Cumprimento de sentença 7004617-26.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004617-26.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2025, 08:13

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:00

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:05

Publicação

14/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004617-26.2023.8.22.0021. AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO, GUAPORE 5934, CND ANA MATOS B1 202 RIO MADEIRA - 76821-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: BRUNO GUEDES DA SILVA, ALVARO MAIA 2966, - ATÉ 550 - LADO PAR LIBERDADE - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) Polo Ativo: BRUNO GUEDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Pelo que depreendo os autos, a parte executada adimpliu com o débito integralmente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Fica a parte exequente intimada a especificar eventual restrição a ser levantada, apontando-se o respectivo ID. Ante o cumprimento com a obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 13 de maio de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 11:54

Outras Decisões

13/05/2025, 11:54

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 09:07

Documento (Certidão)

13/05/2025, 09:06

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:59

Decurso de Prazo

09/05/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 02:10

Publicação

01/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BRUNO GUEDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004617-26.2023.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s), e com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a intimação pelo Oficial(a) de Justiça, por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 30 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BRUNO GUEDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004617-26.2023.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Na hipótese de ter sido informado nos autos contato telefônico da(s) parte(s), e com o fim de propiciar maior celeridade processual, determino, alternativamente, seja realizada a intimação pelo Oficial(a) de Justiça, por WhatsApp, com base na Resolução nº 354/20 do CNJ, como também o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel.Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) e no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia, no Ato Conjunto nº. 026/2022-PR-CGJ, admite o cumprimento da diligência pelo aplicativo. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 30 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BRUNO GUEDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004617-26.2023.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 27 de janeiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BRUNO GUEDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004617-26.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Consta nos autos que o executado foi devidamente citado (Id 100697537), porém de deixou de responder os termos do processo, sendo aplicado os efeitos da revelia. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 346 do CPC, mormente em razão de a revelia promover a contagem dos prazos para o réu revel a partir do momento em que se torna pública a decisão judicial. Com efeito, a sentença de Id 102396162 foi publicada no DJe. Ademais, deve-se ter em vista que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico- processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Nesse contexto, depreende-se que contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. Dessa forma, intime-se o Executado, via Dje ou edital, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 22 de outubro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7004617-26.2023.8.22.0021. AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REU: BRUNO GUEDES DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO, CPF nº 02870026242, GUAPORE 5934, CND ANA MATOS B1 202 RIO MADEIRA - 76821-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: BRUNO GUEDES DA SILVA, CPF nº 00237778262, ALVARO MAIA 2966, - ATÉ 550 - LADO PAR LIBERDADE - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada por VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO em face de BRUNO GUEDES DA SILVA. Alegou, em síntese, que no dia 16/07/2023 se envolveu em acidente causado pelo veículo do requerido, pois ao chegar no Condomínio Ana Matos ( Av. Guaporé, esquina com Av. Imigrantes) reduziu a velocidade para adentrar no condomínio, fazendo a conversão à direita. No entanto, o requerido, que estava estacionado próximo ao portão avançou, batendo na lateral de seu carro. Aduz que o requerido informou que o autor não havia dado seta, mas que posteriormente reconheceu a culpa do acidente, tendo pedido um prazo para pagar o conserto de seu carro. Afirmou que buscou meios de solucionar o conflito de modo amigável, contudo, sem sucesso. Por tais razões, requereu a condenação do requerido em danos materiais no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Devidamente citada, a parte requerida não apresentou defesa, sendo revel. Fundamento e decido. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: "[...] II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente citada, cientificada e advertida não juntou defesa técnica, autorizando o decreto judicial desfavorável. Com a referida ausência, impõe-se a aplicação do artigo 20, da Lei n. 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das partes é obrigatório (Enunciado Cível FONAJE n. 20) e que o efeito mais forte da revelia é tornar incontroverso o fato narrado na inicial em prejuízo do faltoso. No entanto, sabe-se que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A parte autora anexou aos autos orçamentos para reparos em seu veículo, boletim de ocorrência do acidente de trânsito, registros de imagem, vídeos do acidente, e a conversa no whatsapp sobre a negociação do pagamento do conserto do veículo. Assim, não bastassem os efeitos da revelia, a parte autora carreou os autos com prova documental de suas alegações, comprovando a ocorrência no acidente, bem como o envolvimento do requerido no evento e sua responsabilidade no dever de indenizar. Portanto, diante da ausência de contestação, presume-se que o requerido não nega o fato danoso a ele imputada (ação e nexo causal), nem a sua culpa. Evidenciada a culpa da parte requerida, passo à análise do dano. I. Do dano material O dano material busca recompor o patrimônio lesado, sendo o critério para a sua indenização previsto no art. 402 do Código Civil, que dispõe que se incluem nas perdas e danos o que o credor efetivamente perdeu e o que ele razoavelmente deixou de lucrar. O requerente pretende ser indenizado materialmente pelos gastos com a compra das peças danificadas e com a mão de obra do reparo. O veículo do requerente foi danificado, tendo os gastos para conserto no valor total de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme orçamento e pagamento juntados no processo. Pelas razões expostas, as quais não foram impugnadas, bem como não tendo sido os referidos documentos impugnados pela parte requerida, tenho que estes devem ser aceitos como parâmetro de fixação dos danos materiais suportados pelo requerente. II. Do dano moral No que tange aos danos morais alegados, entendo que a situação vivenciada pela parte autora não passou de um aborrecimento típico do cotidiano do trânsito, o que não é suficiente para ensejar a reparação extrapatrimonial. Até porque, entende o Colendo STJ que o acidente de trânsito sem vítima ou comprovação de dano extrapatrimonial não causa, por si só, direito à indenização por dano moral. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). (Grifo meu). Apelação cível. Acidente de trânsito. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Invasão de via preferencial e excesso de velocidade. Prevalência pela invasão a preferencial. Culpa concorrente afastada. Danos morais não configurados. [...]. Acidente de trânsito com consequências restritas ao patrimônio da vítima, não há que se falar em indenização de ordem imaterial. [...]. (TJ-RO - AC: 70092552320188220007 RO 7009255-23.2018.822.0007, Data de Julgamento: 18/11/2021). (Grifo meu), Considerando os fundamentos expostos, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato e direito levantadas nos autos, por não influírem na resolução do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais apenas para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em favor da parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária pela tabela do TJRO (INPC) a partir da data do respectivo pagamento (22/07/2023) e juros simples de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (súmulas do STJ n. 43 e 54). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Intime-se a parte requerida para pagamento integral do quantum determinado, em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da decisão, nos moldes do art. 513, §2º, do CPC, e Enunciado Cível FONAJE n. 97, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido, independentemente de outra intimação, nos termos do artigo 523 do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 4 de março de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO AUTOR SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: BRUNO GUEDES DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: VINICIUS MATVEIEV PESSOA SANTIAGO, CPF nº 02870026242, GUAPORE 5934, CND ANA MATOS B1 202 RIO MADEIRA - 76821-400 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: BRUNO GUEDES DA SILVA, CPF nº 00237778262, ALVARO MAIA 2966, - ATÉ 550 - LADO PAR LIBERDADE - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004617-26.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, 3 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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