Execução Fiscal 0010860-44.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 0010860-44.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:03

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:16

Definitivo

05/03/2024, 08:42

Documento (Certidão)

05/03/2024, 08:41

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 01:42

Publicação

05/03/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010860-44.2014.8.22.0014. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: IVANA PEDROSO SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA, em face de IVANA PEDROSO. Os autos foram desarquivados para análise deste juízo, quanto ao prazo prescricional de 05 anos. Verifica-se que após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente. Intimada para se manifestar, a parte autora requereu a extinção do feito, considerando a CDA baixa pela prescrição, ID n. 101939147. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. Kelma Vilela de Oliveira

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 13:03

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2024, 13:03

Arquivamento

04/03/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 14:45

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:37