Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031861-92.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7031861-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2024, 07:01

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:27

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO ARAUJO DE MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, AGAILSON DA CRUZ SILVA, OAB nº RO11902 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO Intimadas a se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria judicial, a parte executada nada manifestou e a parte exequente anuiu com o valor apurado a título de crédito remanescente da RPV de ID 76184260, no montante de R$ 1.981,82 (mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. Assim, considerando que o crédito remanescente é decorrente de RPV já expedida, deverá ser pago imediatamente, sem necessidade de expedição de nova RPV, com depósito diretamente na conta-corrente da parte exequente, indicada na Petição de ID 103736802 (conta-corrente 25747-8, agência 0102-3, Banco do Brasil, em nome de CICERO ARAUJO DE MATOS). DETERMINO ao DER/RO que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor remanescente apurado pela contadoria judicial, sob pena de sequestro imediato após o término do prazo, em caso de não pagamento. Decorrido o prazo supra, DETERMINO ao exequente que peticione imediatamente nos autos requerendo a expedição do mandado de sequestro, devendo comprovar, por meio de extrato bancário, que não houve o recebimento do valor. Com a manifestação acima juntada aos autos, deverá a CPE expedir o mandado de sequestro do montante de o montante de R$ 1.981,82 (mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) independentemente de nova conclusão. Agende-se decurso de prazo, cumpram-se as determinações. Comprovado o pagamento, arquive-se os autos. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 11 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7031861-92.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 09:35

Outras Decisões

11/04/2024, 09:35

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 20:23

Remessa

04/04/2024, 13:51

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 11:50

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:01

Documentos

Decisão

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO ARAUJO DE MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, AGAILSON DA CRUZ SILVA, OAB nº RO11902 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO Intimadas a se manifestarem quanto aos cálculos da contadoria judicial, a parte executada nada manifestou e a parte exequente anuiu com o valor apurado a título de crédito remanescente da RPV de ID 76184260, no montante de R$ 1.981,82 (mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), tenho por bem proceder com a sua HOMOLOGAÇÃO. Assim, considerando que o crédito remanescente é decorrente de RPV já expedida, deverá ser pago imediatamente, sem necessidade de expedição de nova RPV, com depósito diretamente na conta-corrente da parte exequente, indicada na Petição de ID 103736802 (conta-corrente 25747-8, agência 0102-3, Banco do Brasil, em nome de CICERO ARAUJO DE MATOS). DETERMINO ao DER/RO que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor remanescente apurado pela contadoria judicial, sob pena de sequestro imediato após o término do prazo, em caso de não pagamento. Decorrido o prazo supra, DETERMINO ao exequente que peticione imediatamente nos autos requerendo a expedição do mandado de sequestro, devendo comprovar, por meio de extrato bancário, que não houve o recebimento do valor. Com a manifestação acima juntada aos autos, deverá a CPE expedir o mandado de sequestro do montante de o montante de R$ 1.981,82 (mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos) independentemente de nova conclusão. Agende-se decurso de prazo, cumpram-se as determinações. Comprovado o pagamento, arquive-se os autos. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 11 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7031861-92.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO ARAUJO DE MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, AGAILSON DA CRUZ SILVA, OAB nº RO11902 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7031861-92.2020.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Por meio da Decisão de ID 98373930 determinou-se ao DER/RO que realizasse o pagamento do valor retido a título de IRPF quando do pagamento da RPV de ID 76184260. Intimada a realizar o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o executado trouxe aos autos o “comprovante da preparação de pagamento da despesa empenhada referente ao IRRF” (ID 100100077). É a síntese do necessário. Inicialmente cumpre destacar que, conforme comprovado pelo executado há despesa empenhada para pagamento do crédito. Em casos como esse, recentemente este Juízo detectou incidentes ocorridos no procedimento de pagamento de valores nas execuções quando expedido imediato mandado de sequestro, ocorrendo pagamentos em duplicidade que posteriormente acarretam sérios problemas para devolução de quantias pagas incorretamente. Diante do exposto, ante a necessidade de correta apuração dos juros de mora e correção montária sobre o valor remanescente, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que proceda com a apuração do montante devido. Com os cálculos, DETERMINO ao DER/RO que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento do valor remanescente apurado pela contadoria judicial, sob pena de sequestro imediato após o término do prazo, em caso de não pagamento. Decorrido o prazo supra, DETERMINO ao exequente que peticione imediatamente nos autos requerendo a expedição do mandado de sequestro, devendo comprovar, por meio de extrato bancário, que não houve o recebimento do valor. Com a manifestação acima juntada aos autos, deverá a CPE expedir o mandado de sequestro independentemente de nova conclusão. Agende-se decurso de prazo, cumpram-se as determinações. Comprovado o pagamento, arquive-se os autos. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 4 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO ARAUJO DE MATOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA DA SILVA COUTINHO CAVILIA, OAB nº RO9876, AGAILSON DA CRUZ SILVA, OAB nº RO11902 NÃO DENUNCIADO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO Em que pese a alegação do executado no sentido de que o expediente de RPV tenha previsto a possibilidade de retenção de imposto de renda sobre o valor do crédito, verifico que, nos termos da Decisão homologatória de ID 75250462, restou consignado que tal desconto só deveria ser aplicado "se aplicável", com efeito não se aplica desconto e imposto de renda sobre verba referente a licença prêmio, mas é perfeitamente possível a retenção sobre honorários sucumbenciais. É cediço que os atores processuais devem atuar de modo a garantir o alcance de decisão justa e efetiva, cooperando para tanto e agindo de acordo com a boa-fé, evitando-se, em todo caso, o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Ao compulsar os autos verifico que foi expedida apenas 01 (uma) RPV abarcante tanto o crédito principal como os honorários de sucumbência, o que talvez tenha gerado a referida retenção. Nesse contexto, sendo, de fato, indevida a cobrança de imposto de renda sobre crédito de Licença Prêmio, deverá o exequente apresentar memória de cálculo descritivo demonstrando apenas o valor descontado sobre o montante do crédito principal, não havendo que se falar no valor descontado sobre os honorários de sucumbência. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Subsídios Processo 7031861-92.2020.8.22.0001 INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, apresente memória de cálculo descritiva demonstrando o valor do imposto de renda descontado somente do crédito principal. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 1 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

02/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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