Cumprimento de sentença 7007402-97.2019.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007402-97.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULITA MENDES DOS SANTOS CONDAQUE ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO A parte exequente pleiteia a aplicação da multa em razão da demora na implementação do benefício previdenciário, assim como o cumprimento de sentença dos valores retroativos. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se pelo documento de ID 82253989 que a parte requerida foi intimada em 28/09/2022 para a implementação do benefício sob pena de aplicação de multa, onde a autarquia peticionou no ID 82708351, porém não atendeu a ordem. No dia 17/03/2023 a Procuradoria do INSS foi novamente intimada para comprovar a implantação do benefício, sob pena de majoração da multa cominatória (ID 87583467), informando tão somente que estaria enviado ao setor responsável (ID 88795928). No dia 05/05/2023, foi reiterada a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, para implantar o benefício em 5 dias, e mais uma vez, quedou-se inerte. Em 02/08/2023, a par da desídia estampada nos autos, este juízo determinou a intimação via e-mail para [email protected], sendo que a autarquia manifestou nos autos comprovando a implementação do benefício em 04/10/2023 (ID 97091534). Assim, não obstante as justificativas, fato é que o INSS soma mais de 12 meses de atraso na implantação do benefício de aposentadoria por idade a favor do exequente, razão pela qual incide a multa arbitrada pelo descumprimento da tutela. Portanto, aplico a multa de R$10.309,44 (dez mil, trezentos e nove reais e quarenta e quatro centavos) em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. No mais, considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7007402-97.2019.8.22.0021 intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/PR). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 2.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 2.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 4 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULITA MENDES DOS SANTOS CONDAQUE ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1. Considerando que decorreu o prazo do INSS e sobreveio informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. 1.1. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia da sentença proferida nestes autos. 1.2. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 1.3. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). 1.4. Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. 2. Comprovada a implantação, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7007402-97.2019.8.22.0021 intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos valores devidos nos exatos termos da sentença/acordo, ciente de que, decorrido o prazo in albis, o processo será arquivado. 2.1. Não sobrevindo manifestação da parte autora, arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento caso a parte apresente posteriormente petição de cumprimento de sentença. 2.2. Sobrevindo manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 2 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

03/08/2023, 00:00

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