Execução de Título Extrajudicial 0001710-42.2014.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001710-42.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: SUELI DE FATIMA BORGES, JOAO SOARES BORGES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO Compulsando os autos do Agravo de Instrumento 0811641-89.2025.8.22.0000, verifico que foi estabelecido no acórdão de id. 30434967 o valor da saca de arroz em R$46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos), a ser calculado nos termos da decisão de id. 121508051 destes autos, mantida a multa de ato atentatório à dignidade da justiça nos termos da decisão de id. 121508051 destes autos e reduzido o percentual dos honorários advocatícios fixados em id. 121508051, nos termos do art. 827 do CPC, e a base de cálculo para o proveito econômico obtido pelo exequente, mantendo as demais disposições da decisão de id. 121508051, o agravante interpôs em id. 32037408 e 32037410 Recurso Especial apenas em relação à manutenção da multa de ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0811400-18.2025.8.22.0000 e do trânsito em julgado parcial do Agravo de Instrumento 0811641-89.2025.8.22.0000, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 0001710-42.2014.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro parcialmente o requerimento do exequente de id. 137666144, vez que, advindo modificação no julgamento do Recurso Especial, os cálculos poderão ser corrigidos pelo Setor da Contadoria deste Juízo. Ante o exposto, determino o que segue. 1. Intime a ilustríssima perita contábil, Sra. Fabiana da Silva Andrade, CRC-RO nº. 004046/O-1, qualificação em ID 81249141 - Pág. 1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formalize novos cálculos dos débitos, utilizando-se dos parâmetros estipulados na decisão de id. 121508051, com estrita observância às modificações advindas do acórdão de id. 30434967 dos autos do Agravo de Instrumento nº 0811641-89.2025.8.22.0000, juntado em anexo à presente decisão. 2. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 3. Determino à CPE que proceda com o acompanhamento dos autos do Agravo de Instrumento 0811641-89.2025.8.22.0000 e a correspondente certificação do trânsito em julgado definitivo após o julgamento do Recurso Especial interposto. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:29

Outras Decisões

22/06/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 15:32

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 10:36

Publicação

16/04/2026, 01:11

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, CNPJ nº 84718741000100, RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 1748, - DE 1491/1492 A 1800/1801 NOVA BRASÍLIA - 76908-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: SUELI DE FATIMA BORGES, CPF nº 58259422204, LINHA 03, VP 15, KM 7 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOAO SOARES BORGES, CPF nº 44268190910, LINHA 03 - VP 15 - KM 7 S/N, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA Processo n.: 0001710-42.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 339.069,50 () Parte autora: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 1748, - DE 1491/1492 A 1800/1801 NOVA BRASÍLIA - 76908-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, - 76980-764 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: SUELI DE FATIMA BORGES, LINHA 03, VP 15, KM 7 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOAO SOARES BORGES, LINHA 03 - VP 15 - KM 7 S/N, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO Ofício nº. ___/2025/GAB - 1ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO. Excelentíssimo Senhor Desembargador ROWILSON TEIXEIRA Relator do Agravo de Instrumento nº 0811400-18.2025.8.22.0000. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Senhor Relator, Em resposta à solicitação proferida nos autos do agravo de instrumento nº 0817627-58.2024.8.22.0000, informo a Vossa Excelência o que segue. Trata-se de execução por quantia certa ajuizada por Rical – Rack de Indústria e Comércio de Arroz Ltda. em desfavor de João Soares Borges e Sueli de Fátima Borges, na qual divergem as partes acerca do valor devido. Determinada a realização de perícia contábil e apresentado o laudo pericial em ID 96881861, a parte exequente impugnou os cálculos (ID 98331828), aduzindo que o valor da saca de arroz apontado pela perita teria sido equivocado. A executada, por sua vez, impugnou o laudo pericial (ID 99512598) sob o argumento de juros em duplicidade, incidência de juros sobre a astreinte e reembolso de custas, quando deveria ter incidido apenas correção monetária e, por fim, incorreção dos valores dos honorários advocatícios. Analisados os argumentos apresentados por ambas as partes na decisão de ID 121508051, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes. Os executados argumentaram no ID 121846493 sobre a suposta omissão quanto aos pedidos dos itens "2.9 e 2.10" da impugnação de ID 104423488, e os exequentes, no ID 121957230, sobre o suposto erro da fixação do valor da saca de arroz em importância não mencionada por qualquer das partes ao longo do deslinde processual. Concluso o feito, foram rejeitados os embargos dos executados (ID 121846493), na medida em que a decisão de ID 121508051 atendeu aos parâmetros dispostos no acórdão de ID 35384139 dos autos dos embargos à execução nº 0002531-46.2014.8.22.0013. Por isso, os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Por fim, quanto aos embargos de declaração apresentados pelos exequentes (ID 121957230), embora não tenham sido conhecidos, este juízo procedeu aos esclarecimentos dos pontos levantados pelo interessado, destacando que o valor adotado para a saca de arroz na decisão de ID 121508051 correspondeu ao valor da saca de arroz do dia da conversão da execução "de entregar" para "execução de pagar quantia certa", qual seja, a data de 23/10/2014, nos valores estabelecidos pelo CEPEA - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada por meio do link https://www.cepea.esalq.usp.br/. Intimadas as partes da decisão de ID 125263368, adveio pedido de informações do agravo de instrumento interposto pelo exequente (ID 126471379). Era o que tinha a informar. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Respeitosamente, Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 19 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 1748, - DE 1491/1492 A 1800/1801 NOVA BRASÍLIA - 76908-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, - 76980-764 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: SUELI DE FATIMA BORGES, LINHA 03, VP 15, KM 7 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOAO SOARES BORGES, LINHA 03 - VP 15 - KM 7 S/N, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DECISÃO I – RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001710-42.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 339.069,50 () Parte Trata-se de Embargos de Declaração manejado por ambas as partes, em face da decisão de ID 121508051. Aduz o embargante/executado nos embargos de declaração apresentados em 09/06/2025 ID 121846493, ter a decisão de ID 121508051 incidido em omissão ao deixar de analisar os pedidos de item "2.9 e 2.10" da impugnação de ID 104423488 apresentada pelo embargante executado nos autos. Por sua vez, o embargante/exequente, aduz nos embargos de declaração apresentados em 11/06/2025 ID 121957230, ter a decisão de ID 121508051 incidido em erro ao fixar o valor da saca de arroz em importância não mencionada por qualquer das partes ao longo do deslinde processual. É a síntese necessária. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração opostos pelo executado em 09/06/2025 (ID 121846493) devem ser REJEITADOS. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, os argumentos encartados pelo embargante não merecem procedência, na medida em que a matéria foi devidamente enfrentada na decisão de ID 121508051, em atendimento aos parâmetros dispostos no acórdão de ID 35384139 dos autos dos Embargos à Execução nº 0002531-46.2014.8.22.0013. Ressalto que o reexame da causa é inviável em sede de embargos de declaração. Os embargos declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o embargante. Caso a parte discorde dos fundamentos expostos no acórdão, cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios à discussão da matéria objeto da lide (STJ. 1ª Seção. EDcl no Resp 1185070/RS ministro Zavascki. Teori Albino DJ 27/10/2010. Dje 04/11/2010). Por fim, quanto aos embargos de declaração apresentados pelo exequente em 11/06/2025 ID 121957230, entendo serem estes INTEMPESTIVOS, nos termos do art. 231, inciso VII c/c 224 do CPC, vez que a publicação da intimação via DJe ocorreu em 03/06/2025. Contudo, apenas para fins de esclarecimentos, ressalto que o valor adotado para a saca de arroz na decisão de ID 121508051, correspondeu ao valor da saca de arroz do dia da conversão da execução de entregar em execução de pagar quantia certa, qual seja, a data de 23/10/2014, nos valores estabelecidos pela CEPEA - Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada através do link https://www.cepea.esalq.usp.br/. Logo, não se observam omissões ou obscuridades a serem sanadas, mormente diante da fundamentação contida na própria decisão. Conforme dito alhures, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, incabível pela via estreita dos embargos de declaração. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração apresentados por JOÃO SOARES BORGES e SUELI DE FÁTIMA BORGES/executados em ID 121846493, por ser tempestivo, porém REJEITO-OS, mantendo em todos os seus termos, e por seus próprios fundamentos, a decisão guerreada. Por fim, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração apresentados por RICAL – RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, por serem intempestivos. Outrossim, procedo com a transferência dos valores dos honorários periciais de ID 94119892 Conta 4334 040 01507754-0, expedindo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme informações que seguem abaixo: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6.263,88 FABIANA DA SILVA ANDRADE 43990371215 01507754 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 14243-3 TOTAL R$ 6.263,88 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se ambas as partes para, caso queiram, manifestem-se acerca do cálculo de ID 122549160, no prazo comum de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 25 de agosto de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, CNPJ nº 84718741000100 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: SUELI DE FATIMA BORGES, CPF nº 58259422204, JOAO SOARES BORGES, CPF nº 44268190910 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO 0001710-42.2014.8.22.0013 Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Rical – Rack de Indústria e Comércio de Arroz Ltda em desfavor João soares Borges e Sueli de Fátima Borges, na qual divergem as partes acerca do valor devido. Diante disso, foi determinada seja realizada perícia contábil. Apresentado o laudo pericial (ID 96881861), a parte exequente impugnou os cálculos em ID 98331828, aduzindo que o valor da saca de arroz apontado pela perita foram equivocados. A parte executada, por sua vez, impugnou o laudo pericial aduzindo juros em duplicidade, que houve incidência de juros sobre a astreinte e reembolso das custas, quando deveria ter incidido apenas correção monetária e, por fim, incorreção dos valores dos honorários advocatícios (ID 99512598). Eis o relato. Decido. 1. Débito principal A execução iniciou-se em virtude de Cédula de Produto Rural - CPR e Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, nos quais a exequente alegou que os executados se obrigaram a entregar à empresa exequente 528.420 kg (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte quilos) de arroz em casca, equivalente a 8.807 sacas, de 60 kg (sessenta quilos) cada. Inconformado com o valor, os executados ingressaram com ação de embargos à execução nº. 0002531-46.2014.8.22.0013, que reconheceu excesso de execução, declarando saldo devedor em quantia de 1.878 (um mil oitocentos e setenta e oito) sacas de arroz de 60 kg (sessenta quilos) cada, devendo sobre o débito remanescente incidir multa e atualização monetária nos termos previstos na CPR, tendo como termo inicial o vencimento da obrigação (30/03/2014) e termo final o efetivo pagamento, conforme Acórdão em IDs 57267228 – Pág. 90/100 e 57267229 – Pág. 1/11. A Cédula de Produto Rural, encartada em ID 57267224 – Pág. 20/27, estabeleceu multa por inadimplemento de 10% (dez por cento) e juros moratórios em 12% (doze por cento) ao ano. Isso posto, em sacas, tem-se o débito inicial (1.878 sacas de 60 kg), sobre o qual deverá incidir juros moratórios (12% ao ano), com termo inicial o vencimento da obrigação (30/03/2014), termo final o efetivo pagamento (data do cálculo), devendo ser deduzidos os valores do depósito já efetivado (61263210 – Pág. 1). Entretanto, resta divergente entre as partes qual o valor de saca a ser adotado, uma vez que na data de vencimento da obrigação (30/03/2014), a saca de 50 kg correspondia ao valor de R$ 33,98 (trinta e três reais e noventa e oito centavos) e na data desta decisão (29/05/2025) corresponde a R$ 70,67 (setenta reais e sessenta e sete centavos), conforme se afere do endereço eletrônico ‘https://www.cepea.esalq.usp.br/’. Não há como ignorar que a CPR que dera início aos autos previa a entrega de sacas de arroz, todavia, em 23/10/2014, em petição de ID 57267226 – Pág. 20/22, a parte exequente postulou a conversão da execução de entregar em execução de pagar quantia certa, o que foi acolhido de forma implícita por esse Juízo, porquanto deferiu medidas expropriatórias como penhora de valores e de bens imóveis, diversamente das medidas previstas para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, como imposição de multa, busca e apreensão, remoção, dentre outros. Assim, entendo que, ao caso, deve ser adotada a cotação da saca de arroz quando da conversão da execução (23/10/2014), isso porque, caso não fosse convertida a execução e fosse verificada a impossibilidade da tutela específica (entregar sacas de arroz), seria a obrigação convertida em perdas e danos, ocasião em que se apuraria o valor da saca de arroz. Isso posto, para apuração do quantum devido deverá ter parâmetro o valor da saca em 23/10/2014, isto é, R$ 36,85 (trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) para a saca de 50 kg, quando ocorreu o inadimplemento. A decorrência do tempo deve ser remunerada pela atualização monetária e pela incidência dos juros moratórios. Para tanto, considerando o valor de R$ 36,85, em cálculo simples, teríamos R$ 0,737 para cada quilo de arroz e, portanto, com 60 kg alcançaríamos o valor de R$ 44,22 (36,85/50*60), valor este a ser utilizado nestes autos. Conclui-se portanto que o débito principal deverá ser R$ 83.045,16 (oitenta e três mil, quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), a ser corrigido com juros moratórios em 12% (doze por cento), com termo inicial em 30/03/2014 e termo final a data do cálculo, após, deverá ser deduzido o valor que já foi pago pelos executados. 2. Multa por inadimplemento Sem necessidade de maiores discussões, a CPR previu multa de 10% (dez por cento) a ser calculada sobre o valor da obrigação principal, assim, sobre o débito principal devidamente corrigido conforme item anterior, incidirá multa em 10% (dez por cento), assim determinado em Acórdão em IDs 57267228 – Pág. 90/100 e 57267229 – Pág. 1/11. 3. Astreinte Conforme narrado no item 1 desta decisão, a presente ação se iniciou como obrigação de entregar coisa, razão a qual, a fim de se obter a tutela específica, foi prevista aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento, conforme decisão em ID 57267226 – Pág. 4. Devidamente intimados (ID 57267226 – Pág. 8), os executados deixaram de cumprir a ordem, mesmo de apenas o valor incontroverso, incorrendo no limite total da multa, isto é, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consoante entendimento assente do STJ, às astreintes não incide juros de mora, mas tão somente correção monetária, que terá termo inicial o fim do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, contado a partir da intimação pessoal do devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1552073 PR 2015/0215347-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual foi condenado a implantar o sistema de tratamento adequado de efluentes gerados pelas atividades da unidade de saúde Hospital Central da Polícia Militar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de pagamento de multa diária, inicialmente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a decisão foi parcialmente reformada, apenas para estipular o termo inicial da fluência da multa diária a partir de 31/1/2017, data da ciência do início da fase de cumprimento de sentença. II - Nesta Corte, o recurso especial manejado pelo Estado do Rio de Janeiro foi parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem apreciou a questão relativa ao termo inicial para incidência de astreintes de forma fundamentada. Conforme ponderado na decisão agravada, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, ao contrário do que ora se sustenta, não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, III, parágrafo único, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, haja vista que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. No caso, o acórdão de segundo grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos aludidos dispositivos reputados violados. IV - Em obter dictum, convém acentuar que o aresto proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que termo a quo para fluência de multa diária é a data da intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação. Precedentes. V - Consoante destacado na decisão combatida, a Corte local apreciou a insurgência recursal concernente à indicada violação do art. 537, § 1º, II, do CPC, envolvendo o valor das astreintes, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".V - Ao que se tem dos autos, nos termos da decisão impugnada, além de já ter sido outrora reduzido, o valor da multa imposta foi mantido pela instância ordinária sob o fundamento de que não alcançou o objetivo de cumprimento da obrigação. VI - Nesse sentido, em que pese à alegação do ente público de que o valor somado das astreintes supera o valor da obrigação principal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a alegação de que o valor final da multa por descumprimento da obrigação de fazer supera o da obrigação principal, por si só, não é suficiente para a caracterização de sua excessividade. Isso porque a aferição da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes deve levar em conta o valor no momento da fixação, em vez de comparar com o total alcançado frente à obrigação principal, sob pena de se prestigiar a recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias". Precedentes.VI - Por fim, no que se refere à alegada divergência jurisprudencial, verifica-se que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. Precedentes. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1829008 RJ 2019/0223299-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024) No caso em tela, os executados foram intimados em 17/07/2014, foi concedido prazo de 10 dias para cumprimento, os prazos deverão ser contados em dias corridos (CPC de 1973), portanto, em 28/07/2014 teve início a incidência da multa (astreinte). Por fim, considerando que os índices de correção deve observar a legislação vigente à época da sua ocorrência, deverá ser utilizado o indexador IPCA. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que condenou a parte ao pagamento de indenização por danos morais, alegando omissão quanto ao prazo inicial e ao índice de correção, bem como incidência dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o prazo inicial para a correção monetária sobre a indenização por danos morais; (ii) estabelecer o prazo inicial dos juros de mora; e (iii) suprir a omissão quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros moratórios aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cooperação sobre as importâncias inseridas no título de danos morais deve incidir desde os dados do arbitramento, conforme consolidada. 4. Os juros de mora incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 5. A omissão sobre os índices de correção monetária e os impostos de juros moratórios deve ser suprida, observando-se a legislação vigente à época da publicação do Acórdão, garantindo a aplicação do índice legal correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE - 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A atualização monetária das importâncias introduzidas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento. 2. O termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data da citação. 3. O índice de correção monetária e de juros moratórios devem observar a legislação vigente à época da publicação do acórdão. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001059-33.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 19/12/2024) Isso posto, para apuração do valor da astreinte deverá ser utilizado o valor inicial (R$10.000,00), com correção monetária utilizando-se o índice IPCA, termo inicial 28/07/2014 e termo final data do cálculo. Após, deverá ser deduzido o valor já depositado nos autos (ID 61263213 – Pág. 1). 3. Reembolso de custas judiciais Tal como a astreinte, não incide juros de mora ao reembolso das custas adiantadas pelo exequente, mas tão somente correção monetária, conforme se observa do julgamento pelo STJ do Embargos de Declaração no AREsp: 2442675, Relatora.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 02/05/2024. Assim, o valor inicial das custas (R$ 5.086,04), conforme boleto em ID 57267224 – Pág. 86, deve ser corrigido monetariamente, utilizando-se o índice IPCA, a partir do desembolso, qual seja, 22/05/2014 e termo final a data do cálculo. Após, deverá ser deduzido o valor já depositado nos autos (ID 61263215 – Pág. 1). O mesmo cálculo deverá ser aplicada na despesa de R$316,71 constante do ID 57267227 - Pág. 99, tendo por termo inicial 01/04/2019 e na despesa de R$344,40 constante do ID 57267228 - Pág. 53, com termo inicial 10/02/2021. 4. Honorários advocatícios Conforme narrado no item 1, a parte exequente, em 23/10/2014, em petição de ID 57267226 – Pág. 20/22, postulou a conversão da execução de entregar em execução de pagar quantia certa, não tendo sido o pedido acolhido de forma expressa. Por essa razão, nestes autos, não foram fixados os honorários previstos no art. 652-A do Código de Processo Civil de 1973, os quais não se confundem com os honorários fixados em ação autônoma de Embargos à Execução nº. 0002531-46.2014.8.22.0013. Conforme § 14 do art. 85 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, dispondo o § 18 do mesmo artigo que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. No entanto, em atenção aos princípios de economia e celeridade processual, tenho por bem, nestes mesmos autos, fixar os honorários advocatícios. No mais, considerando o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo o honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo incidir juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. Consigno que após atualização deverá ser deduzido o valor já depositado em ID 61263214 - Pág. 1. 5. Multa do art. 601 do CPC/1973 Conforme se extrai da decisão ID 57267226 – Pág. 31/32, foi determinada a intimação dos executados para, no prazo de cinco dias, indicarem onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exibissem prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Em 02/03/2015, os executados foram intimados (ID 57267226 – Pág. 45), não indicaram nenhum bem penhorável, em data anterior, apenas juntaram contrato de compra e venda de imóvel indicado à penhora pela exequente (ID 57267226 – Pág. 39/41), não sendo tal petição capaz de desconstituir a mora do devedor. Ou seja, em 10/03/2015 encerrou o prazo concedido aos executados sem cumprimento da determinação. Posteriormente, em 22/07/2015, novamente foi determinado que os executados indicassem bens passíveis de penhora (ID 57267226 – Pág. 51/52), em 06/08/2015, os executados informaram que não possuem bens livres a indicar (ID 57267226 – Pág. 55). Assim, considerando que a decisão em ID 57267226 – Pág. 31/32 não foi atendida pelos executados, resta incontroversa a ocorrência da multa nela estipulada, portanto, deverão os executados pagarem multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (item 1), devendo incidir apenas correção monetária, com indexador ICPA (multa fixada antes da Lei 14.905/2024), com termo inicial 11/03/2015 e termo final data do cálculo. 6. Considerações finais Ante todo exposto, considerando que houve acolhimento parcial de ambas impugnações ao laudo pericial, entendo necessário, após estabilização da presente decisão, que se intime a ilustríssima perita contábil, Sra. Fabiana da Silva Andrade, CRC-RO nº. 004046/O-1, qualificação em ID 81249141 - Pág. 1, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, formalize novos cálculos dos débitos, utilizando-se dos parâmetros estipulados na presente decisão. Consigno que para tanto deverá ser encaminhado cópia dos documentos que se fizerem necessário. No mesmo prazo, deverá a perita informar dados bancários para levantamento dos honorários periciais, constando: a) nome e número do CPF ou CNPJ do titular da conta; b) nome do banco; c) número da agência bancária; d) informar se se trata de conta corrente ou conta poupança; d) número da conta; e e) digito verificador. Intime-se. Apresentados os cálculos, concedo prazo comum de 10 (dez) dias para, querendo, as partes se manifestem. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de junho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 1748, - DE 1491/1492 A 1800/1801 NOVA BRASÍLIA - 76908-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, - 76980-764 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: SUELI DE FATIMA BORGES, LINHA 03, VP 15, KM 7 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOAO SOARES BORGES, LINHA 03 - VP 15 - KM 7 S/N, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 0001710-42.2014.8.22.0013 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Valor da causa: R$ 339.069,50 () Parte Vistos. A parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos (ID 107478335). Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do art. 1.018, §1º do CPC, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Caso sejam solicitadas, serão prestadas as informações necessárias. Proferida decisão naqueles autos, fica a parte agravante responsável em transladar cópia da referida decisão para estes presentes autos. Após, venham conclusos para deliberação. Com relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento de importância formulado pelo autor (ID 106669537), por cautela, postergo a análise após o resultado do agravo de instrumento. Suspenda-se até julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: SUELI DE FATIMA BORGES, JOAO SOARES BORGES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n. 0001710-42.2014.8.22.0013 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Produto Rural Vistos A parte executada impugnou o laudo pericial elaborado por perito designado por este Juízo ao argumento de que, ao contrário do que constou do laudo pericial, padece de invalidez decorrete do acidente. Inicialmente, destaco que o trabalho do perito limita-se a responder aos quesitos elaborados pelas partes e, eventualmente, pelo juízo. A perícia contábil consiste na impressão do perito sobre as análises efetuadas no objeto da prova. Como se sabe, o destinatário da prova é o juiz. No julgamento do processo, os aspectos técnicos observados pelo perito serão apreciados, sempre, em confronto com os demais elementos de prova, pois o laudo pericial não é o único meio de prova a ser analisado, ou seja, o perito não é o juiz da causa e seu pronunciamento não vincula o juiz, o qual deverá apreciar o laudo com liberdade e justificar suas decisões. Em quaisquer hipóteses as considerações contidas no laudo serão sempre contrárias aos interesses de uma das partes, o que, por si só, não autoriza o manejo do remédio processual da impugnação. Os executados, ao impugnarem o laudo, alegaram que não houve enfrentamento ao mérito das impugnações. No entanto, ao analisar a o laudo pericial, verifico que a perita respondeu de forma clara a todos os quesitos das partes. Logo, não há motivo para entender que não houve enfrentamento, sendo que tudo o que foi questionado pelo executado foi respondido no laudo pericial. Tendo em vista que o laudo pericial obedeceu aos ditames da decisão objeto de liquidação (sentença), não há que se falar em necessidade de retificação. Não se pode perder de vista, ainda, que a perícia foi desenvolvida por profissional de confiança do Juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou aos valores a serem pagos. De outro norte, pode o julgador adotar as conclusões contidas no parecer do assistente técnico das partes para decidir. No caso dos autos, entendo que todas as respostas aos quesitos apresentadas pela perita, bem como os demais elementos de prova, permitem chegar à conclusão quanto débito devido pelo requerido sem quaisquer prejuízos à parte, revelando-se desnecessária a realização de outro exame pericial. Rejeito a impugnação ao laudo. Intimem-se as partes. Após, tendo em vista que o executado já apresentou o cálculo atualizado, intime-se o executado a fim de promover o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias. Cerejeiras, segunda-feira, 27 de maio de 2024 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001710-42.2014.8.22.0013. EXEQUENTE: RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, CNPJ nº 84718741000100, RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA 1748, - DE 1491/1492 A 1800/1801 NOVA BRASÍLIA - 76908-588 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SILVANE SECAGNO, OAB nº RO5020, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084 EXECUTADOS: SUELI DE FATIMA BORGES, CPF nº 58259422204, LINHA 03, VP 15, KM 7 s/n, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, JOAO SOARES BORGES, CPF nº 44268190910, LINHA 03 - VP 15 - KM 7 S/N, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Número do Vistos, Os executados apresentaram impugnação à proposta de honorários periciais apresentados pelo perito nomeado pelo juízo (ID 85188082). Aduz que o valor seria excessivo e que o perito, ao indicar sua proposta de honorários fugiu totalmente da linha fixada pelas normas em apreço. O perito se manifestou explicando justificando o valor dos honorários, bem como os parâmetros e metodologia aplicada para a prova. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A pretensão da parte Requerida não merece guarida. Verifica-se não assistir razão a demandada quanto ao seu inconformismo, posto que deixa de indicar qual seria a desproporção nos valores arbitrados a título de honorários periciais, limitando-se afirmar que seria desproporcional com postulação de sua redução. O perito judicial, ao assumir o munus de confeccionar o laudo pericial deve ser devidamente remunerado pelo ato, a exigir conhecimento técnico específico, somado ao grau de responsabilidade que o ato requerer. Com efeito, pondero que o perito, por ocasião da juntada da proposta de honorários, apresenta justificativas acerca da quantificação dos honorários, descriminando aclaradamente o custo para a quantidade de horas, preço por localidade, preço e forma de transporte, custo de auxiliares, custo de ART e dentre outros gastos, não havendo que se falar em excesso ou valor elevado. Os honorários periciais estão embasados em pressupostos técnicos aquilatados em consonância com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Técnicas de Engenharia – IBAPE, conforme já demonstrado em inúmeros processos da mesma natureza que este. O parâmetro utilizado pelo perito para a confecção da proposta de honorários se mostra idôneo considerando a peculiaridade do caso em testilha e bem como, a vulto dos trabalhos a serem desempenhados para sua realização. Insta destacar que a prova pericial foi requerida pelos executados, motivada por não reconhecerem as avaliações realizadas pelos oficiais de justiça da comarca, por serem divergentes e errôneas. Logo, ao pleitearem a prova pericial, os executados tinham ciência de que o ônus do custeio da prova lhes caberia, conforme dicção do art. 95 do CPC. Assim, inaceitável que a parte peça a produção da prova e agora, impugne o valor apresentado pela perita. O ônus lhe foi atribuído e para tal deveriam ter se programado. Nem mesmo o argumento de que o valor da causa deveria ser parâmetro para os honorários periciais deve ser acolhido, haja vista que este é analisado diante do objeto da perícia. Desta feita, não acolho a impugnação aos honorários periciais e DETERMINO a regular marcha processual, nos termos da decisão saneadora e, supletivamente, nos comandos a seguir: I – Fica intimada a parte executada a efetuar depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo, junto a Caixa Econômica Federal, trazendo o comprovante aos autos no prazo de 20 (vinte) dias. II - Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar ao Cartório a intimação das partes. III - Apresentado o comprovante de depósito dos honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito na importância de 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o remanescente após a entrega do laudo definitivo. IV - O perito deverá juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início dos trabalhos. V - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 30 (trinta) dias. VI - Havendo impugnação ao laudo, intime-se o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477, § 2º). VII - Com a juntada do laudo definitivo, diga o credor o que entender de direito acerca da imóvel, em 10 dias, tornando conclusos em seguida. Intime-se. Cumpra-se. Cerejeiras-RO, 29 de maio de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(376)