Cumprimento de sentença 7001163-89.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001163-89.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 06:33

Documento (Certidão)

23/09/2025, 06:31

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:14

Publicação

18/08/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001163-89.2023.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a) CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido(a) SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 35635824000112, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 22, 23 E 26 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.. Diante da satisfação da obrigação, confirmada pela parte exequente através da petição de ID n. 123957084, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE SUA PROCEDÊNCIA, nos termos do art. 924, II do CPC, dispensado o prazo recursal em razão da ausência de controvérsia. Sem custas e ônus de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P. R. I. Da Expedição do Alvará. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) parte autora no ID: 123957084: No caso de erro relativo à expedição de alvará eletrônico, tornem-se os autos conclusos para nova expedição Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 15 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 11:53

Expedição de alvará de levantamento

15/08/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 13:34

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:57

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001163-89.2023.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(a) CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido(a) SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 35635824000112, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 22, 23 E 26 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizado por JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.. Diante da satisfação da obrigação, confirmada pela parte exequente através da petição de ID n. 123957084, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE SUA PROCEDÊNCIA, nos termos do art. 924, II do CPC, dispensado o prazo recursal em razão da ausência de controvérsia. Sem custas e ônus de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato. Intimem-se. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P. R. I. Da Expedição do Alvará. Nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) parte autora no ID: 123957084: No caso de erro relativo à expedição de alvará eletrônico, tornem-se os autos conclusos para nova expedição Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 15 de agosto de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSICLEIDE BASÍLIO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLINA ROCHA BOTTI – RO11629 APELADO(A): SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – RJ110501 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 04/02/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Direito do consumidor. Apelação. Compra on-line cancelada. Produto não entregue. Indenização por dano moral. Ausência de repercussão negativa do fato. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 346 de 22/04/2025 a 25/04/2025 AUTOS N. 7001163-89.2023.8.22.0004 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001163-89.2023.8.22.0004 - OURO PRETO DO OESTE / 2ª VARA CÍVEL Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de que o fato danoso se configura como mero descumprimento contratual, sem consequência gravosa que afete algum direito da personalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno de saber (I) se a não entrega do produto adquirido online pelo consumidor gera dano moral indenizável; e (II) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados de forma equitativa no caso de a condenação consistir em valor muito baixo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cenário evidencia o descumprimento contratual. No entanto, embora a quebra da expectativa da consumidora seja fato incontroverso, não há elementos que apontem para a ocorrência de dano moral. Apesar de o infortúnio realmente ter ocorrido, não repercutiu a ponto de ocasionar ofensa à honra, imagem ou intimidade da apelante; não houve constrangimentos ou ofensa aos direitos de personalidade. Por isso, é descabida a indenização por dano moral. 4. Quanto ao valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se que, na sentença, constam duas disposições, possivelmente por equívoco na hora de redigir a decisão, o que a torna contraditória. Desse modo, a fim de solucionar o impasse, ante a economia e celeridade processual, bem como pela ausência de prejuízo a qualquer das partes, elucida-se que a condenação a tal título consistirá na fixação dos honorários por apreciação equitativa, no valor de R$ 1.500,00, pois o valor da condenação foi irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais só é devida na hipótese de o evento repercutir de maneira negativa na vida do indivíduo, atingindo sobremaneira sua honra, imagem ou intimidade, provocando abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor. Ausentes tais requisitos, é descabida a indenização por dano moral. 2. Sendo irrisório o valor da condenação, da causa e do proveito econômico obtido, é cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001163-89.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 01599293269, AV CASTELO BRANCO 3525 SETOR 04 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido(a) SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 35635824000112, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 22, 23 E 26 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA, na presente ação que move em desfavor BSHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA aforou embargos de declaração (ID n. 102758370), argumentando que o juízo laborou em equívoco quando lançou sentença (ID n. 102397802), apontando omissões e contradições. Contrarrazões aos embargos, de ID n. 103200984, contrapondo-se ao alegado. É o relato do essencial para o momento. DECIDO. Os embargos de declaração conforme dicção do art. 1.022 do CPC visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Analisando os autos, constata-se que inexiste contradição e omissão a ser declarada por este Juízo, pois a sentença analisou o necessário para o momento processual, e considerou o relevante para o deslinde da ação, estando evidente que a pretensão definida revela intenção de modificação da decisão recorrida, extrapolando, assim, o campo delimitado desta via recursal, exigindo recurso processual diverso. Ademais, o embargante pretende a retirada da sentença do mundo jurídico, com a retomada da marcha processual, o que somente é possível mediante o aforamento de apelação. Posto isso, em face de sua inadmissibilidade, NÃO ACOLHO O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo para eventual insurgência contra a presente decisão, e decorrido o prazo para apresentação de apelação, arquive-se o feito. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de novembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001163-89.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA, CPF nº 01599293269, AV CASTELO BRANCO 3525 SETOR 04 - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 Requerido(a) SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., CNPJ nº 35635824000112, AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA 3732, ANDAR 22, 23 E 26 ITAIM BIBI - 04538-132 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., alegando, em síntese, que muito embora tenha, no dia 23/10/2022, efetuado a compra de uma poltrona, de forma online, pela plataforma virtual da requerida, a compra foi cancelada, não tendo recebido o produto. Narrou, a parte autora, que tentou solucionar o problema administrativamente de diversas maneiras, sem sucesso, contudo. Discorreu, ainda, sobre suposto desleixo e descaso da parte ré. Referiu ter experimentado abalo psicológico, o qual deve ser indenizado. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pela alegada falha na prestação do serviço da parte ré, pretende vê-la condenada ao pagamento de danos materiais em dobro no importe de R$ 497,74 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) e danos morais no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio instruída de documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Ato contínuo, suscitou preliminares. No mérito, pontuou em essência que o "modelo de negócio praticado pela ré é o marketplace, ou seja, o seu website, somente foi usado como expositor por fornecedores para anúncios de produtos, não se responsabilizando pela venda ou entrega desses". Rebateu o dano material. Impugnou o dano moral. Rechaçou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Houve Réplica. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Interesse processual: Argui, a parte ré, preliminarmente, ausência de interesse de agir da parte autora. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional almejada é apta a tutelar a situação jurídica da autora, além de somente ser possível o acesso à indenização discutida, in casu, por intermédio da jurisdição estatal. Consigne-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Desta feita, rejeito a preliminar arguida. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Versam os autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposta falha na prestação de serviço da ré. Da análise detida dos autos, constata-se que não restam dúvidas quanto à aquisição realizada pela parte autora de produto alienado por terceiro no site pertencente à ré, fato admitido pela parte ré em sua contestação (CPC, art. 374, II). Outrossim, inexiste controvérsia acerca do não recebimento pelo(a) consumidor(a) do produto objeto da compra narrada (CPC, art. 374, III). O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte ré e se, das circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar o(a) requerente. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. De proêmio, releva assinalar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável à espécie o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação da culpa por parte da ré. Nessa quadratura, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, para a análise da pretensão inicial sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, basta que a parte autora prove o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte ré com o ônus da prova contrária, ou seja, de ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade entre o dano do consumidor e sua ação. Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil. 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22).” Convém esclarecer, a par disso, que o Código de Defesa do Consumidor não alterou as regras do ônus da prova estabelecidas no art. 373 do CPC, permanecendo para o autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e para a ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados. No caso sub judice, a parte autora comprovou o pagamento do produto por intermédio de boleto bancário e respectivo comprovante coligido. Por outro lado, a ausência de entrega do produto ficou evidente com a simples análise dos e-mails juntados com a exordial, em que se pode vislumbrar diversos contatos realizados entre as partes, tudo corroborado pelas manifestações da ré que, diga-se, nada trouxe aos autos, a fim de comprovar a entrega do produto. Não bastasse isso, igualmente não demonstrou a ré ter realizado o reembolso do valor adimplido pelo consumidor, restando, portanto, patente o dever de indenizar. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - PAGAMENTO INTEGRAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM ENTREGUES AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS - PROVA DE FATO NEGATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO PELA PARTE QUE ALEGA - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA QUE DEVE COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora, veementemente, ter recebido os produtos adquiridos, cabe à parte ré provar a entrega efetiva de todos os bens adquiridos, demonstrando, por conseguinte, a regularidade da retenção do valor pago, já que seria impossível à parte autora produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu os produtos. A ausência de entrega do produto regularmente adquirido, bem como a ausência de restituição do valor pago pelo consumidor, não pode ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.077728-6/001, Relator (a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2019, publicação da sumula em 15/ 02/ 2019) Do dano material (repetição do indébito): No mais, em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, convém salientar que o parágrafo único do art. 42 do CDC assim dispõe: “Art. 42 [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Consoante se depreende dos autos, foram preenchidos os requisitos para a repetição do indébito em dobro, considerando que o consumidor pagou por produto que não recebeu, sendo imperioso salientar que a má-fé da parte ré restou sobejamente retratada em seu comportamento, uma vez que mesmo após diversos contatos daquele e ela reconhecer que o produto objeto dos autos não foi entregue, quedou-se inerte em restituir os valores desembolsados pela parte autora. Do dano moral: De outro modo, o atraso na entrega do produto em relação à data prevista, por si só, não configura dano moral in re ipsa, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se restar demostrada a ocorrência de violação a algum direito da personalidade – o que não ocorreu na hipótese. Em que pese o aborrecimento experimentado pela não entrega do produto, não foi narrada qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar algum direito da personalidade da parte autora, de modo a justificar uma compensação pela suposta dor moral, tratando-se a situação narrada de puro descumprimento contratual. O mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral e, se assim não se entender, acabaremos por banalizá-lo, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: “CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA DA MERCADORIA. VIA CRUCIS PERCORRIDA PELO CONSUMIDOR NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. – Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de cunho moral passível de reparação, pelo transtorno passado na busca de resolver um problema o qual não deu causa, percorrendo uma 'via crucis' indevida e desnecessária, com perda de tempo e sensação de impotência.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000401-70.2019.822.0018, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 02/09/2020) “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO DE PRESSÃO DE PULSO) REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que houve atraso na entrega do produto, o que configura falha na prestação do serviço da ré. Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que tal atraso tenha causado dor, vexame, humilhação além do normal à autora, aptos a atingir a esfera da sua personalidade. O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e TJRJ. O produto adquirido pela autora não é bem essencial. Demora na entrega não lhe trouxe maiores transtornos além daqueles aborrecimentos comuns do diaadia. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO”(TJ-RJ - APL: 00600347720178190021, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por JOSICLEIDE BASILIO DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA o que faço para CONDENAR a parte ré a restituir os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$497,74 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (23/10/2022), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária, a contar também do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), que data de 23/10/2022. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação/proveito econômico/causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Ciência ao Ministério Público. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 4 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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