Execução de Título Extrajudicial 7002112-49.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002112-49.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:31

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:29

Decurso de Prazo

10/12/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:00

Definitivo

13/11/2024, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:15

Publicação

13/11/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: EDIVAN EDIR JERKE, AVENIDA PORTO ALEGRE 3685 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-636 - VILHENA - RONDÔNIA, FERNANDA MICHELE BOCK, AVENIDA PORTO ALEGRE 3685 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-636 - VILHENA - RONDÔNIA, BALBINO & JERKE COMERCIO DE CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA, JOSE DO PATROCINIO 3065, SETOR 001 QUADRA68 LOTE 13 CENTRO (S-01) - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814 DESPACHO 1. Considerando a inércia do exequente em promover o andamento do feito, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 2. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 3. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Encaminhem os autos para o arquivo. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7002112-49.2024.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 07:52

Arquivamento

12/11/2024, 07:51

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 12:42

Documento (Certidão)

08/11/2024, 12:41

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:15

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:12

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:10

Documentos

Despacho

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002112-49.2024.8.22.0014. EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 Polo Passivo: EDIVAN EDIR JERKE, FERNANDA MICHELE BOCK, BALBINO & JERKE COMERCIO DE CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: AUGUSTO ALVES CALDEIRA, OAB nº MG182814 Valor da Causa: R$ 6.728,10 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e dez centavos) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS ADVOGADO DO Trata-se impugnação ao bloqueio de valores realizado via SISBAJUD apresentada por EDIVAN EDIR JERKE, FERNANDA MICHELE BOCK, BALBINO & JERKE COMERCIO DE CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA. A parte executada aponta que o valore de R$ 1.462,84, que foi bloqueado na conta bancária de FERNANDA MICHELE BOCK é impenhorável por se tratar de proventos de auxílio-doença (ID 108843260). Intimada, a exequente não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: "Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, exceto quando o crédito que deu causa a penhora decorra de verba de origem alimentar. No caso em exame, a parte executada comprovou que os valores bloqueados referem-se a seus proventos de aposentadoria. Isto porque o documento ID 108843264 (extrato contendo descrição do bloqueio) demonstram que efetivamente tratam-se, os valores, daqueles recebidos à título de benefício previdenciário. Com efeito, torna-se medida de rigor reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Por todo o exposto, acolho a impugnação oferecida pela parte exequente. Consequentemente, nesta data procedi a liberação da ordem de bloqueio do valor de R$ 1.462,84, lançada sobre a conta bancária de titularidade da executada FERNANDA MICHELE BOCK, conforme comprovante anexo. No mais, com relação ao restando dos valores bloqueados, nesta data protocolei a ordem de transferência por meio do sistema SISBAJUD. Aguarde-se a consolidação da ordem. Indique a exequente os dados bancários para transferência dos valores. Com a formalização da transferência, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. Expeça-se o necessário. Vilhena - RO, quarta-feira, 28 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Cooperativa de Crédito da Região de Fronteiras de RO/MT Ltda - SICOOB FRONTEIRAS, CNPJ nº 03612764000126, RUA SÃO LUIZ 1230, - DE 1015/1016 A 1273/1274 CENTRO - 76963-884 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADOS: EDIVAN EDIR JERKE, CPF nº 03273995971, AVENIDA PORTO ALEGRE 3685 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-636 - VILHENA - RONDÔNIA, FERNANDA MICHELE BOCK, CPF nº 02632102944, AVENIDA PORTO ALEGRE 3685 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-636 - VILHENA - RONDÔNIA, BALBINO & JERKE COMERCIO DE CONFECCOES E SERIGRAFIA LTDA, CNPJ nº 35071309000157, JOSE DO PATROCINIO 3065, SETOR 001 QUADRA68 LOTE 13 CENTRO (S-01) - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Serve via desta de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA. _______________________ 7002112-49.2024.8.22.0014 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL R$ 6.728,10 Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ R$ 6.728,10, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 2ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 2ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: - Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. - Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. - Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. - Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado. 1. Frustrada a citação pessoal, intime-se a parte credora para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 2. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos: 3. Intime-se a parte credora para manifestar-se em 05 dias. Postulando, FICAM DEFERIDAS BUSCAS nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud,e cadastro no Serasajud, devendo o pedido vir instruído com cálculo atualizado e comprovação do recolhimento das taxas, uma para cada sistema (art. 17 da Lei 3.896/2016) 4. Comprovado o pagamento, conclusos para as buscas requeridas. Postulando, FICA DEFERIDA EXPEDIÇÃO de mandado de penhora, mediante indicação precisa do bem e endereço. SERVE via desta de ofícios ao IDARON e INSS como segue ao final. Incumbe à parte credora imprimir via do ofício e apresentá-lo aos órgãos respectivos, juntando em seguida eventual resposta positiva acompanhada do comprovante do recolhimento da taxa (uma para cada ofício) e postulando no seu interesse. 5. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme determina o artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, aguardando-se em arquivo. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Vilhena4 de março de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito OFÍCIO Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em VILHENA/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. OFÍCIO Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. Vilhena4 de março de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

05/03/2024, 00:00

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