Procedimento Comum Cível 7000823-48.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000823-48.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 10:19

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 17:54

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:38

Publicação

05/03/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000823-48.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem Requerente SHARLES SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 69948941268, RUA TEODORO ANTÔNIO DAMATA. 168, CASA BAIRRO JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz o requerente que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, no valor de um salário mínimo. Entretanto, desde 05/2022 vem sendo descontado do seu benefício “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”; desconhecendo tal solicitação bem como tal empréstimo denominado EMPRESTIMO SOBRE A RMC, o que significa não haver parâmetro para tais descontos, e só tomou conhecimento que vinham sendo realizados descontos em seu benefício quando realizou uma consulta do seu benefício e, constatou que possui um cartão do Banco Requerido. Tece mais considerações sobre o seu direito e pugna pela gratuidade de justiça. Ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, bem como a concessão de tutela de urgência. Além disso, houve designação de audiência conciliatória e ordem de citação do requerido. Citada, a parte ré Banco apresentou contestação, em resumo, alegando que a autora celebrou com a Instituição Financeira Requerida contratos; apresenta dos documentos pessoais do autor, demonstrando semelhança da parte, reconhecida por biometria facial, demonstrando que a autora assinou o contrato. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou sua impugnação e reiterou os termos da exordial. Intimados para especificarem provas, ambos pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relato. DECIDO. Cuida-se de ação de procedimento comum, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada). Sustenta a parte autora, em essência, que não houve solicitação de produto, especificamente o cartão de crédito. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Nada obstante isso, cumpre consignar que, embora aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, faz jus à liberação da margem consignável de seu benefício previdenciário reservada para pagamento das despesas de cartão de crédito que se encontra vinculado à instituição financeira demandada. Pois bem. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Destarte, havendo no caso expressa adesão do consumidor, conforme contrato de “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” emitido pelo Banco Daycoval, e “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” de ID n. 89538374; termo de autorização (ID n. 89538379), contendo biometria facial do autor; documentos de autenticação, contratação de cartão de crédito consignado e autorização de saque; ficando, naquela mesma oportunidade, ciente de que os valores mínimos das suas faturas seriam automaticamente descontados dos seus rendimentos mensais; que a parte autora tinha ciência da contratação ora reclamada nos presentes autos; não há se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Além do mais, em sede de impugnação à contestação a parte autora sequer refutou o contrário sobre os documentos juntados que comprovam a adesão ao contrato, bem assim o pagamento efetivado em favor da autora. Neste sentido, já decidiu o E. TJ/RO: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002657-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/01/2021). [Grifou-se]. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevidos. Sentença mantida. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000649-41.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 04/12/2020. [Grifou-se]. Nota-se, também, que a situação exposta nos autos não configura hipótese de 'venda casada', vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, eis que está taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. As provas trazidas pela autora são frágeis para demonstração conclusiva de que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré (CPC, art. 373, I). Declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o requerido Nesse diapasão, o ônus de provar a possível existência de contrato entabulado entre as partes, bem como o inadimplemento da parte autora, era da própria demandada (CPC, 373, II). Conforme dito, compulsando os documentos, há comprovação de que a parte autora, de fato, contratou cartão de crédito consignado, com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado. Logo, utilizado o produto bancário (valor adicional contratado e sacado), não há que se falar em repetição de indébito. Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida ID 88295118. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, em razão da comprovação de hipossuficiência financeira da autora. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., oportunamente, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:05

Improcedência

04/03/2024, 14:05

Decurso de Prazo

18/09/2023, 18:54

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 09:52

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:08

Petição (Alegações finais)

12/09/2023, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 12:31

Petição (Alegações finais)

02/09/2023, 05:35

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000823-48.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Direito de Imagem Requerente SHARLES SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 69948941268, RUA TEODORO ANTÔNIO DAMATA. 168, CASA BAIRRO JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DAIENY PIRES DE JESUS, OAB nº RO11145 LIVIA DE SOUZA COSTA, OAB nº RO7288 Requerido(a) BANCO DAYCOVAL S/A, AVENIDA PAULISTA 1793, - DE 1047 A 1865 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-200 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 PROCURADORIA BANCO DAYCOVAL S.A Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Aduz o requerente que recebe benefício previdenciário junto ao INSS, no valor de um salário mínimo. Entretanto, desde 05/2022 vem sendo descontado do seu benefício “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”; desconhecendo tal solicitação bem como tal empréstimo denominado EMPRESTIMO SOBRE A RMC, o que significa não haver parâmetro para tais descontos, e só tomou conhecimento que vinham sendo realizados descontos em seu benefício quando realizou uma consulta do seu benefício e, constatou que possui um cartão do Banco Requerido. Tece mais considerações sobre o seu direito e pugna pela gratuidade de justiça. Ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Em despacho inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, bem como a concessão de tutela de urgência. Além disso, houve designação de audiência conciliatória e ordem de citação do requerido. Citada, a parte ré Banco apresentou contestação, em resumo, alegando que a autora celebrou com a Instituição Financeira Requerida contratos; apresenta dos documentos pessoais do autor, demonstrando semelhança da parte, reconhecida por biometria facial, demonstrando que a autora assinou o contrato. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou sua impugnação e reiterou os termos da exordial. Intimados para especificarem provas, ambos pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relato. DECIDO. Cuida-se de ação de procedimento comum, na qual se pretende o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos incidentes em benefício previdenciário, consignado sob a rubrica de “empréstimo sobre a RMC” (Reserva de Margem Consignada). Sustenta a parte autora, em essência, que não houve solicitação de produto, especificamente o cartão de crédito. Inicialmente, vale ressaltar, por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (arts. 5º, XXXII, art. 170, V, e 48, ADCT, CF/88), detentor de direitos especiais, em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido há um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor - CDC, que o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Destarte, o feito será julgado segundo as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu art. 6º, VIII, aplicando-se assim a inversão do ônus da prova, sem prejuízo ainda de aplicação complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Nada obstante isso, cumpre consignar que, embora aplicável ao caso a legislação consumerista, o simples fato de tratar-se de relação de consumo não tem condão de relativizar negócio jurídico livre e legalmente pactuado. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de eventual ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. O cerne do debate instalado nos autos cinge-se em verificar se o consumidor, ora parte autora, faz jus à liberação da margem consignável de seu benefício previdenciário reservada para pagamento das despesas de cartão de crédito que se encontra vinculado à instituição financeira demandada. Pois bem. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Por outro lado, a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009. Destarte, havendo no caso expressa adesão do consumidor, conforme contrato de “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” emitido pelo Banco Daycoval, e “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado” de ID n. 89538374; termo de autorização (ID n. 89538379), contendo biometria facial do autor; documentos de autenticação, contratação de cartão de crédito consignado e autorização de saque; ficando, naquela mesma oportunidade, ciente de que os valores mínimos das suas faturas seriam automaticamente descontados dos seus rendimentos mensais; que a parte autora tinha ciência da contratação ora reclamada nos presentes autos; não há se falar em vício na contratação a ensejar a exclusão da cláusula que impõe a reservada margem consignável, tampouco conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Além do mais, em sede de impugnação à contestação a parte autora sequer refutou o contrário sobre os documentos juntados que comprovam a adesão ao contrato, bem assim o pagamento efetivado em favor da autora. Neste sentido, já decidiu o E. TJ/RO: Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Relação jurídica comprovada. Descontos legítimos. Recurso provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, se demonstrada sua contratação pelo consumidor, não havendo que se falar em dano moral, devendo observar o princípio do pacta sunt servanda. 2. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002657-17.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/01/2021). [Grifou-se]. Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário. Reserva de margem consignável – RMC. Contratação comprovada. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevidos. Sentença mantida. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000649-41.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 04/12/2020. [Grifou-se]. Nota-se, também, que a situação exposta nos autos não configura hipótese de 'venda casada', vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, eis que está taxativamente prevista na Lei 10.820/2003. As provas trazidas pela autora são frágeis para demonstração conclusiva de que houve ato ilícito atribuído à instituição financeira ré (CPC, art. 373, I). Declarar a inexigibilidade da dívida ensejaria em enriquecimento sem causa da parte autora, que deixaria de pagar uma dívida validamente contraída perante o requerido Nesse diapasão, o ônus de provar a possível existência de contrato entabulado entre as partes, bem como o inadimplemento da parte autora, era da própria demandada (CPC, 373, II). Conforme dito, compulsando os documentos, há comprovação de que a parte autora, de fato, contratou cartão de crédito consignado, com a efetiva utilização do dinheiro que lhe foi disponibilizado. Logo, utilizado o produto bancário (valor adicional contratado e sacado), não há que se falar em repetição de indébito. Com efeito, o contrato em questão é minucioso, quanto a dados essenciais, como a característica de contemplar valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, bem como a incidência da taxa mensal e anual, além do custo efetivo total máximo ao mês ou ao ano. Não há, portanto, fundamento legal para a declaração de inexistência de relação jurídica, não sendo a contratação ilícita. Na hipótese, repita-se, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, sendo claro acerca da reserva de margem consignável. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há falar em vício na contratação a ensejar a exclusão de quaisquer cláusulas, tampouco daquela que dispõe sobre a reserva da margem consignável ou conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório e a repetição do indébito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a liminar concedida ID 88295118. Custas na forma da lei, pela parte autora. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal, em razão da comprovação de hipossuficiência financeira da autora. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., oportunamente, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

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Conclusão (para julgamento)

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