrança se trata de execução fiscal, submetendo-se ao regramento previsto no CTN e na Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), sem prejuízo das disposições previstas no CPC. Este processo tramita desde 2016 e, até o momento, a credora não esgotou a utilização dos convênios judiciais à disposição das partes, insistindo na penhora do imóvel objeto da tributação. Destaco que convênios como Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI, Sniper e Serasajud são ferramentas indispensáveis na busca patrimonial do devedor e que tendem a facilitar a satisfação do crédito fiscal. Medidas expropriatórias do imóvel do devedor, em demandas fiscais de valores inexpressivos, nem sempre se traduzem em meios mais adequados de cobrança. Se, por um lado, a execução tramita no interesse do credor, por outro, é dever do juízo assegurar que as medidas constritivas sejam adotadas em consonância com o princípio de menor onerosidade ao devedor (art. 797 c/c 805, ambos do CPC). Perceba que, ressalvados os bens impenhoráveis, o sujeito passivo do crédito tributário responde com a totalidade de seus bens e rendas (art. 184 do CTN), inexistindo óbices à busca de outros bens penhoráveis ou de implementar outras medidas coercitivas indiretas voltadas a induzi-lo ao pagamento voluntário, na forma do art. 139, IV do CPC. A penhora de bens pode atingir diversos bens do devedor (inclusive outros que figuram em ordem de preferência legal superior à posição de imóveis), conforme art. 11 da Lei 6.830/80: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Em tempo, destaco que a certidão de inteiro teor acostada nos autos sequer permite precisar, com segurança, a extensão e os limites territoriais do imóvel sobre o qual incidiu a tributação, sobretudo após averbação junto à respectiva matrícula que indica loteamento da área e criação do "Loteamento Cidade de Todos 2" (vide R-03-55-901 - ID 78291867). Considerando esse cenário e tendo em vista que a credora não esgotou, até o momento, a utilização dos convênios judiciais, entendo que a expropriação do imóvel da devedora, além de temerária e imprecisa em delimitar o imóvel a ser constrito, se revela medida excessivamente onerosa e desproporcional na cobrança do crédito fiscal exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO (por ora) o pleito da exequente, nos termos da fundamentação supra. Caso infrutíferas as consultas aos convênios judiciais, fica assegurada a possibilidade de rever o teor deste ato decisório. Intime-se a Fazenda Pública municipal para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo, no prazo de quinze dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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