Monitória 7002423-96.2022.8.22.0018 - TJRO

Monitória 7002423-96.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002423-96.2022.8.22.0018. AUTOR: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 Polo Passivo: NILCIMARA MAGALHAES COSTA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: CASA DO PRODUTOR COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória ajuizada por CASA DO PRODUTOR COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em desfavor de NILCIMARA MAGALHAES COSTA, ambos qualificados na inicial. A requerente alega ser credora da requerida da importância de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), representada pelo cheque n. 850026 no valor de R$85.000,00 e cheque n. 850028 no valor de R$65.000,00, ambos pós-datados para 12/8/2022, os quais foram devolvidos pelo motivo por ausência de fundos. Em despacho inicial fora determinada a citação da requerida para efetuar o pagamento do débito. A requerida não foi localizada para ser citada pessoalmente e, diante de diversas diligências sem êxito, procedeu-se a citação por edital (ID. 111905410). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou embargos à monitória no ID. 121406155, visando garantir o contraditório e ampla defesa, requerendo a concessão da gratuidade de justiça à requerida, por estar representada pela Defensoria Pública e no mérito pela improcedência da ação monitória. O requerente pugnou pela constituição do título (ID. 122519272). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. PRELIMINARMENTE Do pedido de gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade de justiça postulada pela curadoria especial, pois não comprovado nos autos a hipossuficiência da representada para suportar eventual ônus da sucumbência e custas processuais. Do mérito De acordo com o art. 700, do CPC, nas ações monitórias, a petição inicial deve ser instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. No caso dos autos, a inicial veio instruída com as cártulas dos cheques emitidos em 12/4/2022 e pós datados para 12/8/2022, que comprovam a existência da dívida. É cediço que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, competindo ao emitente, nos termos do artigo 4º da Lei 7.357/85, manter fundos disponíveis para pagamento do título, pois de acordo com o artigo 15 da Lei do Cheque, o emitente é quem deve realizar o pagamento da quantia representada pelo cheque. Ademais, a ação monitória representada por cheque prescrito não depende de comprovação da origem da dívida, competindo ao devedor o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a cobrança de cheque, sustentando a inexistência de relação jurídica e alegando extravio da cártula. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu cumpriu com o ônus da prova ao contestar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, especificamente quanto à alegação de extravio e assinatura fraudada do cheque. III. Razões de decidir. 3. O réu não apresentou prova suficiente para refutar as alegações do autor, não desconstituindo a presunção legal de dívida representada pelo cheque emitido. 4. As assinaturas no cheque foram confirmadas como autênticas por comparação com documento oficial assinado pelo réu, reforçando a responsabilidade pelo pagamento. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova efetiva por parte do réu em alegações de extravio ou fraude de cheque não é suficiente para desconstituir a presunção legal de dívida, mantendo-se a responsabilidade pelo pagamento”. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70167229220238220002, Data de Julgamento: 19/06/2025, 2ª Turma Recursal - Gabinete 03) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Como se sabe a ação monitória representada por cheque prescrito não depende de comprovação da origem da dívida, competindo ao devedor o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no presente caso. Ante a existência prova escrita sem eficácia de título executivo consistente no cheque de ID 8835271 e ausente prova do pagamento, permanece íntegro o crédito do apelado, devendo o Apelante suportar a sua obrigação. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001119-61.2019.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 19/04/2021) Note-se que a causa de pedir da ação monitória é a existência de documento escrito, sem eficácia de título executivo, devidamente assinado pelo devedor. In casu, o objeto da ação monitória está consubstanciada em cheque (ordem de pagamento) sem força executiva, não sendo necessária a indicação da causa debendi que levou à emissão das cártulas. Para fins da ação monitória, o cheque, mesmo que prescrito, conserva as particularidades da liquidez, certeza e exigibilidade. A liquidez demonstra o valor em questão, de modo que a certeza está associada à comprovação da existência, e a exigibilidade se dá em razão do débito se encontrar em aberto, mormente quando a parte não refuta a veracidade da assinatura de emissão. Assim, considerando que os documentos juntados aos autos comprovam o pedido do autor, imperiosa a constituição do título. Relativamente à atualização da dívida embasada em cheque prescrito o STJ pacificou o entendimento no âmbito da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1556834/SP (Tema/Repetitivo n. 942), de que a correção monetária deverá ser contada da data de emissão estampada nas cártulas, enquanto que os juros de mora serão contados da primeira apresentação à instituição financeira sacada, exceto em relação aos cheques não apresentados ao banco, os quais terão a incidência de juros a partir da citação, quando restou caracterizada a mora. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016) CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RESP 1.556.834/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS. JUROS DE MORA. NÃO APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sobre a matéria discutida nestes recursos, o C. STJ firmou entendimento, no REsp 1556834/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, de que, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada?. 1.1. Contudo, não tendo sido as cártulas apresentadas à instituição bancária, como no caso em apreço, os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - CC. 2. Apelações cíveis parcialmente providas. Sentença reformada. (TJ-DF 07144214720218070001 1614542, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 08/09/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/09/2022) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS (artigo 702, § 8º, do CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na ação monitória proposta por CASA DO PRODUTOR COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME em desfavor de NILCIMARA MAGALHAES COSTA e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (cheques - ID. 84247230), nos termos do artigo 701, 2º, do CPC, para: CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data de emissão constante da cártula e juros de mora da primeira apresentação, pelos índices determinados pela Corregedoria Geral da Justiça e, a partir de 1º/07/2024, correção e juros, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Via de consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. À CPE: 1. Intimem-se as partes. 2. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. 3. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 4. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetem-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: NILCIMARA MAGALHAES COSTA CPF: 051.807.032-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) atualizado até 17/11/2022. DESPACHO Processo: 7002423-96.2022.8.22.0018. AUTOR: CASA DO PRODUTOR COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: EDNEIA NERES DA SILVA - RO10195 REU: NILCIMARA MAGALHAES COSTA DECISÃO ID 102393523: “(...) Caso os endereços encontrados sejam os mesmos, cuja diligência restou negativa e/ou restando negativas as novas diligências, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) cite-se o requerido por edital no prazo legal. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 1 de outubro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 01/10/2024 17:17:19 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2494 Caracteres 2025 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 53,52

12/12/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CASA DO PRODUTOR COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME, AVENIDA RONDONIA 4162 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EDNEIA NERES DA SILVA, OAB nº RO10195 REU: NILCIMARA MAGALHAES COSTA, CPF nº 05180703280, LINHA 47,5 KM 14,5 SEM NUMERO ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Monitória 7002423-96.2022.8.22.0018 Vistos. Procedi a consulta junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL em nome da parte executada, com o fito de obter o endereço atual dos executados. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias: 1) indicar em qual dos endereços encontrados na busca anexada pretende a diligência de citação/intimação, 2) indicar a modalidade de citação - (Carta/AR, Mandado ou Carta Precatória), observando quando for área não atendida pelos Correios (só por Oficial de Justiça) ou outro estado da federação (só por Carta Precatória), 3) para recolher as custas pelas novas diligências requeridas. Cumprida a determinação anterior pela parte exequente, expeça-se mandado de citação no endereço por ela indicado, nos termos do despacho inicial. Caso os endereços encontrados sejam os mesmos, cuja diligência restou negativa e/ou restando negativas as novas diligências, cite-se o requerido por edital no prazo legal. Proceda-se conforme o disposto no inciso II do art. 257 do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento das taxas de publicação do edital de citação, bem como a publicação do edital no jornal local de ampla circulação, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias (art. 257, parágrafo único do CPC). Deve a parte autora após a retirada do edital, comprovar a publicação em 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se sua desistência pela diligência e consequências de estilo. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já nomeio um dos defensores públicos atuantes nesta Comarca para promover a defesa da parte executada/requerida. (Art. 72, II do CPC). Dê-se vista oportunamente. Vindo manifestação por negativa geral, intime-se a parte autora para requer o que de direito no prazo de 5 dias. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 4 de março de 2024 Ane Bruinjé

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; cancelada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; designada; Conciliador(a))

Petição (Petição (outras))

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