Cumprimento de sentença 0006554-92.2010.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 0006554-92.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SELMA JOAQUIM DE SOUZA, RUA VINICIUS DE MORAES, - ATÉ 1049/1050 JARDIM CLODOALDO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELENA MARIA FERMINO, OAB nº RO3442 REU: Mauriley Vieira de Carvalho, RUA QUINZE DE NOVEMBRO, - ATÉ 1049/1050 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE SANTOS, TRAVESSA DR. VALTER NUNES DE ALMEIDA 604, - ATÉ 1049/1050 PRINCESA ISABEL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 121.500,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 0006554-92.2010.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito Vistos, etc. 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 513 e 523 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, VIA SISTEMA DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4. Em caso de pagamento parcial, a multa, bem como os honorários de advogado, incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º do Novo CPC). 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo, também de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, através de seu advogado, impugnação. 6. Decorrido o prazo do item 2, sem a comprovação do pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a integral quitação do débito, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º do Novo CPC). 7. Em seguida, aguarde-se em cartório o decurso do prazo para impugnação, observando-se que, como se tratam de autos eletrônicos, o prazo não será contado em dobro na hipótese de litisconsortes passivos representados por advogados de diferentes escritórios. 8. Em havendo pagamento ou impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via PJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, promova-se a conclusão do feito. 9. Pratique-se o necessário. 10. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 10.1. O cartório judicial INTIMAR a parte executada através de seu advogado, via sistema DJE. 10.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação nas hipóteses de pagamento ou apresentação de impugnação. Cacoal, 28 de agosto de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE SANTOS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURILEY VIEIRA DE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(41)