Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7044608-79.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7044608-79.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 12:27

Documento (Certidão)

13/11/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 12:30

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 07:45

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 19:53

Decurso de Prazo

20/10/2024, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 00:45

Publicação

16/10/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARMEN VALERIA RAMOS DA SILVA, RAIMUNDO RAMOS DA SILVA, SIMARIA MONTEIRO TAVARES, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MELO REQUERENTE: BARBARA DE SOUZA MONTEIRO, MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MONTEIRO, RITA DE SOUZA MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA - RO0004708A, MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA - RO0004552A EXECUTADO: IPAM ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 15 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7044608-79.2017.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 10:29

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2024, 11:05

Documentos

Intimação

•16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7044608-79.2017.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTES: RAIMUNDO RAMOS DA SILVA, CARMEN VALERIA RAMOS DA SILVA, SIMARIA MONTEIRO TAVARES, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA MELO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA, OAB nº RO4552A, ADRIANA DE KASSIA RIBEIRO PIMENTA, OAB nº RO4708A Requerido/Executado: EXECUTADO: IPAM Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de sucessores da autora originária Maria Auxiliadora de Melo. Intimado a se manifestar quanto a habilitação nos termos do art. 690 do CPC, o exequente se quedou inerte. Pois bem. Após análise detida dos documentos apresentados pelas sucessoras, tenho por bem DEFERIR sucessão processual, devendo a CPE proceder com as correspondentes anotações no sistema. Dando continuidade, com relação ao pedido das exequentes de expedição de 05 (cinco) RPV's, sendo 03 (três) em favor das sucessoras e 02 (duas) em favor dos advogados, este não se mostra possível, explico. Dispõe a Resolução n° 290/2023-TJRO o seguinte: Art. 11. Ao preencher os dados do processo no SAPRE deverá constar: XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do(a) beneficiário(a) originário(a), com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. § 1º Considera-se beneficiário(a) originário(a), nos casos de sucessão e/ou cessão, o de cujus e/ou o cedente; § 2º É vedada a inclusão de sucessor(a), cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do(a) beneficiário(a) principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. § 3º Somente se admitirá a indicação de mais de um(a) beneficiário(a) por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. Nesse contexto, considerando o teor da autorização de ID 89330114, bem como a impossibilidade de pagamento avulso de honorários contratuais, mas apenas sucumbenciais, DETERMINO a expedição de 01 (uma) RPV no valor de R$ 2.515,35 (dois mil quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) em que conste como beneficiária originária a de cujus, e seja anotado em campo próprio os nomes das sucessoras, devendo o valor ser depositado na conta indicada na autorização de ID 89330114 (Caixa Econômica, AG. 2848, Conta Poupança 00018894-6, Titularidade: Maria da Conceição de Souza Monteiro). No tocante aos honorários advocatícios, não consta nos autos nenhum contrato que preveja a reserva de 15% para cada advogado, mas apenas a autorização de ID 89330114 – Pág. 1, que estipula o desconto de 30% a título de honorários advocatícios, motivo pelo qual, ao expedir a sobredita RPV deverá ser reservado o valor de 30% em favor dos patronos. Não sendo possível o cadastro de RPV na sobredita conta por se tratar de conta poupança, deverá a CPE intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar conta corrente (de qualquer banco) ou, alternativamente, apresentar conta poupança, tendo esta a obrigatoriedade de ser do Banco do Brasil, e a sentença e certidão de trânsito. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, quarta-feira, 2 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/08/2023, 00:00

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