Execução de Título Extrajudicial 7001029-62.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001029-62.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br DECISÃO Processo: 7001029-62.2023.8.22.0004. Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a): FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(a): ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA. Citado, o executado requereu o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, efetuando o depósito de 30% do valor. Contudo, após adimplir as 4 (quatro) primeiras parcelas, tornou-se inadimplente quanto à 5ª e 6ª, motivando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. As diligências para satisfação do crédito mostraram-se parcialmente frutíferas, com bloqueio de valor irrisório via SISBAJUD (R$ 124,14) e a penhora de um veículo antigo (ano 1989), cuja remoção restou frustrada por ter sido encontrado desmanchado na residência do executado (ID 131842265). Diante da ineficácia das medidas, a parte exequente requereu a consulta ao sistema PREVJUD, que indicou a existência de benefício previdenciário em nome do executado. Com base nessa informação, pleiteou a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria do devedor. Este juízo, em decisão de ID 134181079, deferiu a penhora, porém, limitou-a ao percentual de 15% (quinze por cento) sobre o benefício. Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora (ID 135400285). Em suma, sustentou a impenhorabilidade absoluta de seus proventos, com fundamento no art. 833, IV, do CPC e nos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Alegou ser portador de doença crônica e incapacitante (Espondilite Anquilosante), e que o valor remanescente após o desconto seria insuficiente para sua subsistência e custeio de medicamentos. Argumentou, ainda, que a dívida não possui natureza alimentar, não se enquadrando nas exceções legais. Subsidiariamente, requereu a redução do percentual de penhora para 5%. A exequente manifestou-se em ID 136669080, rechaçando os argumentos da impugnação. Afirmou que o percentual de 15% é razoável e não compromete a subsistência do devedor, que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas despesas ou a alegada insuficiência de renda. Ressaltou que o percentual de 5% seria ínfimo e prolongaria a satisfação do débito por mais de três anos. Pugnou, ao final, pela rejeição da impugnação e manutenção da penhora no patamar fixado. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário do executado para pagamento de dívida de natureza não alimentar. A regra geral, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visando proteger o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Todavia, a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, consolidou-se no sentido de que tal impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada em cada caso concreto, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse contexto, a questão central desloca-se para a análise do ônus probatório. Cabe ao devedor, que alega a impenhorabilidade, demonstrar de forma concreta e inequívoca que a constrição, no patamar fixado, efetivamente comprometerá seus meios de subsistência. A mera alegação genérica, desprovida de qualquer suporte documental, é insuficiente para afastar a medida executiva. Conforme entendimento pacificado, compete ao executado o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora, como bem aponta a jurisprudência do TJ/RO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. impugnação à penhora acolhida parcialmente. Penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo à subsistência. Observado o princípio da dignidade. Viabilidade. Recurso não provido. A penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria, dado o caráter excepcional, está vinculada à demonstração do valor recebido pelo devedor, bem como se já existe algum percentual de comprometimento de sua renda. Tal ônus, a meu ver, é do devedor que, ao sofrer a constrição, deve apresentar ao juízo provas de sua incapacidade ante as despesas necessárias para sua subsistência. No presente caso, tem-se por razoável, legítima e possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela agravante, pois não há comprovação nos autos de que as despesas suportadas por ela comprometem a totalidade do que recebe mensalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808772-61.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 07/12/2022 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08087726120228220000, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 07/12/2022, Gabinete Des. Sansão Saldanha) No caso dos autos, o executado, embora alegue ser portador de doença grave e ter despesas elevadas com medicamentos, não trouxe aos autos um único documento para corroborar suas alegações. Não apresentou extratos bancários, comprovantes de despesas com aluguel, alimentação, faturas de consumo ou notas fiscais dos supostos medicamentos de uso contínuo. Sua argumentação baseia-se exclusivamente em ilações sobre a insuficiência do valor remanescente, sem qualquer demonstração fática de que tal quantia seja incompatível com uma vida digna. A ausência de prova mínima impede que o juízo acolha a tese de comprometimento da subsistência, sob pena de tornar a execução uma medida inócua. Este juízo, ao proferir a decisão anterior (ID 134181079), já exerceu o juízo de ponderação, fixando a penhora em percentual (15%) inferior ao usualmente praticado (30%), justamente por reconhecer que o valor do benefício não é elevado. A medida, portanto, já foi calibrada de forma a equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito e a proteção ao devedor. Rejeitar a impugnação é, portanto, medida que se impõe, pois o executado não se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Manter a penhora no patamar de 15% mostra-se, assim, uma solução proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado (ID 135400285), para manter integralmente a decisão de ID 134181079, que determinou a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento líquido do benefício previdenciário percebido por FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo discriminado e atualizado do débito, bem como indicar os dados bancários para que os depósitos sejam realizados diretamente em sua conta. Com a vinda das informações, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que proceda à averbação da penhora de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (Benefício nº 648.698.607-0) percebido pelo executado FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 902..-49, realizando o depósito mensal do valor retido na conta a ser informada pela exequente, até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 1 de julho de 2026 Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:57

Publicação

27/04/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:38

Publicação

27/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:59

Outras Decisões

26/03/2026, 13:59

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:49

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 18:56

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível – Juizado da Infância e Juventude Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001029-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA. Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado (ID - 122457234), sob o argumento de que não mais detém a posse ou a propriedade do veículo penhorado – veículo marca/modelo Javali 3.0 4x4 Diesel, ano/mod. 1989, placa NBT-4515 – tendo supostamente transferido sua posse a terceiro, sem a correspondente formalização junto ao Detran. Em caráter subsidiário, postulou diligência do oficial de justiça para localização e avaliação presencial do bem. A exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação, destacando a ausência de qualquer prova mínima da suposta transferência, tampouco a identificação do alegado terceiro adquirente. Os autos vieram conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO A impugnação não merece acolhida. Em que pese as alegações do executado, as informações constantes do sistema RENAJUD, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, atestam que o veículo objeto da penhora permanece registrado em seu nome perante o órgão competente de trânsito. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado, o registro de transferência no órgão competente é condição para a oponibilidade e validade da alienação perante terceiros, inclusive credores (Súmula 92 do STJ). Essa súmula é importante para garantir a segurança jurídica nas transações envolvendo veículos, protegendo aqueles que adquirem bens de boa-fé, sem conhecimento de ônus que não são publicizados. Ademais, o executado não apresentou qualquer elemento probatório apto a corroborar suas alegações, sequer indicando quem seria o suposto terceiro a quem entregou o bem, inexistindo documento de transferência, recibo, informação de endereço, nem mesmo indicação do real paradeiro do veículo. O ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. A simples afirmação de que teria transferido a posse, desacompanhada de indícios mínimos de verossimilhança, é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade da propriedade formalmente registrada e, por consequência, para desconstituir a penhora regularmente efetivada. Quanto ao pleito de diligência presencial e avaliação por oficial de justiça, verifica-se que já consta nos autos a avaliação do bem pela tabela FIPE, conforme faculta o art. 871, IV, do CPC, restando desnecessária medida mais gravosa ou diligência específica neste momento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA, mantendo incólume a constrição sobre o veículo marca/modelo Javali 3.0 4x4 Diesel, placa NBT-4515, pertencente ao executado, nos termos lançados nos autos. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID - 119118656. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 13 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001029-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA. RENAJUD - RESTRIÇÃO Foi realizada pesquisa via RENAJUD com resultado positivo, conforme comprovação anexa. O exequente requereu restrição judicial sobre os veículos encontrados, bem como a respectiva penhora via sistema RENAJUD. Defiro os pedidos do exequente. 1. Visando dar efetividade à constrição, procedi, através do sistema Renajud, a inscrição da restrição de circulação dos veículos abaixo discriminados, em nome do executado, conforme anexo. 2. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871 do CPC que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Em sendo assim, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado. Por este motivo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 3. Apresentado o valor pelo exequente, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. 4. Formalizada a penhora, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. 5. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 6. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente. 7. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 8. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. Expeça-se o necessário. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 3 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001029-62.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a) ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721 NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido(a) FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA. A parte executada pleiteou o parcelamento do crédito exequendo, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (ID - 97437810), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do crédito em conta judicial - 3114 040 01529567 -0 (ID 97437814). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Decido. DEFIRO o parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, em 6 (seis) parcelas. Intime-se o exequente para que no prazo de até 15 dias, informe nos autos os dados bancários para possibilitar os futuros depósitos, bem como a expedição de alvará para transferência dos valores que se encontram depositados em Juízo, referente aos 30% pagos pelo executado. O executado deverá proceder ao pagamento das parcelas na conta bancária indicada pela parte exequente, a cada 30 dias contados do depósito judicial que ocorreu em 17/10/2023, sob pena de incorrer nas penas de art. 916 do Código de Processo Civil, comprovando-se nos autos cada depósito judicial realizado. Não há necessidade de enviar-se concluso o feito após cada comprovação. Findados os depósitos, o exequente deverá ser intimado a se manifestar quanto ao adimplemento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Suspendo o feito por 6 meses. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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