Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7032751-26.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7032751-26.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 08:29

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 07:41

Decurso de Prazo

23/11/2024, 04:07

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:04

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 01:01

Publicação

07/11/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EMANUELLE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, FRANCISCO MATEUS LIMA DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7032751-26.2023.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de pedido de parcelamento do preparo recursal apresentado pela parte recorrente ao ID 111592407. Por meio da Decisão de ID 112914044, este Juízo indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, e concedeu o prazo de 48 horas para que a recorrente promovesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do Recurso Inominado. Ao que consta dos autos, a recorrente tomou ciência da Decisão em 25/10/2024 (sexta-feita), de modo que seu prazo iniciou em 29/10/2024 (terça-feira), já que o feriado do dia dos servidores públicos se deu no dia 28/10/2024 (segunda-feira) em que não houve expediente forense. Nesse contexto, o prazo para recolhimento do preparo findou em 30/10/2024, sendo certo que o pedido de parcelamento foi apresentado em 31/10/2024, ou seja, intempestivamente. Diante do exposto, sem necessidade de maiores digressões, já que o pedido de parcelamento foi oposto após o prazo de 48 horas concedido, e a parte a quem a providência incumbia deixou de cumprir o dever, DECLARO DESERTO o Recurso Inominado de ID 109583380, deixando de recebê-lo. Intimem-se, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 11:49

Outras Decisões

06/11/2024, 11:49

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 11:42

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:18

Decurso de Prazo

01/11/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 15:07

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº: 7032751-26.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: EMANUELLE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, FRANCISCO MATEUS LIMA DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos. A jurisprudência do STJ evoluiu e se consolidou no ano de 2018 para entender que a assistência judiciária gratuita somente será concedida com a apresentação de prova mínima a respeito da condição de hipossuficiência mencionada na lei n° 1.060/50 AgRg no AREsp 721.863/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018; (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016 e AgInt no AREsp 1228850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). Em virtude dos debates que ainda existiam e da consolidação ser recente, em homenagem a fundamentação das decisões, colaciono trechos das ementas dos julgados citados no parágrafo anterior. “1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de permitir que o pedido de gratuidade de justiça, feito no curso da ação, possa ser formulado nas razões do próprio recurso, exige-se a demonstração da hipossuficiência. 2. No presente caso, não comprovou a recorrente a sua incapacidade para arcar com os custos do processo.” “Assim, a assistência judiciária gratuita não poderia ser deferida porque, mais uma vez, a recorrente não fundamentou seu pedido de gratuidade, nem juntou documentos que demonstrassem a sua hipossuficiência financeira, em especial a declaração de pobreza exigida pela lei". "O fato de se tratar de associação sem fins lucrativos, por si só, não gera direito à isenção no recolhimento das custas do processo, e para obtenção do benefício é mister a demonstração de miserabilidade jurídica". Como a parte recorrente deixou de apresentar documentos com potencial para demonstrar sua impossibilidade financeira de arcar com o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, então, INDEFERE-SE o requerimento de gratuidade. Pelo exposto, intime-se a parte recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quinta-feira, 24 de outubro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7032751-26.2023.8.22.0001. REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, FRANCISCO MATEUS LIMA DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: EMANUELLE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO DO Trata-se de ação indenizatória. Em apartada síntese a parte autora,menciona que é servidora pública, ocupante do cargo de técnica de enfermagem desde 2010, encontrando-se lotada no Hospital João Paulo II. Alega que, desde fevereiro de 2023, passou a sofrer assédio moral por parte do colega de trabalho, ora requerido, Francisco Mateus Lima da Silva, que é enfermeiro. Argumenta que o referido profissional a tratava de forma grosseira, atribuía-lhe muitas tarefas e “tumultuava” o ambiente de trabalho. Diante dos fatos pleiteia condenação em desfavor do servidor e do Estado de Rondônia. Em contestação o Estado de Rondônia alegou ausência de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, e pugnou pela improcedência do feito. O requerido, servidor Franscisco, alegou que as comprovações da parte autora são falaciosas, e requereu a improcedência do feito pela ausência de prova material. Pelo contexto fático e provas colacionada aos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. A parte almeja a condenação o Estado e do Requerido, alegando que sofre (sofreu) no ambiente de trabalho assédio moral. Contudo, para ser caracterizado o assédio por condutas abusivas realizadas pelo empregador (Estado) ou colegas de trabalho é necessário a comprovação de gestos, palavras e comportamentos que venham a ferir a dignidade ou integridade psíquica ou física do empregado. Em regra, o assédio moral resulta, além dos danos físicos e psicológicos, na degradação do ambiente de trabalho, tornando impossível a permanência do trabalhador no emprego. E nesse sentido, inexiste a comprovação. O Código de Processo Civil, no seu artigo 373, impõe ser competência do autor apresentar provas quanto aos fatos constitutivos do seu direito, enquanto caberá ao réu provar quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Por óbvio, é de obrigação da parte autora comprovar as alegações descritas no pedido inicial. E pela análise da narrativa fática, como pela provas, não verifico o assédio alegado pela autora. Entendo não ter sido demonstrado o dano sofrido propriamente (assédio moral no ambiente de trabalho) porquanto, não restou comprovada a configuração do ato ilícito do qual supostamente é oriundo e, sobre o assunto, este já teve decisões jurisprudência semelhantes, vejamos: CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que causa dano a "outrem", ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito e está sujeito à reparação civil. 2. A obrigação de pagar indenização por danos morais e materiais decorre da existência de ato ilícito, da ocorrência de dano e do nexo causal entre a conduta e o resultado, o qual não restou configurado, portanto, a manutenção do julgado é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e não "(Apelação Cível nº 0601053-25.2013.8.04.0001, Rel. Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo, Turma: Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, julg. 19/12/2019, pub. 19/12/2019 ) (destaquei). Por fim, destaco que a Administração possui poder discricionário de alterar as lotações conforme necessidade, e de acordo com as fichas financeiras da autora, não verifiquei prejuízo algum em sua remuneração com a lotação no setor atual. Posto isto, para que a responsabilidade civil se caracterize é necessária à comprovação de três elementos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano.No mesmo sentido, ausência de responsabilidade do segundo requerido. Assim, na presente hipótese, não restaram preenchidos os requisitos supracitados, pois a autora não conseguiu configurar a omissão, nem, consequentemente, o nexo de causalidade., modo que a improcedência é a medida adequada. Dispositivo. Isto posto e ao do que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos formulados pela parte requerente DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Intime-se as partes. Sem custas e honorários advocatícios. Agende-se decurso de prazo, e após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho, quinta-feira, 25 de julho de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DESPACHO Processo: 7032751-26.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: EMANUELLE QUEIROZ RAMOS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, FRANCISCO MATEUS LIMA DA SILVA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENDA ALMEIDA FAUSTINO, OAB nº RO9906, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO REQUERENTE: EMANUELLE QUEIROZ RAMOS demanda em face de REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, FRANCISCO MATEUS LIMA DA SILVA. Compulsando os autos, verifico que há pedido de produção de prova oral interposto pela(s) parte(s) (ID ). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/04/2024, ÀS 10h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficado a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1ª Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto as testemunhas arroladas devem acessar a sala de espera, onde será passado as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tenha interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com whatsapp para possibilidade de contato e, se for o caso, para que possamos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) apresente o nome de suas testemunhas e o número de telefone delas com whatsapp e, fica ao encargo do advogado promover a intimação de sua testemunha; 3) se tiver arrolado testemunha da qual não tenha o telefone informar quem são para verificarmos se será possível fazer a intimação por mandado; 4) se a testemunha for servidor público civil ou militar também informar porque em tal caso nós realizaremos comunicação do link de acesso por e-mail dirigido a órgão responsável pela gestão de recursos humanos da instituição em que ela trabalha. 5) a parte requerida tem o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de preclusão. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (69) 3309-7141, E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. Porto Velho, segunda-feira, 4 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EMANUELLE QUEIROZ RAMOS ADVOGADO DO REQUERENTE: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, FRANCISCO MATEUS LIMA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Transferência, Lotação Processo 7032751-26.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 29 de junho de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

30/06/2023, 00:00

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