Execução Fiscal 0005241-41.2006.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 0005241-41.2006.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 08:39

Definitivo

17/02/2025, 07:36

Decurso de Prazo

06/02/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 11:24

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:24

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 00:45

Publicação

09/10/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005241-41.2006.8.22.0006. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: ROSANGELA GOUBETI FERNANDES MELOCRA, FRANCISCO ARNO PEREIRA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO1032 Valor da causa: R$ 84.346,74 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão do pagamento do débito. O embargante alega, em síntese, obscuridade na sentença, por não ter sido considerado que a dívida estava suspensa em razão de parcelamentos anteriores. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, os fundamentos apresentados pelo embargante não demonstram a existência de qualquer desses vícios na sentença atacada. Quanto à alegação de que houve suspensão do feito em razão de parcelamento, verifica-se que a exequente, desde 07/07/2011, solicitou repetidas vezes a suspensão do processo por parcelamento, sem, no entanto, comprovar documentalmente a existência dos termos do parcelamento ou a regularidade dos pagamentos. Ademais, em 25/01/2016, a exequente requereu o arquivamento dos autos com base no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, e tal pedido foi devidamente analisado. O artigo 20 da Lei n. 10.522/2002 e a Portaria MF n. 75/2012 tratam da dispensa de ajuizamento de execuções fiscais para dívidas de valor inferior ao limite mínimo estabelecido, que, à época, era de R$ 20.000,00. Por fim, em 25/10/2021, a exequente voltou a requerer nova suspensão do processo sob o mesmo fundamento de parcelamento, novamente sem apresentar documentos comprobatórios, sendo que a sentença considerou o pagamento integral do débito, após o exequente ser intimado, portanto não há obscuridade ou contradição nesse ponto. Assim, resta claro que não há vícios na sentença que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, uma vez que inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 10:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2024, 10:25

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:16

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:14

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:24

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:24

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005241-41.2006.8.22.0006. EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Polo Passivo: ROSANGELA GOUBETI FERNANDES MELOCRA, FRANCISCO ARNO PEREIRA & CIA LTDA - EPP ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO1032 Valor da causa: R$ 84.346,74 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: F. N. ADVOGADO DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em razão do pagamento do débito. O embargante alega, em síntese, obscuridade na sentença, por não ter sido considerado que a dívida estava suspensa em razão de parcelamentos anteriores. É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No entanto, os fundamentos apresentados pelo embargante não demonstram a existência de qualquer desses vícios na sentença atacada. Quanto à alegação de que houve suspensão do feito em razão de parcelamento, verifica-se que a exequente, desde 07/07/2011, solicitou repetidas vezes a suspensão do processo por parcelamento, sem, no entanto, comprovar documentalmente a existência dos termos do parcelamento ou a regularidade dos pagamentos. Ademais, em 25/01/2016, a exequente requereu o arquivamento dos autos com base no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, e tal pedido foi devidamente analisado. O artigo 20 da Lei n. 10.522/2002 e a Portaria MF n. 75/2012 tratam da dispensa de ajuizamento de execuções fiscais para dívidas de valor inferior ao limite mínimo estabelecido, que, à época, era de R$ 20.000,00. Por fim, em 25/10/2021, a exequente voltou a requerer nova suspensão do processo sob o mesmo fundamento de parcelamento, novamente sem apresentar documentos comprobatórios, sendo que a sentença considerou o pagamento integral do débito, após o exequente ser intimado, portanto não há obscuridade ou contradição nesse ponto. Assim, resta claro que não há vícios na sentença que justifique o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, uma vez que inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se e arquive-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: ROSANGELA GOUBETI FERNANDES MELOCRA, AV 7 DE SETEMBRO 1732 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FRANCISCO ARNO PEREIRA & CIA LTDA - EPP, AV 30 DE JUNHO 1347 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO1032 SENTENÇA EXEQUENTE: F. N., AC CPA II, RUA PARÁ 967 CPA II - 78055-970 - CUIABÁ - MATO GROSSO EXECUTADOS: ROSANGELA GOUBETI FERNANDES MELOCRA, AV 7 DE SETEMBRO 1732 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, FRANCISCO ARNO PEREIRA & CIA LTDA - EPP, AV 30 DE JUNHO 1347 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 4 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 0005241-41.2006.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. Diante da inercia da parte exequente, presumo que a obrigação restou satisfeita, de forma que a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transita em julgado nesta data. Assim, observadas as formalidades legais, sem mais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA

05/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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