Inventário 7000488-07.2020.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7000488-07.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000488-07.2020.8.22.0013. REQUERENTES: DEVANIR BESAGIO LOPES, MARIO BESAGIO LOPES, VALDIR BESAGIO LOPES, CLAUDOMIRO BESAGIO LOPES, IZETE BESAGIO LOPES, ANTONIO BESAGIO LOPES ADVOGADO DOS REQUERENTES: ARTHUR VINICIUS LOPES, OAB nº RO8478 INVENTARIADOS: IDALINA BESAGIO LOPES, SUELY BEZAGIO LOPES INVENTARIADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de ação de inventário. O inventariante juntou as Escrituras Públicas de Renúncia de Herança, requerendo sua homologação. A renúncia da herança é um ato solene que, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, deve ser formalizada por instrumento público ou termo judicial, sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV). Constata-se a lavratura das escrituras públicas de renúncia de direitos hereditários pelos demais herdeiros (ANTONIO BESAGIO LOPES, VALDIR BESAGIO LOPES, CLAUDOMIRO BESAGIO LOPES, IZETE BESAGIO LOPES e MARIO BESAGIO LOPES), todos maiores e capazes, as quais foram acostadas aos autos nos IDs 113312974, 113312975, 113312976, 113312977 e 114130750). Diante disso, homologo a renúncia de herança dos referidos herdeiros, para que produza os efeitos legais. Após, intime-se o inventariante para, querendo, apresentar últimas declarações ou o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá juntar o comprovante do pagamento do saldo remanescente das custas, considerando que foi deferido o parcelamento em 08 (oito) parcelas (ID 86247140), tendo sido pago, até o momento, apenas o valor de R$ 1.179,17 (ID 91426387). Cumpridas essas determinações, dê-se vista à Fazenda Pública Estadual para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 18 de março de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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