Embargos à Execução 7057221-24.2023.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7057221-24.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2024, 07:34

Documento (Certidão)

10/05/2024, 07:33

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:16

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 01:51

Publicação

02/04/2024, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7057221-24.2023.8.22.0001. EMBARGANTE: CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIENNE MAZZO OLIVEIRA - PR65378, CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA - PR42642 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 12:53

Trânsito em julgado

28/03/2024, 00:40

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:34

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:09

Publicação

05/03/2024, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7057221-24.2023.8.22.0001. EMBARGANTES: ADRIENNE MAZZO OLIVEIRA, OAB nº PR65378, CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA, OAB nº PR42642 Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI e DENILSON CORDEIRO JUNIOR opôs os presentes embargos à execução fundada em título extrajudicial de n. 7010614-50.2023.8.22.0001, que lhe move ITAU UNIBANCO S.A. Devidamente intimado, o embargado apresentou defesa no ID 96693246 - Pág. 1, impugnando os argumentos do executado e requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI, DENILSON CORDEIRO JUNIOR ADVOGADOS DOS Trata-se de embargos à execução, nos quais, em sede preliminar, o embargante alegou a inépcia da inicial e, no mérito, que os fundamentos limitam-se à arguição de excesso à execução em relação à cobrança de juros, necessidade de aplicação do CDC, de revisão contratual, constatação da ausência de comprovação da mora e por fim, litigância de má-fé. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. A cédula de crédito bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial, o que, possivelmente, não foi observado pelo embargante. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que, por disposição expressa de lei, lhe for conferida força executiva. A autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável, pois foi firmada pelos devedores, sendo que os valores a ela correspondentes foram disponibilizados em conta-corrente e utilizados pelo executado. Naquele título, estampados foram os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, como assevera o devedor, um desprezo pelo que foi avençado. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos, é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso ou cobrança irregular. Em situações tais, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 917, § 3º, que incumbe à parte embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, quando fundada em excesso, como é o caso dos autos, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu. A ausência de tal demonstrativo é motivação, inclusive, para rejeição dos embargos. Toda a questão referente ao excesso de execução deve ser repelida. Não conseguiu o embargante impugnar o título executivo, cujo recebimento busca a embargada, daí porque, os embargos devem ser julgados totalmente improcedentes. Pela análise do feito, verifico que o embargante quis terceirizar sua responsabilidade, requerendo a realização de perícia técnica contábil. Logo, indefiro o referido pedido. Além disso, não há provas da vulnerabilidade dos embargantes. De acordo com o STJ e com base na Teoria Finalista Mitigada, o contrato de empréstimo bancário realizado com a pessoa jurídica não caracteriza qualquer relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. Logo, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, recaindo todo ônus probatório ao embargante, que deixou de comprovar satisfatoriamente os argumentos trazidos na inicial. Com relação a desconsideração da personalidade jurídica, verifico que esta não foi objeto de concessão nos autos principais, logo, tal argumento não deve ser apreciado neste momento, visto sua inocorrência. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI e DENILSON CORDEIRO JUNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo de execução 7010614-50.2023.8.22.0001) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

Documentos

Notificação

•02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7057221-24.2023.8.22.0001. EMBARGANTES: ADRIENNE MAZZO OLIVEIRA, OAB nº PR65378, CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA, OAB nº PR42642 Polo Passivo: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI e DENILSON CORDEIRO JUNIOR opôs os presentes embargos à execução fundada em título extrajudicial de n. 7010614-50.2023.8.22.0001, que lhe move ITAU UNIBANCO S.A. Devidamente intimado, o embargado apresentou defesa no ID 96693246 - Pág. 1, impugnando os argumentos do executado e requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI, DENILSON CORDEIRO JUNIOR ADVOGADOS DOS Trata-se de embargos à execução, nos quais, em sede preliminar, o embargante alegou a inépcia da inicial e, no mérito, que os fundamentos limitam-se à arguição de excesso à execução em relação à cobrança de juros, necessidade de aplicação do CDC, de revisão contratual, constatação da ausência de comprovação da mora e por fim, litigância de má-fé. A matéria é predominantemente de direito, sendo que os aspectos fáticos se mostram atendidos pela documentação juntada aos autos. A cédula de crédito bancário é, por força de lei, caracterizada como título executivo extrajudicial, o que, possivelmente, não foi observado pelo embargante. O artigo 784 do Código de Processo Civil, em seu inciso XII, denomina como título executivo extrajudicial todos aqueles que, por disposição expressa de lei, lhe for conferida força executiva. A autenticidade da cédula de crédito bancário é inquestionável, pois foi firmada pelos devedores, sendo que os valores a ela correspondentes foram disponibilizados em conta-corrente e utilizados pelo executado. Naquele título, estampados foram os encargos contratados e os modos utilizados para sua incorporação ao saldo devedor, não havendo, portanto, como assevera o devedor, um desprezo pelo que foi avençado. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos, é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo indicação precisa de onde haveria eventual excesso ou cobrança irregular. Em situações tais, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 917, § 3º, que incumbe à parte embargante indicar em sua exordial o valor que entende correto para a execução, quando fundada em excesso, como é o caso dos autos, bem como apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não ocorreu. A ausência de tal demonstrativo é motivação, inclusive, para rejeição dos embargos. Toda a questão referente ao excesso de execução deve ser repelida. Não conseguiu o embargante impugnar o título executivo, cujo recebimento busca a embargada, daí porque, os embargos devem ser julgados totalmente improcedentes. Pela análise do feito, verifico que o embargante quis terceirizar sua responsabilidade, requerendo a realização de perícia técnica contábil. Logo, indefiro o referido pedido. Além disso, não há provas da vulnerabilidade dos embargantes. De acordo com o STJ e com base na Teoria Finalista Mitigada, o contrato de empréstimo bancário realizado com a pessoa jurídica não caracteriza qualquer relação de consumo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PESSOA JURÍDICA. MÚTUO PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em 24/08/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 23/02/2022 e concluso ao gabinete em 01/06/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as litigantes, oriunda de contratação de empréstimo para fomento de atividade empresarial. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Precedentes. Não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. 4. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas sim, relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). 5. A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. Nesta sede, porém, não se pode realizar referida análise, porquanto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 6. Afasta-se a aplicação de multa, uma vez que não configura intuito protelatório ou litigância de má-fé a mera interposição de recurso legalmente previsto. 7. Recurso especial conhecido e provido. Logo, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, recaindo todo ônus probatório ao embargante, que deixou de comprovar satisfatoriamente os argumentos trazidos na inicial. Com relação a desconsideração da personalidade jurídica, verifico que esta não foi objeto de concessão nos autos principais, logo, tal argumento não deve ser apreciado neste momento, visto sua inocorrência. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI e DENILSON CORDEIRO JUNIOR em face de ITAU UNIBANCO S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (processo de execução 7010614-50.2023.8.22.0001) e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 4 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz(a) de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7057221-24.2023.8.22.0001. autora: EMBARGANTES: CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI, DENILSON CORDEIRO JUNIOR Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ADRIENNE MAZZO OLIVEIRA, OAB nº PR65378, CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA, OAB nº PR42642 Parte requerida: EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Associe-se estes autos digitais ao processo digital executivo (7010614-50.2023.8.22.0001). 2. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, bem como vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, certificando-se. 3. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Parte Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 4. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). 5. Decorrido o prazo, intime-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Pratique-se o necessário. Intime-se Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7057221-24.2023.8.22.0001. autora: EMBARGANTES: CWC INGLÊS ACELERADO EIRELI, DENILSON CORDEIRO JUNIOR Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EMBARGANTES: ADRIENNE MAZZO OLIVEIRA, OAB nº PR65378, CAMILA MARI BRASIL DALLA LANA, OAB nº PR42642 Parte requerida: EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO 1. Associe-se estes autos digitais ao processo digital executivo (7010614-50.2023.8.22.0001). 2. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, bem como vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, certificando-se. 3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Parte Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC). Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 4. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). 5. Decorrido o prazo, intime-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Pratique-se o necessário. Intime-se Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

19/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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