Procedimento Comum Cível 7032322-64.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7032322-64.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO ROSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 REU: ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE FREITAS FORMIGA, OAB nº MA8495 Valor da Causa: R$ 90.000,00 Data da distribuição: 03/09/2020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032322-64.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da venda de veículo da marca FIAT, modelo TORO FREEDOM, automática, 1.8, flex, de cor vermelha, placas OHL 3585, avaliado em aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Realizada audiência de instrução e julgamento, o requerido apontou que não seria o responsável pela negociação do veículo. Em razão disso, o autor requereu prazo de 60 (sessenta) dias para averiguar o inquérito policial junto à Delegacia. Defiro parcialmente o pedido. Considerando que já transcorreu mais de 30 (trinta) dias desde a formulação do requerimento, concedo, em caráter suplementar, o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada das informações solicitadas. No tocante ao pedido de revogação da liminar formulado pelo requerido (ID 124223953), verifico que não há qualquer restrição nas contas do requerido, conforme comprovante juntado aos autos. Quanto ao desbloqueio dos veículos, ressalto que, a fim de evitar fraudes processuais e resguardar a eficácia da tutela jurisdicional, alterei a restrição anteriormente imposta. Procedi a retirada da restrição de circulação, permanecendo, entretanto, a restrição de transferência, o que se mostra medida menos gravosa e suficiente para assegurar o resultado útil do processo, conforme documento em anexo. Determine-se à CPE a liberação dos documentos às partes devidamente cadastradas. Aguarde-se o prazo para manifestação da parte autora. Intime-se. Porto Velho, 3 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO ROSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 REU: ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE FREITAS FORMIGA, OAB nº MA8495 Valor da Causa: R$ 90.000,00 Data da distribuição: 03/09/2020 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032322-64.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação reparatória ajuizada por CÍCERO ROSA DA SILVA em face de ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO. Síntese da inicial (ID 46491412). O autor alega ter sido proprietário do veículo FIAT TORO FREEDOM, automático, motor 1.8, flex, cor vermelha, placa OHL-3585, avaliado em R$ 70.000,00. Narra que vendeu o automóvel a um suposto comprador, o qual aceitou a proposta de pagamento à vista no referido valor. Segundo o autor, o comprador solicitou os dados bancários para transferência, apresentando, em seguida, comprovante da transação. Contudo, afirma que não recebeu qualquer documento comprobatório no momento, permanecendo o comprovante em posse do comprador. Relata que ambos se dirigiram ao cartório, onde foi formalizada a transferência e entrega do bem. Posteriormente, ao verificar a conta bancária, constatou que o valor não havia sido creditado, e que o cheque utilizado foi devolvido por insuficiência de fundos. Sustenta ter sido vítima de estelionato e que perdeu a cártula do cheque. Informou o registro do Boletim de Ocorrência n.º 115958/19 e do Inquérito Policial n.º 072/2019. Alega que o comprador transferiu o veículo ao Sr. Wesley Martins dos Santos em 26/06/2019, quatro dias antes do registro de roubo/furto. Aponta ainda que o réu tem histórico de práticas delituosas, especialmente de estelionato. Aduz a ocorrência de danos e requer, em sede de tutela provisória, a busca e o bloqueio de bens e valores em nome do requerido, bem como a expedição de mandado ao delegado Alessandro Bernardino Morey para retirar a restrição sobre o veículo em questão. Pede o deferimento da justiça gratuita, a pesquisa de endereço do réu e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 70.000,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00. Juntou documentos. Decisão ID 47024176. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e o pedido de busca de endereços do requerido. Determinou-se a intimação do autor para apresentar extrato bancário, a fim de viabilizar a análise da tutela pleiteada. Petição ID 47251689: O autor requereu a expedição de mandado de citação, juntou novos documentos e reiterou o pedido de tutela de urgência. Tutela deferida (ID 51214698): Autorizada tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD e restrição à circulação de veículos registrados em nome do réu. Diligência via RENAJUD (ID 51215979). Tentativa de bloqueio via SISBAJUD frustrada (ID 51216085). Citação por edital indeferida (ID 80011315). Certidão ID 82057571: Consta o ajuizamento de embargos de terceiro cível n.º 7062006-63.2022.8.22.0001, por ALEXSANDRO COSTA DA SILVA, requerendo a retirada da restrição sobre o veículo FIAT STRADA TREK CE, Renavam 00192912283, placa NFL-4557, cor prata, ano/modelo 2010, chassi 9BD27808MA7230882. Decisão nos embargos (ID 82057571, pág. 3): Deferida a tutela requerida e determinada a baixa da restrição sobre o referido veículo. Sentença ID 84326183: A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito. Petição ID 85140673: O autor apresentou impugnação, acolhida por meio da decisão ID 91977684, com consequente prosseguimento do feito. Conforme documentos ID 96776186: Os embargos de terceiro foram julgados procedentes, desconstituindo a restrição sobre o veículo FIAT STRADA TREK CE. Citação válida do réu (ID 98286789, pág. 3). Contestação ID 98303763: O requerido argui ilegitimidade passiva, alegando desconhecer os fatos narrados e os veículos mencionados, declarando-se vítima de fraude. Sustenta que jamais adquiriu ou deteve a posse do automóvel discutido. Alega ausência de provas na inicial, refuta a ocorrência de danos e requer a improcedência da ação, bem como o desbloqueio de contas e dos veículos Golf Highline, ano/modelo 2013, placa MA OYP-4743 e Honda/NXR 150 BROS KS, ambos já vendidos a terceiros. Juntou documentos. Réplica (ID 99866301): O autor impugna a preliminar de ilegitimidade passiva, reafirma os fundamentos iniciais, rebate os argumentos da defesa e reitera o pedido de procedência da ação. Intimação das partes (ID 102396032): O autor requereu julgamento antecipado da lide (ID 103101219), enquanto o réu solicitou a produção de prova pericial grafotécnica sobre as assinaturas nos recibos de transferência do veículo (ID 104557663). Decisão ID 112228501: Verificou-se que o processo não se encontrava apto para saneamento, em razão da confusão entre os fatos e os pedidos. A parte autora foi intimada a esclarecer a controvérsia, sob pena de julgamento no estado em que se encontrava. Petição ID 113345211: O autor reafirma ter sido vítima de estelionato praticado pelo réu, em razão da simulação de compra do veículo FIAT TORO. Declara não ter recuperado o automóvel e pleiteia novamente a condenação do réu ao pagamento de R$ 70.000,00 (danos materiais) e R$ 20.000,00 (danos morais). Intimado a se manifestar (ID 113883046), o requerido manteve-se inerte. Saneamento do feito Da ilegitimidade passiva: Postergada, por ora, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o mérito, nos termos da jurisprudência consolidada, devendo ser examinada em sentença. Da instrução processual: Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) A existência ou não de contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) A ocorrência ou não de fraude/ato ilícito praticado pelo réu; c) A existência ou não de danos materiais e morais, bem como sua extensão. Diante da controvérsia, determino a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva de pessoas que possuam conhecimento direto dos fatos. Após a realização da audiência, será avaliada a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido. Intima-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o inquérito policial mencionado na petição inicial. Apresentado o documento, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o mesmo. Audiência de instrução e julgamento Designo audiência por videoconferência, a ser realizada em 10/07/2025, às 11h00, por meio do link: https://meet.google.com/eah-xecd-afm A audiência será realizada por meio da plataforma Google Meet, fornecida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Cabe às partes e respectivos patronos providenciar, com antecedência, os recursos tecnológicos necessários (equipamentos, aplicativos e acesso à internet). Dúvidas poderão ser sanadas com a secretaria da vara, pelo telefone (69) 3309-7049, ou com o gabinete, conforme contatos disponíveis no portal do Tribunal. As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas com qualificação completa, conforme art. 450 do CPC. Qualquer rol anteriormente apresentado será desconsiderado. Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados devem intimar diretamente suas testemunhas, garantindo o comparecimento à sala virtual com 15 minutos de antecedência, portando documentos pessoais. A ausência de testemunha não intimada nos termos do §1º do art. 455 importará em desistência da oitiva (§3º do mesmo artigo). O não comparecimento do advogado à audiência virtual poderá ensejar a dispensa da oitiva das testemunhas, conforme §2º do art. 363 do CPC. Tendo sido deferido o depoimento pessoal, as partes deverão estar conectadas no início da audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática (§1º do art. 385 do CPC). A audiência será gravada em áudio e vídeo e disponibilizada no sistema PJe, na aba “Audiências”. Na data e horário designados, todos os participantes deverão acessar o link da audiência, com tolerância máxima de 10 minutos. Os dispositivos devem estar com áudio e vídeo habilitados, mantendo-se o áudio desligado, salvo quando houver intervenção oral. A responsabilidade pelo adequado funcionamento dos dispositivos e da conexão à internet é das partes e de seus procuradores. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/AR, OFÍCIO, MANDADO OU EDITAL. Porto Velho, 27 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032322-64.2020.8.22.0001. AUTOR: JOSENELMA DAS FLORES BESERRA, OAB nº RO1332 Polo Passivo: ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO ADVOGADO DO REU: FERNANDO DE FREITAS FORMIGA, OAB nº MA8495 DECISÃO CICERO ROSA DA SILVA ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra ANTÔNIO ALVES DA COSTA FILHO, ambas as partes qualificadas no processo. Em apertada síntese, alega que era proprietário do veículo FIAT TORO FREEDOM, automática, 1.8, flex, vermelha, placa OHL 3585, com valor de mercado avaliada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Diz que por questões pessoais decidiu vender o veículo, quando então foi procurado por um suposto comprador, que teria aceitado a proposta do valor ofertado para venda. Relata que o suposto comprador pediu os dados bancários para efetuar o depósito, tendo em seguida apresentado um comprovante, onde constava o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Na ocasião não foi entregue qualquer documento ao autor, pois o suposto comprador teria guardado o comprovante rapidamente em seu bolso. Em seguida, diz que o suposto comprador solicitou que ambos fossem ao cartório para formalizarem a transferência da propriedade do veículo, bem como a entrega da posse do bem, o que teria ocorrido tranquilamente, visto que o autor acreditava que a importância já estava depositada em sua conta corrente. No entanto, afirma que dias após procurou o banco para efetuar o saque do valor, momento em que foi surpreendido com a informação de que aquela importância não estava depositada em sua conta e que na verdade o cheque que havia sido depositado fora devolvido por insuficiência de fundos. Explica que tentou contato com o suposto comprador, entretanto, não obteve êxito. Diz que ficou desnorteado e ao sair do banco acabou perdendo a cártula do cheque. Explana que se diririu à Delegacia de Polícia, especificadamente ao 6º DP, a fim de registrar o ocorrido, conforme o B.O n.º 115958/19, originando o inquérito n.º 072/2019. Aponta que não bastasse o prejuízo, o suposto comprador teria repassado o veículo ao Sr. WESLEY M. D. S., que depois depois de realizar a compra transferiu o veículo para o seu nome, especificamente em 26/06/2019, ou seja, 04 (quatro) antes do registro da ocorrência policial por roubo/furto. Salienta que o requerido fez outras vítimas no Estado de Rondônia, cometendo crime de estelionato, conforme ocorrências 191686/2019 - 1º DP de Ji-Paraná e 193980/2019 - 6º DP de Porto Velho-RO. Além disso, afirma que em Rolim de Moura o requerido fez outra vítima, tratando-se de LUÃ P. D. S., conforme processo judicial n.º 7003565-67.2019.8.22.0001. Aponta que em todos os casos se verifica que os veículos adquiridos são transferidos ao nome do requerido, de modo que o bloqueio de tais veículos contribuirá com as investigações. Quanto ao cheque, esclarece o autor que solicitou, via delegacia, que o banco fornecesse uma cópia, no intuito de incluir na ação a pessoa que emitiu. Argumenta que também solicitou, via delegacia, a retirada da restrição de roubo/furto lançada sob o cadastro do veículo, haja vista que não seria o caso aplicável, pois PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CICERO ROSA DA SILVA ADVOGADO DO trata-se de estelionato praticado pelo requerido e não pelo atual proprietário do carro, que inclusive tem contribuído para solução. No mérito, requer a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no valor referente à venda do veículo, correspondente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais, correspondente ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sede de tutela de urgência, pretende que seja realizada a busca e o bloqueio de bens e valores vinculados ao requerido. Ainda, pretende que o Juízo expeça mandado para determinar que o(s) delegado(s) de polícia retirem a restrição de roubo/furto lançada sobre o veículo. Nos pedidos, requer a concessão da gratuidade de justiça, a pesquisa de endereços do requerido através do sistema SIEL, a não designação de audiência de conciliação, a procedência dos pedidos, a condenação do requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios e, por fim, pugna pela produção de provas admitidas em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Juntou documentos. Despacho inicial deferindo a gratuidade de justiça. Na oportunidade, deferiu-se, também, a consulta de endereços através dos sistemas SIEL, RENAJUD e INFOJUD, sendo determinada a intimação da parte autora para promover a citação do requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID. 47024176). Manifestação da parte autora requerendo a expedição de citação nos endereços localizados nas consultas. Ainda, requereu a concessão da tutela de urgência formulada na inicial (ID. 47251689). Juntou documentos. Reiteração (ID. 50356393). Decisão deferindo a tutela de urgência para determinar o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, bem como a restrição de circulação sobre os veículos livre de ônus identificados em nome do requerido (ID. 51214698). O resultado do bloqueio de valores, contudo, foi infrutífero (ID. 51216085). Na ocasião, foi indeferido o pedido de expedição de ofício ao Delegado de Polícia. Manifestação da parte autora requerendo a citação do requerido por edital (ID. 59053962). Despacho indeferindo a citação por edital e determinando a intimação da parte autora para promover a citação do requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID. 80011315). Juntada de certidão informando a oposição de embargos de terceiros por ALEXSANDRO C. D. S (ID. 82057571). Sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial (ID. 84326183). Manifestação da parte autora chamando o feito à ordem, alegando que não houve publicação do despacho de ID. 80011315. Pugnou pela intimação da parte autora, sob pena e cerceamento (ID. 85140673). Decisão exercendo juízo de retratação, tornando sem efeito a sentença de extinção lançada no ID. 84326183, nos termos do art. 331 do CPC. Determinou-se o prosseguimento do feito (ID. 91977684). Expedição de carta precatória para citação do requerido na Comarca de Pedreiras/MA. Juntada de certidão informando o trânsito em julgado dos embargos de terceiros opostos por ALEXSANDRO C. D. S (ID. 96776186). Habilitação processual do requerido. Na oportunidade, apresentou contestação (ID. 98303763). Em síntese, suscitou preliminar de ilegitimidade, alegando que não tem qualquer responsabilidade sobre os fatos narrados. Diz que só tomou conhecimento dos autos quando foi citado por Oficial de Justiça em sua residência. Afirma que sempre residiu no Estado do Maranhão e jamais esteve no Estado de Rondônia, ou conhece qualquer pessoa nesta localidade. Aponta que ao descobrir a existência do referido processo, também descobriu que existem vários veículos registrados em seu nome, que não é de seu conhecimento, e todos com restrição judicial, além de diversas multas de trânsito, que em nenhum momento deu causa, o que causou ao mesmo o cancelamento de sua CNH. Além disso, afirma que também possui restrições em contas bancárias. Verbera que também foi vítima de criminosos, pois certamente fizeram uso indevido e ilícito de seus dados pessoais. Pugna pelo acolhimento da preliminar e, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, requer o julgamento do feito, sem resolução do mérito. No mérito, questiona a ausência de comprovação da compra do veículo FIAT TORO FREEDOM. Diz que nunca adquiriu o bem ou teve a propriedade/posse do mesmo e, se houve aquisição, não foi o requerido quem comprou, pois jamais esteve em Rondônia, ainda que de passagem. Aponta existir alguns detalhes que poderão solucionar o ''quebra-cabeça'', a saber: 1) diz que no inquérito policial a parte autora afirma em seu registro que após as tratativas teriam ido ao cartório onde o DUT foi preenchido, transferindo ao comprador, porém, não soube dizer, sequer, qual seria o primeiro nome da pessoa; 2) afirma que houve a informação que o DUT teria sido preenchido pelos envolvidos e ambas as assinaturas teriam sido reconhecidas em cartório, oportunidade em que o suposto comprador teria apresentado um comprovante de depósito no valor ajustado, onde, posteriormente, o autor teria tomado conhecimento que se tratava de depósito de cheque sem fundos, cuja propriedade seria de uma mulher que reside em Cuiabá; 3) elenca que até este ponto não há cópia de qualquer documento que possa relacionar a identidade do requerido; 4) explica que o veículo foi vendido por uma pessoa de nome CÍCERO, posteriormente apreendido com outra pessoa, de nome WESLEY M. D. S., que afirma ter comprado o veículo de uma pessoa com nome idêntico ao requerido, conforme documento juntado no ID. 46491941; 5) aduz que pesquisou o processo n.º 7003565-67.2019.8.22.0010, onde figurou como parte o Sr. LUÃ P. D. S, e percebeu que os fatos narrados naquele processo se deram de modo semelhante, pois houve a compra de um veículo anunciado na internet, realizada por terceiro não identificado, que pediu para o carro ser colocado em nome de ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO, sob o argumento que teria comprado uma casa dessa pessoa e que iria pagar tal quantia com o veículo; que em seguida foram ao cartório; 6) que além desses, identificou outros processos em que figura como parte, sempre envolvendo situações semelhantes, qual seja: ''um terceiro nunca identificado faz a aquisição de um veículo normalmente oferecido na internet, apresenta comprovante de depósito fraudulento e pede para colocar o veículo em nome e ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO; 7) Aponta que certamente utilizam-se de assinatura e documentação falsa para procederem com os casos. Quanto aos pedidos de danos materiais e morais, o requerida pugna pela improcedência dos mesmos. Nos pedidos, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. No caso de não acolhimento, pugna pela improcedência da ação e, via de consequência, que as contas bancárias da parte requerida sejam desbloqueadas, bem como os veículos Golf Higline, ano/modelo 2013, placa OYP 4743 e Honda/NXR 150 BROS KS, que são de sua propriedade, porém, já vendidos a terceiros. Pugna, por fim, pela produção da prova pericial, a fim de identificar as assinaturas nos recibos de transferência do veículo. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID. 99866301). As partes foram intimadas para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir (ID. 103512151). Manifestação da parte autora no sentido de dizer que não possui outras provas a produzir (ID. 103101219). Manifestação da parte requerida pugnando pela designação de audiência para coleta do depoimento pessoal do requerido e de testemunhas, bem como a realização de prova pericial (ID. 103101219). É a síntese. DECIDO. O processo ainda não está apto para ser saneado. Nos termos dos arts. 322 e 324, ambos do CPC, ''o pedido deve ser certo'' e, também, ''deve ser determinado''. Analisando minuciosamente a inicial e os documentos que a instruem, entendo que há ''confusão'' entre os fatos narrados e os pedidos. A parte autora deverá esclarecer o que de fato pretende (pedidos), conectando-os com as provas produzidas nos autos, nos termos do art. 319, incisos III e IV, ambos do CPC. Isto porque, é alegado que houve uma transação entre as partes referente a venda do veículo FIAT TORO FREEDOM, automática, 1.8, flex, vermelha, placa OHL 358 e, ao que tudo indica, o veículo já não está sob a posse/propriedade do autor, tampouco do requerido, estando, atualmente, sob a posse de um terceiro, chamado WESLEY. Nos termos do art. 321 do CPC, se o Juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor emenda ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado. Portanto, caberá a parte esclarecer o que de fato pretende (causa de pedir), tendo em vista que registrou ocorrência policial alegando, inicialmente, roubo/furto do veículo. Indique, com precisão, quais são os pedidos da ação, apontando as provas produzidas nos autos para demonstração da verdade dos fatos alegados (art. 319, inciso VI, do CPC). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização, sob pena de julgamento dos autos no estado atual (art. 355 do CPC). Decorrido o prazo, havendo manifestação, INTIME-SE a parte adversa para manifestar-se, em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Porto Velho-RO, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(148)